view: content - template: nenhum

EDITAL Nº 003/2020 - CPAD

Categoria: Editais de Ciência de Eliminação de Documentos Judiciais
Data de disponibilização: Quarta, 04 de Novembro de 2020
Número da edição: 6268

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DOCUMENTAL

 

 

Edital de Ciência de Eliminação de Documentos Judiciais

Nº 003/2020

 

 

 

I - O presidente da Comissão Permanente de Avaliação Documental do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, Dr. Getulio Marcos Pereira Neves, designado pelo Ato Normativo nº 74/2014, de 23 de abril de 2014, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário – e-diario de 24 de abril de 2014, de acordo com a listagem recebida em 02/12/2019, e aprovada pela Coordenadoria de Gestão da Informação Documental, faz saber, a quem possa interessar que, transcorridos quarenta e cinco dias da data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Poder Judiciário – e-diario, se não houver oposição a Seção de Arquivo, subordinada à Coordenadoria de Gestão da Informação Documental, eliminará os documentos relativos ao Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública da Comarca de BARRA DE SÃO FRANCISCO, tendo em vista o decurso do prazo de temporalidade, conforme determinação contida na Resolução nº 56/2015 do TJES e Recomendação nº 37 do CNJ;

 

II - Este descarte de autos judiciais findos do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo engloba 1.255 (mil, duzecentos e cinquenta e cinco) processos definitivamente arquivados e 02(dois) processos baixados definitivamente;

 

III - A relação completa dos processos, bem como as respectivas partes processuais, além de publicadas no e-diario, estarão disponíveis no sítio de internet do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com o intuito de conferir ampla publicidade;

 

IV - As partes podem requerer, às suas expensas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data da publicação deste edital, os documentos que desejarem preservar por meio de requerimento próprio no endereço citado no item V;

 

V - Para o resgate dos documentos, os interessados deverão requerer a comissão através do e-mail: cpad@tjes.jus.br,

 

VI - Os requerimentos de documentos pelas partes interessadas serão apreciados durante o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data de publicação deste edital e somente após o decurso desse prazo é que serão entregues. Havendo mais de um interessado no mesmo documento, a Comissão Permanente de Avaliação Documental deliberará sobre a quem caberá receber o original, devendo a outra parte obter uma cópia, às expensas do solicitante;

 

VII - Os documentos solicitados e não retirados até o dia 08 de janeiro de 2021 serão eliminados na data prevista no item VIII deste Edital;

 

VIII - No dia 11 de janeiro de 2021 será realizada a entrega efetiva dos processos à instituição determinada pela Comissão Permanente de Avaliação Documental, para fragmentação ou outro meio apto, conforme Resolução nº 56/2015;

 

IX - Os casos omissos serão decididos pela Comissão Permanente de Avaliação Documental do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Vitória, 03 de novembro de 2020

 

Getúlio Marcos Pereira Neves
Presidente da CPAD -TJES

 

ANEXO 01 - CLIQUE AQUI

 

ANEXO 02 - CLIQUE AQUI

 

 

ANEXO 03 - CLIQUE AQUI