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Ordem de Serviço nº 05/2013

Categoria: Ordens de Serviço
Data de disponibilização: Terça, 29 de Outubro de 2013
Número da edição: 4627

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA GERAL

 

ORDEM DE SERVIÇO Nº 05/2013

 

Inclui o item 20, no Art. 2º da Ordem de Serviço nº 07/2012, que dispõe sobre a abertura de processo de pagamento para tramitar em separado dos autos principais de todos os instrumentos contratuais firmados pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE baixar a presente Ordem de Serviço, determinando que:

 

Art. 1º Inclui o item 20, no Art. 2º da Ordem de Serviço nº 07/2012, passando a constar:

“20. Para as contratações abrangidas pela Resolução nº 114/2009 - CNJ (Conselho Nacional de Justiça), onde dispõe sobre os documentos relativos às medições de obras realizadas no Poder judiciário, incluir:

a) Análise prévia da Secretaria de Controle Interno a cada pagamento;

b) Na abertura dos autos apartados de processo de pagamento, além dos documentos já exigidos na Ordem de Serviço nº 07/2012, é necessário apresentar:

b.1) Planilha principal contratada;

b.2 ) Planilha de composição analítica dos serviços;

b.3) Cronograma físico / financeiro da obra;

b.4) ART dos fiscais da obra;

b.5) ART do responsável técnico da obra pela empresa contratada;

b.6) Resumo da mão de obra;

b.7) Composição dos Encargos Sociais;

b.8) Estudo de custo de mão de obra.

c) Para cada medição de serviço efetuada, além dos documentos já exigidos na Ordem de Serviço nº 07/2012, é necessário ainda:

c.1) Planilha de medição que será enviada para pagamento;

c.2) Memória de cálculo da medição;

c.3) Relatório fotográfico da medição realizada;

c.4) RDO - Registro de Obra referente à medição realizada.”

 

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vitória/ES, 25 de outubro de 2013.

 

José de Magalhães Neto

Secretário Geral do TJES