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PORTARIA N.º07/15

Categoria: Portarias
Data de disponibilização: Segunda, 04 de Maio de 2015
Número da edição: 4983

PORTARIA Nº. 07/15

 

O Exmo. Sr. Dr. Kleber Alcuri Junior, MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude desta cidade e Comarca de Alegre, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei:

 

CONSIDERANDO

que, em conformidade com o art. 149 da Lei nº8.069/90, compete à autoridade Judiciária disciplinar a entrada e permanência de crianças e adolescentes, desacompanhados dos pais ou responsáveis, em eventos artísticos de qualquer natureza;

 

CONSIDERANDO

que o art. 63 I, da Lei de Contravenções Penais, e o art. 81 II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, proíbem o fornecimento e venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos de idade;

 

CONSIDERANDO

que é proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsáveis;

 

CONSIDERANDO

que cabe ao Poder Público, através de todos os seus órgãos e em especial à Justiça da Infância e da Juventude, zelar pela integridade física e psíquica dos jovens freqüentadores de eventos festivos, abertos ao público em geral, sobretudo aonde exista expressiva aglomeração de pessoas;

CONSIDERANDO que, no período de 04 a 06 de junho deste ano, realizar-se-á neste município o XXVII Festival de Alegre no Parque de Exposições "Geraldo Santos", evento de expressão nacional;

 

CONSIDERANDO

por fim, que o referido festival é voltado especialmente para o público jovem, com a participação crescente de crianças e adolescentes, inclusive vindos de outros Municípios e Estados.

RESOLVE:

 

Art. 1º -

PROIBIR a entrada ou permanência de menores de 12 (doze) anos de idade no recinto do Festival de Alegre

.

 

§ 1º.

Os maiores de 12(doze) e menores de 16(dezesseis) anos de idade somente poderão entrar e permanecer no recinto do Festival de Música acompanhados dos pais ou responsáveis

;

§ 2º .

Para os fins desta Portaria, considera-se responsável:

 

I -

Pai, mãe, tutor ou guardião;

II -

Demais ascendentes ou parentes até o terceiro grau, desde que maiores de 21(vinte e um) anos;

III -

Pessoa, maior de 21(vinte e um) anos, autorizada por escrito por um daqueles mencionados no inciso I.

§ 3º.

O responsável pelo estabelecimento ou promotor do evento cuidará para que o ingresso de adolescente, acompanhado de seu responsável, se dê mediante apresentação de documento hábil, com foto, que comprove uma das situações dos incisos I, II e III;

§ 4º .

O responsável pelo estabelecimento ou promotor de evento cuidará para que não entre ou não permaneça no local do evento qualquer pessoa, que aparente estar drogada ou embriagada, caso em que deverá buscar auxílio de força policial, do Conselho Tutelar da área deste Juízo, na forma dos artigos 4º, 19(última parte), 232 e 249, todos da Lei 8.069/90.

 

 

 

Art. 2º -

É dever do responsável do evento:

I -

Manter à disposição da fiscalização por este Juízo, pelo Ministério Público ou pelo Conselho Tutelar;

A)

Cópia da identidade e do CIC do responsável e, em se tratando de pessoa jurídica do ato constitutivo e do cartão de inscrição no CNPJ;

B)

Certificado do Corpo de Bombeiros;

 

II -

Contratar um número de seguranças compatível com o evento;

III -

Cuidar para que não haja a utilização de copos e garrafas de vidro;

IV -

Cuidar para que não haja consumo de bebidas alcoólicas, cigarros ou similares, por crianças ou adolescentes, em suas dependências, inclusive afixando placa informativa de tal proibição em local de fácil visualização;

V -

Cuidar para que não haja música que exalte a violência, o erotismo ou a pornografia, ou faça apologia a produto que possa causar dependência física ou química.

§ Único .

As precauções referidas na alínea ‘A’ do inciso I e nos incisos IV e V deverão ser tomadas ainda que os adolescentes estejam acompanhados de seus pais ou responsáveis.

 

 

Art. 3º -

Art. 4º -

PROIBIR a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se expressamente autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

 

Art. 5º -

PROIBIR a venda ou fornecimento de bebida alcoólica a criança e/ou adolescente, em

todo o território desta Comarca, bem como a venda de cigarros, entre outras substâncias cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança e/ou adolescente.

 

Art. 6º. DETERMINAR

às Comissárias da Infância e Juventude, bem como aos membros do Conselho Tutelar e às autoridades Policiais Civis e Militares desta Comarca a rigorosa fiscalização do cumprimento desta Portaria.

 

Art. 7º. DETERMINAR

aos Promotores e Organizadores do XXVII Festival de Alegre, que apresentem a este Juízo,

até 10 dias antes do início do evento requerimento para que seja expedido "Alvará" específico, sob pena de ser vedado o ingresso de adolescentes ao referido festival.

 

Art. 8º. DETERMINAR

que esta Portaria seja afixada no átrio deste Fórum e em local visível no portão principal de acesso ao XXVII Festival de Música, em todos os hotéis, pousadas, farmácias, bares, restaurantes, lanchonetes e padarias desta Comarca, bem como veiculada na internet através do

site

oficial do evento.

 

Art. 9º. DETERMINAR

que nas barracas ou pontos de venda de bebidas alcoólicas instaladas no local do evento, nas áreas previamente autorizadas pela Prefeitura Municipal de Alegre, seja afixada cartaz com a seguinte mensagem.

"AVISO. É proibida a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas à criança ou ao adolescente, até 18 (dezoito) anos de idade, sujeitando-se os infratores às sanções de natureza criminal e administrativa da Justiça da Infância e Juventude de Alegre".

 

Art. 10º. PROIBIR

a permanência e/ou circulação de veículos automotores com o som que cause perturbação ao sossego alheio, bem como a utilização de som residencial.

§ 1º.

Em caso de descumprimento, fica a Autoridade Policial autorizada a tomar as medidas cabíveis no sentido de coibir a continuidade da referida Contravenção Penal, tais como, proceder a apreensão do veículo, deixando-o à disposição da Delegacia local, ou mesmo proceder a retirada do equipamento sonoro.

 

Art. 11º .

Esta Portaria terá vigência das 18h do dia 04 às 10h do dia 06 de junho vindouro.

 

Remeta-se cópia ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, Exm.º Sr. Desembargador Corregedor Geral da Justiça/ES, ao representante do Ministério Público nesta Comarca, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Alegre, ao Comando do 3º. Batalhão da Polícia Militar aqui sediado, ao Delegado Chefe de Polícia desta Circunscrição, ao Conselho Tutelar e aos Organizadores do XXVII Festival de Música.

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE

 

DADO E PASSADO

nesta cidade e Comaca de Alegre/ES, aos vinte e nove de abril do ano de dois mil e quinze. Eu _______ Isabela Santos Moulin Tannure, Secretária de Gestão do Foro desta Comarca, a digitei e subscrevi.

 

 

 

KLEBER ALCURI JUNIOR

Juiz de Direito

Vara da Infância e Juventude

Comarca de Alegre/ES