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PORTARIA Nº 001/2015

Categoria: Portarias
Data de disponibilização: Quinta, 14 de Maio de 2015
Número da edição: 4991

 

PODER JUDICIÁRIO DO Estado do Espírito Santo

STI – SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

 

Portaria nº 001/2015

 

DELEGA ATIVIDADES DE ATENDIMENTO, ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO AOS USUÁRIOS DO PJE QUANTO ÀS TABELAS PROCESSUAIS UNIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Comitê Gestor das Tabelas Processuais Unificadas, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO cumprir a este Comitê sistematizar a metodologia de atendimento aos usuários internos e externos quanto à utilização das Tabelas Unificadas de Classes, Assuntos e Movimentos, a teor do Ato Normativo nº 94/12;

 

CONSIDERANDO que com a implantação do Processo Judicial Eletrônico em todas as Unidades Judiciárias, nos termos do Cronograma estabelecido, far-se-á necessário viabilizar o acompanhamento rápido e eficaz dos usuários do PJe;

 

CONSIDERANDO que cumpre aos tutores especialmente designados para esse fim o acompanhamento e orientação aos usuários internos, e aos atendentes o suporte aos usuários externos, face às peculiaridades do processo eletrônico e respectivas repercussões do correto uso taxonômico na distribuição e redistribuição de processos, retificação de dados, evolução de classe, pronunciamentos judiciais e regular tramitação processual;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º DELEGAR aos responsáveis pela tutoria e atendimento do PJe a condução das atividades de triagem de demandas, acompanhamento e orientação aos usuários internos e externos do PJe, nos termos e limites das atribuições estabelecidas a cada um no Plano de Gerenciamento que define a estratégia de Atendimento e Capacitação de implantação do Processo Judicial Eletrônico.

Art. 2º Tratando-se de questões que requeiram a modificação das Tabelas Processuais Unificadas, a solicitação deverá ser endereçada ao Comitê Gestor estadual, acompanhada do seguinte detalhamento:

a) o tipo de item a ser modificado (se classe, assunto ou movimento);

b) o tipo de operação sugerida (se inclusão, alteração, exclusão ou ativação);

c) a indicação na tabela da modificação (localização na tabela do item a ser modificado);

d) a descrição da sugestão, com o motivo da modificação (por qual razão é necessária a modificação), a legislação aplicável (fundamento legal), a indicação da relevância estatística da modificação (inclusive se há meta, resolução ou indicador nacional) e o glossário do item hipóteses de uso, com as regras de exclusão; e

e) o detalhamento para o ramo da justiça do tribunal proponente (a aplicação aos demais ramos da justiça será apreciada pelo comitê).

Parágrafo único. Na ausência de quaisquer dos requisitos em epígrafe, sujeita-se o pedido ao indeferimento liminar.

Art. 3º Os casos omissos ou não resolvidos pelos delegatários ficarão a cargo da apreciação deste Comitê Gestor.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Vitória/ES, em 12 de maio de 2015.

 

HELOISA CARIELLO

Juíza Assessora Especial da Presidência

COMITÊ GESTOR DAS TABELAS PROCESSUAIS UNIFICADAS/ES