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CONCURSO PÚBLICO - JUIZ LEIGO

Categoria: Concursos
Data de disponibilização: Segunda, 05 de Outubro de 2015
Número da edição: 5087

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

 

II PROCESSO SELETIVO PARA FUNÇÃO DE JUIZ LEIGO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EDITAL Nº 01/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015

 

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça FAZ SABER aos interessados que será realizado o II PROCESSO SELETIVO PARA FUNÇÃO DE JUIZ LEIGO, nos termos da Resolução CNJ nº 174/2013, Provimento nº 22/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, na Resolução TJES nº 28/2015.

 

1 – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

 

1.1 – O Processo Seletivo tem por objetivo preencher as vagas existentes nas unidades judiciárias das Comarcas indicadas no Anexo I, além da formação de cadastro de reserva que poderá ser utilizado de acordo com a necessidade e conveniência da Administração.

1.2 – A seleção será realizada pelo Tribunal de Justiça, através de comissão já designada por meio do Ato Normativo nº 187/2014 e publicada no DJ do dia 18/09/2014, rerratificado pelo Ato Normativo 53/2015, em parceria com a ESMAGES – Escola Superior da Magistratura do Espírito Santo, através do Termo de Cooperação firmado com o Poder Judiciário.

1.2.1 – O Processo Seletivo consistirá em três fases, a saber:

– 1ª Fase - Prova objetiva.

– 2ª Fase - Prova subjetiva.

– 3ª Fase - Avaliação de títulos.

1.2.2 – As provas objetiva e subjetiva (1ª e 2ª Fases) serão aplicadas no mesmo dia, na data provável de 14/11/2015.

1.3 – A remuneração e a natureza da função do Juiz Leigo encontram-se disciplinadas na Resolução TJES nº 28/2015, conforme diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 174/2013 do CNJ.

1.4 – As atividades do Juiz Leigo consistem em elaboração de projetos de sentença e realização de audiências de instrução e julgamento, sob orientação e supervisão do magistrado da unidade judiciária em que o mesmo estiver designado.

1.5 – As informações divulgadas no site do Tribunal de Justiça/ES acerca do II Processo Seletivo para função de juiz leigo não substituem aquelas publicadas no Diário da Justiça Eletrônico/ES (E-Diário), veículo oficial de comunicação dos atos do Poder Judiciário do Espírito Santo, sendo de inteira responsabilidade dos candidatos o acompanhamento dos editais e informativos nele publicados.

 

2 – DOS REQUISITOS

 

2.1 – São requisitos para o exercício da função de Juiz Leigo:

I – ser brasileiro nato ou naturalizado e maior de dezoito anos;

II – possuir registro regular na Ordem dos Advogados do Brasil, sem qualquer restrição ao exercício da advocacia, há mais de dois anos;

III – não possuir antecedentes criminais nem responder a processo criminal, comprovando-se por meio de certidões negativas obtidas junto à Justiça Estadual e Federal;

IV – não ter sofrido penalidade nem praticado ato desabonador no exercício de cargo público, da advocacia ou de entidade pública ou privada, comprovado através de certidão expedida pela OAB.

 

3 – DAS INSCRIÇÕES

 

3.1 – As inscrições deverão ser realizadas no período de 05/10/2015 a 09/10/2015, através do site do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio do link http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/processo_seletivo/

3.2 – O candidato deverá preencher devidamente a ficha de inscrição, informando corretamente os dados solicitados.

3.3 – Será cobrada taxa de inscrição no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

3.4 – O candidato deverá emitir a guia para pagamento do valor da inscrição,  disponibilizada juntamente com a ficha de inscrição e efetuá-lo SOMENTE em uma das agências do Banco BANESTES. (Manual de inscrição, conforme ANEXO III).

3.5 – Não serão aceitas inscrições com pagamento da taxa após as 20:00 horas do dia 09/10/2015.

3.6 – Não serão aceitas inscrições realizadas por via postal, fax ou qualquer outra via que não a especificada no Edital. Da mesma forma, não serão aceitas inscrições cuja taxa tenha sido paga por depósito em caixa eletrônico ou em conta-corrente, por transferência, DOC, ordem de pagamento ou por qualquer outra forma que não pelo boleto bancário.

3.7 – As informações e dados cadastrais registrados na Guia de Recolhimento do Poder Judiciário e na ficha de inscrição eletrônica são de exclusiva responsabilidade do candidato, reservando-se o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo o direito de excluir do Processo Seletivo aquele que não preencher o documento oficial de forma completa, correta e legível e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.

3.8 – As inscrições efetuadas somente serão consideradas deferidas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição pela instituição financeira.

3.9 – A lista das inscrições deferidas será publicada no prazo estimado de 05 (cinco) dias após o término do prazo indicado no item 3.1, no site do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e no Diário da Justiça.

3.10 – O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br).

3.11 – O comprovante de inscrição deverá ser apresentado no ato da realização da prova, juntamente com um documento oficial reconhecido em todo Território Nacional (COM FOTO), sob pena de eliminação do candidato no certame.

3.12 – O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo não se responsabiliza por inscrições não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação ou por qualquer outro fator que tenha impossibilitado a transferência dos dados do candidato.

3.13 – Caso haja necessidade de condições especiais para se submeter às provas escritas objetiva e subjetiva, o candidato deverá indicá-la na ficha de inscrição, informando quais os recursos especiais necessários, arcando o candidato com as consequências da sua omissão.

3.14 – DOS PROCEDIMENTOS PARA O PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO

3.14.1 – Só haverá isenção do valor da taxa de inscrição nos casos previstos na Lei Estadual nº 9.652, de 28 de abril de 2011, conforme procedimentos descritos a seguir.

3.14.2 – Será isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que:

a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007;

b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007;

3.14.3 – A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, a ser protocolado no setor de Protocolo Geral do E. Tribunal de Justiça, dirigido à COMISSÃO DO II PROCESSO SELETIVO PARA FUNÇÃO DE JUIZ LEIGO no período previsto para inscrição, contendo:

a) indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; e

b) declaração de que atende à condição estabelecida na letra “b” do subitem 3.14.2 deste edital.

3.14.4 – O TJES poderá consultar o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

3.14.5 – As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do processo seletivo.

3.14.6 – Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:

a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

b) fraudar e/ou falsificar documentação;

3.14.7 – Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via postal, via fax ou via correio eletrônico.

3.14.8 – A relação provisória dos candidatos que tiveram o seu pedido de isenção indeferido será divulgada até a data provável de 14 de outubro de 2015, no Diário de Justiça Eletrônico.

3.14.9 – O candidato poderá impugnar o indeferimento do seu pedido de isenção de taxa de inscrição no prazo de 02 (dois) dias a contar da publicação da relação provisória, direcionando o recurso à Comissão do II Processo Seletivo de Juiz Leigo, por meio do setor de Protocolo do E. Tribunal de Justiça.

3.14.10 – Os candidatos que tiverem o seu pedido de isenção indeferido de forma definitiva deverão acessar o endereço eletrônico www.tjes.jus.br e imprimir a Guia de Recolhimento do Poder Judiciário, por meio da página de acompanhamento, para pagamento até o dia 21 de outubro de 2015, conforme procedimentos descritos neste edital.

3.14.11 – O candidato que não tiver o seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente excluído do Processo Seletivo.

 

4 – DAS VAGAS

 

4.1 – A seleção é destinada ao preenchimento de 42 vagas existentes nos JUIZADOS ESPECIAIS, conforme anexo I,e outras que vierem a surgir, mediante Cadastro de Reserva, durante o período de validade do presente Processo Seletivo.

4.2 – Serão convocados os candidatos aprovados, de acordo com a classificação e a existência de vagas.

4.3 – Os candidatos portadores de deficiência terão o direito a concorrer a todas as vagas oferecidas, sendo reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas, observando-se a classificação obtida para provimento de vagas cujas atribuições sejam compatíveis com as necessidades especiais de que sejam portadores. No caso de o percentual ser fracionário, este será arredondado para o número inteiro seguinte.

4.4 – Não preenchidas por candidatos portadores de deficiência as vagas reservadas, estas serão destinadas aos demais candidatos habilitados, com a estrita observância da ordem de classificação do processo seletivo.

 

5 – DO PROCESSO SELETIVO – 1ª FASE

 

5.1 – A primeira fase consistirá na realização da prova objetiva.

5.2 – A aplicação da prova objetiva ocorrerá na data prevista de 14/11/2015, em Vitória/ES, a partir das 08:00h, em local a ser divulgado no Diário da Justiça com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

5.2.1 – A prova objetiva terá duração de 2 horas, já incluído o tempo para preenchimento do cartão-resposta.

5.2.2 – Somente após o término do tempo indicado no subitem 5.2.1, o cartão-resposta será recolhido pelo fiscal da sala e acondicionado em envelope lacrado.

5.2.3 – O candidato que se recusar a entregar o cartão-resposta após o término do tempo indicado o subitem 5.2.1 será eliminado do processo seletivo.

5.2.4 – Será igualmente eliminado do processo seletivo o candidato que, tendo finalizado a primeira etapa, retirar-se do recinto optando por não aguardar o início da segunda etapa.

5.3 – A prova objetiva contará com 30 questões de múltipla escolha, cada uma no valor de 01 (um) ponto, aferindo-se conhecimentos em Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito do Consumidor (Lei 8.078/90), Lei 9.099/95, Lei 12.153/09 e Código de Ética do Juiz Leigo, conforme Anexo II do presente edital.

5.4 – O cartão-resposta da prova objetiva deverá ser preenchido com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, feita de material transparente, sendo de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações incorretas na prova, tais como: dupla marcação, marcação rasurada e campo de marcação não preenchido, observando-se as instruções constantes no cartão-resposta.

5.5 – A marcação incorreta no cartão-resposta da prova (marcação em duplicidade, rasurada, etc.) acarretará a anulação da questão.

5.6 – A prova objetiva será realizada sem consulta a qualquer tipo de material, não sendo permitida a comunicação entre os candidatos, bem como a utilização de aparelhos eletrônicos (BIP, telefone celular, smartphone, tablet, smartwatch, gravador, pager, notebook, etc), livros, anotações, dentre outros materiais, sendo eliminado do processo seletivo o candidato que não observar tais determinações.

5.7 – Somente serão considerados habilitados para a segunda fase do processo seletivo os candidatos aprovados até a 290ª posição, no caso dos candidatos que não se declararem portadores de deficiência, e até a 15ª posição, no caso dos candidatos que se declararem portadores de deficiência, respeitando-se, em ambos os casos, os empates na última posição.

5.8 – Serão considerados desclassificados do processo seletivo e em nenhuma hipótese terão suas provas discursivas corrigidas aqueles candidatos que não se enquadrarem no subitem 5.7 do presente edital.

 

6 - DO PROCESSO SELETIVO – 2ª FASE

 

6.1 – A segunda fase consistirá na elaboração de 01 (uma) sentença cível com até 120 linhas, a partir de um caso concreto, com valor de 0 (zero) a 30 (trinta) pontos, que terá início imediatamente após o recolhimento do cartão-resposta alusivo à prova objetiva.

6.2 – A prova escrita subjetiva visa avaliar o conteúdo/conhecimento do tema proposto e, em especial, a capacidade de expressão na modalidade escrita, redação bem como todas as regras de ortografia, tendo a duração de 3 horas, já incluído o tempo para preenchimento do caderno de texto definitivo da referida etapa.

6.3 – A prova escrita subjetiva deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica preta ou azul, não sendo permitida a interferência e/ou participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a redação pelo próprio candidato e/ou de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização da prova. Nesse caso, o candidato será acompanhado por um fiscal devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.

6.4 – O caderno de texto definitivo da prova escrita subjetiva não poderá ser assinado, rubricado, nem conter, em outro local, que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de eliminação do candidato.

6.5 – O caderno de texto definitivo não será substituído por erro de preenchimento do candidato.

6.6 – Terá sua prova subjetiva anulada, com a consequente eliminação do processo seletivo o candidato que:

6.6.1 – Não devolver o caderno de texto definitivo.

6.6.2 – Entregar o caderno de texto definitivo em branco.

6.6.3 – Se limitar a preencher apenas o campo destinado ao rascunho da questão proposta.

6.7 – Somente após o início da segunda fase será permitida consulta a Vademecum, sem anotações e comentários.

6.7.1 – O Vademecum será de uso individual e em nenhuma hipótese poderá ser emprestado ou trocado entre os candidatos, sob pena de eliminação do processo seletivo.

6.7.2 – Da mesma forma será eliminado do processo seletivo o candidato que for flagrado portando ou consultando, no momento da aplicação das provas, Vademecum contendo anotações ou comentários, inseridos de forma manuscrita ou impressa.

6.7.3 – Será permitida a consulta à seção de súmulas e enunciados do Vademecum.

6.8 – Será eliminado do processo seletivo o candidato que não alcançar, na prova escrita subjetiva, a nota mínima correspondente a 50% do seu valor.

 

7 – DO PROCESSO SELETIVO – 3ª FASE

 

7.1 – Os candidatos classificados para a 3ª fase deverão apresentar os títulos no setor de Protocolo do Egrégio Tribunal de Justiça, endereçado à Comissão do II Processo Seletivo para Juiz Leigo, no prazo de 02 (dois) dias, contados da publicação da lista dos classificados no Diário de Justiça.

7.2 – Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data da entrega, observados os limites de pontos do quadro a seguir:

ALÍNEA

TÍTULO

VALOR DE CADA TÍULO

VALOR MÁXIMO DOS TÍTULOS

A

Diploma, devidamente registrado, de doutorado em qualquer área do Direito. Também será aceito certificado/declaração acompanhado do histórico do curso de doutorado em qualquer área do Direito.

5,00

5,00

B

Diploma, devidamente registrado, de mestrado em qualquer área do Direito. Também será aceito certificado/declaração acompanhado do histórico do curso de mestrado em qualquer área do Direito.

3,00

3,00

C

Certificado, devidamente registrado, de conclusão de pós-graduação com carga horária mínima de 360 horas em qualquer área do Direito. Também será aceita declaração de conclusão de especialização, desde que acompanhado do histórico escolar do curso em qualquer área do Direito.

1,00

2,00

TOTAL DE PONTOS

10,00

 

7.3 – Cada título será considerado uma única vez e em uma única circunstância.

7.4 – Todos os atestados/certidões/declarações devem estar:

a) datados e assinados por representante legal ao Órgão/Setor que expediu;

b) em papel com timbre da Instituição/Organização que o expediu;

c) legíveis e sem rasuras;

7.5 – Na avaliação dos documentos, os títulos apresentados que não observarem as condições do item 7.4 serão desconsiderados, assim como os que excederem ao limite máximo de pontos estabelecido para a avaliação de títulos.

7.6 – Serão desconsiderados os títulos:

a) apresentados em fotocópia ilegíveis e que não forem autenticadas;

b) que não atenderem às especificações deste Edital;

c) que não preencherem devidamente os requisitos exigidos para sua comprovação;

d) que apresentarem rasuras ou emendas;

e) sem data de expedição e sem assinatura do declarante ou responsável.

7.7 – Encerrado o período de recepção de títulos não será permitida, sob qualquer alegação, a inclusão de novos documentos.

7.8 – Só serão avaliados os títulos dos candidatos cujos nomes se encontrarem na relação de convocação para esta avaliação.

7.9 – Os candidatos terão seus títulos valorados e acrescidos à nota da lista de aprovados, obtendo assim, a classificação final.

7.10 – Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos apresentados, será anulada a respectiva pontuação e, comprovada a sua culpa, proceder-se-á a exclusão do candidato do certame, sem prejuízo das medidas cabíveis.

 

8 – DA COMISSÃO DO II PROCESSO SELETIVO PARA FUNÇÃO DE JUIZ LEIGO

 

8.1 – A Comissão do II Processo Seletivo para função de Juiz Leigo, no âmbito dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, é composta pelos membros indicados no Ato Normativo nº 187/2014, rerratificado pelo Ato Normativo 53/2015.

 

9 – DA APROVAÇÃO

 

9.1 – A lista com a aprovação final dos candidatos será publicada no Diário de Justiça após a análise dos recursos referentes à divulgação do resultado preliminar da 3ª fase do processo seletivo.

9.2 – A classificação do candidato far-se-á na ordem decrescente, pelo somatório das notas obtidas nas provas escrita objetiva, subjetiva e de títulos, observando os critérios de desempate, quando for o caso.

9.3 – No caso de empate, terá preferência o candidato mais idoso.

9.4 – Os candidatos aprovados figurarão em duas listas distintas, quais sejam, uma com a classificação geral e outra com a classificação por Juízo/Comarca, em ambos os casos, obedecida a ordem decrescente de pontuação.

9.5 – Na sessão pública de lotação, a ser promovida nos termos do item 17.5 deste edital, será observada primeiramente a classificação do candidato por juízo/comarca.

9.6 No caso de haver candidatos aprovados para determinado juízo/comarca que não manifestarem interesse na(s) vaga(s) existente(s) ou que vier(em) a surgir durante a validade do processo seletivo e/ou sua prorrogação, serão consultados para designação os candidatos da lista geral de pontuação ainda não designados, respeitada a ordem de classificação.

 

10- DO RESULTADO PRELIMINAR (1ª FASE)

 

10.1 – As questões objetivas serão corrigidas publicamente no mesmo dia da realização da prova objetiva, após o encerramento do horário de aplicação da segunda fase, no próprio local de realização da prova ou na sede do Tribunal de Justiça.

10.2 – O gabarito preliminar referente à primeira fase do Processo Seletivo será publicado no Diário de Justiça, na data provável de 17/11/2015.

 

11- RECURSOS (1ª FASE)

 

11.1 – Os recursos contra o resultado e questões da primeira fase do certame poderão ser interpostos até 02 (dois) dias após a divulgação do respectivo resultado, devendo ser entregues no setor de Protocolo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, devendo ser dirigidos à Comissão do II Processo Seletivo para função de Juiz Leigo.

11.2 – Os recursos deverão:

a) Ser apresentados em papel A4, impressos em fonte times new roman ou arial tamanho 12;

b) Ser apresentados em, no máximo, duas páginas para cada questão recorrida, podendo os mesmos serem impressos em folha única, no modo frente e verso;

c) Conter, obrigatoriamente, para cada questão, o número de inscrição do candidato, o número da questão contra a qual recorre, alegações e seus fundamentos, comprovando-as com citação de artigos de legislação, itens, páginas de livros e nome dos autores;

d) Conter a assinatura do candidato.

 

12- DO RESULTADO PRELIMINAR (2ª FASE)

 

12.1 – As provas da segunda fase, após sua correção, terão o resultado preliminar divulgado no Diário da Justiça no prazo estimado de até 15 (quinze) dias após a publicação do resultado definitivo dos candidatos aprovados na primeira fase e que tenham alcançado até a 290ª colocação (para candidatos de ampla concorrência) e até a 15ª colocação (para candidatos portadores de necessidades especiais).

 

13 – DOS RECURSOS (2ª FASE)

 

13.1 – O Tribunal de Justiça divulgará, por meio de edital específico, a data para comparecimento dos candidatos para que preencham formulário de requerimento de vista do caderno de prova escrita definitivo e respectivo espelho de correção com a respectiva nota.

13.2 – Os recursos referentes ao resultado preliminar da segunda etapa do processo seletivo deverão ser interpostos no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a data em que for concedida vista do caderno de prova escrita definitivo e respectivo espelho de correção, devendo ser entregues no Protocolo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, durante seu horário de expediente, dirigidos à Comissão do II Processo Seletivo Para função de Juiz Leigo, obedecendo-se os mesmos critérios das alíneas “A”, “C” e “D” do subitem 11.2 deste edital.

 

14 – DOS RECURSOS (3ª FASE)

 

14.1 – Os recursos a serem interpostos em relação ao resultado da prova de títulos deverão ser protocolados em até 03 (três) dias após a divulgação do resultado preliminar da referida fase, devendo ser entregues no Protocolo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, endereçados à COMISSÃO DO II PROCESSO SELETIVO PARA FUNÇÃO DE JUIZ LEIGO, contendo as razões e documentação que embasem o pedido de reanálise do(s) título(s) eventualmente desconsiderado(s) pela Comissão.

14.2 – Os recursos apresentados nesta etapa deverão ser redigidos de forma individualizada para cada título desconsiderado, observando-se o formato previsto na alínea “A” do subitem 11.2 deste edital

 

15 – DO RESULTADO FINAL

 

15.1 – O resultado final será divulgado no Diário da Justiça no prazo estimado de 10 dias após a análise dos Recursos referentes à terceira fase do certame.

15.2 – A classificação dos aprovados terá como base a ordem decrescente da pontuação resultante do somatório das notas obtidas nas 3 etapas do processo seletivo.

 

16 – DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO

 

16.1 – O Processo Seletivo terá validade de 02 anos (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez, a contar da data da divulgação do resultado final.

 

17 – DA ADMISSÃO

 

17.1 – O candidato aprovado deverá apresentar, no ato da assinatura do Termo de Compromisso, os seguintes documentos:

a) Cópia da Cédula de Identidade (com foto) e CPF;

b) Diploma de graduação no curso de Direito ou, em sua ausência, declaração de conclusão de curso e registro na OAB/UF;

c) Cópia do comprovante de residência;

d) Declaração de que se compromete submeter a capacitação continuada, durante todo o exercício da função.

17.2 – Havendo divergência entre os dados informados na ficha de inscrição com os apresentados nos documentos acima descritos, o candidato será automaticamente desclassificado.

17.3 – O Termo de Compromisso assinado pelo Juiz Leigo não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza.

17.4 – Na hipótese do item 4.3, o candidato deverá anexar, no ato da assinatura do Termo de Compromisso, laudo médico original que indique a espécie e grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional das Doenças (CID), sendo este requisito indispensável, obrigatório e de responsabilidade exclusiva do candidato.

17.5 – A Coordenadoria dos Juizados Especiais promoverá sessão pública para escolha e lotação das vagas, obedecida a ordem de classificação.

 

18 – DOS IMPEDIMENTOS

 

18.1 – No desempenho de suas funções, o Juiz Leigo é impedido de exercer a advocacia perante o Juizado Especial da respectiva Comarca onde estiver designado, conforme termos da Resolução 174/2013 do CNJ.

18.2 – O Juiz Leigo não poderá exercer as funções quando for cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau de servidores e do Juiz titular do Juizado Especial no qual exerça suas funções.

18.3 – É vedado o exercício da função de Juiz Leigo por serventuário do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

 

19 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

19.1 – O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo se reserva ao direito de proceder as contratações em número que atenda a necessidade de serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e vagas existentes.

19.2 – A inscrição do candidato implicará a aceitação das condições estabelecidas neste Edital, das quais não poderá alegar desconhecimento.

19.3 – A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, prova ou admissão, desde que verificada falsidade de declaração ou irregularidade nas provas e/ou documentos.

19.4 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do II Processo Seletivo para função de juiz leigo.

19.5 – Os candidatos designados serão submetidos a cursos de capacitação prévia e continuadaa serem ministrados em parceria com a EMES.

 

Vitória, 02 de outubro de 2015.

 

Des. Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça

Presidente do TJ/ES

 

 

ANEXO I – QUADRO DE VAGAS E CADASTRO DE RESERVA

 

JUÍZOS / COMARCAS

VITÓRIA

11 vagas

VILA VELHA

3 vagas

CARIACICA

5 vagas

SERRA

7 vagas

VIANA

2 vagas

Aracruz

1 vaga

Barra de São Francisco

1 vaga

Cachoeiro de Itapemirim

1 vaga

Colatina

3 vagas

Guarapari

2 vagas

Itapemirim

CR

Linhares

2 vagas

Marataízes

1 vaga

Nova Venécia

1 vaga

São Mateus

2 vagas

                                                                         TOTAL GERAL: 42 VAGAS

 

 

ANEXO II – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

DIREITO CONSTITUCIONAL: A Constituição: conceito, classificação e normas constitucionais. Poder Constituinte. Controle de Constitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Direta de Constitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988. Direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos. Da organização do Estado: da organização político administrativa da União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. Da intervenção. Da Administração Pública: disposições gerais e serviços públicos. Da organização dos Poderes: do Poder Legislativo, do Processo Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário e das Funções Essenciais à Justiça.

 

DIREITO CIVIL: Fontes formais do direito positivo. Vigência e eficácia da lei. Conflitos de leis no tempo e no espaço. Hermenêutica e aplicação da lei. Das pessoas naturais: começo e fim da personalidade, capacidade de fato e de direito; Direitos da Personalidade; Ausência. Das Pessoas jurídicas: classificação; Pessoas jurídicas de direito público e de privado; Associações; Fundações; Personalidade jurídica; representação e responsabilidade. Registro civil das pessoas jurídicas. Domicílio; Domicílio da pessoa natural e da pessoa jurídica; Pluralidade e mudança de domicílio. Bens: classificação; Bens públicos; Bens fora do comércio. Do Negócio Jurídico: Validade; Representação; Defeitos: erro, dolo, coação, simulação e fraude; Invalidade. Atos e fatos jurídicos: conceito e classificação; interpretação dos atos jurídicos; Atos Ilícitos; Prescrição e Decadência: causas suspensivas e interruptivas; Prazos. Obrigações: Definição; Elementos constitutivos; Fontes; Classificação; Modalidades; Liquidação; Solidariedade: Transmissão das Obrigações; Adimplemento e Extinção das Obrigações. Pagamento: do credor e do devedor; Objeto; Prova; Lugar e tempo; Mora. Do pagamento indevido por consignação e com sub-rogação; Dação em pagamento; Compensação; Novação; Remissão das dívidas; Inadimplemento das Obrigações: Mora, Perdas e Danos, Juros legais. Cláusula penal: Contratos: definição, classificação, formação, espécies, vícios redibitórios, evicção, contratos aleatórios, extinção do contrato, cláusulas especiais à compra e venda, perempção ou preferência, venda com reserva de domínio. Troca ou Permuta; Contrato estimatório; Contrato de Corretagem; Contrato de Transporte; Contrato de Seguro; Doação: revogação; Locação de coisas; Empréstimo: comodato, mútuo; Prestação de serviço; Empreitada; Depósito. Mandato: obrigação do mandatário e do mandante; Extinção. Jogo e da Aposta. Fiança. Transação. Compromisso. Promessa de Recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Títulos de Crédito: ao portador; à ordem; nominativo. Responsabilidade civil: Obrigação de indenizar; Teoria da Culpa e do Risco; Dano moral; Liquidação das obrigações. Teoria da Imprevisão. Empresário: Capacidade; Sociedade: espécies, obrigações. Administração, dissolução, transformação, incorporação, fusão e cisão. Estabelecimento: nome, prepostos, escrituração. Direito das coisas: posse. Direitos Reais: propriedade, aquisição. Condomínio; Enfiteuse; Servidões. Direitos de Vizinhança. Usufruto. Uso. Penhor. Hipoteca e Anticrese.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Lei processual. Interpretação das leis processuais. Princípios fundamentais do processo civil. Jurisdição e competência: conceito, formas, limites e modificações da competência. Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e Pretensão. Condições da ação. Partes e Procuradores: capacidade processual, deveres, responsabilidade, despesas e multas, substituição. Litisconsórcio e Assistência. Intervenção de terceiros. Ministério Público. Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça. Juiz: Poderes, deveres e responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Atos processuais. Forma. Tempo, lugar, prazos e penalidades. Comunicações dos atos. Nulidades. Processo: formação, suspensão e extinção. Processo e Procedimento: disposições gerais. Procedimento Ordinário. Petição inicial: pedido e indeferimento. Resposta do réu: Disposições gerais; Contestação; Exceções processuais: incompetência, impedimento e suspeição. Reconvenção. Revelia. Prova: disposições gerais; depoimento pessoal; confissão; prova documental; arguição de falsidade. Audiência. Sentença: conceito, classificação, requisitos e efeitos. Coisa julgada: limites e efeitos. Preclusão. Procedimento Sumário. Recursos: Disposições gerais e efeitos. Apelação. Agravo. Embargos de declaração. Processo de Execução: partes, competência, requisitos, títulos executivos, responsabilidade patrimonial. Espécies de Execução. Execução Obrigação da entrega de coisa certa e incerta. Obrigações de fazer e não fazer; Execução por quantia certa. Penhora, Depósito. Adjudicação. Embargos do devedor. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Extinção das Obrigações. Suspensão e Extinção do Processo de Execução. Medidas cautelares. Procedimentos cautelares. Arresto. Sequestro. Caução. Busca e apreensão. Produção antecipada de provas. Justificação. Protesto. Notificação e Interpelação. Embargos de Terceiro. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Disposições gerais. Alienações judiciais; Assistência judiciária (Lei nº 1.060, de 05-02-50). Ação Civil de ressarcimento do dano decorrente de sentença penal condenatória (ação civil “ex-delicto”).

DIREITO PENAL: Da aplicação da Lei Penal. Do Crime. Da imputabilidade penal. Do concurso de pessoas. Das penas. Das medidas de Segurança. Da Ação Penal. Da extinção da punibilidade. Dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a propriedade imaterial. Dos crimes contra a organização do trabalho. Dos crimes contra a paz pública. Dos crimes contra a fé pública. Dos Crimes contra a Administração Pública. Crimes de sonegação fiscal (Lei nº 4.729, de 14/07/65). Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (Lei nº 8.137, de 27/12/90 e Lei nº 8.176 de 08/02/91. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492, de 26/06/86). Crimes falimentares (D. L., nº 7.661, de 21/06/45; arts. 186 a 199). Efeitos civis e trabalhistas da sentença penal; Lei de Contravenções Penais (D.L. 3.688/41). Lei 9.605/98 (Lei de Crimes ambientais). Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Lei 11.343/2006 (Lei de tóxicos)

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA:

Lei 9.099/95; Lei 12.153/09; Enunciados do FONAJE

DIREITO DO CONSUMIDOR

Lei 8.078/90.

CÓDIGO DE ÉTICA DOS JUÍZES LEIGOS

Anexo II da Resolução CNJ nº 174/2013.

 

ANEXO III

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