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Ato do Secretário Geral

Categoria: Atos Administrativos
Data de disponibilização: Terça, 12 de Abril de 2016
Número da edição: 5208

Ato nº 004/2016

 

Delega à Secretaria Judiciária atribuições relacionadas ao Plantão Judiciário em 2º Grau de Jurisdição no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

 

O Secretário Geral deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições,

 

CONSIDERANDO a Resolução TJES nº 74/2011 (DJ 13.12.2011), que fixou as atribuições de cargos comissionados, funções gratificadas e gratificações especiais deste Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a ampliação das competências da Secretaria Geral no artigo 48 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo pela Emenda Regimental nº 04/2015 (DJ 09.12.2015).

CONSIDERANDO a delegabilidade das competências do Secretário Geral, por meio de ato próprio, às Secretarias das áreas a ele subordinadas, prevista no artigo 48, §4º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, incluído pela Emenda Regimental nº 04/2015 (DJ 09.12.2015);

CONSIDERANDO a subordinação direta da Secretaria Judiciária à Secretaria Geral, prevista no artigo 48, §2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, incluído pela Emenda Regimental nº 04/2015 (DJ 09.12.2015);

CONSIDERANDO a necessidade de distribuir parte das inúmeras competências concentradas nesta Secretaria Geral para as Secretarias cujas atribuições naturalmente mais se relacionam com os respectivos assuntos, para melhor prestação do serviço público;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Delegar à Secretaria Judiciária a atribuição para:

I – organizar e publicar, mensalmente, a escala de plantão dos desembargadores, conforme rodízio previsto no artigo 20 da Resolução TJES nº 29/2010 (DJ 17.05.2010);

II – organizar e publicar, anualmente, a escala de plantão das Secretarias de Câmara, conforme rodízio previsto no artigo 24 da Resolução TJES nº 29/2010 (DJ 17.05.2010) e na Resolução TJES nº 57/2012 (DJ 07.01.2013).

 

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

Vitória, 11 de abril de 2016.

 

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral