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DECISÕES

Categoria: Intimações
Data de disponibilização: Quarta, 08 de Junho de 2016
Número da edição: 5244

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Apelação / Remessa Necessária Nº 0009688-76.2004.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR
APDO START NAVEGACAO LTDA
Advogado(a) FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA
Advogado(a) FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N.º 0009688-76.2004.8.08.0024;
APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA;
APELADO: START NAVEGAÇÃO LTDA;
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.

DESPACHO

Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA, no intuito de reformar a sentença (fls. 1.105/1.120) proferida nos autos da Ação Ordinária cumulada com Pedido de Depósito Judicial, ajuizada por START NAVEGAÇÃO LTDA, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária do Apelado com o Apelante, restando, por consequência, desobrigado de recolher, para a municipalidade, o ISS sobre a atividade de locação de bem móvel, bem como condenado o Apelante a devolver os valores arrecadados a titulo de ISS sobre a locação de bens móveis. Por fim, condenou o Apelante ao pagamento da verba honorária, fixada no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor restituído ao Apelado, devidamente corrigido.

Às fls. 1.122/1.139, o Apelante postula a reforma da sentença proferida pelo Magistrado a quo, sob o argumento de que a petição inicial é inepta e que o Apelado não seria parte legítima para pleitear a repetição do indébito. No mérito, argumentou que não há provas no sentido de que o Apelado promove apenas a locação pura de bem móvel e que é perfeitamente possível a cobrança do tributo ISSQN sobre locação de bens móveis, quando esta atividade está ligada a uma atividade fim, sendo, no caso sub examine, a de agenciamento. Por fim, aduziu que se persistir a condenação na repetição do indébito, esta deve se limitar aos 05 (cinco) anos pretéritos ao ajuizamento da demanda.

O Apelado, nas suas contrarrazões (fls. 1.144/1.156) suscita a necessidade de inadmissibilidade do Apelo, frente à ocorrência de inovação recursal. No mérito, pleiteia o desprovimento do recurso.

A d. Procuradoria de Justiça Cível informou a desnecessidade de atuação no feito. (fl. 1.163)

Pois bem. Antes de adentrar no exame do recurso interposto, em observância ao procediment disposto no art. 10 do novo Código de Processo Civil, DETERMINO seja intimado o Apelante para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a questão preliminar arguida pela parte adversa, em suas contrarrazões (fls. 1.144/1.156), acerca do não conhecimento do recurso em virtude de suposta inovação recursal.

Cumpra-se.

Após, retornem os autos conclusos.


Vitória/ES, 30 de maio de 2016.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

2- Apelação Nº 0006029-29.2008.8.08.0021 (021080060292)
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DAYCOVAL S A
Advogado(a) ANTONIO MARCOS CÔGO
Advogado(a) DANIEL ASSAD GALVEAS
APDO MICHEL ROMÃO DA SILVA
Advogado(a) LUIZ CARLOS GOMES PEREIRA
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0006029.2008.8.08.0021
APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A
APELADO: MICHEL ROMÃO DA SILVA
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DESPACHO

Intime-se o Apelado para que se manifeste, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, §1º), sobre fls. 342/347.

Havendo concordância da parte com o valor depositado, expeça-se o alvará para levantamento deste, certifique o trânsito e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Findo o prazo sem manifestação, cumpram-se apenas as duas últimas determinações.

Diligencie-se.

Vitória, 11 de maio de 2016.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

 

3- Apelação Nº 0015988-44.2010.8.08.0024 (024100159888)
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE LAERCIO OLIVEIRA
Advogado(a) GUILHERME VIANA RANDOW
APTE MARISTELA MOSER DE SOUZA
Advogado(a) MARIA APARECIDA LIMA FREIRE FREITAS DA SILVA
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0015988-44.2010.8.08.0024;
APELANTE: LAÉRCIO OLIVEIRA;
APELADO: MARISTELA MOSER DE SOUZA;
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por LAÉRCIO OLIVEIRA, no intuito de reformar a sentença (fls. 219/222) proferida nos autos da Ação de Imissão de Posse, ajuizada por MARISTELA MOSER DE SOUZA, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, bem como condenou o Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de modo que não lhe fora concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Às fls. 235/255, o Apelante postula a reforma da sentença proferida pelo Magistrado a quo, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Inicialmente, considerando o disposto no art. 99, §7º do Código de Processo Civil, aplicável a partir da vigência do novo diploma processual, por ser norma procedimenta, passo a apreciar, de forma preliminar, o requerimento formulado para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Com efeito, o Apelante postula, nas razões de Apelação, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando que não possui recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas processuais. Todavia, não apresentou nos autos qualquer elemento que demonstre a sua situação de insuficiência de recursos, além de ter sido mutuário de um imóvel em bairro de classe média desta Capital, conforme discutido nos autos.
Nesse contexto, atendendo ao novo procedimento disposto no art. 99, §2º do CPC, determino seja INTIMADO o Apelante para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício pretendido, no prazo de 05 (cinco) dias, através da juntada de documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica.

Caso o Apelante não apresente os documentos hábeis a comprovar a precariedade econômica alegada, deverá promover desde logo, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento do preparo, sob pena de inadmissão do recurso.

Por fim, em observância ao procedimento disposto no art. 10 do novo Código de Processo Civil, fica o Apelante intimado para se manifestar, dentro do prazo de 05 (cinco) dias anteriormente deferido, sobre as questões preliminares arguidas pela parte adversa, em suas contrarrazões (fls. 293/308), sobretudo no que concerne à alegação de falta de dialeticidade recursal (fl. 308)

Cumpra-se.

Após, retornem os autos conclusos.


Vitória/ES, 11 de maio de 2016.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

4- Agravo de Instrumento Nº 0010665-73.2016.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Advogado(a) MARCIO ALEXANDRE MALFATTI
AGVDO HECTOR ANGELO DIAS
Advogado(a) CAROLINA BENETTI IKEDA
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010665-73.2016.8.08.0048
AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A
AGRAVADO: HECTOR ÂNGELO DIAS
RELATOR: DESº JORGE DO NASCIMENTO VIANA

D E C I S Ã O

Cuida-se, aqui, de Agravo de Instrumento com requerimento de efeito suspensivo manejado pela UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, haja vista estar inconformada com a r. decisão de fls. 235/237, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Serra, ao analisar a Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por HECTOR ÂNGELO DIAS, concedeu a liminar por este postulada, determinando, em síntese, que a Agravante providencie, no prazo de 48 horas – e sob pena de multa diária de 1.000,00 (mil reais) –, a prestação de serviço na modalidade “home care” ao Autor, mantendo-se profissional de saúde apto a realizar todos os procedimentos necessários até ulterior deliberação do juízo.

Em sua petição de recurso de fls. 02/19, a Recorrente sustenta a reforma do pronunciamento judicial supracitado, valendo-se, para tanto, dos seguintes argumentos: (a) não possuiria legitimidade para figurar no polo passivo, porque o Agravado é beneficiário da Central Nacional Unimed (CNU); (b) não existiria urgência, desdobrada no perigo de dano ou mesmo no risco ao resultado útil do processo; (c) a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) se revela exorbitante e desproporcional.

É o sucinto relatório. Passo a apreciar a tutela de urgência postulada.

Diante da aparente presença dos requisitos de admissibilidade recursal, passo a apreciar o pedido de tutela provisória no recurso (arts. 932, inc. II 1019, inc. I, ambos do CPC de 2015).

Entretanto, antes de tecer qualquer outra consideração, impõe-se a transcrição do parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, cuja redação enuncia o seguinte:

“Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” [Não existe grifo no original].

Pois bem. Extrai-se dos autos que o Agravado, nascido em 30/05/2015, recebeu o diagnóstico de síndrome de Moebis – responsável por complicações no seu quadro de saúde –, tendo a última delas ocorrido em fevereiro de 2016, quando fora internado na UTI do Vitória Apart Hospital.

Segundo a exordial, embora o Recorrido tenha sido liberado em 24/02/2016 para ser reinserido no regime de home care, a Agravante ainda não teria providenciado o tratamento supracitado, omissão que teria dado margem à propositura da Ação de Obrigação de Fazer ora focalizada.
A partir desse cenário, a Agravante suscita, inicialmente, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato fora celebrado com a Central Nacional Unimed.

Em sumária cognição, é possível vislumbrar pelo menos 02 (dois) óbices ao acolhimento da referida alegação, a saber: (i) a questão ainda não foi analisada em primeiro grau, razão pela qual a sua apreciação na instância julgadora poderia dar margem a “eventual supressão de instância e possível violação ao princípio do duplo grau de jurisdição” (TJ-ES; AI 0003065-74.2015.8.08.0035; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior; Julg. 07/04/2015; DJES 22/04/2015); (ii) ainda que fosse possível examiná-la – hipótese admitida apenas ad argumentandum tantum –, não custa registrar que a Recorrente, no petitório de fls. 306/307 – correspondente às fls. 246/247 dos autos originários –, asseverou que “esta seguradora é quem consta e tem legitimidade passiva para responder à presente demanda, por ser esta a garantidora do contrato de seguro firmado pelo titular do seguro saúde”.

No tocante ao argumento de ausência de urgência, em sumária cognição tal argumento se revela frágil, porque o serviço de saúde domiciliar se destaca por atenuar o atual modelo hospitalocêntrico e trazer mais benefícios ao paciente – pois ele terá tratamento humanizado no recesso do lar, aumentando as chances de recuperação e reduzindo os riscos de reinternações, infecções e doenças hospitalares.

Destarte, em que pese a combatividade da Recorrente, os riscos decorrentes da permanência do Agravado num ambiente hospital tornam imperiosa a sua internação domiciliar imediata.

Quanto à suposta desproporcionalidade da multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), num primeiro contato com os autos não a vislumbro, porque os bens jurídicos em jogo (vida/saúde) e o considerável porte econômico da Agravante recomendam um valor que não se mostre ínfimo ou irrisório. Em situações análogas, diga-se de passagem, não foi diversa a compreensão do STJ, como ilustra a ementa a seguir:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. 2. Na hipótese, o valor de R$ 1.000,00 não se mostra excessivo, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, especialmente por se tratar de hipótese de fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde.” 3. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 575.203/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, j. 18/02/2016, DJe 02/03/2016). [Não existe grifo no original].

Tais circunstâncias, focalizadas em summaria cognitio, demonstram que o caso em questão não se amolda perfeitamente à moldura normativa do parágrafo único do art. 995 do CPC, razão pela qual não existe amparo jurídico para a concessão ope judicis do efeito suspensivo.
Ante o exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO.

Intime-se.

Ato contínuo, cientifique-se o Juízo a quo do presente pronunciamento, aproveitando-se a mesma diligência para a requisição de informações sobre eventual juízo de retratação.

Finalmente, intime-se o Agravado para oferecer sua contraminuta.

Vitória, 31 de maio de 2016.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

5- Apelação Nº 0000633-21.2015.8.08.0023
ICONHA - VARA ÚNICA
APTE G.T.
Advogado(a) LUIZ COLA
APTE A.P.S.T.
Advogado(a) LUIZ COLA
APDO M.L.T.
Advogado(a) MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000633-21.2015.8.08.0023
APTES: ADALGIZA PEREIRA SASSO TRAVISANI e OUTRA
APDO: MÁRCIO LUIZ TRAVISANI
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DESPACHO

Trata-se, aqui, de recurso de apelação cível interposto por ADALGIZA PEREIRA SASSO TRAVISANI e OUTRA, no intuito de reformarem a r. sentença de fls. 70/70v., que julgou improcedente a pretensão por elas traçada na inicial da presente “ação cautelar incidental de exibição de documentos” que ajuizaram em desfavor de MÁRCIO LUIZ TRAVISANI, por não visualizar os requisitos exigidos pelo art. 844 do CPC/1973.

Nada obstante, conforme ensina a melhor doutrina, a exibição, como medida cautelar, é sempre preparatória da ação principal futura, senão vejamos:

[...] Inexiste cautelar incidental autônoma de exibição, porquanto o interesse de ver coisa móvel, documento ou escrituração mercantil durante ação em processamento é tutelado episodicamente no processo em andamento, conforme previsão dos arts. 355 e 381 do CPC. Nesses casos, sua feição é de instrumento de prova, meio de conhecimento de fatos que interessam ao julgamento da lide posta em juízo através do processo originário. [...] (in código de processo civil interpretado / Antônio Carlos Marcato, coordenador. 2ª ed. São Paulo: Edt. Atlas, 2005. p. 2.366).

Destarte, salvo melhor análise, carecem as ora apelantes de interesse processual para ajuizarem a presente “ação cautelar incidental de exibição de documentos”, porquanto a pretensão deveria ter sido formulada nos autos do processo principal de exoneração de alimentos (nº 0000497-58.2014.8.08.0023), com base no art. 355 do CPC/1973 e não no art. 844 do mesmo Codex.

Neste mesmo sentido:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO. PROPOSITURA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EXCLUSIVA DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. ARTIGO ANALISADO: 844, CPC. 1. Ação de exibição distribuída em 05/11/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 07/06/2013. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição após a propositura da ação principal. 2. A exibição, quando em curso a ação principal, é ato integrativo da fase instrutória, passível de ser requerida pela via incidental (arts. 355 e seguintes do CPC), sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma, fundada no art. 844 do CPC, e consequentemente desprovida a pretensão de interesse de agir. 3. Recurso especial improvido. (STJ – 3ª Turma – REsp 1386421 / RS – Min. Nancy Andrighi – J. 17/09/2013 – DJ. 23/09/2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CAUTELAR INCIDENTAL AUTÔNOMA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Em se tratando o objeto da exibição pretendida de documentação comum às partes, se já houver demanda em curso, carece de interesse processual a parte que se vale de medida cautelar incidental deexibição de documentos, uma vez que o pedido deveria ter sido formulado nos autos do feito principal, com fundamento no artigo 355 do CPC e não em seus arts. 844 e 843. (TJMG – 15ª Câm. Cível – Apelação nº 1.0145.12.000100-6/002 (0001006-41.2012.8.13.0145(1)) – Des. Mônica Libânio – J. 18/02/2016 – DJ. 04/03/2016).

Logo, em atenção aos princípios da cooperação e do contraditório, bem como em respeito ao art. 10 do CPC/2015, determino a intimação das apelantes para que, querendo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, possam se manifestar nos autos, particularmente quanto ao acima pontuado – interesse processual.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 10 de maio de 2016.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador

6- Embargos de Declaração Nº 0027935-56.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027935-56.2014.8.08.0024
EMBGTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMBGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
DESIGNADO PARA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

D E S P A C H O

Em respeito ao princípio do contraditório, inscrito no art. 5º, inc. LV, da CR/88; art. 7° e art. 9°, ambos do CPC/15, intime-se o embargado para que, no prazo legal, querendo, apresente contrarrazões aos embargos de declaração opostos às fls. 133/138v.

Após, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Vitória/ES, 10 de maio de 2015.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador

 

7- Mandado de Segurança Nº 0011751-29.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE AROMA COFFEE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE EIRELI
Advogado(a) BRUNO RODRIGUES VIANA
Advogado(a) TATIANA MASCARENHAS KARNINKE
REQTE TESOURO TRANSPORTES LTDA ME
Advogado(a) BRUNO RODRIGUES VIANA
Advogado(a) TATIANA MASCARENHAS KARNINKE
REQTE TRANSROLETE TRANSPORTES LTDA ME
Advogado(a) BRUNO RODRIGUES VIANA
Advogado(a) TATIANA MASCARENHAS KARNINKE
REQTE MARINEIDE ALMEIDA DA SILVA
Advogado(a) BRUNO RODRIGUES VIANA
Advogado(a) TATIANA MASCARENHAS KARNINKE
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE IUNA
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0011751-29.2016.8.08.0000
IMPETRANTE: MARINEIDE ALMEIDA DA SILVA e OUTROS
A. COATORA: MM. JUÍZA SUBSTITUTA DA 1ª VARA DA COMARCA DE IÚNA
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA


D E S P A C H O


I) Em respeito ao princípio constitucional do contraditório (art. 5º, inc. LV, da CR/88), intimem-se os Impetrantes para se manifestarem, dentro do prazo legal, sobre as preliminares arguidas nos petitórios de fls. 138/172 e 214/222;

II) Expirado o prazo supracitado com ou sem a apresentação de manifestação, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para, se assim entender, oferecer seu parecer (art. 12 da Lei n. 12.016/09).

Cumpra-se.

Vitória, 30 de maio de 2016.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

8- Agravo de Instrumento Nº 0007990-51.2016.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
AGVDO ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO
Advogado(a) EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007990-51.2016.8.08.0012
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CARIACICA
AGRAVADO: ECAD – ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
RELATOR: DESº JORGE DO NASCIMENTO VIANA


D E C I S Ã O


Cuida-se, aqui, de Agravo de Instrumento com requerimento de efeito suspensivo manejado pelo MUNICÍPIO DE CARIACICA, haja vista estar inconformado com o ato decisório de fls. 343/346 (fls. 201/204 dos autos originários), por meio do qual o MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal da mesma comarca deferiu a liminar postulada pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, ora Recorrido, especificamente para determinar que o Agravante se abstenha de realizar e promover quaisquer execuções públicas de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas, sem a prévia e expressa autorização do Agravado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de evento, sem prejuízo da apreensão e lacre da aparelhagem sonora utilizada e demais sanções legais, com fulcro no art. 105 da Lei n. 9.610/98, devendo, se for o caso, ser utilizada força policial para o cumprimento da decisão.

Em sua petição de recurso de fls. 02/12, o Recorrente sustenta a reforma do referido provimento judicial, ao argumento de existir disposição específica para a situação no art. 71, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, segundo o qual o contratado seria responsável pelos encargos comerciais resultantes da execução do contrato, razão pela qual a inadimplência dele não transferiria à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento.

Argumenta, outrossim, que: (i) a memória de cálculo de direitos autorais não apresenta identificação da assinatura do responsável técnico; (ii) a Banda da Polícia Militar do ES executa hinos e músicas de domínio público não mais protegidas pelos ditames da Lei n. 9.610/98; (iii) o artista pode executar sua própria obra independentemente de autorização do ECAD, situação na qual o pagamento do cachê o remuneraria e dispensaria a cobrança ora focalizada; (iv) falta urgência e plausibilidade de direito a lastrear a pretensão.

É o sucinto relatório. Decido.

Diante da aparente presença dos requisitos de admissibilidade recursal, passo a apreciar o pedido de tutela provisória no recurso.

Em primeiro plano, conforme reportado, o Recorrente alega a existência de disposição específica para a situação no art. 71, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, segundo o qual o contratado seria responsável pelos encargos comerciais resultantes da execução do contrato, razão pela qual a inadimplência dele não transferiria à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento.
A despeito da combatividade do Agravante, o enunciado normativo do parágrafo único do art. 71 da Lei n. 8.666/93 possui conteúdo vago e extremamente genérico, ou seja, não possui densidade normativa suficiente para regular a situação sob exame, sobretudo se analisada criticamente a expressão “encargos comerciais”, inaplicável ao caso em apreço diante das seguintes sutilezas: a) embora os direitos autorais façam parte da categoria intitulada de “propriedade intelectual” – a qual também abarca a denominada “propriedade industrial” –, nem por isso se pode enquadrá-los no âmbito comercial, pois de longa data são focalizados como um direito civil com matriz constitucional (art. 5º, incs. XXVII e XXVIII, da CR/88), impregnando-se a mesma natureza às obrigações deles decorrentes; b) segundo o art. 110 da Lei n. 9.610/98, “pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o artigo 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos”.

Logo, embora mereça respeito o julgado transcrito à fl. 09, em sumária cognição é possível afirmar que tal entendimento não se encontra sintonizado com o acervo pretoriano do STJ, segundo o qual a utilização de obras musicais em eventos públicos gratuitos que são promovidos pela municipalidade enseja, à luz da Lei n. 9.610/98, a cobrança de direitos autorais, a qual não mais está condicionada à auferição de lucro direto ou indireto pelo ente promotor. No mesmo sentido, aliás, apontam as ementas a seguir:

“DIREITOS AUTORAIS E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EVENTO PÚBLICO. FESTIVAL, COM EXECUÇÃO DE MÚSICAS, PROMOVIDO POR PREFEITURA MUNICIPAL. COBRANÇA, PELO ECAD, DE DIREITOS AUTORAIS, RELATIVAMENTE À EXECUÇÃO DE OBRAS PROTEGIDAS, QUE NÃO SÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. [...].”(REsp 1190647/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015). [Não existe grifo no original].

“DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. EVENTO PÚBLICO. RODEIO, COM EXECUÇÃO DE MÚSICAS, PROMOVIDO POR PREFEITURA MUNICIPAL, SEM COBRANÇA DE INGRESSO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE.[...]. Portanto, é devida a cobrança de direitos autorais pela execução pública de música em rodeio, mesmo que tenha sido evento promovido por Prefeitura sem a existência de proveito econômico. 5. Recurso especial provido. (REsp 996.852/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/08/2011). [Não existe grifo no original].

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE MÚSICAS. MUNICÍPIO. PAGAMENTO. FESTA DE CARNAVAL. ANO DE 2000. LEI 9.610/98. [...] "A utilização de obras musicais em espetáculos carnavalescos gratuitos promovidos pela municipalidade enseja a cobrança de direitos autorais à luz da novel Lei n. 9.610/98, que não mais está condicionada à auferição de lucro direto ou indireto pelo ente promotor." (REsp 524.873/ES, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2003, DJ 17/11/2003, p. 199) [...].” (AgRg no Ag 1363434/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). [Não existe grifo no original].

“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. DIREITO AUTORAL. EVENTOS PÚBLICOS GRATUITOS PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE EM LOGRADOUROS E PRAÇAS PÚBLICAS. PAGAMENTO DEVIDO. UTILIZAÇÃO DE OBRA MUSICAL. LEI N. 9.610/98. [...] 2. A utilização de obras musicais em eventos públicos gratuitos que são promovidos pela municipalidade enseja, à luz da Lei n. 9.610/98, a cobrança de direitos autorais, a qual não mais está condicionada à auferição de lucro direto ou indireto pelo ente promotor.3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1069838/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 14/09/2009). [Não existe grifo no original].

"DIREITO AUTORAL. BAILES CARNAVALESCOS E SHOW EM PRAÇA PÚBLICA PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Dá ensejo ao pagamento dos direitos autorais o aproveitamento da obra, haja ou não alguma vantagem econômica.Recurso especial conhecido e provido." (4ª T., REsp 238722/SP, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 21.08.2000). [Não existe grifo no original].

“CIVIL. DIREITO AUTORAL. SHOWS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO. Quando o Município patrocina apresentações musicais ao vivo, ele aufere proveito disso, e nada mais é preciso para legitimar a exigibilidade dos direitos autorais. Embargos de divergência acolhidos.” (EREsp 195.121/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/1999, DJ 29/11/1999). [Não existe grifo no original].

No tocante ao argumento de falta de urgência e plausibilidade de direito, tal argumento não merece prosperar, porque o § 3º do art. 461 do CPC, vigente ao tempo da decisão, dispunha que “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu”.

Como é cediço, trata-se aqui da denominada tutela inibitória, habitualmente prestada àqueles que recorrem ao Poder Judiciário para evitar uma conduta ilícita comissiva, reiterada ou não.

Ora, diante das próprias características dos direitos aqui analisados, a tutela inibitória liminar parece ser aquela com maior aptidão de tutelá-los adequadamente, porque o aguardo da ocorrência da próxima violação para uma futura busca da tutela jurisdicional – cuja vitória assegura ao credor um precatório judicial com liquidação lenta e burocrática – constitui medida despida da tempestividade e efetividade almejadas.

Decerto, não é razoável aguardar-se que o referido Ente Público descumpra ou ameace descumprir a Lei de Direito Autoral, forçando o Agravado, a cada evento, a ingressar em juízo pleiteando liminares para suspender a reprodução pública de obras musicais até que o Agravante obtenha a devida autorização ou pleiteando a indenização respectiva após ocorrido o evento.

A propósito do assunto, não constitui demasia registrar o ensinamento de LUIZ GUILHERME MARINONI, segundo o qual “o que importa, portanto, para configuração da viabilidade do uso da tutela inibitória é simplesmente a probabilidade da prática de um ilícito, ou da sua continuação ou repetição” (in Tutela Específica: arts. 461, CPC e 84, CDC, 2.ª ed., rev., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 90), esclarecendo, ainda, que:

“Na verdade, o problema da ação inibitória antecedente a qualquer ilícito está na dificuldade de provar que um ilícito provavelmente poderá vir a ocorrer. Isto não se passa, como é óbvio, nos casos em que se receia a continuação ou a repetição do ilícito; já tendo sido praticado o ilícito, analisando-se a sua modalidade e natureza é possível concluir com grande aproximação se ele prosseguirá ou repetir-se-á. Entretanto, a questão da prova, ou melhor, a dificuldade de demonstrar que um ilícito poderá ser praticado, nada tem a ver com a necessidade de tutela preventiva e, portanto, com a possibilidade do uso da ação inibitória. A dificuldade em demonstrar a probabilidade da prática do ilícito, como é óbvio, não pode retirar do jurisdicionado o direito à tutela inibitória.”[Não existe grifo no original].

Assim, em que pese a combatividade do Recorrente, é lícito dizer que a providência jurisdicional pleiteada pelo Agravado encontra guarida no art. 105 da Lei n.º 9.610/1998 (Lei do Direito Autoral), cuja redação estabelece:

“Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.” [Não existe grifo no original].

Quanto aos demais fundamentos alinhados pelo Recorrente (itens “i”, “ii” e “iii” do relatório), além de não terem sido analisados pelo Órgão “a quo” – a revelar, portanto, possível ofensa aos princípios do juízo natural e duplo grau de jurisdição –, numa primeira abordagem não possuem nenhuma relação direta com a liminar deferida (cuja eficácia operará ex nunc, ou seja, de forma prospectiva).

Ante o exposto, por entender ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Intime-se.

Ato contínuo, cientifique-se o Juízo a quo do presente provimento, aproveitando-se a mesma diligência para a requisição de informações sobre eventual juízo de retratação.

Finalmente, intime-se o Agravado para oferecer sua contraminuta.

Vitória, 30 de maio de 2016.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

9- Apelação / Remessa Necessária Nº 0017727-76.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA
APDO MARCO LUIZ DA SILVA SANTOS
Advogado(a) MARIA EUNICE NUNES BARCELLOS
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESÁRIA N.º 0017727-76.2015.8.08.0024.
APTE(S): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
APDO(S): MARCO LUIZ DA SILVA SANTOS;
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.


DECISÃO


Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no intuito de modificar a sentença que ao julgar procedente a pretensão autoral contra si deduzida pelo apelado MARCO LUIZ DA SILVA SANTOS, condenou-o ao pagamento dos valores devidos a título de auxílio-alimentação vencidos e vincendos para o servidor militar, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação.

No entanto, o objeto da presente demanda é idêntico àquele tratado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pela e. Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES com espeque nos arts. 976, I e II e 977, I do NCPC, o qual, inclusive, já se encontra distribuído à relatoria do e. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUI, desde o último dia 17/05/2016, autuado sob o n.º 0016938-18.2016.8.08.0000, e que tem por objetivo a adoção de um posicionamento conjunto para resolução das questões atinentes ao pagamento de valores devidos a título de auxilio-alimentação, aos servidores públicos do Estado, remunerados pelo sistema de subsídios.

Neste contexto, com o fito de evitar a prolação de decisões contraditórias, e em harmonia com o que restou decidido pela c. Quarta Câmara Cível, na ocasião do julgamento da APC n.º 0006793-59.2015.8.08.0024, realizado no dia 30/05/2016, DETERMINO A SUSPENSÃO deste procedimento recursal pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Transcorrido o prazo de suspensão ou, caso ocorra em prazo inferior o julgamento do aludido IRDR, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Vitória (ES), 03 de junho de 2016.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

10- Agravo de Instrumento Nº 0006047-85.2016.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) DIONE DE NADAI
AGVDO ASSIS MANTOVANI JULIO
Advogado(a) FERNANDO RIBEIRO DA SILVA
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0006047-85.2016.8.08.0048;
AGVTE(S): MUNICÍPIO DE SERRA;
AGDO(S): ASSIS MANTOVANI JULIO;
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.


DECISÃO


Examina-se, aqui, o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado nos autos deste Agravo de Instrumento, interposto pelo MUNICÍPIO DE SERRA, no intuito de reformar a decisão de fls. 107/110, proferida no curso do Mandado de Segurança de origem (Proc. nº 0003817-70.2016.8.08.0048), impetrado por ASSIS MANTOVANI JULIO, a qual deferiu a medida liminar postulada pelo Agravado, concedendo-lhe o direito de participar nas demais etapas do processo de seleção para o cargo de Guarda Civil – Agente Comunitário de Segurança.

Em suas razões recursais (fls. 02/13), o Agravante aduziu, em síntese, que o Agravado não declarou a sua condição de afrodescendente, quando da inscrição no certame, tampouco encaminhou, posteriormente, a autodeclaração dessa condição, prevista no Edital de Retificação nº 01/2016, motivo pelo qual deve ser revogada a medida liminar deferida pela Magistrada a quo.

Inicialmente, destaco que o Código de Processo Civil de 1973 aplica-se ao caso sub examine, tendo em vista que a decisão contra a qual se insurge o Agravante foi publicada na égide desse diploma.

Pois bem. Ao analisar a questão ora debatida, verifico, através de um juízo de cognição sumária, não estarem presentes os requisitos insculpidos no art. 558 do Código de Processo Civil, notadamente o periculum in mora.

A Magistrada de primeira instância, ao proferir a decisão vergastada, consignou o seguinte:

“In casu, vejo que a impetrante logrou em demonstrar, nessa fase de rasa cognição, os elementos autorizadores da medida buscada. E explico porque.
Compulsando os autos verifica-se o fumus boni iuris, haja vista que o impetrante no ato de sua inscrição, optou por concorrer nas vagas ofertadas para candidatos Afrodescendentes, fazendo assim sua auto-declaração.
A mera formalidade consistente no meio pelo qual a declaração é apresentada não poderia impedir o exercício do direito a impetrante de participar nas demais etapas do certame, eis que além da declaração constante na ficha de inscrição, a nota obtida foi suficiente dentre os classificados declarados afro-descendente, sob pena de se privilegiar a forma em detrimento do exercício regular de um direito social assegurado legalmente.
O periculum in mora encontra-se devidamente visível, tendo em vista a proximidade da próxima etapa do certame, e a entrega do provimento jurisdicional ao final do presente Writ, esvaziaria o motivo do ajuizamento da ação.
Desse modo, revela-se de um todo prudente o deferimento da liminar buscada na inicial, isto é, o conceder ao impetrante o direito de participação nas demais etapas do processo de seleção”.

Com efeito, ainda que seja possível observar, numa análise perfunctória, a relevância da fundamentação nas razões do Agravante, posto que o Agravado, a princípio, não se inscreveu para o certame na condição de cotista, em virtude de ser afrodescendente, conforme extraio do documento de fl. 15, bem como não há prova da entrega, à comissão organizadora, da “declaração para afro-descendente” (fl. 16), diante da ausência de qualquer recibo, não vislumbro o preenchimento do requisito do periculum in mora, para a concessão do efeito suspensivo postulado, posto que não aduzido uma linha sequer neste sentido, nas razões recursais apresentadas.

Somente após o aperfeiçoamento da instrução processual na instância de origem é que terá o julgador condições de verificar, num juízo de cognição exauriente, a eventual procedência ou não da demanda. Neste interregno, contudo, entendo que deve ser garantido ao Agravado o direito de continuar participando do certame, para, caso seja aprovado e obtenha êxito na demanda de origem, tenha a sua vaga reservada.

Ademais, não vejo nenhum risco de lesão grave para a municipalidade, na hipótese do Agravado continuar participando do certame, posto que a sua eventual nomeação e posse deverá ser condicionada ao julgamento procedente da demanda de origem, com o seu respectivo trânsito em julgado, devendo ser reservada a sua vaga, para o caso de ser aprovado no final do certame.

Pensar de modo diverso poderia trazer um periculum in mora inverso, em desfavor do Agravado, pois, caso seja eliminado do concurso em virtude da suposta ausência da declaração da sua condição de afrodescendente, teria prejudicada a chance de chegar ao final do concurso.

Nesse contexto, indefiro o efeito suspensivo postulado pelo Agravante, ante a ausência do requisito do periculum in mora, ressalvando que, a eventual aprovação do Agravado, no final do certame, não implicará na sua automática nomeação e posse para o cargo concorrido, devendo aguardar a decisão final da demanda de origem ou deste agravo de instrumento, reservando devidamente a vaga do Agravado.

Oficie-se ao magistrado a quo, dando-lhe ciência desta decisão e, ainda, requisitando-lhe as informações necessárias.

Intimem-se o Agravante do inteiro teor desta, bem como o Agravado, para os termos do art. 527, V, do CPC.

Em seguida, remetam-se os autos à d. PGJ.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

Dil-se.

Vitória/ES, 08 de abril de 2016.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

11- Agravo de Instrumento Nº 0013928-88.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE M.I.T.
Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA
Advogado(a) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ
Advogado(a) LARISSA TRIGO FIGUEIREDO DOS SANTOS
Advogado(a) SUIANE CRISTINA BARBOSA LELLIS DE AGUIAR
Advogado(a) TOMAS BALDO PREMOLI
AGVDO M.L.F.G.
Advogado(a) ANDREZA MERCON FERNANDES
Advogado(a) DIEGO PIMENTA MORAES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013928-885.2016.8.08.0024
AGRAVANTE: M. I. T.
AGRAVADO: M. L. F. G.
RELATOR: DESº JORGE DO NASCIMENTO VIANA

D E C I S Ã O

Cuida-se, aqui, de Agravo de Instrumento com requerimento de efeito suspensivo manejado por M. I. T., haja vista estar inconformada com a r. decisão de fl. 245 (fl. 164 dos autos originários), por meio da qual o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família de Vitória, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada pelo Agravado em face da Agravante, deferiu a liminar postulada pelo primeiro, exonerando-o da obrigação de pagar a pensão alimentícia recebida pela segunda – uma idosa de 62 (sessenta e dois) anos – durante o período aproximado de 30 (trinta) anos.

Em sua petição de recurso de fls. 02/21, a Recorrente sustenta a reforma ou mesmo a invalidação da decisão, valendo-se, para tanto, dos seguintes fundamentos, a saber: (i) ausência de fatos supervenientes capazes de justificar a exoneração de alimentos; (ii) violação ao binômio contraditório/ampla defesa, pois não teve a oportunidade de se manifestar previamente sobre a tutela de urgência pretendida pelo Recorrido; (iii) ausência de alteração dos critérios “necessidade do alimentando” e “possibilidade do alimentante”.

É o sucinto relatório. Passo a apreciar a tutela de urgência postulada.

Por presumir verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida pela Agravante (art. 99, § 3º, do CPC/2015), a qual não é refutada por qualquer outro elemento extraído dos autos, defiro seu pleito de gratuidade da justiça formulado à fl. 03.

Assim, diante da aparente presença dos requisitos de admissibilidade recursal, passo a apreciar o pedido de tutela provisória no recurso (arts. 932, inc. II 1019, inc. I, ambos do CPC de 2015).

Entretanto, antes de tecer qualquer outra consideração, impõe-se a transcrição do inc. I do art. 1019 do CPC/2015, cuja redação enuncia o seguinte:

“Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; ” [Não existe grifo no original].

Pois bem. Extrai-se dos autos que a Agravante, uma senhora de 62 (sessenta e dois) anos, vinha recebendo há aproximadamente 30 (trinta) anos uma pensão alimentícia do seu ex-esposo, ora Agravado, prestação esta avalizada em 16/12/2014 pela Primeira Câmara Cível desta Corte – no bojo da Ação de Divórcio oportunamente ajuizada –, quando fora ratificada a obrigação do Recorrido de prestar alimentos ao seu ex-cônjuge no percentual de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos e plano de saúde UNIMED.
Ocorre que agora, logo após o ajuizamento de Ação de Exoneração de Alimentos pelo Agravado, fora deferida a tutela de urgência por ele requerida, cuja juridicidade é questionada no presente recurso.

Numa primeira análise da questão, compatível com a sumária cognição aqui permitida, assiste razão à Agravante no tocante à necessidade de concessão do efeito suspensivo. Explico.

Embora o inc. I do parágrafo único do art. 9º do CPC/2015 ressalve a observância do contraditório prévio no caso da tutela provisória de urgência, há razões para crer que em matéria de alimentos o dispositivo em comento deve ser interpretado com temperamentos, sobretudo quando: (i) houver decisão recente de tribunal avalizando o pagamento dos alimentos à ex-esposa em determinado percentual; (ii) estivermos tratando de alimentandos vulneráveis, seja pela idade já avançada, pelo discernimento reduzido ou, até mesmo, pela delicada condição de saúde, situações nas quais as reduções orçamentárias possuem impacto mais acentuado, sobretudo quando levadas a efeito de forma brusca e repentina, como parece ocorrer aqui.

A propósito da necessidade do contraditório prévio nas ações exoneratórias de alimentos, são claras as ementas abaixo transcritas, senão, vejamos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. Em se tratando de ação de exoneração de pensão alimentícia, inviável se opere a supressão em decisão liminar, quando não há presente prova cabal acerca da modificação nas necessidades da alimentanda. Necessária a instauração do contraditório e a ampla dilação probatória, a fim de propiciar plena análise do binômio necessidade-possibilidade. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-RS; AI 0086944-73.2015.8.21.7000; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol; Julg. 24/06/2015; DJERS 01/07/2015). [Não existe grifo no original].

“[...] Em ação de exoneração de alimentos, mesmo tendo-se alegado que a ex-esposa constituiu nova família e possui condições de ingressar no mercado de trabalho, é recomendado que haja o contraditório antes de ser deferida a antecipação de tutela, a não ser que existam nos autos prova inequívoca da desnecessidade da pensão, o que não ocorreu na presente situação.” (TJ-MS; AgRg 1414991-98.2014.8.12.0000/50000; 4ª Câm. Cível; Rel. Des. Claudionor Duarte; DJMS 18/12/2014). [Não existe grifo no original].

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. Em se tratando de ação de exoneração de pensão alimentícia, inviável se opere a supressão em decisão liminar, quando não há presente prova cabal acerca da modificação no binômio alimentar necessidades/possibilidades. Necessária a instauração do contraditório e a ampla dilação probatória. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS; AI 188688-48.2014.8.21.7000; 7ª Câm. Cível; Rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol; Julg. 02/07/2014; DJERS 08/07/2014). [Não existe grifo no original].

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO. ADEQUAÇÃO. Descabe exonerar liminarmente e inaudita altera parte o agravante da obrigação de prestar alimentos à ex-esposa porque, ao menos por ora, inexiste prova inequívoca de que ela não mais necessite da verba alimentar para sua mantença. [...].” (TJRS; AI 0240943-46.2015.8.21.7000; 8ª Câm. Cível; Rel. Des. José Pedro de Oliveira Eckert; Julg. 20/08/2015; DJERS 26/08/2015). [Não existe grifo no original].
Na situação em apreço, particularmente, aflora um paradoxo ético-jurídico indicativo de possível “periculum in mora” em sentido inverso, máxime porque o Agravado, após assumir uma obrigação alimentar pelo interstício de aproximadamente 30 (trinta) anos, pretende demitir-se de tal encargo num piscar de olhos, relegando ao oblívio as presumíveis necessidades de sua ex-esposa – pessoa idosa e enferma, como revelam os documentos de fls. 28/78 – e a ratio do art. 1709 do CCB/02, cujo enunciado esclarece que “o novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio”.

Não se está falando, aqui, que a exoneração seria descabida. Absolutamente! Apenas se registra, por dever de lealdade, que além da existência de um acórdão recente desta Corte contrário à pretensão do Agravado, não se pode perder de vista que a boa-fé objetiva também figura como fonte criadora de deveres jurídicos, notadamente quando analisada a questão sob o prisma da tutela da confiança e das expectativas legítimas no Direito de Família.

Por todos esses motivos, razões jurídicas e prudenciais impunham ao Órgão a quo a prévia observância do princípio constitucional do contraditório, o que infelizmente não aconteceu, dando margem à plausibilidade dos argumentos empregados no presente vetor recursal.

O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a seu turno, também salta aos olhos, porque será repentinamente subtraída da alimentanda, ora Agravada, a pensão alimentícia que lhe fora paga por cerca de 30 (trinta) anos, deflagrando risco presumido à sua dignidade e subsistência.

Ante o exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO para sustar a eficácia da decisão de fl. 245 (correspondente à fl. 164 dos autos originários) até a definição da questão pela Egrégia Quarta Câmara Cível.

Intime-se.

Ato contínuo, cientifique-se o Juízo a quo do presente provimento zelando pela celeridade que o caso requer, aproveitando-se a mesma diligência para a requisição de informações.

Por se tratar de demanda submetida ao segredo de justiça (art. 189, II, do CPC/2015), determino que as partes sejam identificadas nos autos e no sistema de dados desta Corte apenas pelas suas iniciais.

Finalmente, intime-se o Agravado para oferecer sua contraminuta.

Vitória, 30 de maio de 2016.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

12- Apelação / Remessa Necessária Nº 0042302-85.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA
APDO MARCOS PAULO PAGOTO ALVES
Advogado(a) RAFAEL BURINI ZANOL
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0042302-85.2014.8.08.0024.
APTE(S): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
APDO(S): MARCOS PAULO PAGOTO ALVES.
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.


DECISÃO


Trata-se de apelação cível pela qual o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO busca modificar a sentença que ao julgar procedente a pretensão autoral contra si deduzida pelo apelado MARCOS PAULO PAGOTO ALVES, condenou-o ao pagamento dos valores devidos a título de auxílio-alimentação vencidos e vincendos para o servidor civil, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação.

No entanto, o objeto da presente demanda é idêntico àquele tratado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pela e. Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES com espeque nos arts. 976, I e II e 977, I do NCPC, o qual, inclusive, já se encontra distribuído à relatoria do e. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUI, desde o último dia 17/05/2016, autuado sob o n.º 0016938-18.2016.8.08.0000, e que tem por objetivo a adoção de um posicionamento conjunto para resolução das questões atinentes ao pagamento de valores devidos a título de auxilio-alimentação, aos servidores públicos civis do Estado remunerados pelo sistema de subsídios.

Neste contexto, com o fito de evitar a prolação de decisões contraditórias, e em harmonia com o que restou decidido pela c. Quarta Câmara Cível, na ocasião do julgamento da APC n.º 0006793-59.2015.8.08.0024, realizado no dia 30/05/2016, DETERMINO A SUSPENSÃO deste procedimento recursal pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Transcorrido o prazo de suspensão ou, caso ocorra em prazo inferior o julgamento do aludido IRDR, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Vitória(ES), 02 de junho de 2016.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador

13- Apelação / Remessa Necessária Nº 0018386-85.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA
APDO TIAGO DEPPMANN ALBUQUERQUE
Advogado(a) VITOR LYRIO DA ROCHA
Advogado(a) WEBSON BODEVAN OLIVEIRA
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESÁRIA N.º 0018386-85.2015.8.08.0024;
APTE(S): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
APDO(S): TIAGO DEPPMANN ALBUQUERQUE;
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.


DECISÃO


Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no intuito de modificar a sentença que ao julgar procedente a pretensão autoral contra si deduzida pelo apelado TIAGO DEPPMANN ALBUQUERQUE, condenou-o ao pagamento dos valores devidos a título de auxílio-alimentação vencidos e vincendos para o servidor civil, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação.

No entanto, o objeto da presente demanda é idêntico àquele tratado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pela e. Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES com espeque nos arts. 976, I e II e 977, I do NCPC, o qual, inclusive, já se encontra distribuído à relatoria do e. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUI, desde o último dia 17/05/2016, autuado sob o n.º 0016938-18.2016.8.08.0000, e que tem por objetivo a adoção de um posicionamento conjunto para resolução das questões atinentes ao pagamento de valores devidos a título de auxilio-alimentação, aos servidores públicos civis do Estado remunerados pelo sistema de subsídios.

Neste contexto, com o fito de evitar a prolação de decisões contraditórias, e em harmonia com o que restou decidido pela c. Quarta Câmara Cível, na ocasião do julgamento da APC n.º 0006793-59.2015.8.08.0024, realizado no dia 30/05/2016, DETERMINO A SUSPENSÃO deste procedimento recursal pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Transcorrido o prazo de suspensão ou, caso ocorra em prazo inferior o julgamento do aludido IRDR, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Vitória (ES), 02 de junho de 2016.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

14- Apelação Nº 0026740-43.2012.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE JOAO DE OLIVEIRA
Advogado(a) CONSTANCIO BORGES BRANDAO
APDO MARCOS AMINE GOTTARDI
Advogado(a) WINICIUS MASOTTI
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0026740-43.2012.8.08.0012;
APELANTE: JOÃO DE OLIVEIRA;
APELADO: MARCOS AMINE GOTTARDI;
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.

DESPACHO

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO DE OLIVEIRA, no intuito de reformar a sentença (fls. 257/258v) proferida nos autos da Ação Anulatória de Acordo Judicial, ajuizada em face de MARCOS AMINE GOTTARDI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Às fls. 262/268, o Apelante postula a reforma da sentença proferida pelo Magistrado a quo, sob o argumento de que acordo judicial anteriormente firmado deve ser declarado nulo, pois: manifestamente desproporcional; firmado mediante cerceamento de defesa por falta de justo patrocínio; existência de litigância de má fé, vício de vontade caracterizador de lesão, responsabilidade civil pela cobrança indevida; invalidade da obrigação que paira sobre o bem de família e; ilegalidade das multas cobradas no acordo, Ao final, postulou lhe seja garantido o “pagamento das 05 (cinco) prestações restantes com correção, na forma da lei”.

O Apelado, nas suas contrarrazões (fls. 274/284) suscita a necessidade de inadmissibilidade do Apelo, frente à ocorrência de inovação e inépcia recursal. No mérito, pleiteia o desprovimento do recurso.

Pois bem. Antes de adentrar no exame do recurso interposto, em observância ao procediment disposto no art. 10 do novo Código de Processo Civil, DETERMINO seja intimado o Apelante para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a questão preliminar arguida pela parte adversa, em suas contrarrazões (fls. 274/284), acerca do não conhecimento do recurso em virtude de suposta inovação e inépcia recursal.

Cumpra-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória/ES, 01 de junho de 2016.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

15- Apelação / Remessa Necessária Nº 0042529-75.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA
APDO ELISANDRO SANTOS PINHEIRO
Advogado(a) RAFAEL BURINI ZANOL
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESÁRIA N.º 0042529-75.2014.8.08.0024;
APTE(S): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
APDO(S): ELISANDRO SANTOS PINHEIRO;
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.


DECISÃO


Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no intuito de modificar a sentença que ao julgar procedente a pretensão autoral contra si deduzida pelo apelado ELISANDRO SANTOS PINHEIRO, condenou-o ao pagamento dos valores devidos a título de auxílio-alimentação vencidos e vincendos para o servidor civil, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação.

No entanto, o objeto da presente demanda é idêntico àquele tratado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pela e. Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES com espeque nos arts. 976, I e II e 977, I do NCPC, o qual, inclusive, já se encontra distribuído à relatoria do e. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUI, desde o último dia 17/05/2016, autuado sob o n.º 0016938-18.2016.8.08.0000, e que tem por objetivo a adoção de um posicionamento conjunto para resolução das questões atinentes ao pagamento de valores devidos a título de auxilio-alimentação, aos servidores públicos civis do Estado remunerados pelo sistema de subsídios.

Neste contexto, com o fito de evitar a prolação de decisões contraditórias, e em harmonia com o que restou decidido pela c. Quarta Câmara Cível, na ocasião do julgamento da APC n.º 0006793-59.2015.8.08.0024, realizado no dia 30/05/2016, DETERMINO A SUSPENSÃO deste procedimento recursal pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Transcorrido o prazo de suspensão ou, caso ocorra em prazo inferior o julgamento do aludido IRDR, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Vitória (ES), 02 de junho de 2016.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

16- Apelação Nº 0005865-45.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE/APDO D ANGELO INCOPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
APTE/APDO MIRANTE DA VILA SPE EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
APDO/APTE FABIO MARTINS COSTA DA SILVA
Advogado(a) THIAGO DE SOUZA BRASIL
APDO/APTE ELIZABETH PENHA XAVIER DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(a) THIAGO DE SOUZA BRASIL
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL N° 0005865-45.2014.8.08.0024
APTE/APDO: D'ANGELO INCOPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTRO
APDO/APTE: FABIO MARTINS COSTA DA SILVA E OUTRO
DES. RELATOR: JORGE DO NASCIMENTO VIANA


D E S P A C H O


Considerando que ainda não há decisão proferida no Recurso Especial n. 1551956/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema 938, mantenho a suspensão determinada na fl. 430.


Transcorrido o prazo de suspensão de 60 (sessenta) dias ou, caso ocorra em prazo inferior o trânsito em julgado do referido REsp n. 1551956/SP, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Vitória, 31 de maio de 2016.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

17- Apelação / Remessa Necessária Nº 0042195-41.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA
APDO RENZO SPELTA ZACCHE
Advogado(a) PRISCILA VIEIRA BAHIA
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0042195-41.2014.8.08.0024.
APTE(S): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
APDO(S): RENZO SPELTA ZACCHE.
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.


DECISÃO


Trata-se de apelação cível pela qual o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO busca modificar a sentença que ao julgar procedente a pretensão autoral contra si deduzida pelo apelado RENZO SPELTA ZACCHE, condenou-o ao pagamento dos valores devidos a título de auxílio-alimentação vencidos e vincendos para o servidor civil, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação.

No entanto, o objeto da presente demanda é idêntico àquele tratado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pela e. Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES com espeque nos arts. 976, I e II e 977, I do NCPC, o qual, inclusive, já se encontra distribuído à relatoria do e. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUI, desde o último dia 17/05/2016, autuado sob o n.º 0016938-18.2016.8.08.0000, e que tem por objetivo a adoção de um posicionamento conjunto para resolução das questões atinentes ao pagamento de valores devidos a título de auxilio-alimentação, aos servidores públicos civis do Estado remunerados pelo sistema de subsídios.

Neste contexto, com o fito de evitar a prolação de decisões contraditórias, e em harmonia com o que restou decidido pela c. Quarta Câmara Cível, na ocasião do julgamento da APC n.º 0006793-59.2015.8.08.0024, realizado no dia 30/05/2016, DETERMINO A SUSPENSÃO deste procedimento recursal pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Transcorrido o prazo de suspensão ou, caso ocorra em prazo inferior o julgamento do aludido IRDR, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Vitória(ES), 03 de junho de 2016.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador

18- Apelação Nº 0013922-92.2009.8.08.0035 (035090139227)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE BRENDA JEANS E CONFECCOES LTDA ME
APTE DANIEL MALAVASI CHAGAS
APTE AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA CHAGAS
APDO BANCO ITAU S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL N° 0013922-92.2009.8.08.0035
APTES: BRENDA JEANS E CONFECÇÕES LTDA ME e OUTROS
APDO: BANCO ITAÚ S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DESPACHO

Extrai-se dos autos deste processo que foi informada às fls. 86/87 a renúncia ao mandato pelos patronos da ora apelante BRENDA JEANS E CONFECÇÕES LTDA ME, da qual esta foi regularmente notificada, conforme documentos de fls. 88/90.

Observa-se, contudo, que não consta qualquer informação, bem como comprovação, indicando se a aludida notificação de renúncia também abarcou os poderes outorgados pelos demais apelantes, quais sejam, DANIEL MALAVASE CHAGAS e AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA CHAGAS.

Assim, determino sejam os advogados “renunciantes”, subscritores do petitório de fls. 86/87, intimados para informarem se continuam representando os apelantes DANIEL MALAVASE CHAGAS e AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA CHAGAS, comprovando, em caso negativo, a comunicação da renúncia aos mandantes.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 30 de maio de 2016.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

19- Agravo de Instrumento Nº 0000238-74.2016.8.08.0029
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA
AGVTE HM TEXTIL EIRELI EPPI
Advogado(a) VANIA VERISSIMO DA SILVA
AGVDO MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO
Advogado(a) MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL
Advogado(a) RICARDO TEDOLDI MACHADO
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000238-74.2016.8.08.0029
AGRAVANTE: HM TEXTIL EIRELI EPP
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DESPACHO

Intime-se o Agravante para, querendo, se manifestar sobre os documentos de fls. 271/476, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, §1º).

Findo o prazo, voltem os autos conclusos para decisão.

Vitória, 30 de maio de 2016.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

20- Agravo de Instrumento Nº 0009762-92.2016.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE FARINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA
Advogado(a) IGOR MUTIZ DE SA
AGVTE MANOEL FRANCISCO DE PAULA
Advogado(a) IGOR MUTIZ DE SA
AGVTE MARY HELAL DE PAULA
Advogado(a) IGOR MUTIZ DE SA
AGVTE CAMILO ANTONIO DE PAULA FILHO
Advogado(a) IGOR MUTIZ DE SA
AGVTE LUCIANO BEITE
Advogado(a) IGOR MUTIZ DE SA
AGVDO JOAO BATISTA MOLINA
Advogado(a) JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009762-92.2016.8.08.0030
AGRAVANTE: FARINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS LTDA. E OUTROS
AGRAVADO: JOÃO BATISTA MOLINA
RELATOR: DESº JORGE DO NASCIMENTO VIANA


D E C I S Ã O

Cuida-se, aqui, de Agravo de Instrumento com requerimento de efeito suspensivo manejado por FARINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS LTDA. E OUTROS, haja vista estarem inconformados com as decisões de fls. 592/595 e 599/602, por meio das quais o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares desconsiderou a personalidade jurídica da Primeira Agravante e determinou a averbação do cumprimento de sentença no Registro Geral de Imóveis, a fim de evitar a alienação a terceiros de boa-fé do lote de 300 m2 situado em Jardim Camburi – Vitória/ES.

No bojo do petitório de fls. 02/45, os Recorrentes sustentam a reforma das referidas decisões, valendo-se, para tanto, dos seguintes fundamentos: (a) em virtude de entraves burocráticos, não foi possível a incorporação dos imóveis dos sócios ao capital da sociedade, o que os levou a fazer a integralização em pecúnia; (b) não ocorreu qualquer confusão patrimonial que justificasse a desconsideração da personalidade jurídica, restando caracterizada, portanto, patente ofensa ao art. 50 do CCB/02; (c) os sócios Mary Helal de Paula e Camilo Antônio de Paula Filho não possuiriam legitimidade passiva, haja vista terem deixado de compor o quadro social 02 (dois) anos antes do evento danoso; (d) os bens imóveis de Manoel Francisco de Paula e Mary Helal de Paula seriam impenhoráveis, haja vista estarem enquadrados como bens de família.

É o sucinto relatório. Passo a apreciar a tutela de urgência postulada.

Diante da aparente presença dos requisitos de admissibilidade recursal, passo a apreciar o pedido de tutela provisória no recurso (arts. 932, inc. II e 1019, inc. I, ambos do CPC de 2015).

Entretanto, antes de tecer qualquer outra consideração, impõe-se a transcrição do inc. I do art. 1019 do CPC/2015, cuja redação enuncia o seguinte:

“Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; ” [Não existe grifo no original].


Pois bem. Extrai-se dos autos que o Órgão a quo, instado por petitório do Agravado (fls. 484/491), proferiu a primeira decisão impugnada (fls. 592/595), a qual se alicerçou nas seguintes premissas:

“[...] Analisando detidamente os documentos trazidos pelo exequente, verifico que quando do ingresso de Manoel Francisco de Paula e Mary Helal de Paula no quadro social da empresa executada, foi o capital social aumentado, com a incorporação pela pessoa jurídica de 06 (seis) bens imóveis pertencentes a Manoel e Mary, registrados nas matrículas 317, 10577, 26215, 11997 e 17258, tendo sido lavrada a escritura pública em 16/05/1991.
No entanto, o que se percebe, ao analisar as certidões imobiliárias juntadas, é que houve confusão patrimonial, uma vez que 05 (cinco) dos seis imóveis acima mencionados permaneceram registrados em nome dos sócios, não tendo havido alteração da propriedade para a pessoa jurídica. Posteriormente, em 2001, houve transferência de domínio dos imóveis para terceiros, as quais foram consideradas ineficazes por decisões judiciais proferidas nas referidas execuções fiscais.
Se houvessem sido registradas no Cartório de Registro de Imóveis as incorporações, os bens imóveis passariam a pertencer à empresa executada e assim poderiam responder pelas dívidas contraídas por aquela. Não o fazendo, ou seja, permanecendo os imóveis em nome dos sócios, isso demonstra a confusão patrimonial para lesionar credores.
ISTO POSTO, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.”

A despeito do refinado tirocínio do Órgão a quo, a quinta alteração do contrato social da FARINA'S (fls. 54/59), realizada em 11/08/1997, revela um cenário diverso, como se pode extrair do item 4 (quatro), assim grafado:

“4- A impossibilidade da efetiva transcrição dos referidos imóveis para o nome da empresa, tem criado uma série de embaraços, especialmente de ordem cadastral, razão pela qual, os sócios, à unanimidade, resolvem, por este instrumento e pelos melhores de direito, devolver aqueles mesmos imóveis aos seus proprietários anteriores, os quais, em contrapartida e para não acarretar redução do capital ou qualquer outro tipo de prejuízo à empresa, concordam expressamente em integralizar a quantia correspondente, devidamente corrigida monetariamente e atualizada segundo o padrão monetário vigente, fazendo-o neste ato, em moeda corrente nacional, de tal forma que o capital social não sofra qualquer alteração, seja para menor ou para maior, tudo exatamente de acordo com os registros e assentamentos contábeis existentes.”

Destarte, se os imóveis foram substituídos por pecúnia – tudo isso mais de dois anos antes do acidente reportado nos autos – não há razões, pelo menos em sumária cognição, para vislumbrar a pretensa confusão patrimonial.

Além disso, embora o juízo a quo não tenha analisado a ilegitimidade ativa de Mary Helal de Paula e Camilo Antônio de Paula Filho – razão pela qual não poderia o tribunal fazê-lo, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao princípio do juízo natural –, há dúvida fundada acerca da pertinência subjetiva das duas pessoas acima mencionadas, sobretudo à luz da mesma alteração contratual supracitada (fls. 54/59), a qual, em seu item 7 (sete), consolida a saída de ambos da referida sociedade empresária, colocando em xeque, pelo menos numa primeira abordagem, qualquer tentativa de constrição de seus patrimônios por fato posterior ao desligamento, ocorrido em 1997.

Mutatis mutandis, as mesmas razões acima se aplicam à alegação inédita da natureza de “bem de família” do lote de 300 m2 situado em Jardim Camburi, haja vista não ter sido considerada pelo Órgão a quo no momento de decidir.

No caso específico do segundo pronunciamento judicial, lastreado no poder geral de cautela do julgador, respeitosamente não vislumbro a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação para conceder o efeito suspensivo.

Isso porque, salvo melhor juízo, além de oferecer maior efetividade aos atos executivos, a simples averbação da existência de uma demanda na matrícula do imóvel não parece acarretar nenhum dano irreparável ou de difícil reparação aos Agravantes, o que esvazia, portanto, a presença do requisito equiparável ao “periculum in mora”, exigido também para a concessão ope judicis do duplo efeito ao Agravo.

A partir dessas considerações, necessariamente sintonizadas com a literalidade dos arts. 932, inc. II e 1019, inc. I, ambos do CPC de 2015, os requisitos para a concessão do efeito suspensivo somente se encontram presentes no que diz respeito ao primeiro pronunciamento judicial.

Ante o exposto, recebo o presente recurso no duplo efeito apenas para suspender a eficácia da desconsideração da personalidade jurídica determinada pelo ato decisório de fls. 592/595 (fls. 519/522 dos autos originários).

Intime-se.

Ato contínuo, cientifique-se o Juízo a quo do presente pronunciamento, aproveitando-se a mesma diligência para a requisição de informações sobre eventual juízo de retratação.

Finalmente, intime-se o Agravado para oferecer sua contraminuta.

Vitória, 2 de junho de 2016.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

 

Vitória, 08 de Junho de 2016
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria