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ATO Nº 06 /2016

Categoria: Atos
Data de disponibilização: Quinta, 20 de Outubro de 2016
Número da edição: 5334

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA GERAL

 

ATO Nº 06 /2016

 

Dispõe sobre a concessão e alteração das férias dos servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

 

 

CONSIDERANDO a necessidade de sistematização e de atualização das normas administrativas referentes à escala de férias e ao seu gozo pelos servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;

 

CONSIDERANDO que a Emenda Regimental nº 004/2015 alterou a redação do art.48, acrescentando os § 1º, 2º, 3º e 4º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, delegando como atribuição do Secretário-Geral, conceder aos servidores do Poder Judiciário as licenças previstas em lei, afastamentos, férias, gratificações, adicionais e outras vantagens previstas em lei.

 

CONSIDERANDO o Ato nº 003/2016 que delegou ao(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas, a atribuição de anuir e deferir, respectivamente, os pedidos de concessão e de alteração de férias, de todos os servidores.

 

RESOLVE:

CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO E ALTERAÇÃO DE FÉRIAS

 

Art. 1º Ratificar os termos do Ato nº 003/2016, publicado no e-Diário do dia 13 de janeiro de 2016 que delegou ao(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas, a atribuição de anuir e deferir, respectivamente, os pedidos de concessão e de alteração de férias, de todos os servidores.

Parágrafo Único. As chefias imediatas e mediatas deverão observar rigorosamente o que dispõe este Ato, antes de anuir com a solicitação do servidor.

 

CAPÍTULO II - DO DIREITO E DA CONCESSÃO DAS FÉRIAS

 

Seção I - Disposições Gerais

 

Art. 2º O servidor fará jus a um período de 30 (trinta) dias de férias a cada exercício, na seguinte proporção:

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 05 (cinco) vezes;

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

Parágrafo Único. O período de referência, para apurar as faltas previstas nos incisos do caput, será o ano civil anterior ao ano que corresponde o direito às férias.

 

Art. 3º Para o primeiro período aquisitivo de férias dos servidores efetivos serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício. Para os demais períodos aquisitivos será considerado cada exercício como o ano civil.

 

Art. 4º Para os servidores exclusivamente comissionados deve ser observado o cumprimento de 12 (doze) meses de efetivo exercício para cada período concessivo.

 

Art. 5º Não poderá ser averbado o tempo de serviço ininterrupto prestado ao Estado do Espírito Santo, suas Autarquias e Fundações Públicas para fins de aquisição ao direito de férias.

 

Art. 6º Os afastamentos por motivo de licença para o trato de interesses particulares e para frequentar cursos com duração superior a 12 (doze) meses, suspendem o período aquisitivo para efeito de férias, reiniciando-se a contagem a partir do retorno do servidor público.

 

Art. 7º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

 

Art. 8º Aos servidores amparados pelos institutos da reversão, aproveitamento, reintegração e recondução, serão concedidas férias relativas ao ano em que retornar ao efetivo exercício de suas funções.

Parágrafo único. O disposto no caput só é aplicável, no caso de recondução, se o servidor comprovar, mediante certidão, que não usufruiu férias e nem percebeu indenização referente ao período laborado em outro órgão.

 

Art. 9º Na hipótese em que o período das férias programadas coincidir, parcial ou totalmente, com o período da licença ou afastamentos legalmente instituídos, as férias do exercício correspondente serão reprogramadas a pedido do servidor.

 

Art. 10 As Associações, Sindicatos, Federações e Confederações são responsáveis pelo envio das informações para inclusão na escala de férias do servidor afastado para o exercício de mandato classista, enquanto durar o afastamento, devendo comunicar todas as ocorrências ao Poder Judiciário, por meio da Coordenadoria de Recursos Humanos.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o servidor fará jus a períodos de férias correspondentes ao tempo em que esteve licenciado, bem como indenizações, sendo-lhe restabelecido o direito de férias relativas ao exercício em que ocorrer o seu retorno.

 

Art. 11 O órgão cessionário é o responsável pelo controle e concessão de férias ao servidor cedido, enquanto durar a cessão, devendo comunicar todas as ocorrências ao Poder Judiciário, por meio da Coordenadoria de Recursos Humanos.

Parágrafo único. O descumprimento do caput deste artigo acarretará a rescisão unilateral do convênio de cessão.

 

Art. 12 Não estarão sujeitos à contagem de novo período de 12 (doze) meses:

I - o servidor ocupante de cargo efetivo e de cargo em comissão que vier a se aposentar e que, não tendo sido indenizado por ocasião da aposentadoria, mantiver ininterruptamente a titularidade do cargo em comissão;

II - o servidor ocupante de cargo em comissão que for nomeado para o provimento de cargo efetivo deste Poder Judiciário, quando não há interrupção do tempo de serviço.

III – o servidor exclusivamente comissionado deste Poder Judiciário que for exonerado, quando nomeado em outro cargo comissionado, tomar posse e entrar em exercício no mesmo dia neste Poder Judiciário, quando não há interrupção do tempo de serviço.

Parágrafo Ùnico – Faculta-se ao servidor enquadrado no inciso III deste artigo, iniciar nova contagem de tempo de serviço recebendo as devidas verbas, ou manter a contagem de tempo de serviço vigente.

 

Seção II – Da Escala de Férias

 

 

Art. 13 O direito previsto no art. 2º será concedido conforme escala de férias elaborada pela chefia da unidade de lotação do servidor, que encaminhará via Sistema de Recursos Humanos para a devida publicação no e-Diário, até o dia 15 de novembro de cada ano.

 

Art. 14 Qualquer alteração a ser efetuada após a publicação da escala de férias deve ser requerida com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência, sob pena de indeferimento.

Parágrafo Único. Podem ser adiadas ou antecipadas as férias do servidor, sem observância do prazo previsto neste artigo, nas seguintes hipóteses:

I - Licença para tratamento da própria saúde;

II - Licença para tratamento de saúde de pessoa da família;

III - Licença à gestante e à adotante;

IV - Licença paternidade;

V - Licença por acidente de serviço;

VI - Ausência ao serviço em razão de:

a) Casamento;

b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos e irmãos.

VII – em caráter excepcional, pela imperiosa necessidade de serviço devidamente motivada pormenorizadamente pela chefia imediata, com a anuência do servidor.

 

Art. 15 A escala anual de férias é publicada pelo(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas, no prazo de 15 dias, a contar da data de entrega da escala, prevista no art. 13.

 

Art. 16 O servidor que não constar na escala de férias publicada deve requerer sua inclusão, indicando o período de gozo, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data marcada para fruição das férias, sob pena de indeferimento, salvo os casos nos quais a causa da ausência na escala de férias não foi dada pelo servidor.

 

Art. 17 O controle e a elaboração da escala de férias, início e término do gozo, e demais alterações são de responsabilidade da chefia imediata da unidade de lotação do servidor, devendo ser comunicado à Seção de Registro Funcional de Servidor da Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão de Pessoas todos os afastamentos decorrentes de férias.

Parágrafo único. Em caso de inobservância das regras previstas neste Ato, poderá ser instaurada sindicância em face da chefia imediata, para apurar, e, se for o caso, aplicar penalidade na forma da Lei Complementar n. 46, de 31 de janeiro de 1994.

 

Seção III – Dos Limites da Concessão de Férias

 

Art. 18 Não é permitido o afastamento, em um só mês, de mais de 1/3 (um terço) dos servidores de cada setor.

Parágrafo único. Quando da escolha do mês de férias pelos servidores, o chefe imediato identificar que o limite previsto neste artigo não será respeitado, será observado o critério de antiguidade do servidor no Poder Judiciário. Caso ainda haja empate, o segundo critério a ser considerado será o do servidor com filho em idade escolar e o terceiro, o servidor de maior idade.

 

Art. 19 Não poderão gozar férias no mesmo período o titular da unidade e seu substituto legal.

 

Art. 20 As férias somente poderão ser transferidas para, no máximo, o ano subsequente.

 

Seção IV – Da Não Acumulação dos Períodos de Férias

 

Art. 21 Em caso de necessidade do serviço, devidamente justificado, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos.

§1º Enquanto não for usufruído todo o período de férias referentes aos exercícios mais antigos, não poderão ser gozadas as férias relativas ao exercício subsequente.

§2º Vencidos os dois períodos de férias será, obrigatoriamente, concedido um deles antes de completado o terceiro período.

§3º Caso não seja cumprido o disposto no §2º deste artigo, os servidores que tenham acumulado dois períodos serão colocados compulsoriamente em gozo de férias até o final do terceiro exercício, por ato do(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas ou por delegação deste(a).

 

Art. 22 As férias são irrenunciáveis e não podem ser substituídas por compensações financeiras.

§1º. Os servidores que tiverem mais de dois períodos de férias acumulados na data de publicação deste Ato deverão apresentar planejamento junto à Secretaria de Gestão de Pessoas acerca do gozo das férias pendentes, sem possibilidade de nova transferência, exceto nos casos em que a impossibilidade do gozo se der de forma motivada pela chefia imediata do servidor, não sendo aceitável a simples e genérica “imperiosa necessidade do serviço público”.

§2º Os servidores de que trata o §1º do caput deverão gozar no mínimo 30 dias, ou dias restantes, referentes aos períodos mais antigos acumulados e 30 dias referentes ao período das férias regulares do exercício, obrigatoriamente, respeitando o limite máximo de 90 dias.

 

Seção V - Do Parcelamento das Férias

 

Art. 23 As férias podem ser parceladas em até 02 (dois) períodos, desde que requerido pelo servidor.

 

Seção VI - Da Interrupção

 

Art. 24 As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pelo chefe imediato e deferida pela Secretaria de Gestão de Pessoas.

Parágrafo único. Em caso de interrupção de férias o servidor deverá comunicar no requerimento de suspensão o próximo período a ser gozado, sendo que os dias restantes não poderão ser parcelados.

 

Seção VII – Da Comunicação do Gozo de Férias

 

Art. 25 A chefia imediata deverá comunicar o gozo de férias do servidor por meio do sistema de frequência, onde apontará no campo “observação” o início e a quantidade de dias gozados (ou em gozo).

§ 1º. O chefe imediato somente poderá inserir períodos fracionados caso estes já tenham sido previamente aprovados.

§ 2º. Independentemente da comunicação do gozo de férias na frequência, deverá o servidor comunicar à Seção de Registro Funcional de Servidor da Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão de Pessoas em formulário próprio o início e o fim do gozo de férias.

 

Art. 26 Não havendo comunicação de gozo de férias, nem solicitada a transferência até o dia 31 de dezembro de cada ano, considerar-se-á como usufruídas, conforme constar na Escala, devendo a Seção de Registro Funcional de Servidor da Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão de Pessoas comunicar tal medida mediante e-mail institucional ao servidor.

 

CAPÍTULO III - DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Seção I – Do Adicional de Férias

 

Art. 27 O servidor terá direito de receber, por ocasião das férias, o adicional de 1/3 (um terço), calculado sobre a remuneração do mês anterior em que exercer o direito de férias.

§1º O adicional de férias será pago independentemente de solicitação.

§2º No caso de o servidor exercer função gratificada ou cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de férias.

§3º Em caso de exoneração ou cessação da designação de função gratificada, o servidor estará sujeito à reposição estatutária, se for o caso.

 

Art. 28 O pagamento do adicional previsto no art. 27 será efetuado no mês anterior em que se iniciar o período de fruição.

Parágrafo Único. No caso de parcelamento das férias, o adicional de férias será pago integralmente por ocasião do gozo da primeira parcela.

 

Seção II - Da Indenização

 

Art. 29 A indenização de férias será paga ao servidor exonerado do cargo efetivo, do servidor exonerado do cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública, ou em decorrência de aposentadoria.

§1º A indenização será calculada considerando o período de férias a que o servidor tiver direito e, ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração superior a quatorze dias.

§2º A indenização será calculada com base na remuneração atual do(s) cargo(s) ocupado(s) no período aquisitivo das férias.

§ 3º Exercendo o servidor efetivo também um cargo em comissão, deverá ser observada a proporcionalidade entre o labor do cargo efetivo e do cargo comissionado.

 

CAPÍTULO IV – DOS PROCEDIMENTOS

 

Art. 30 Todos os requerimentos deverão observar o que dispõe o art. 1º, deste Ato.

 

Art. 31 Os requerimentos deverão ser encaminhados à Seção de Registro Funcional do Servidor da Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão de Pessoas, que analisará a consistência das informações e procederá a anotação em ficha funcional.

§1º Estando a comunicação em desacordo com as regras estabelecidas neste Ato, a Seção de Registro Funcional do Servidor registrará na ficha funcional o protocolo da comunicação, a inadequação do expediente e o descumprimento do que estabelece este Ato e por fim, arquivará o requerimento.

§2º Compete ao servidor o acompanhamento de seu requerimento até a conclusão da anotação correta em ficha funcional, sob pena de ter inviabilizado o correto procedimento, não fazendo jus, no futuro, a qualquer tipo de indenização, em caso de ausência de informações.

 

CAPÍTULO V – DAS FÉRIAS APÓS REMOÇÃO

 

Art.32 Realizado o processo de Remoção e devidamente implementado deverá o servidor removido, no momento de sua apresentação na nova Unidade Judiciária apresentar à Chefia imediata histórico de férias não gozadas.

 

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 33 Os casos omissos serão resolvidos pela(o) Secretária(o) de Gestão de Pessoas.

 

Art. 34 Este Ato entra em vigor na data da publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Vitória, 19 de outubro de 2016.

 

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral do Tribunal de Justiça