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EDITAL

Categoria: Editais
Data de disponibilização: Terça, 24 de Janeiro de 2017
Número da edição: 5383
Republicações:


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1596
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

PRAZO DE 20 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0014331-50.2012.8.08.0007 
AÇÃO : 156 - Cumprimento de sentença 
Requerente: A. V. M. por sua genitora MARILEIDE VIEIRA DE SOUZA

Requerido: ALESSANDRO DA SILVA MEDEIROS


MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente INTIMADO A. V. M. por sua genitora MARILEIDE VIEIRA DE SOUZA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para ciência da sentença proferida nos autos, abaixo transcrita.

ADVERTIR que o início do prazo para recorrer é de 15 dias contados do encerramento do prazo de publicação do presente edital.

 SENTENÇA 

Trata-se de “ação de execução de alimentos” ajuizada por ARTHUR VIEIRA MEDEIROS, representado por sua genitora MARILEIDE VIEIRA DE SOUZA, em face de ALESSANDRO DA SILVA MEDEIROS, todos devidamente qualificados nos autos.No curso do processo, foi tentada a intimação pessoal da representante legal do exequente para impulsionar o feito, contudo, não foi logrado êxito, pois a parte mudou de endereço sem informar a este Juízo (vide certidão de folha 34v).Vieram os autos conclusos.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO:Conforme relatado, não foi possível prosseguir com o feito, pois a representante legal do exequente mudou de endereço e não informou seu atual paradeiro.É cediço que é dever da parte atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva e, nos casos em que a intimação pessoal for inviabilizada por alteração de endereço que deixou de ser comunicada, presume-se que a comunicação foi feita.É o que dispõe o artigo 274, parágrafo único, do NCPC, in verbis: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”.Portanto, era ônus do exequente informar ao juízo a mudança de seu endereço, sendo certo que sua inércia caracteriza abandono do processo.Aliás, a jurisprudência comunga do mesmo entendimento:“APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O processo será extinto sem julgamento do mérito, quando o autor deixar de promover os atos que lhe competem, deixando os autos paralisados por mais de trinta dias. Todavia, antes da referida extinção, a lei exige a intimação pessoal da parte. 2. As partes têm o dever de comunicar ao juízo as alterações permanentes ou temporárias de endereço nos termos do parágrafo único do art.238 do CPC com a redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006. 3. Inviabilizada a intimação pessoal por alteração de endereço que deixou de ser comunicada, presume-se que a comunicação foi feita. Logo, está caracterizado o abandono. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito”. (TJMG. Apelação Civil nº.1.0702.99.013662-5/001. 2º Câmara Cível. Relator. Des. Caetano Levi Lopes, julgado em 12/08/2008). (Destaquei).Com efeito, presumo feita a comunicação ao exequente e, não tendo ocorrido qualquer manifestação, reconheço que houve abandono da causa.
Desse modo, entendo que a extinção do feito por abandono é medida que se impõe.ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inc. III, do Novo Código de Processo Civil.CONDENO os exequentes ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC, face ao deferimento de gratuidade judiciária (f. 12).Publique-se. Registrada no e-jud. Intime-se o exequente, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, considerando que o endereço constante dos autos está desatualizado, o requerido por carta, e o Ministério Público, com vista dos autos.Sobrevindo recurso de apelação, em não havendo pedido de reconsideração, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o mesmo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 20/01/2017  
KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas