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ATO NORMATIVO nº 12/2017

Categoria: Atos Normativos
Data de disponibilização: Terça, 24 de Janeiro de 2017
Número da edição: 5383

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO nº  012 /2017

 

O Exmo. Sr. Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que o §3º, do artigo 1º, do Ato Normativo nº 250/2014, com redação conferida pelo artigo 1º, do Ato Normativo nº 262/2014, estabeleceu a suspensão da distribuição de novos feitos para a 1ª Vara de Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais e Municipais do Juízo de Vitória pelo período de 1 (um) ano, a partir de 12 de Janeiro de 2015;

                                   

CONSIDERANDO que o artigo 1º, do Ato Normativo nº 035/2016, publicado no Diário de Justiça no dia 09 de Março de 2016, prorrogou a suspensão de novos feitos para a 1ª Vara de Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais e Municipais do Juízo de Vitória pelo período de 1 (um) ano, a partir de 12 de Janeiro de 2016;

                                     

CONSIDERANDO que o parágrafo único, do artigo 1º, do referido Ato Normativo nº 035/2016, estabeleceu que, após o decurso do prazo acima mencionado, seria editado novo Ato Normativo regulamentando a referida distribuição, levando-se em consideração os acervos e a média anual de produtividade de ambas as Unidades Judiciárias;

                                     

CONSIDERANDO que, atualmente, estão em curso na 1ª Vara de Fazenda Pública Privativa das Execuções Fiscais Municipais do Juízo de Vitória aproximadamente 13.706 (treze mil setecentos e seis) processos, enquanto na 2ª Vara de Fazenda Pública Privativa das Execuções Fiscais Municipais do Juízo de Vitória estão em tramitação cerca de 4.484 (quatro mil quatrocentos e oitenta e quatro) feitos;

                                     

CONSIDERENDO que, em 2016, na 1ª  Vara de Fazenda Pública Privativa das Execuções Fiscais Municipais do Juízo de Vitória foram proferidas 1.697 (um mil seiscentos e noventa e sete) sentenças e baixados 5.697 (cinco mil seiscentos e noventa e sete) feitos, enquanto, no mesmo período, na 2ª  Vara de Fazenda Pública Privativa das Execuções Fiscais Municipais do Juízo de Vitória foram proferidas 775 (setecentos e setenta e cinco) sentenças e baixados 261 (duzentos e sessenta e um) feitos;

        

RESOLVE:        

                                     

Art. 1º – Fica prorrogada por mais 01 (um) ano, a partir de 12 de Janeiro de 2017, a suspensão da distribuição de novos feitos para a 1ª Vara de Fazenda Pública Privativa das Execuções Fiscais Municipais do Juízo de Vitória.

                                     

Parágrafo único – Após o decurso do prazo mencionado no caput, será editado novo Ato Normativo, regulamentando a referida distribuição, levando-se em consideração os acervos e a média anual de produtividade de ambas as Varas.

                           

Art. 2º – Caberá à Secretaria de Tecnologia da Informação providenciar a suspensão nos sistemas de processos eletrônicos.

                                     

Art. 3º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

                                     

P U B L I Q U E – S E.

                                     

Vitória,  23  de  Janeiro  de  2017.

 

 

              Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

                 Presidente