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Edital

Categoria: Editais
Data de disponibilização: Quarta, 01 de Fevereiro de 2017
Número da edição: 5389

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

JUIZADO DE DIREITO

5ª Vara Criminal da Serra 

Edital de Intimação de Sentença - 90 dias

Proc. 0025689-24.2013.8.08.0024

 

A EXMª SRA. DRA CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO, MM. JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

FAZ SABER ao(s) réu(s) DAVID LOPES PEREIRA, nascido aos 05/03/1989, filho de Luiz Antônio Pereira e Cristiane Lopes de Jesus, estando em local incerto e não sabido, que a Justiça Pública lhe(s) move a ação penal como incurso(s) nas sanções do artigo 157, caput do Código Penal Brasileiro.

 

E como o(s) referido(s) réu(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital com o prazo de 90 dias, pelo qual fica(m) o(s) referido(s) réu(s) INTIMADO(s) dos termos da R. Sentença em que foi JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva proposta na denúncia, para o Acusado, já qualificado, nas iras do artigo 157, caput, (duas vezes), na forma do art.71, todos do Código Penal. TORNANDO EM DEFINITIVA A PENA EM 04(quatro) ANOS E 08 (oito) MESES DE RECLUSÃO E 11 (onze) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato. Assim, considerando o disposto no art. 33, par. 2 , alínea "b", par. 3, todos do CP, determino o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Analisando as disposições do par. 2 do art. 387 do CPP o período de prisão provisória não modificará o regime inicial para o cumprimento de pena. Deixo de aplicar os artigo 44 e 77 do CP, diante o quantum da pena e via de consequência sua incompatibilidade com os referidos institutos. Deixo de condenar o réu ao pagamento de danos causados pelo crime, diante a ausência de pedido, bem como prova neste sentido. Em atenção ao disposto no Art. 387, § 1º, do Estatuto Processual Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que, inexistem os requisitos para decretação da prisão cautelar em seu desfavor.


DECIDO, DESDE JÁ, QUE EVENTUAL APELAÇÃO, DESDE QUE TEMPESTIVA, SERÁ RECEBIDA NOS EFEITOS PREVISTOS EM LEI. SE NÃO APRESENTADAS RAZÕES, DESDE LOGO, INTIME-SE O APELANTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA. TAMBÉM NO PRAZO DE LEI. COM AS RAZÕES OU EM CASO DA PARTE APELANTE DECLARAR O DESEJO DE APRESENTAR RAZÕES NA SUPERIOR INSTÂNCIA, REMETAM-SE OS AUTOSAO EGRÉGIO TJES, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.

E para que chegue ao conhecimento do referido acusado(a), foi expedido o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial e afixado no local de costume. Dado e passado nesta Cidade da Serra, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos trinta e um (31) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete (2017). Eu........., chefe de secretaria o fiz imprimir, conferi e rubriquei, indo assinado por quem de direito.

 

CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO

JUÍZA DE DIREITO