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PORTARIA 001/2017

Categoria: Portarias
Data de disponibilização: Quarta, 01 de Fevereiro de 2017
Número da edição: 5389

PORTARIA Nº 001/2017

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL DO ANO DE 2017 NO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.

 

A DRa. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA , MMa. Juiza de Direito do 5º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, Comarca da Capital do Estado do ES, de Entrância Especial, no uso de suas atribuições, etc...

 

CONSIDERANDO que cabe ao Juíz inspecionar periodicamente o Cartório pertencente a sua Vara e que a realização de inspeções tem como finalidade a regularização dos procedimentos e a fiscalização da tutela jurisdicional prestada pelo Estado sob a responsabilidade desta serventia, conforme disposto no inciso VI, do Artigo 48, da Lei Complementar 234/02 (Código de Organização Judiciária).

RESOLVE:

ART. 1º - Realizar inspeção judicial no Cartório do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória/ES, relativa ao exercício de 2017, que se iniciará no dia 01/02/2017, às 12:00 horas, e término previsto para 30/06/2017;

ART. 2º - Determinar a requisição de devolução de todos os processos que se encontram fora do Cartório, com prazos já vencidos, exceto os que estiverem em grau de recurso, resguardados os direitos de contagem de prazos remanescentes;

ART. 3º - Determinar que as atividades do Cartório do 5º Juizado Especial Cível sejam regulares durante a inspeção, inclusive no tocante ao atendimento aos Advogados, partes, contagem de prazos e realização de audiências já designadas, bem assim de todas as atividades da Vara;

ART. 4º - Determinar à respectiva serventia a adoção de providências necessárias ao cumprimento desta Portaria, apresentando a este Juizo durante o período de inspeção, todos os processos e livros obrigatórios a fim de serem inspecionados.

ART. 5º - Determinar a remessa de cópia da presente Portaria ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal da Justiça; ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça; ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Supervisor dos Juizados Especiais; ao Excelentíssimo Senhor Juiz Diretor do Forum da Comarca de Vitória; aos Mms. Juizes Coordenadores dos Juizados Especiais, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da OAB Seccional ES, devendo ainda ser encaminhada cópia, via malote digital, para a Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça..

ART. 6º - Determinar a publicação desta Portaria no Diário da Justiça, bem como sua afixação no local de costume, de fácil visibilidade, para que todos os interessados tenham ciência da presente.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Vitória/ES, 30 de janeiro de 2017.

 

 

ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA

JUIZA DE DIREITO