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edital de intimação

Categoria: Editais
Data de disponibilização: Quarta, 01 de Fevereiro de 2017
Número da edição: 5389


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
FÓRUM OLIVAL PIMENTEL - RUA DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29130-142
Telefone(s): 3255-9103 / 3255-9127
Email: 1criminal-viana@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000493-67.1996.8.08.0050 (050.04.000493-4) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado:JOAO BATISTA PEREIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:Manoel Antonio Pereira e Ilda Francisca Pereira                                                                                                                                                                                         

MM. Juiz(a) de Direito da VIANA - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls.505/506 dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

Considerando que o recebimento da denúncia foi a última causa interruptiva da prescrição para o réu, nos termos do artigo 117 do Código Penal, nota-se que se operou a prescrição em abstrato, razão pela qual, nos termos do artigo 109, inciso I, c/c artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOÃO BATISTA PEREIRA pela prescrição.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Viana-ES, 31/01/2017 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas