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Edital

Categoria: Editais
Data de disponibilização: Quarta, 01 de Fevereiro de 2017
Número da edição: 5389


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
FÓRUM OLIVAL PIMENTEL - RUA DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29130-142
Telefone(s): 3255-9103 / 3255-9127
Email: 1criminal-viana@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0017119-05.2012.8.08.0050 
AÇÃO : 278 - Termo Circunstanciado 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: EDSON VIEIRA MARTINS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Filiação:Elias Manoel Martins e Maria das Dores Vieira Reis Martins

MM. Juiz(a) de Direito da VIANA - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. 67 dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDSON VIEIRA MARTINS, pela prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, com fulcro no artigo 109 c/c artigo 107, IV, Código Penal, bem como o artigo 30 da Lei 11.343/06.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Viana-ES, 31/01/2017 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas