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DECISÕES DO EXMO. VICE-PRESIDENTE

Categoria: Decisões
Data de disponibilização: Quinta, 23 de Fevereiro de 2017
Número da edição: 5405
16- Agravo em Recurso Especial Nº 0000778-24.2009.8.08.0044 (044090007780)
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
AGVTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANDES
  Advogado(a) ALCIMAR NASCIMENTO
AGVDO ADELIA MILANEZI
  Advogado(a) WALDIR TONIATO
AGVDO VALDECIR ANGELO MILANEZI
  Advogado(a) WALDIR TONIATO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0000778-24.2009.8.08.0044

AGRAVANTE: BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S⁄A

AGRAVADO: VALDECIR ANGELO MILANEZI E OUTRA

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto pelo BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S⁄A (fls. 199⁄202), irresignado com o teor da decisão de fls. 196⁄197-v, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

Contrarrazões às fls. 260⁄263.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     196⁄197-v.

Intimem-se. Publique-se.Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 14 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
17- Agravo em Recurso Especial Nº 0073349-87.2012.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE FLY TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
  Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
  Advogado(a) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
AGVDO ANGELA MARIA GUERRA OLIVEIRA
  Advogado(a) WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0073349-87.2012.8.08.0011

AGRAVANTE: FLY TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA ME

AGRAVADA: ÂNGELA MARIA GUERRA OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto por FLY TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA ME (fls. 382⁄402), irresignado com o teor da decisão de fls. 373⁄378-v, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

Sem contrarrazões, a teor da certidão de fl. 404.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     373⁄378-v.

Intimem-se. Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2016.

 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
18- Agravo em Recurso Especial Nº 0026406-70.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO SAFRA S⁄A
  Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS
AGVDO JOSIA NISIO
  Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
  Advogado(a) KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026406-70.2012.8.08.0024

AGRAVANTE: BANCO J. SAFRA S⁄A

AGRAVADO: JOSIA NISIO

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto pelo BANCO J. SAFRA S⁄A (fls. 303⁄310), irresignado com o teor da decisão de fls. 298⁄300, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

Contrarrazões às fls. 325⁄332.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     298⁄300.

Intimem-se. Publique-se.Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
19- Agravo em Recurso Especial Nº 0014186-35.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE DEMILSE NASSER TEIXEIRA NUNES
  Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO
AGVTE TATHIANA NASSER TEIXEIRA NUNES
  Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO
AGVTE WALTER NASSER TEIXEIRA NUNES
  Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO
AGVTE WALTER TEIXEIRA NUNES
  Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO
AGVTE TN INDUSTRIAL SOLUCOES E SERVICO LTDA
  Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO
AGVTE TEIXEIRA NUNES COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA
  Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014186-35.2015.8.08.0024

AGRAVANTE: TN INDUSTRIAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

AGRAVADA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto pela TN INDUSTRIAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (fls. 728⁄735), irresignada com o teor da decisão de fls. 724⁄726, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

Contrarrazões às fls. 738⁄740.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     724⁄726.

Intimem-se. Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 07 de dezembro de 2016.

 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
20- Agravo em Recurso Especial Nº 0014547-77.2000.8.08.0024 (024000145474)
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
AGVTE MASSA FALIDA DE HSU COMERCIAL LTDA
  Advogado(a) GIULIA PIPPI BACHOUR
  Advogado(a) MARCOS VINICIUS PINTO
AGVDO BULLUS E CIA LTDA
  Advogado(a) VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ
  Advogado(a) VLADIMIR SALLES SOARES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014547-77.2000.8.08.0024

AGRAVANTE: MASSA FALIDA DE HSU COMERCISL LTDA

AGRAVADA: BULLUS E CIA LTDA

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto pela MASSA FALIDA DE HSU COMERCISL LTDA (fls. 672⁄684), irresignada com o teor da decisão de fls. 666⁄670-v, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

Contrarrazões às fls. 686⁄699.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     666⁄670-v.

Intimem-se. Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 07 de dezembro de 2016.

 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
21- Agravo em Recurso Especial Nº 0010688-92.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE J ALVES LOGISTICA LTDA
  Advogado(a) CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA
  Advogado(a) RENAN DE ANGELI PRATA
  Advogado(a) VIVIAN PEREZ CAMPAGNOLI
AGVDO AUTOBAHN CAMINHOES E ONIBUS LTDA
  Advogado(a)  RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
AGVDO MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
  Advogado(a) ROBERTO HARUDI SHIMURA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0010688-92.2015.8.08.0035

AGRAVANTE: J. ALVES LOJISTICA LTDA

AGRAVADO: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

D E C I S Ã O

Cuida-se deagravointerposto porJ. ALVES LOJISTICA LTDA(fls. 1.528⁄1.535), irresignado com o teor da decisão de fls. 1.522⁄1.525, que não admitiu o processamento do recurso especial aforado (fls. 1.463⁄1.503).

Contrarrazões às fls. 1.537⁄1.552

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, poisos argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls..522⁄1.525.

Intimem-se. Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
22- Agravo em Recurso Especial Nº 0015322-68.2010.8.08.0048 (048100153229)
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S⁄A
  Advogado(a) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
  Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO
  Advogado(a) BRUNO AMARANTE SILVA COUTO
  Advogado(a) CAROLINA NUNES DE FREITAS
  Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO
  Advogado(a) RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
AGVDO JOAO DA SILVA FERREIRA
  Advogado(a) NELIETE GOMES PEREIRA ARAUJO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015322-68.2010.8.08.0048
RECORRENTE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNIA PRIVADA
RECORRIDO: JOÃO DA SILVA FERREIRA
 
 
D E C I S Ã O
 
 

Cuidam-se de agravo (fls. 197-203)interposto porMETROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNIA PRIVADA, irresignadacom a decisão  (fls. 193-195) proferida por esta Vice-Presidência, que inadmitiu o recurso especial de fls. 178⁄185.

Após a interposição do referido recurso, as partes, de forma conjunta, apresentaram requerimento visando a homologação de acordo (fls. 212-214).Eis os termos da transação:

“Por meio do presenteTERMO DE TRANSAÇÃO PAGAMENTO E QUITAÇÃO,o autor,JOÃO DA SILVA FERREIRAe sua ilustre Advogada, Dra. NEUETE GOMES PEREIRA ARAÚJO - OAB⁄ES 4.301, já qualificados nos autos deste processo e, no outro polo, a requeridaMETROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S⁄A,por seus Procuradores, vêm promover a presenteTRANSAÇÃO, COM PAGAMENTO E QUITAÇÃO,nos termos a seguir estabelecidos:

As partes retro qualificadas, visando por fim a presente demanda, por meio de seus procuradores signatários deste termo, celebram acordo judicial nos autos do processo em epígrafe.

1. A RequeridaMETROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S⁄A,pagará a quantia de R$61.710,00 (sessenta e um mil e setecentos e dez reais), para colocar fim a presente demanda,no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao protocolo do presente,na seguinte forma:

1.1 - O valor de R$61.710,00 (sessenta e um mil, setecentos e dez reais), sendo desta quantia R$52.453,50 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos) referente ao pagamento do principal e, R$9.256,50 (nove mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos) referente aos honorários sucumbenciais, os quais serão pagos através de TED, diretamente na conta corrente da patrona do requerente, a saber: Dra. Neliete Gomes Pereira Araújo, devidamente inscrita no CPF n° 578.239.017-49, Banco do Brasil, Agência n° 5081-4, Conta Corrente n° 146.957-6.

1.2-0 autor e sua ilustre advogada atestam a veracidade dos dados bancári supracitados, sob responsabilidade exclusiva dos mesmos, desobrigando a requerida⁄seguradora de qualquer responsabilidade na inexatidão dos dados fornecidos.

1.3-0 autor concorda, sem ressalva, que o pagamento será realizado na conta corrente de sua ilustre patrona, na forma descrita no item 1 e seu subitem 1.1.

1.4 - Em caso de eventual divergência quanto aos dados bancários no item 1.1, ou quaisquer outras informações da conta informada neste termo que inviabilizem os depósitos, as partes desde já concordam que os pagamentos serão realizados por meio de depósito judicial, cabendo à RÉ informar nos autos da impossibilidade e comprovar o respectivo depósito judicial, em novo prazo restituído de 15 (quinze) dias úteis.

2. O montante ora transacionado visa a quitaçãointegraldo pedido formulado na exordial e por força destaTRANSAÇÃO, PAGAMENTO E QUITAÇÃO,o AUTOR e sua ilustre advogada conferem à REQUERIDA, a mais ampla, plena, total, geral, irretratável e irrevogável quitação, quanto a direitos e valores, englobando principal, acessórios e acréscimos legais, danos morais, lucros cessantes, multas de qualquer natureza, para mais nada reclamarem seja a que título for, no passado⁄presente⁄futuro, seja em juízo ou fora dele, sob qualquer fundamento e alegação,TRANSAÇÃOesta que abrange o contrato de seguro multicitado, restando cancelado o seguro, apólice de certificado n° 93.00688, dando-se, o AUTOR e sua ilustre advogada integralmente satisfeitos e concordes com esta transação celebrada e consumada, valendo legalmente para todos os atos e fins de direito, inclusive com efeitos de coisa julgada.

3. As partes avençam ainda que a Ré suportará as custas processuais finais, se existentes.

4. Para encerrar definitivamente esta lide, oAUTOR,pérsio,também por sua ilustreADVOGADA e a REQUERIDA, por seus Patronos,declaram e firmam o presenteTERMO DE TRANSAÇÃO - PAGAMENTO E QUITAÇÃO,em três vias de igual teor (rubricando as primeiras e assinando as últimas), por mútuas e recíprocas vontades, em caráter irretratável e irrevogável, pelo valor total e geral deR$61.710,00 (sessenta e um mil, setecentos e dez reais),colocando fim a toda e qualquer discussão administrativa ou judicial acerca do processo em questão, com base e efeitos decorrentes das prescrições dos Artigos 219, 319, 320, 840, 842in fine,e 849caput,todos do Código Civil (2002), em conjugação com as prescrições dos Artigos 200 e 487, inciso III, alínea "b e 924, II e 925 do CPC; e nas estipulações que se encontram adiante enunciadas, cujos termos ora são ratificados integralmente pelas partes.

5.Requerem as partes a homologação do presente acordo nos termos do art. 849caputdoCódigo Civil c⁄c art. 487, III, alínea "b" e 924, II e 925 do Código de Processo Civil, protestando pelo posterior arquivamento dos autos com baixa no DJ-ES.

6.As partes renunciam aos prazos recursais e desistem do recurso de agravo interposto, requerendo seja oficiado ao colendo Superior Tribunal de Justiça para a imediata devolução dos autos eletrônicos, haja vista a presente transação.”

Pois bem, em conformidade com o teor do artigo 59, X, parte final, do RITJES, compete a esta Vice-Presidência a apreciação do requerimento em apreço.

O objeto litigioso da presente demanda caracteriza-se pela sua disponibilidade (caráter patrimonial), sendo perfeitamente possível que as partes optem pela autocomposição do conflito, abrindo mão, portanto, do esgotamento da efetiva tutela jurisdicional, consoante dispõe o artigo 997 e seguintes do CPC⁄15.
 
Constato que as partes estão devidamente assistidas por advogados com poderes para celebrar acordos e transacionar (JOÃO DA SILVA FERREIRA – procuração de fl. 10;  METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNIA PRIVADA – procuração de fl. 60 e substabelecimento de fl. 59). Desta feita, não há nenhum óbice à homologação do acordo entabulado pelas partes.

Por tal razão, HOMOLOGO o acordo de fls. 212-214, bem como a desistência do agravo de fls. 197-203.

Honorários sucumbenciais e custas processuais conforme pactuado.

I-se. Publique-se. Diligencie-se.
 
 
Vitória⁄ES, 18 de novembro de 2016.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
23- Agravo em Recurso Especial Nº 0023585-16.2015.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE ANGELO MARIANO MANZOLI
  Advogado(a) andre ferreira pedreira
AGVTE RAFAELA ARAUJO EUZEBIO
  Advogado(a) andre ferreira pedreira
AGVDO SERRA BELA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023585-16.2015.8.08.0048

AGRAVANTE: ANGELO MARIANO MANZOLI E RAFAELA ARAÚJO EUZÉBIO

AGRAVADO: SERRA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto por ANGELO MARIANO MANZOLI E RAFAELA ARAÚJO EUZÉBIO (fls. 101⁄128), irresignados com o teor da decisão de fls. 97⁄99-v, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

Sem contrarrazões, a teor da certidão de fl. 131.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     97⁄99-v.

Intimem-se. Publique-se.Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
24- Agravo Nº 0029952-65.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA
  Advogado(a) RODRIGO BORGO FEITOSA
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) ELAINE PEREIRA DA SILVA
LITIS. ATIVO OZAIR SILVEIRA DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) LUCAS MARCEL PEREIRA MATIAS
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Nº 0029952-65.2014.8.08.0024

AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 
 
DESPACHO
 
Cuida-se deAgravo Internointerposto peloDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, buscando a reforma da decisão de fls.172⁄173, proferida por esta Vice-Presidência.
 
Antes de apreciar o mérito do recurso em questão, reputo necessária a intimação da recorrida para apresentar contrarrazões ao presente agravo, em respeito ao princípio do contraditório.
 
Feito isso, voltem os autos conclusos.
 
I-se. Diligencie-se.
 
 
Vitória⁄ES, 19 de fevereiro de 2016.
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente
 
 
 
25- Agravo Nº 0003018-37.2013.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
AGVTE CERAMICA ARREBOLA LTDA ME
  Advogado(a) JOAO WALTER ARREBOLA
AGVDO MUNICIPIO DE COLATINA
  Advogado(a) CHRISTIAN DE OLIVEIRA E FERNANDES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0003018-37.2013.8.08.0014

RECORRENTE: CERÂMICA ARREBOLA LTDA - ME

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE COLATINA

D E C I S Ã O

Cuida-se deagravo interno(fls.282⁄285) interposto porCERÂMICA ARREBOLA LTDA - ME, irresignado com a decisão de fls.245⁄246, que não conheceu do agravo regimental manejado contra a decisão que inadmitiu o processamento do recurso extraordinário interposto às fls.192⁄197.

De acordo com a nova sistemática processual em vigor, será cabívelagravocontra decisão do presidente ou vice-presidente que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil de 2015 (antigo artigo 544 do CPC⁄1973).

Tal situação não se confunde com aquela em que, com base no artigo 1.030, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015, à luz da orientação firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso excepcional tem seu seguimento negado ou julgado prejudicado, na qual seria cabível a interposição deagravo interno.

No presente caso, constata-se claramente equivocada a via impugnatória eleita pelo agravante para impugnar decisão que não admitiu o recurso extraordinário, uma vez que interpôs o recurso deAgravo Regimental (previsto no 201 do RITJES).

O denominadoagravo regimentalconstitui uma das modalidades de recurso de agravo, tendo por significativa particularidade o fato de ser procedimentalizado por normas constantes dos regimentos internos dos tribunais. Sua fonte existencial primária, consoante aponta copiosa doutrina, reside no art. 522 do CPC⁄73, do qual deflui como uma das possíveis espécies. O cabimento dosagravos regimentaisdireciona-se à impugnação das decisões interlocutórias proferidas de forma monocrática pelo relator em sede recursal.

Em função da própria subsidiariedade das normas que integram os regimentos internos, o agravo regimentaltem cabimento, e somente ele, em face do princípio da unicidade recursal, nos casos em que a lei processual estrito senso(o CPC ou qualquer outra lei federal)não preveja recurso próprio para atacar as decisões intermediárias proferidas no caminho recursal,como no caso dos autos.

Este E. Tribunal de Justiça, reiterando posição assentada nos Tribunais Superiores, no sentido de ser cabível o agravo regimental somente contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral, editou o seguinte enunciado de Súmula de jurisprudência dominante:

“Súmula nº 04 - Cabe Agravo Regimental contra decisão do Vice-Presidente que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos de precedente do Supremo Tribunal Federal (543-B, § 2º, CPC) ou que o declara prejudicado em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente do Supremo Tribunal Federal (543-B, § 3º, CPC), sendo incabível o agravo de que trata o art 544 do CPC.”

Por fim, saliento não ser o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto que a conversão do agravo em agravo regimental apenas é admitida para os recursos interpostos em data anterior a 16.02.2011, momento em que a Corte Superior consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível ao decidir a Questão de Ordem no Ag nº 1.154.599⁄SP. Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RETENÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedente da Corte Especial: QO no Ag 1.154.599⁄SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 12.05.11.

2. Considerando a impossibilidade de interposição de agravo de instrumento, inexiste usurpação de competência desta Corte.

3. Não é caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto que o recurso interposto na instância de origem é posterior ao julgamento da Questão de Ordem que fixou o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg na Rcl 6333⁄RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄12⁄2011, DJe 17⁄02⁄2012)”

Por tais razões,NÃO CONHEÇOdo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória⁄ES, 07 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

26- Recurso Extraordinário Nº 0037107-85.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
  Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR
RECDO CECILIA AUGUSTA BORGES CAMATA
  Advogado(a) AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA
  Advogado(a) OSVALDO HULLE
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037107-85.2015.8.08.0024

RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM

RECORRIDA: CECÍLIA AUGUSTA BORGES CAMATA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto peloINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM, com base no artigo 102, III, “a”, da CF⁄88, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte, assim ementado:

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - ART. 557 DO CPC - MATÉRIA ANALISADA MONOCRATICAMENTE – SERVIDORA APOSENTADA E BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE – TETO REMUNERATÓRIO – INCIDÊNCIA ISOLADA SOBRE CADA UMA DAS PARCELAS – NATUREZA PREVIDENCIÁRIA – VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -  INAPLICABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inc. XI, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41⁄2003, instituiu o limite remuneratório que se convencionou chamar de teto constitucional, aplicado à remuneração ou subsídio de todos os servidores da Administração Pública, percebidos cumulativamente ou não.

2. Disciplina, ainda, a Carta Republicana de 1988, em seu § 11º, do art. 40, que o teto constitucional será aplicado, inclusive em caso de acumulação, ao somatório total dos proventos da inatividade.

3. Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça, em casos similares que se referem a forma do cômputo do limite, mediante uma análise lógico sistemática da Constituição Federal vem entendendo que para a configuração do teto de retribuição, deve ser considerada cada remuneração isoladamente.

4. Conforme precedentes tanto deste Egrégio Sodalício quanto dos Tribunais Superiores, tratando-se de demanda de natureza previdenciária, não existe vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

5. Recurso conhecido e improvido. Decisão monocrática mantida.

(TJES, Classe: Agravo AI, 24159018548, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 20⁄04⁄2016)

O recorrente sustenta que o v. acórdão violou o disposto no artigo 37, XI, da CF⁄88, afirmando não ser possível a percepção de proventos integrais por servidor público, no caso de percepção cumulada de proventos de aposentadoria com pensão por morte (fls. 181-194).

Contrarrazões às fls. 198-206.

É o relatório.

DECIDO.

O recorrente apresentou preliminar formal de repercussão geral, cumprindo o recorrente o requisito indispensável, previsto no art. 102, §3°, da Constituição Federal, no art. 543-A do Código de Processo Civil⁄73 (aplicável ao presente caso em razão da interposição do recurso em data anterior ao dia 18⁄03⁄2016), e, por fim, no art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual passo ao juízo de admissibilidade deste arrazoado.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos doRE 602.584 RG⁄DF (TEMA 359), reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional ventilada (Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão), nos seguintes termos:

TETO REMUNERATÓRIO – INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO – ARTIGO 37, INCISO XI, DA CARTA FEDERAL E ARTIGOS 8º E 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41⁄2003. Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de, ante o mesmo credor, existir a distinção do que recebido, para efeito do teto remuneratório, presentes as rubricas proventos e pensão, a teor do artigo 37, inciso XI, da Carta da República e dos artigos 8º e 9º da Emenda Constitucional nº 41⁄2003.

(RE 602584 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 16⁄12⁄2010, DJe-038 DIVULG 24-02-2011 PUBLIC 25-02-2011 EMENT VOL-02471-01 PP-00285 RDECTRAB v. 18, n. 201, 2011, p. 248-251 LEXSTF v. 33, n. 387, 2011, p. 190-193 )

O artigo 1.030 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte:

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...]

sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;[...]

Diante da similitude do núcleo da tese recursal debatida com a questão submetida no RE 602584 RG⁄DF(TEMA 359), e da ausência de julgamento do mérito da questão,concluo porSOBRESTARa tramitação do presente feito, até que haja manifestação do Plenário da Suprema Corte sobre o mérito da controvérsia (TEMA 359 – repercussão geral).

Intimem-se. Publique-se.

Após a publicação da decisão do c. STF, o recurso deverá retomar o seu regular processamento, nos moldes do artigo 1.040 do CPC.

Vitória⁄ES, 21 de novembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

27- Recurso Extraordinário Nº 0000818-30.2012.8.08.0002 (002120008186)
ALEGRE - 1ª VARA
RECTE CARLOS RENATO VIANA
  Advogado(a) DEICLESSUEL LIMA DAN
RECDO MARIO WESLEY PAIVA ZANETTI
  Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000818-30.2012.8.08.0002

RECORRENTE: CARLOS RENATO VIANA

RECORRIDO: MARIO WESLEY PAIVA ZANETTI

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto porCARLOS RENATO VIANA,com fulcro no artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste E. TJES, assim ementado:

 
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – VEREADOR – IMUNIDADE PARLAMENTAR  – EXCESSOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDOS.
1 – A Constituição da República garante a denominada imunidade material ou inviolabilidade parlamentar, que se constitui em garantia funcional que objetiva conceder liberdade, autonomia e independência no exercício das funções parlamentares.
2 - Embora o parlamentar tenha a prerrogativa da imunidade material em seu favor, não pode extrapolar os limites da sua garantia constitucional e atingir a imagem e a honra de terceiros. 
3  - A premissa lógica da imunidade material é a proteção da liberdade de atuação do Vereador, não um simples privilégio ou escudo para ofensas à honra alheia.
4 - A ordem jurídica impõe um padrão de comportamento moralmente adequado para os Agentes Políticos e Servidores em geral, razão pela qual não se pode admitir excessos nas manifestações públicas, mesmo que estas estejam, aparentemente, sob o manto da imunidade parlamentar.
5 - As afirmações feitas pelo Requerido não podem ser tidas como simples exercício do dever de fiscalização, em razão dos excessos praticados, que atingiram a honra objetiva do Autor e desrespeitaram seus direitos da personalidade.
6 - Na fixação da indenização por dano moral o Julgador deve se atentar para os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo que o valor deve ser suficiente para reparar dano, sem que isso, possibilite o enriquecimento ilícito de alguma das partes.
7 - Considerando o resultado da equação vitória-derrota de cada um dos litigantes, correta a sentença ao reconhecer a existência de sucumbência recíproca no percentual de 50% para cada parte. 8 - Recurso de Apelação e Apelação Adesiva desprovidos.
(TJES, Classe: Apelação, 2120008186, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 16⁄08⁄2016)

O recorrente sustenta (fls. 771-797) ter o v. acórdão violado o disposto no artigo 29, VIII, da CF⁄88.

Sem contrarrazões (fl. 866).

É o relatório.

DECIDO.

Defende o recorrente que: 1º) “nas declarações contumeliosas proferidas por parlamentares no recinto da Casa Legislativa, notadamente da tribuna parlamentar, é absoluta a inviolabilidade constitucional; 2º) as declarações que compõem a causa de pedir da presente ação, foram proferidas no pleno exercício do Mandato de Vereador; 3º) as declarações tiveram como alvo a atuação do Autor, na qualidade de Servidor Público do Município de Alegre (ES), alçado à função de confiança de Coordenador da Defesa Civil e em razão de aparentes irregularidades que chegaram ao conhecimento do Requerido, as quais mereciam atenção, fiscalização e instauração dos devidos procedimentos; 4º) o valor fixado a título de indenização não respeitou os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, merecendo redução.

A colenda Câmara Julgadora, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o recorrente extrapolou os limites da sua imunidade material garantida constitucionalmente e atingiu a imagem e a honra de terceiros.

Afastar as aludidas premissas delineadas na decisão recorrida, demandaria inexorável análise do conjunto fático-probatório delineado nos autos, o que se revela incompatível à estreita via do presente recurso, dado o seu caráter excepcional, conforme orienta o enunciado da Súmula n° 279 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”

Por tal razão, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 14 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

28- Recurso Extraordinário Nº 0000461-24.2010.8.08.0001 (001100004611)
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA
RECTE CHRISTIANO MUNIZ CHARPINEL
  Advogado(a) OSLY DA SILVA FERREIRA NETO
RECDO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO
  Advogado(a) ROSINEIA DAS GRACAS PEREIRA SAITER
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000461-24.2010.8.08.0001

RECORRENTE: CHRISTIANO MUNIZ CHARPINEL

RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO

DECISÃO

Cuida-se derecurso extraordináriointerposto pelo CHRISTIANO MUNIZ CHARPINEL,com amparo no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, inconformado com o v. acórdão de fls. 187⁄196, oriundo da c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

“APELAÇÃO Nº 0000461-24.2010.8.08.0001 APTE⁄APDO: CHRISTIANO MUNIZ CHARPINEL APDO⁄APTE: MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – SERVIDOR TEMPORÁRIO – POSSIBILIDADE – ART. 37, IX DA CF – CASOS DE NECESSIDADE TEMPORAL E EXCEPCIONAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – FGTS DEVIDO EM CONTRATAÇÕES NULAS – ART. 19-A DA LEI 8036⁄90 – INDEVIDAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS – NOMEAÇÃO SUBSEQUENTE PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – OBSERVÂNCIA DE OUTRO REGRAMENTO JURÍDICO, CONSTITUCIONAL E LEGAL – ART. 198, § 4º, DA CR⁄88 – EC Nº 51⁄2006 – LEI FEDERAL Nº  11.350⁄2006 - LEI MUNICIPAL 1.739⁄2006, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.757⁄2007 – AUSÊNCIA DE PRÉVIO E NECESSÁRIO PROCESSO DE SELEÇÃO – HIPÓTESE QUE NÃO SE APLICA NORMA DE TRANSIÇÃO – BURLA AO TEXTO CONSTITUCIONAL – DESCABIMENTO DE FGTS NO PERÍODO TRABALHADO NA FUNÇÃO DE AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS – ATO DE ADMISSÃO NULO – SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO PREVISTO EM LEI LOCAL E PERMITIDO PELA LEI FEDERAL REGENTE – INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A, DA LEI FEDERAL Nº 8.036⁄1990 – RECURSOS CONHECIDOS PARA PROVER PARCIALMENTE UM E PROVER INTEGRALMENTE OUTRO. 1. O art. 37, II, da CF⁄88 dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. A exigência da norma em comento tem razão de ser, já que o concurso público é o instrumento que atende da melhor forma as premissas constitucionais administrativas e o princípio democrático inerente ao Estado de Direito Brasileiro. 2. Todavia, em prol do interesse público, existem situações em que não se pode aguardar o trâmite do concurso público, motivo pelo qual a própria Constituição Federal previu no inciso IX do art. 37 a possibilidade de contratação temporária, que deve se dar de forma excepcionalíssima, considerando a suprarreferida importância substancial do ingresso em cargo e emprego público pela via do concurso público. 3. Segundo o Pretório Excelso, ¿para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração¿ (RE 658026, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09⁄04⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014). 4. Hipótese em que o requerente foi contratado pelo requerido, temporariamente, ¿para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais para atuar no Programa da ECD – Epidemiologia e Controle de doenças, para manter o serviço essencial¿, o que ocorreu, sucessivamente, entre 2005 e 2007, quando foi nomeado para exercer outra função, não se enquadrando em nenhuma necessidade excepcional decorrente do programa do governo federal, tanto que o prazo superou os doze meses previstos na lei regente (Lei Municipal nº 1.449⁄1997, art. 2º), razão pela qual deve ser declarada a nulidade da contratação temporária, por configurar burla ao concurso público, já que se tratava de serviço ordinário permanente da Administração Pública. 5. O STF, ao julgar, em repercussão geral, o RE 596478⁄RR, estabeleceu que, somente quando declarada a nulidade dos contratos celebrados, o recolhimento do FGTS por parte da Administração Pública em favor do trabalhador é medida que se impõe pela literalidade do disposto no art. 19-A da Lei 8.036⁄90, cuja constitucionalidade foi reconhecida na oportunidade. Esta Corte firmou o mesmo entendimento no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 064080016518. 6. Devido recolhimento do FGTS no período de contratação temporária declarada nula, com juros desde a citação, por se tratar de relação contratual (AgRg no AREsp 540.955⁄SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2015, DJe 25⁄05⁄2015), e correção monetária a fluir do prejuízo, ou seja, da época em que deveriam ter sido efetuados os recolhimentos ao Fundo, conforme enunciado sumular 43 do STJ. 7. A Suprema Corte, quando do julgamento do RE 705.140, em sede de repercussão geral, adstrita aos efeitos jurídicos típicos da relação de trabalho decorrentes da declaração de nulidade do contrato celebrado pela Administração Pública para admissão de pessoal em violação à regra do concurso público, firmou a tese segundo a qual as ¿contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036⁄90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. (...)¿ (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28⁄08⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11--2014). 8. Quanto à nomeação para exercer a função de Agente de Combate às Endemias, ocorrida a partir de 2008, por meio do Decreto nº 200⁄07, ano do ajuizamento da demanda, aplica-se outro regramento jurídico-constitucional e legal. 9. A Constituição de 1988, após a alteração dada pela Emenda Constitucional nº 51⁄2006, estabeleceu, em seu art. 198, § 4º, que: ¿Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação¿. A questão é regulamentada em âmbito federal pela Lei nº  11.350⁄2006 e em âmbito local pela Lei Municipal 1.739⁄2006, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 1.757⁄2007. 10. Caso em que o requerente não se submeteu a processo de seleção para exercer a função de Agente de Combate às Endemias, muito menos exercia essa função anteriormente, de modo que não se lhe aplica nenhuma norma de transição, motivo pelo qual deve ser declarada a nulidade do ato de admissão para o exercício da função de Agente de Combate às Endemias, por burlar o texto constitucional que exige processo seletivo. 11. Não é devido FGTS no período trabalhado na função de agente de combate de endemias, no qual não houve contratação temporária nula, mas ato de admissão nulo, sem prévio processo seletivo, por não se subsumir à hipótese do art. 19-A, da Lei Federal nº 8.036⁄1990, e em virtude da lei municipal haver submetido esses profissionais ao regime estatutário (art. 2º da Lei Municipal nº 1.739⁄2006, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.757⁄2007), o que é permitido pela lei federal regente (art. 8º, da Lei Federal nº 11.350⁄2006). 12. Ainda que viciado o ato de ingresso (nomeação), por ausência de prévio processo de seleção, do qual se locupletou o requerente (submetido ao regime estatutário), não há que se falar em aplicação do art. 19-A, da Lei nº 8.036⁄90, e muito menos em transmudação de regime jurídico-administrativo em celetista, para cabimento de FGTS. 12. Recursos conhecidos para prover parcialmente um e integralmente outro.   VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, para conhecer dos recursos, para PROVER PARCIALMENTE o apelo de CHRISTIANO MUNIZ CHARPINEL, reformando a sentença para condenar o MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO ao pagamento do FGTS relativo ao período de contratação temporária declarada nula, com juros desde a citação e correção monetária a fluir da época em que deveriam ter sido efetuados os recolhimentos ao Fundo, e PROVER o apelo do MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, afastando a condenação ao pagamento das férias., nos termos do voto do E. Relator.” (TJES, Classe: Apelação, 1100004611, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 23⁄03⁄2016)

O recorrente sustenta que a decisão combatida apresenta violação ao disposto nos artigos 37, § 2º e 7°, XVII, ambos da Constituição Federal (fls. 199⁄205).

Contrarrazões às fls. 208⁄215.

É o relatório.

Decido.

Sustentando a referida violação, o recorrente disse o seguinte: (fls. 202).

“[…] o presente recurso restringe seus objetos a questões jurídicas, sendo dispensada, por conseguinte, qualquer análise fático-probatória dos autos: a questão cinge-se ao direito de recebimento de férias e terço constitucional em virtude dos contratos considerados nulos...

...o v. acórdão afronta diretamente  artigo 7°, inciso XVII, da Constituição, que garante aos “trabalhadores urbanos e rurais” (independente da sua categorização), o “gozo de férias anuais remuneradas, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”[...]”

A c. Câmara julgadora, sobre o tema, firmou o seguinte entendimento: (fl. 194).

“[…]Conforme já me manifestei em outras oportunidades (p. ex. no julgamento da REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Nº 0011735-63.2008.8.08.0030), a Suprema Corte, quando do julgamento do RE 705.140, em sede de repercussão geral, adstrita aos efeitos jurídicos típicos da relação de trabalho decorrentes da declaração de nulidade do contrato celebrado pela Administração Pública para admissão de pessoal em violação à regra do concurso público, firmou a tese segundo a qual as “contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036⁄90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. (...)” (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28⁄08⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014).Nestes termos, impõe-se a reforma da sentença em análise para julgar improcedente o pleito de pagamento das férias durante o período de contratação temporária, porquanto não são devidas quando reconhecida a nulidade da contratação.Assinala-se, no que se refere ao adicional de insalubridade, que, conforme ficha funcional acostada às fls. 34⁄35, verifica-se que a rubrica já foi paga ao requerente, tendo o direito sido reconhecido pela Administração em 13⁄03⁄2007, na base de 20% (vinte por cento) do seu vencimento, retroagindo o efeito financeiro a partir de 02⁄05⁄05, dia de início da primeira contratação. A ficha financeira do requerente à fl. 17 demonstra que em março de 2007 foi paga tanto a quantia retroativa, como começou a ser pago o adicional por todos os meses subsequentes. Menciona-se, por fim, que a demanda foi ajuizada em 2008, oportunidade em que o requerente não havia sequer completado o período aquisitivo de férias no cargo de Agende de Combate às Endemias, lembrando que nesse caso a lei regente determina a observância do regime estatutário, que garante ao servidor público municipal o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal” (art. 64, X,, da Lei Orgânica Municipal de 1990 e ainda vigente).”

Em que pesem os argumentos manejados pelo recorrente, observo que a conclusão desta E. Corte se encontra em estrita consonância com a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036⁄90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.3. Recurso extraordinário desprovido.

(RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28⁄08⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)

 

Logo, aplica-se ao caso a orientação enunciada na Súmula n° 286 do STF, que assim dispõe: "Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudêncial quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Embora não mais exista recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, a segunda parte dasúmula 286, alusiva ao confronto entre decisão recorrida e orientação do STF, continua em vigor, aplicando-se a sanção de inadmissibilidade sumária, na forma do art. 557, do CPC e do art. 21, §1º, do RISTF, consoante iterativa orientação daquela corte. Nesse sentido:

“Decisão: Trata-se de embargos de divergência opostos em face de acórdão proferido pela 1ª Turma desta Suprema Corte, ementado nos seguintes termos: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Rodízio de veículos. Reexame de legislação municipal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280⁄STF. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279⁄STF. 4. Agravo regimental não provido”. (fl. 274) Nas razões recursais dos embargos de divergência, sustenta-se que o acórdão proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal na 2ª Turma desta Suprema Corte no RE-AgR 610.626, Rel. Min. Cezar Peluzo, DJe 14.8.2009. A embargante procedeu ao devido cotejo analítico entre o acórdão embargado e aqueles citados como paradigmas, pleiteando, então, que sejam os presentes embargos de divergência conhecidos e, ao final, providos. Em contrarrazões ao presente recurso, a embargada defendeu, em síntese, a inexistência da divergência apontada. Sustentou que a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando dependente do exame da legislação infraconstitucional, constitui ofensa meramente reflexa. Decido. O recurso não merece prosperar. Isso porque é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. A repercussão geral da matéria foi rejeitada no julgamento do ARE 748.371 RG, de minha relatoria, tema 660 da sistemática da repercussão geral, assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. Nesses termos, ante a superação da divergência jurisprudencial sobre o assunto em debate, haja vista sua pacificação pelo Plenário desta Corte no mesmo sentido do acórdão recorrido (Súmula 286 do STF), verifico a ausência do requisito essencial ao prosseguimento do recurso. Ante o exposto, nego seguimento aos embargos de divergência, por serem manifestamente inadmissíveis, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2015. Ministro Gilmar Mendes Relator.

(ARE 670489 AgR-EDv, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 30⁄11⁄2015, publicado em DJe-246 DIVULG 04⁄12⁄2015 PUBLIC 07⁄12⁄2015)

Ante exposto, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 30 de novembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

29- Recurso Extraordinário Nº 0017683-57.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE DEFENSOR PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) EVA PIRES DUTRA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017683-57.2015.8.08.0024
RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se derecurso extraordináriointerposto pelaDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fulcro no artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, irresignada com o teor do acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte Estadual, assim ementado:
 
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO. VAGA EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO, POR QUALQUER DAS UNIDADES FEDERATIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM VERBA HONORÁRIA. RECURSO REPETITIVO (STJ).
1. O direito à saúde, como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser assegurado pelo Estado (União, Estados e Municípios). Precedentes do STF.
2. Cabe ao Poder Público o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos, quando comprovada a sua necessidade e a impossibilidade de custeio, pela parte, do tratamento necessário.
3. É incabível o arbitramento de honorários advocatícios quando a parte, representada pela Defensoria Pública, litiga em face da mesma pessoa jurídica de direito público para a qual pertença o órgão de defesa. Precedente do STJ (recurso repetitivo).”
(TJES, Classe: Apelação⁄Remessa Necessária 0017683-57.2015.8.08.0024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 10⁄08⁄2016).
 
Sustenta que o acórdão violou o artigo 134,capute § 2º, da Constituição Federal, ao entender que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública(fls. 53-61).
 
Contrarrazões às fls. 64-66.
 
É o relatório.
Decido.
 
O Supremo Tribunal Federal, em análise à controvérsia subjacente ao RE nº 592730⁄RS (TEMA 134), firmou entendimento no sentido de não haver repercussão geral nos recursos extraordinários que tem por objetoa discussão acerca da possibilidade da Defensoria Pública Estadual perceber honorários advocatícios nas causas em que esteja representando litigante vencedor em demanda ajuizada contra o próprio Estado ao qual o referido órgão está vinculado.
 
Eis a ementa do acórdão a que me refiro:
 
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PRÓPRIO ESTADO AO QUAL O REFERIDO ÓRGÃO ESTÁ VINCULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 592730 RG, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, julgado em 06⁄11⁄2008, DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-21 PP-04192 )
 
Por essas razões, realizando o confronto entre a argumentação da recorrente, os fundamentos do supramencionado aresto paradigma (RE nº 592730⁄RS - TEMA 134) e o que restou decidido no v. acórdão atacado, nego seguimento ao recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do CPC⁄2015, já que não foi reconhecida a repercussão geral na matéria invocada.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 13 de dezembro de 2016.
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
30- Recurso Extraordinário Nº 0011140-82.2008.8.08.0024 (024080111404)
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
RECTE XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
  Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011140-82.2008.8.08.0024

RECORRENTE: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se derecurso extraordináriointerposto por XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com os acórdãos proferidos pela colenda Terceira Câmara Cível, assim ementados:

EMENTA. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU MOROSIDADE CULPOSA. ICMS. COMPENSAÇÃO. OPERAÇÃO IRREGULAR. ESTORNO. PROCEDIMENTO INCORRETO. ACUSAÇÃO FISCAL EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. A certidão de dívida ativa (CDA) e o auto de infração tributário, enquanto atos administrativos, gozam de presunção de certeza e liquidez quando preenchidos os requisitos legais. Além disso, a nulidade somente se identifica quando eventual deficiência formal do título implicar prejuízo à defesa do executado. Precedente STJ. 2. Não há que se falar em violação à garantia de razoável duração do processo quando o procedimento administrativo tributário, embora longo, não tenha demorado por desídia ou morosidade culposa do Fisco Estadual. 3. A exigência para que o contribuinte de ICMS efetue o estorno do crédito advindo da diferença de alíquota entre as operações de entrada e saída de mercadorias não implica ofensa ao princípio constitucional de não-cumulatividade da exação. Precedentes do STF. 4. A multa aplicada pela Fazenda Pública Estadual sob o amparo da legislação vigente não implica efeito de confisco, notadamente quando guarda proporção entre o desrespeito à norma tributária (inadimplemento) e sua consequência jurídica (multa). Precedentes do STF e do TJES. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 10 de novembro de 2015. Presidente Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Relator (TJES, Classe: Apelação, 24080111404, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10⁄11⁄2015, Data da Publicação no Diário: 20⁄11⁄2015)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição e obscuridade constante na decisão colegiada, entretanto não podem ser utilizados para rediscutir o julgamento. Inteligência do art. 535, CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 01 de março de 2016. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Presidente e Relator (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24080111404, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 11⁄03⁄2016)

O recorrente alega violação ao artigo 155, parágrafo 2º, inciso II,aeb, da Constituição Federal (fls. 419⁄459).

Contrarrazões às fls. 463⁄468.

É o relatório.

DECIDO.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á a análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.

Sustenta o recorrente que“o v. acórdão recorrido está fazendo é desvirtuar a sistemática não cumulativa do ICMS prevista na CF⁄88, ao determinar que seja feita o estorno proporcional do crédito do imposto mesmo nos casos em que são aplicadas as alíquotas normais, sendo que a Constituição não prevê essa possibilidade”(fls. 427).

O acórdão recorrido consignou que:

A questão controvertida principal diz respeito ao processamento de compensação tributária feita pela empresa executada em detrimento da operação de estorno do crédito prevista na legislação tributária local. A parte alega, em resumo, que a determinação do estorno implica violação ao princípio da não-cumulatividade que rege o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No caso em julgamento, a importação de mercadorias feita pela empresa à época foi submetida à tributação com alíquota de ICMS equivalente a 17% (entrada), enquanto a operação posterior implicou incidência de alíquota inferior, de 15% (saída), justificando a compensação do crédito oriundo da diferença havida entre as respectivas operações. Pois bem. A Lei Estadual nº 4.217⁄89, que regia a relação jurídico-tributária à época dos fatos geradores, (…).

Sobre o assunto, o STF possui entendimento consolidado no sentido de que a exigência para que o contribuinte de ICMS efetue o estorno do crédito advindo da diferença de alíquota entre as operações de entrada e saída de mercadorias não implica ofensa ao princípio constitucional de não-cumulatividade da exação. (…).

O caso em julgamento é exatamente o mesmo. A empresa contribuinte pleiteia o reconhecimento do direito à compensação tributária quando, na verdade, o Fisco Estadual determina a apuração do crédito mediante estorno, procedimento reconhecidamente constitucional, conforme entendimento do STF. Dessa maneira, identificada a irregularidade da apuração feita pela empresa, deve ser mantida a autuação da Fazenda Pública Estadual para a cobrança dos créditos irregularmente utilizados pela pessoa jurídica.

Noto que os argumentos trazidos pelo recorrente, no sentido de que não cabe estorno além das hipóteses previstas pela Constituição Federal, em exame preliminar de admissibilidade (CPC⁄73, art.542, §1°), demonstra com especificidade o cabimento do presente recurso, mormente por verificar que a tese recursal manejada encontra amparo na jurisprudência do E. STF, senão vejamos:
 
 
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. CUMULATIVIDADE. VALOR DESTACADO EM NOTAS FISCAIS. POSTERIOR DISCUSSÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO VENDEDOR. PLEITO FISCAL DE ESTORNO DE CRÉDITO EM DESFAVOR DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Constitui ônus processual da parte impugnar todos os fundamentos suficientes em si para manter a decisão recorrida. Portanto, correta foi a negativa de seguimento do agravo regimental, pois o ora agravante não impugnou fundamento suficiente para manter a decisão agravada (violação indireta ou reflexa). 2. De qualquer modo, o acórdão que foi objeto do recurso extraordinário é harmônico com a orientação firmada por esta Corte, que estabelece não ser responsabilidade do adquirente zelar pelo efetivo recolhimento do tributo devido pelo vendedor da mercadoria. Tal dever é da autoridade fiscal. 3.Nos termos do art. 155, § 2º, I da Constituição, cabe a compensação dos valores devidos a título de ICMS nas operações anteriores com os valores devidos nas operações subsequentes.Se os valores relativos à operação anterior foram recolhidos indevidamente, o vendedor somente poderá repetí-los se houver autorização expressa do adquirente (art. 166 do CTN). Nesta hipótese cabe ao estado-membro ou ao Distrito Federal exigir do adquirente o estorno dos créditos. Porém, no caso em exame, há presunção legal confirmada acerca do repasse da carga tributária no preço (comprovada pelo destaque do imposto em nota fiscal), e a autoridade fiscal não comprovou ter o adquirente autorizado o vendedor a repetir o indébito tributário. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 669544 AgR, Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15⁄02⁄2011, DJe-062 DIVULG 31-03-2011 PUBLIC 01-04-2011 EMENT VOL-02494-01 PP-00173)
 
 
Frisa-se, porém, que não está a se afirmar que alguma violação de fato se configurou,até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso, mas, apenas, que restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais ao permissivo constitucional invocado (CF, art. 102, III, “a”).
 
Por tal razão, ADMITO o presente recurso.
 
Intimem-se.Publique-se.
 
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça..
 
Vitória (ES), 12 de dezembro de 2016.
 
 
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES