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DECISÕES DO EXMO. VICE-PRESIDENTE

Categoria: Decisões
Data de disponibilização: Quinta, 23 de Fevereiro de 2017
Número da edição: 5405
31- Recurso Extraordinário Nº 0015036-56.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
RECTE SINDICATO DOS ADVOGADOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SINDIADVOGADOS
  Advogado(a) BEN-HUR BRENNER DAN FARINA
  Advogado(a) MARIA JOSE GONCALVES
  Advogado(a) TELMA LUCIA NUNES
RECDO MANOEL GILDO GRACIOTH
  Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015036-56.2015.8.08.0035

RECORRENTE: SINDIADVOGADOS – SINDICATO DOS ADVOGADOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDO: MANOEL GILDO GRACIOTH

D E C I S Ã O

Cuida-se derecurso extraordináriointerposto por SINDIADVOGADOS – SINDICATO DOS ADVOGADOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, irresignada com o acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, assim ementado:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTERVENÇÃO DE SINDICATO DE CLASSE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na assistência litisconsorcial prevista pelo art. 54, do CPC, o terceiro é titular da relação jurídica de direito material discutida no processo, sendo, portanto, diretamente atingido em sua esfera jurídica pela decisão proferida. Dessa feita, o assistente litisconsorcial possui relação jurídica tanto com o assistido quanto com a parte contrária, tendo em vista que todos eles participam da mesma relação de direito material. 2. Hipótese em que não está sendo discutido qualquer interesse coletivo sobre o recebimento de honorários sucumbenciais, mas apenas interesse individual que não tem o condão de repercutir no interesse transindividual da classe de advogados. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 26 de janeiro de 2016. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR Presidente e Relator (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159003579, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26⁄01⁄2016, Data da Publicação no Diário: 05⁄02⁄2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração visam a sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, nos termos do art. 535, do CPC⁄1973, ou a sanar erro material eventualmente existente e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. O Embargante, em verdade, busca externar sua irresignação com os fundamentos do Acórdão embargado, rediscutindo a matéria debatida, o que é inviável em sede de embargos. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 24 de maio de 2016. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 35159003579, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 03⁄06⁄2016)

Sustenta a recorrente (fls. 434⁄486) ter a decisão combatida violado o disposto nos artigos 5º, incisos X, XII, XIV, XXXV, LIV e LV, e 8º, inciso III, da Constituição Federal.
 
Contrarrazões às fls. 488⁄489.
 

É o relatório.

DECIDO.

Defende a recorrente que “o sindicato, ora recorrente, não foi intimado da decisão que indeferiu a liminar exarada pelo tribunal a quo, no que tange a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para ser admitido nos autos como assistente litisconsorcial. Portanto, a ausência de intimação da parte da decisão judicial exarada, caracteriza cerceamento de defesa e viola os princípios da publicidade, contraditório e ampla defesa, todos consagrados pela Carta Magna”(fls. 436).

Extrai-se do inteiro teor do voto condutor dos aclaratórios a seguinte fundamentação:

O Sindicato Embargante sustenta que não foi intimado da decisão que indeferiu a tutela de urgência, o que teria cerceado o seu direito de defesa e inviabilizada a interposição de recurso. De fato, o Embargante não foi intimado daquela decisão interlocutória (fl. 376). Contudo, sabe-se que o ato é irrecorrível, por interpretação do disposto no art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Ademais, a arguição está evidentemente prejudicada pelo julgamento final do Agravo de Instrumento, que afastou todas as teses jurídicas sustentadas pelo Embargante. Por isso, não se reconhece qualquer prejuízo apto a ensejar a decretação de nulidade dos atos processuais praticados desde então. Noutro giro, observa-se que o voto condutor foi bastante claro e coeso quando inadmitiu a intervenção do Sindicato Embargante como assistente litisconsorcial, porque o caso concreto não tem o condão de repercutir no interesse transindividual da classe de advogados. (…)

Nesse sentido, muito embora me sensibilize com os argumentos expostos pelo Embargante, não há motivo para a alteração do julgamento objeto da irresignação, notadamente porque reafirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto.

Assim, em que pesem os argumentos apresentados pela recorrente, o presente recurso extraordinário não reúne condições de admissão, na medida em que não vislumbro ofensa direta ao texto constitucional suscitado (mas sim reflexa!), eis que a sua pertinência depende forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais.

Nesse sentido:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REAJUSTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.748⁄2008. ADOÇÃO DO ÍNDICE APLICADO AOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I –A controvérsia em exame foi dirimida preponderantemente com apoio nas normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta, o que inviabiliza o apelo extremo. II – O Plenário desta Corte, no julgamento do MS 25.871⁄DF, Rel. Min. Cezar Peluso, firmou entendimento no sentido de que as aposentadorias dos servidores públicos e as pensões dos respectivos dependentes devem ser reajustadas pelos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social no período anterior à Lei 11.748⁄2008. Precedentes.  III – Agravo regimental improvido.  (RE 712780 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06⁄08⁄2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 20-08-2013)

EMENTA DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESPONSÁVEL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279⁄STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.3.2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos II, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 936944 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15⁄03⁄2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 11-04-2016 PUBLIC 12-04-2016)

Por tal razão,NÃO ADMITOo presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Publique-se.Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

 
Vitória⁄ES, 07 de dezembro de 2016.
 
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
32- Recurso Extraordinário Nº 0001325-29.2007.8.08.0046 (046070013258)
SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA
RECTE MANOEL PAULO PIMENTEL DA SILVA
  Advogado(a) LUIZA NUNES LIMA
RECTE OSIRES ANITO TEIXEIRA DELATORRE
  Advogado(a) LUIZA NUNES LIMA
RECTE ECIO LUIZ ABREU
  Advogado(a) LUIZA NUNES LIMA
RECTE PAULO SERGIO SIMOES
  Advogado(a) LUIZA NUNES LIMA
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001325-29.2007.8.08.0046

RECORRENTE: MANOEL PAULO PIMENTEL DA SILVEIRA E OUTROS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

D E C I S Ã O

Cuida-se derecurso extraordináriointerposto por MANOEL PAULO PIMENTEL DA SILVEIRA E OUTROS, invocando o art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, irresignado com o v. acórdão proferido pela C. 3ª Câmara Cível do e. TJES, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FALSIFICAÇÃO DE CERTIFICADO – VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO – PROVA EMPRESTADA – POSSIBILIDADE – INVERSÃO ÔNUS PROVA – INOCORRÊNCIA -  ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO – MULTA REDUZIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É possível a utilização de prova emprestada em ações de improbidade que envolvem os mesmos fatos, desde de que devidamente submetidas ao crivo do contraditório, o que ocorreu no caso em tela. 2) Não se vislumbra a alegada indevida inversão do ônus da prova, mas sim a valoração das provas dos autos que levaram à conclusão de que houve a falsificação do certificado pelos apelantes. 3) Com arrimo no conteúdo probatório que se apresenta, conclui-se, de fato, pela existência de atos de improbidade administrativa que impõem a aplicação dos regramentos e sanções previstos na Lei Federal nº. 8.429⁄92. 4) Os atos dos agentes públicos devem ser orientados pelo princípio da boa-fé objetiva, através de um comportamento leal e honesto, de acordo com um modelo de conduta aceitável na sociedade, o que não ocorre no presente caso, eis que, ausentes as provas que possam demonstrar o contrário. 4) As provas colhidas, especialmente a prova oral, demonstram que os apelantes violaram o dever de honestidade ao inserir informação falsa no certificado e posteriormente apresentar tal documento para a Administração Pública como forma de prestação de contas do recebimento de diárias. 5) Não obstante a gravidade dos fatos delituosos praticados pelos apelantes, que à época dos fatos exerciam o cargo de vereador do Município de São José do Calçado, e deveriam agir com honestidade e lealdade, se faz necessária a redução da multa civil para 10 (dez) vezes o valor da remuneração do vereador do Município no mês de maio de 2007 a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6) Recurso conhecido e parcialmente provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. Acorda a Egrégia Terceira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, ES, em ______ de _________________ de 2016. PRESIDENTE RELATORA (TJES, Classe: Apelação, 46070013258, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 20⁄04⁄2016)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC  - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos. 2. Inexistindo no acórdão a omissão ventilada, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada. 3. Recurso conhecido e improvido.  VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Vitória-ES, _____ de _____________ de 2016. Presidente Relator (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 46070013258, Relator: ELISABETH LORDES - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 22⁄07⁄2016)

O recorrente sustenta que o v. acórdão violou o disposto nos artigos 5º, XLV, LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal (fls. 1589⁄1595).

Contrarrazões às fls. 1609.

É o relatório.

DECIDO.

I – Da violação ao artigo 5º, incisos XLV e LV, da Constituição Federal.

O recorrente afirma que o v. acórdão impugnado violou o princípio do contraditório porque“os ora recorrentes foram condenados sem que sequer fossem ouvidos na ação civil pública, sendo utilizados depoimentos prestados na ação penal para as condenações, depoimentos estes contraditórios, inclusive”(fls. 1588).

Mais à frente defende violação ao artigo 5º, inciso XLV, argumentando que“a aplicação da pena de dez vezes o valor da remuneração à época dos fatos irá de encontro ao que prevê a Constituição Federal”(fls. 1593).

Extraio do v. acórdão recorrido o seguinte:

Primeiramente, os apelantes sustentam a inadmissibilidade da prova emprestada, bem como que deveria ter sido colhido o depoimento pessoal. Afirmam que os princípios da economia e da celeridade processual não podem se sobrepor aos princí- pios da identidade física do juiz, da imediatidade, do contraditório e da ampla defesa. Aduz que a suposta contradição entre os depoimentos nas esferas extrajudicial e judicial foi amplamente utilizada como base para o julgamento da lide, devendo ser anulada a sentença.

O ilustre magistrado verificou a existência de contrariedade nos depoimentos dos apelantes, contudo, diante de todo lastro probatório, se convenceu da tese sustentada na fase do inquérito civil quanto à intenção dos apelantes de falsificarem o certificado do curso para justificar o recebimento de diárias.

(…)

Como se sabe, prova emprestada é a prova de um fato, produzida em um processo e trasladada para outro processo, ou seja, “a prova emprestada ingressa no outro processo sob a forma documental” e “consiste no transporte de produção probatória de um processo para outro. É o aproveitamento da atividade probatória anteriormente desenvolvida, através do traslado dos elementos que a documentaram” (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2, 6ª edição, Editora Podivm, 2011, p. 51). Não se pode olvidar que é possível a utilização de prova emprestada em ações de improbidade que envolvem os mesmos fatos, desde de que devidamente submetidas ao crivo do contraditório, o que ocorreu no caso em tela. Verifico que o Ministério Público instruiu a ação de improbidade com cópia do inqué- rito civil no qual foram colhidos os depoimentos dos apelantes que tiveram a oportunidade de impugnar tal prova. De igual forma, quando da realização da audiência (fls.1.190⁄1.191), o magistrado determinou a juntada dos depoimentos prestados na seara criminal, não havendo qualquer irresignação das partes no momento oportuno, o que demonstra a ocorrência da preclusão.

(…)

Como visto, inexiste óbice à utilização na ação de improbidade da prova emprestada oriunda do inquérito civil e da ação penal, tendo o magistrado fundamentado o motivo pelo qual acolhia o depoimento prestado perante o Promotor de Justiça. Não se pode olvidar que o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas à demanda.

(…)

Ademais, as provas colhidas no inquérito civil, desde que instruam a ação de improbidade, devem ser analisadas e devidamente valoradas pelo julgador.

(…)

Ora, a valoração da prova é feita pelo magistrado na sentença, não sendo causa de nulidade a fundamentação que a aprecia de forma contrária aos interesses da parte. Também não se pode olvidar que a prova testemunhal é suficiente para comprovar que houve o indevido preenchimento dos certificados com a inclusão do nome dos vereadores que não compareceram ao evento, conforme relato da servidora da Câ- mara Municipal responsável pelo ato, Sra. Lidiane Aparecida de Almeida Campos (fls. 1.219). Como bem asseverado pelo magistrado, o depoimento testemunhal de fls. 1219 reflete exatamente essa circunstância, tendo a testemunha ali indicada reconhecido o preenchimento do certificado em nome dos vereadores acima referenciados, a pedido do réu Manoel Paulo Pimentel da Silveira,exatamente aquele que havia recebido o envelope com os certificados das mãos do requerido Fabiano Rodrigues de Figueiredo, outorgando com isso sustentáculo probatório à tese autoral. Assim, rejeito a alegação de nulidade da sentença em razão da utilização da prova emprestada, mormente pelo fato de terem sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

(…)

O conjunto probatório produzido nos autos mostra-se suficiente para a condenação dos apelantes pois não se baseia, única e exclusivamente, na prova obtida no inqué- rito civil, mas também nas provas produzidas em juízo, tendo o juiz liberdade para valorar a prova colhida, desde que o faça motivadamente, como no caso dos autos. Nesse diapasão, com arrimo no conteúdo probatório que se apresenta, concluo, de fato, pela existência de atos de improbidade administrativa que impõem a aplicação dos regramentos e sanções previstos na Lei Federal nº. 8.429⁄92. Por fim, no que tange à multa imputada a todos os apelantes, verifico que o seu valor reflete a gravidade do ilícito havido. A aplicação das penas devem ser de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, guardando pertinência com as condutas praticadas, ou seja, considerando os prejuízos decorrentes de cada ato, porque esta sanção pode gerar graves consequências, alcançando mais que a pessoa do agente, atingindo toda sua família, inclusive podendo afetar sua sobrevivência. Assim, é necessário haver um equilíbrio entre a conduta ímproba e as sanções aplicadas. Ora, não se pode negar a gravidade dos fatos delituosos praticados pelos apelantes, que à época dos fatos exerciam o cargo de vereador do Município de São José do Calçado, e deveriam agir com honestidade e lealdade. Desta forma, entendo que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade o pagamento de multa civil no valor de vinte vezes a remuneração percebida pelos apelantes na qualidade de vereadores do Município no mês de maio de 2007.

Analisando o voto recorrido, verifico que a controvérsia objeto da presente demanda foi dirimida com base na análise de legislação infraconstitucional. Assim, em que pesem os argumentos apresentados pelo recorrente, verifiquei que, a meu sentir, o presente recurso extraordinário não reúne condições de admissão⁄processamento, na medida em que não vislumbro ofensa direta ao texto constitucional suscitado (mas sim reflexa!), eis que a sua pertinência depende forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais.

Nesse sentido:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REAJUSTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.748⁄2008. ADOÇÃO DO ÍNDICE APLICADO AOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I –A controvérsia em exame foi dirimida preponderantemente com apoio nas normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta, o que inviabiliza o apelo extremo.II – O Plenário desta Corte, no julgamento do MS 25.871⁄DF, Rel. Min. Cezar Peluso, firmou entendimento no sentido de que as aposentadorias dos servidores públicos e as pensões dos respectivos dependentes devem ser reajustadas pelos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social no período anterior à Lei 11.748⁄2008. Precedentes. III – Agravo regimental improvido. (RE 712780 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06⁄08⁄2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 20-08-2013)

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. UNIFICAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 3.893⁄2002. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.11.2014. 1.A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 909837 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22⁄09⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 07-10-2015 PUBLIC 08-10-2015)

II - Da ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal

 

A despeito da combatividade da Recorrente, constato que o presente excepcional, com relação ao referido dispositivo constitucional, encontra-seprejudicado, mormente porque, estando as decisões proferidas pela eg. Corte Estadual e pelo juízo de 1º grau devidamente fundamentadas, o Pretório Excelso já se posicionou, em sede de questão de ordem, no seguinte sentido:

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3.O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, DJ: 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 – grifei).

Em outras palavras, em sede de repercussão geral, o c. STF reconheceu que o alcance normativo do artigo 93, IX, da Constituição Federal, apenas“exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

Assim, reconheço que, a decisão impugnada está em estrita consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Por tal razão, quanto ao capítulo I,NÃO ADMITOo presente recurso.Noutra parte, quanto ao capítulo 2,NEGO SEGUIMENTOao presente recurso, nos termos do art. 1.030, I, 'a', do CPC⁄2015.

Intimem-se.Publique-se.Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

33- Recurso Especial Nº 0013867-38.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
RECTE DIGMAR RODRIGUES FERREIRA
  Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA
  Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO
  Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA
RECTE EDINALDO QUINQUIM
  Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA
  Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO
  Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA
RECTE NILSON NERY DO ROSARIO
  Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA
  Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO
  Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA
RECDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
  Advogado(a) ALESSANDRA VARGAS ANDRE
  Advogado(a) ANA CAROLINA GONCALVES PESSANHA
  Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
  Advogado(a) GEANE MILLER MANCHESTHER
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013867-38.2013.8.08.0024
RECORRENTE: DIGMAR RODRIGUES FERREIRA, NILSON NERY DO ROSÁRIO E EDINALDO QUINQUIM
RECORRIDA: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS
 
 
D E C I S Ã O
 
Trata-se derecurso especialinterposto porDIGMAR RODRIGUES FERREIRA e outros, com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignados com o teor do acórdão proferido pela Colenda Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, assim ementado:
 
“APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDÊNCIA PRIVADA – PATROCINADOR – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – REAJUSTE COM BASE EM CRITÉRIOS E PERCENTUAIS DAS CORREÇÕES DAS REMUNERAÇÕES DOS PETROLEIROS EM ATIVIDADE – TERMO DE ADESÃO – ALTERAÇÕES DO PLANO – NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA DA ADESÃO – AFASTAMENTO – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA. 1. - Conforme assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, “o patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como a concessão de aposentadoria suplementar. Isso porque o patrocinador e o fundo de pensão são dotados de personalidades jurídicas próprias e patrimônios distintos, sendo o interesse daquele meramente econômico e não jurídico” (REsp 1421951⁄SE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJ: 19-12-2014). 2. - “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas” (Súmula 563⁄STJ). 3. - A relação jurídica estabelecida entre o participante e a entidade fechada de previdência privada é de índole civil e não trabalhista, devendo as desinteligências contratuais serem solucionadas com aplicação das normas estabelecidas nos pactos (e repactuações) de previdência privada e não de outras, alheias às suas peculiaridades. Nessa ordem de ideias, não são aplicáveis as normas de natureza trabalhista, mas apenas as de natureza civil e previdenciária de regime privado. 4. - A repactuação da forma de reajuste dos proventos e pensão por meio de termos individuais de adesão afastou a incidência de reajustes com base nos critérios e percentuais dos reajustes das remunerações dos petroleiros da ativa. Em tal repactuação (regida pelo mutualismo em que a boa-fé é analisada de forma conglobada) os apelantes receberam uma compensação financeira ao aderir às alterações das regras do “Regulamento do plano da Petros do sistema Petrobras”. 5. - Segundo posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “seja sob a égide da Lei nº 6.435⁄1977 ou das Leis Complementares nºs 108⁄2001 e 109⁄2001, sempre foi permitida à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo. Por isso é que periodicamente há adaptações e revisões dos planos de benefícios a conceder, incidindo as modificações a todos os participantes do fundo de pensão após a devida aprovação pelos órgãos competentes (regulador e fiscalizador), observado, em qualquer caso, o direito acumulado de cada aderente. Daí o caráter estatutário do plano de previdência complementar, próprio do regime de capitalização” (REsp 1443304⁄SE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJ: 02-06-2015). 6. - Não há falar em violação a direito adquirido sobre reajuste com base nos critérios e percentuais de reajustes das remunerações dos petroleiros da ativa, porquanto a repactuação à qual os apelantes anuíram fez com que o dirigismo de tais reajustes dos proventos e pensões se alterasse, consistindo em ato jurídico que suplantou o regramento anterior. 7. - Recurso desprovido.”
(TJES, Classe: Apelação, 24130127004, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 25⁄05⁄2016)
 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. - Não se configura o vício de omissão quando a matéria devolvida ao conhecimento do Tribunal no recurso é examinada e decidida de forma consistente e clara. Decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão. Precedente: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1287408⁄RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ: 16-05-2013. 2. - O órgão julgador não se omitiu em relação a nenhum ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar no julgamento da apelação e não há na fundamentação do acórdão elementos que possam caracterizar obscuridade. 3. - Orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça que os embargos de declaração, inclusive com a finalidade de prequestionamento, só são cabíveis quando, no acórdão embargado, houver omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar eventuais erros materiais (EDcl no AgRg no AREsp 449.296⁄RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28-04-2015, DJe 19-05-2015).”
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24130127004, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 19⁄08⁄2016)
 
Os recorrentes sustentam a violação aos artigos 421, 422 e 423, do Código Civil, aos arts. 41 e 42, do Regulamento do Plano de Benefícios da recorrida, ao art. 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, aos artigos 17, parágrafo único e 68, § 1º, da Lei Complementar nº 109⁄2001 e ao art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Alegam, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e acórdãos proferidos por este Egrégio Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça (fls.1.322⁄1.363).
 
Em suas razões, os recorrentes busca a reforma do julgado para que sejam julgados procedentes os pedidos para que o benefício de complementação de aposentadoria seja reajustado pelos mesmos índices de reajustes concedidos pela patrocinadora a seus empregados.
 
Contrarrazões às fls.1.367⁄1.402.
 
É o relatório.
 
DECIDO.
 
Não é admissível o recurso especial por meio do qual se pretende a alteração da conclusão do acórdão recorrido a partir do reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula nº 7, STJ).
 
O acórdão recorrido concluiu pela validade e aplicabilidade das regras do Plano de Benefícios da recorrida que estabeleceram critérios de reajuste dos benefícios de previdência complementar distintos daqueles aplicáveis às remunerações dos petroleiros da ativa.
 
Tal conclusão decorreu da constatação de que os recorrentes anuíram à “repactuação” das regras do Plano de Benefícios da recorrida que regulam a forma de reajuste dos benefícios, inclusive mediante compensação financeira, que essa repactuação foi“regida pelo mutualismo em que a boa-fé é analisada de forma conglobada”e que“não há indício de má-fé na repactuação à qual os apelantes [recorrentes] anuíram, porque eles receberam compensação financeira e o que se deve presumir é que as mudanças levadas a efeito foram necessárias para preservar o equilíbrio atuarial”(fls.1.206⁄1.207).
 
Assim, para se infirmar a conclusão do acórdão recorrido com fundamento em suposta não observância àfunção social do contrato (CC, art. 421), ou aos princípios da probidade e boa-fé (CC, art. 422), inclusive quanto ao cumprimento de condições pela recorrida, faz-se necessário o reexame de provas, o que não é possível por meio do recurso especial.
 
Assim, não é admissível o recurso especial por suposta violação aos arts. 421 e 422, do Código Civil.
 
Subseguindo, também não é admissível o recurso especial por meio do qual se pretende o reexame ou reinterpretação de cláusulas contratuais (Súmula nº 5, STJ).
 
Assim, não é possível admitir o recurso especial interposto pelos recorrentes por suposta violação ao art. 423, do Código Civil, uma vez que para o reconhecimento de ambiguidade ou contradição nas cláusulas do Regulamento do Plano de Benefícios da recorrida, bem como o reconhecimento de que o acórdão recorrido não adotou a interpretação mais benéfica ao aderente se traduz em pretensão de simples interpretação de cláusulas contratuais.
 
Noutra parte, não é admissível o recurso especial se o recorrente alega violação a normas que não estejam previstas em lei federal ou em tratado (CF, art. 105, III, “a”). Assim, não é admissível o recurso especial se a norma supostamente violada é de natureza constitucional.
 
Nesse sentido:
 
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 6º, § 1º DA LICC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIMENTO. SÚMULA 7⁄STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PETROS E PETROBRÁS.
1. Inexistente o prequestionamento da matéria tratada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos de declaração, incidem as Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ.
2. Com o advento da Constituição Federal de 1988 os artigos da LICC foram alçados a status constitucional, razão pela qual não possui o Superior Tribunal de Justiça competência para apreciar eventual violação ao preceito, consoante jurisprudência uníssona.
3. Afirmando o acórdão recorrido serem os pedidos cumulados dos recorridos juridicamente conciliáveis, rever esse entendimento, tendo em vista a necessidade de revolvimento fático, mostra-se inviável em sede de recurso especial. Súmula 7⁄STJ.
4. A jurisprudência do STJ é pacífica no atinente a ausência de litisconsórcio entre a PETROS e a PETROBRAS, nos processos em que se discute a complementação de aposentadoria de ex-empregado desta última.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1249526⁄SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 08⁄06⁄2015)
 
Portanto, não é admissível o recurso especial por suposta violação ao art. 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil), porque a matéria nele prevista – proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada – após o advento da Constituição Federal de 1988, possui natureza constitucional.
 
E também não é admissível o recurso especial por suposta violação a disposições contidas em regulamento de plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar, uma vez que tais regulamentos não se inserem no conceito de lei federal, nem de tratado.
 
Nesse sentido:
 
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REAJUSTE DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 211 DO STJ. 2. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 3. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO CONFIGURADO. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. (…)
2. É incabível a assertiva de ofensa a regulamento de plano de benefício de Previdência Privada no recurso especial, visto que não se enquadra no conceito de lei federal.
3. A simples transcrição de ementas não configura o dissídio interpretativo.
4. Agravo regimental desprovido.”
(AgRg no AREsp 826.880⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2016, DJe 30⁄06⁄2016)
 
Logo, não pode ser admitido o recurso especial por suposta violação aos arts. 41 e 42, do Regulamento do Plano de Benefícios da recorrida.
 
Também não deve ser admitido o recurso especial, inclusive aquele interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, se a tese afirmada no acórdão recorrido coincide com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
 
Isso porque ao Superior Tribunal de Justiça incumbe assegurar a autoridade da lei federal e uniformizar sua interpretação. Logo, não é possível reconhecer contrariedade ou negativa de vigência à lei federal quando a decisão recorrida adotar a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
 
Por essa razão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça proclama ser possível a aplicação extensiva do entendimento consolidado na Súmula nº 83, do STJ, ao recurso especial interposto fundadoem violação a tratado ou a dispositivo de lei federal (CF⁄88, art. 105, III, “a”).
 
Nesse sentido:
 
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83⁄STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 182⁄STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83⁄STJ AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA “A” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE.
1. (…)
2. (…)
3. Aplica-se a Súmula n. 83⁄STJ tanto ao recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quanto ao fundado em violação de dispositivos infraconstitucionais sempre que a orientação do Superior Tribunal de Justiça coincidir com a tese firmada pelo acórdão recorrido.
4. Agravo regimental desprovido.”
(AgRg no AREsp 666.815⁄SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2015, DJe 25⁄05⁄2015)
 
Verifica-se que a tese firmada no acórdão recorrido quanto à validade das alterações do regulamento do plano de benefícios da recorrida, sua aplicabilidade aos recorrentes e sua compatibilidade à Lei Complementar nº 109⁄2001, coincide com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
 
Extrai-se a seguinte passagem do acórdão recorrido:
 
“Outrossim, a Lei n. 6.435, de 6 de julho de 1977, e as Leis complementares nn. 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001, sempre permitiram à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo.
(…)
Em síntese, a respeitável sentença deve ser mantida, porquanto não houve violação ao artigo 5º, caput, e inciso XXXVI, da Constituição Federal, nem tampouco ilegalidades ligadas aos artigos 17 e 68 da LC 109⁄2001, e aos artigos 6, V; 30, IV, V e XIII e 47 do CDC e artigos 421, 422 e 423, do Código Civil, inexistindo, também, a quebra da isonomia, uma vez que houve repactuação à qual os apelantes anuíram, numa perspectiva ligada ao mutualismo e ao cooperativismo, necessária ao equilíbrio atuarial, de modo a não implicar em violação ao “artigo 41 do RPB da PETROS”.”
 
E o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que:
 
“AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE DIREITO CIVIL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E RELAÇÃO TRABALHISTA DE EMPREGO. VÍNCULOS CONTRATUAIS INEQUIVOCAMENTE DISTINTOS, QUE NÃO SE CONFUNDEM. É MANIFESTAMENTE DESCABIDA A INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CLT, POR SER ESTRANHO AO REGRAMENTO PRÓPRIO DO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TESE DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, CASO NÃO PREVALEÇA O REGULAMENTO QUE VIGIA POR OCASIÃO DA ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS. PLEITO QUE NÃO TEM NENHUM SUPEDÂNEO NA AB-ROGADA LEI N. 6.435⁄1977 NEM NA VIGENTE LEI COMPLEMENTAR N. 109⁄2001 - QUE DISCIPLINAM O REGIME JURÍDICO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SÓ HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO – NOS MOLDES DO REGULAMENTO VIGENTE DO PLANO – NO MOMENTO EM QUE O PARTICIPANTE PASSA A TER DIREITO AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
1. “No tocante ao regime de previdência privada complementar, é pacífica a orientação desta Corte de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário”. (AgRg no REsp 989.392⁄DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08⁄04⁄2014, DJe 14⁄04⁄2014)
2. É dizer, a tese recursal não tem nenhum supedâneo na legislação de regência da relação contratual de previdência complementar, pois, seja sob a égide da Lei n. 6.435⁄1977 ou das Leis Complementares n. 108⁄2001 e 109⁄2001, sempre foi permitida à entidade de previdência privada,com a prévia anuência do órgão público federal fiscalizador, alterar os regulamentos dos planos de benefícios.
3. Com efeito, “[o]s regulamentos dos planos de benefícios evidentemente podem ser revistos, em caso de apuração de déficit ou superávit, decorrentes de projeção atuarial que no decorrer da relação contratual não se confirme, pois, no regime fechado de previdência privada, há um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização”. (REsp 1184621⁄MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2014, DJe 09⁄05⁄2014)
4. Agravo interno não provido.”
(AgInt no AREsp 926.835⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29⁄09⁄2016, DJe 07⁄10⁄2016)
 
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA. EXIGÊNCIA DE CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A PATROCINADORA. CABIMENTO. RELAÇÃO NÃO REGIDA PELO DIREITO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REVISÃO DA SÚMULA Nº 321 DO STJ. INCIDÊNCIA DAS NORMAS VIGENTES NO MOMENTO EM QUE REUNIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
1. Não há litisconsórcio passivo necessário entre o fundo de previdência complementar fechada e a instituição patrocinadora, tendo em vista a autonomia de patrimônio e a personalidade jurídica própria de cada um. Incidência da Súmula nº 83 do STJ.
2. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica existente entre o participante e a entidade fechada de previdência privada. Necessidade de revisão do teor da Súmula nº 321 desta Corte, para restringir a sua aplicabilidade às entidades abertas de previdência privada.
3. O participante tem mera expectativa de que permanecerão íntegras as regras vigentes no momento de sua adesão ao plano de previdência complementar fechada. Alterações posteriores do regime a ele se aplicarão, pois não há direito adquirido a regime jurídico.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido, invertidos os ônus sucumbenciais.”
(REsp 1431273⁄SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe 18⁄06⁄2015)
 
“RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA DA ADESÃO. AFASTAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.
1. Ação ordinária em que se discute se na previdência complementar fechada o regime regulamentar para o cálculo da renda mensal inicial de benefício de prestação programada e continuada é o da data da adesão do participante ou o da data do cumprimento dos requisitos necessários à sua percepção.
2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que o patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como a concessão de aposentadoria suplementar. Isso porque o patrocinador e o fundo de pensão são dotados de personalidades jurídicas próprias e patrimônios distintos, sendo o interesse daquele meramente econômico e não jurídico.
3. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes, porquanto o patrimônio da entidade e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo. Desse modo, o fundo de pensão não se enquadra no conceito legal de fornecedor, devendo a Súmula nº 321⁄STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar. Precedente.
4. A relação jurídica estabelecida entre o participante e a entidade fechada de previdência privada é de índole civil e não trabalhista, não se confundindo, portanto, com a relação formada entre o empregador (patrocinador) e o empregado (participante). Assim, para a solução das controvérsias atinentes à previdência privada, devem incidir, prioritariamente, as normas que a disciplinam e não outras, alheias às suas peculiaridades.
5. Seja sob a égide da Lei nº 6.435⁄1977 ou das Leis Complementares nºs 108⁄2001 e 109⁄2001, sempre foi permitida à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo. Por isso é que periodicamente há adaptações e revisões dos planos de benefícios a conceder, incidindo as modificações a todos os participantes do fundo de pensão após a devida aprovação pelos órgãos competentes (regulador e fiscalizador), observado, em qualquer caso, o direito acumulado de cada aderente. Daí o caráter estatutário do plano de previdência complementar, próprio do regime de capitalização.
6. Não há falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito do participante, à aplicação das regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua admissão ao plano, sendo apenas assegurada a incidência das disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício, tornando-o elegível.
7. O participante de plano de aposentadoria complementar somente possuirá direito adquirido a regime regulamentar de cálculo de renda mensal inicial de benefício suplementar quando preencher os requisitos necessários à sua percepção, devendo ser ressalvado, entretanto, o direito acumulado, que, na previdência privada, possui sentido estritamente financeiro: reservas constituídas pelo participante ou reserva matemática, o que lhe for mais favorável (art. 15, parágrafo único, da Lei Complementar nº 109⁄2001).
8. Não há ilegalidade no ato da entidade de previdência privada que aplicou fator redutor no cálculo da suplementação de aposentadoria do participante, visto que tão somente observou o regulamento em vigor na ocasião em que foram implementadas todas as condições de elegibilidade do benefício, ou seja, em que o direito foi adquirido, sendo descabida a pretensão de revisão da renda mensal inicial para fazer incidir fórmula não mais vigente, prevista em norma estatutária da época da adesão ao plano, quando o que reinava era apenas a mera expectativa de direito.
9. Recurso especial provido.”
(REsp 1443304⁄SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄05⁄2015, DJe 02⁄06⁄2015)
 
Portanto, não é admissível o recurso especial interposto por suposta violação aos artigos 17 e 68, da Lei Complementar nº 109⁄2001, uma vez que o acórdão recorrido interpretou e aplicou tais disposições normativas de forma coincidente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
 
Ainda, somente em caráter excepcional é admissível o recurso especial por violação ao critério de equidade, aplicável para fixação dos honorários de sucumbência (CPC⁄73, art. 20, § 4º; CPC⁄2015, art. 85, § 8º).
 
Isso porque, em regra, para se aferir a violação a tal disposição normativa é necessário o reexame de provas, o que atrairia o óbice consolidado na Súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, que só pode ser superado quando os honorários advocatícios forem fixados em valor irrisório ou exorbitante.
 
Nesse sentido:
 
“AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  INÉRCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO  DE MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. (…)
2.  Ressalvadas  hipóteses  de  notória  exorbitância  ou  manifesta insignificância,  os honorários advocatícios fixados por critério de equidade  (CPC, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso  especial,  já  que tal demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7⁄STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.”
(AgInt no AREsp 856.339⁄BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29⁄09⁄2016, DJe 05⁄10⁄2016)
 
Os recorrentes não apresentaram razões capazes de demonstrar que os honorários de sucumbência fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais) se revelam exorbitantes.
 
Assim, não é possível admitir o recurso especial por violação ao art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (CPC⁄73, art. 20, § 4º) porque a alteração da conclusão do acórdão demandaria o reexame de provas (Súmula nº 7, STJ) e porque, nessa parte, o a fundamentação do recurso é deficiente (Súmula nº 284, STF).
 
E é inadmissível o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, se em suas razões não há a demonstração analítica da similitude fática entre a questão decidida no acórdão recorrido e aquelas decidas nos acórdãos invocados como paradigmas e a divergência na interpretação da lei federal (CPC, art. 1.029, § 5º, parte final).
 
Ou seja, para admissão do recurso fundado em dissídio jurisprudencial, não basta a transcrição das ementas ou dos votos dos acórdãos paradigmas. Deve o recorrente indicar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e a divergência de interpretações.
 
Ainda, para admissão do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, o recorrente deverá comprovar a divergência“com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte”(CPC, art. 1.029, § 5º, primeira parte).
 
Nesse sentido:
 
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. (…)
2. (…)
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
4. (…)
5. Agravo interno não provido.”
(AgInt no REsp 1401861⁄PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe 07⁄11⁄2016)
 
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 535 DO CPC⁄1973. OFENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA VERBA. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO.
1. (…)
2. (…)
3. (…)
4. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC⁄1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.
5. Agravo interno não provido.”
(AgInt no AREsp 391.395⁄DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 29⁄11⁄2016)
 
Para demonstrar o dissídio jurisprudencial, a recorrente se limitou a transcrever ementas de julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e do Superior Tribunal de Justiça. Não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar a similitude ou identidade entre os fatos considerados no acórdão recorrido e aqueles considerados nos acórdãos invocados como paradigmas.
 
E, ao transcrever as ementas dos julgados, não indicou a  fonte, o repositório de jurisprudência, nem juntou à peça recursal certidão ou cópia dos acórdãos.
 
Porque não há demonstração analítica do dissídio, nem mesmo sua comprovação, não é possível a admissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal.
 
Ademais, a divergência entre o acórdão recorrido e acórdãos proferidos pelo mesmo tribunal, não permite a admissão do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial (Súmula nº 13, STJ), bem como não é possível sua admissão se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no mesmo sentido da decisão recorrida  (Súmula nº 83, STJ).
 
Portanto, ainda que se considerasse suprida a exigência do cotejo analítico dos acórdãos, não seria possível a admissão do recurso especial interposto pelos recorrentes com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, porque os acórdãos deste Egrégio Tribunal não se prestam a demonstrar dissídio jurisprudencial e porque, como antes demonstrado, o acórdão recorrido adotou tese coincidente com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
 
Por tais razões,NÃO ADMITOo presente recurso.
 
Intimem-se.
 

 

Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 14 de dezembro de 2016.
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
34- Recurso Especial Nº 0003508-21.2015.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
RECTE PETROLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
  Advogado(a) BRUNO CARNEIRO LOUZADA BERNARDO
RECDO ABILIO CYPRIANO BARBOZA
  Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003508-21.2015.8.08.0004
RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A - PETROBRAS
RECORRIDO: ABILIO CYPRIANO BARBOZA
 
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especial interposto por  PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A - PETROBRAS, com amparo no art. 105, III, "a",da Constituição Federal, irresignado com os acórdãos proferidos pela colenda Terceira Câmara Cível deste e. Tribunal, assim ementados:
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, vigente à época da interposição do recurso, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.
2. Inexistindo no acórdão a omissão ventilada, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada.
3. Recurso conhecido e desprovido.
(TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 4159000324, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 25⁄05⁄2016)
 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENZATÓRIA – MEIO AMBIENTE – INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL –  IMPOSSBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ILEGITIMIDADE ATIVA –  PROVA – INVERSÃO – TEORIA DINÂMICA DA PROVA – DECISÃO MANTIDA.
1 – Se do inteiro teor da petição inicial é possível extrair os fundamentos de fato e os fundamentos jurídicos do pedido do autor, não há que se falar em inepcia da petição inicial.
2 – Não há, em todo o ordenamento jurídico qualquer empecilho quanto à formulação de pedido de dano moral. Não sendo possível ao autor exercer sua atividade profissional por conduta exclusiva do réu, possível a propositura de demanda judicial requerendo uma indenização.
3 – O registro do pescador profissional não é o único meio de prova apto a comprovar o exercício dessa atividade, devendo tal fato (o não exercício da atividade pesqueira do agravado) ser objeto de instrução probatória, configurando, portanto, matéria de mérito.
4 – A Constituição da República estabelece, em seu art. 225 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.
5 – A doutrina e jurisprudência vêm se posicionando favoravelmente acerca da  inversão do ônus da prova no âmbito das ações que têm como objeto o dano ao meio ambiente, na forma como já fez o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incio VIII), aplicando, então, a teoria dinâmica, incumbindo o ônus a quem melhor tem a condição de fazê-lo.
6 – A inversão do ônus da prova justifica-se, também, com embasamento no princípio ambiental da precaução, pela obrigatoriedade da empresa de demonstrar que sua atividade não é potencialmente perigosa, de que não houve dano ao meio ambiente ou que não foi a sua atividade a causadora da lesão.
7 – Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 4159000324, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23⁄02⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄03⁄2016)
 
O recorrente sustenta (fls. 282-299) ter a decisão recorrida violado o disposto nos artigos 373, I, do Código de Processo Civil de 2015 e 6º, VIII, do CDC.
 
 
Contrarrazões às fls. 305-312.
 
É o relatório.
 
decido.
 
 
Alegando violação aos artigos suscitados, o recorrente defende que “não estão presentes os requisitos específicos para a inversão do ônus da prova.” (fl. 289)
 
Ocorre que a aludida pretensão denota inexorável revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo o qual“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
 
Esta, aliás, é a firme orientação do STJ:
 
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA, NEGATIVA DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ.
1.  Se  as  questões  trazidas  à  discussão  foram  dirimidas, pelo Tribunal  de  origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve  ser  afastada  a  alegada  violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil.
2.  A revisão do julgado a fim de verificar se presentes, ou não, os requisitos  necessários  à  inversão do ônus da prova é obstada pela incidência da Súmula 7⁄STJ.
3. A referida Súmula também obsta o recurso especial pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 764.612⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 17⁄10⁄2016)
 
 
Por tal razão,NÃO ADMITOo presente recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2016.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
35- Recurso Especial Nº 0008172-37.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
RECTE VILMAR DE JESUS RAMOS
  Advogado(a) CAMILA DAVEL DE AGUIAR
  Advogado(a) KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
RECDO CARLOS EDUARDO SANTOS GUIMARAES
RECDO VALDINEI LEITE DOS SANTOS
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008172-37.2016.8.08.0012

RECORRENTE: VILMAR DE JESUS RAMOS

RECORRIDOS: CARLOS EDUARDO SANTOS GUIMARÃES E OUTRO

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por VILMAR DE JESUS RAMOS,com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, inconformado com o v. acórdão de fl. 229, oriundo da Primeira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

“AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTEMPESTIVIDADE – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO – ART. 932, III, DO CPC⁄2015 – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA, AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO – RECURSO DESPROVIDO.

1 – Uma vez confirmado que a decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento não conhecido foi publicada antes da entrada em vigor do CPC⁄2015, incide à hipótese o que determina o Enunciado Administrativo nº 2, do STJ, segundo o qual,'aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[...].'

2 – Agravo inominado desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que inadmitiu o agravo de instrumento manejado pelo recorrente, ainda que por outro fundamento, posto que flagrante a sua intempestividade.” (TJES, Classe: Agravo AI, 12169001224, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 19⁄09⁄2016).

O recorrente alega que o v. acórdão combatido apresenta manifesta violação ao disposto nos artigos 219 e 1.003,capute § 3º, do CPC⁄2015 (fls. 247⁄259).

Sem contrarrazões (fl. 261).

É o relatório.

Decido.

Sustentando a existência de violação aos referidos dispositivos do CPC⁄2015, assim disse o recorrente: (fl. 252).

“[…] Contudo, em que pese os argumentos lançados pelo ilustre relator, conforme observado pelo próprio em seu voto, o agravante foi regularmente intimado do ato processual em 19⁄04⁄2016, ou seja,um mês após a entrada em vigor do novo ordenamento processual (lei 13.105), tal decisão merece ser revista, eis que apesar da decisão de primeiro grau ter se dado na vigência da lei velha, a intimação somente foi levada a efeito na vigência da lei nova, atraindo dessa forma a aplicação desta legislação para o atoa ser praticado. […].”

A c. Câmara julgadora, a esse respeito, sedimentou o seguinte entendimento: (fl. 229).

“[…] 1 – Uma vez confirmado que a decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento não conhecido foi publicada antes da entrada em vigor do CPC⁄2015, incide à hipótese o que determina o Enunciado Administrativo nº 2, do STJ, segundo o qual,'aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[...].'[…].”

Extrai-se do inteiro teor do voto condutor do v. acórdão recorrido a seguinte fundamentação: (fl. 231-v).

“[…] Nesse contexto, considerando que o CPC⁄73, vigente à época da publicação da decisão interlocutória em relevo, previa o prazo de 10 (dez) dias corridos para a interposição do recurso de agravo de instrumento, e, ainda, tendo em vista que a certidão de fls. 201⁄verso indica que o agravante foi intimado daquele ato judicial em 19⁄04⁄2016 (terça-feira), a interposição do instrumento em 05 de maio de 2016 (fls. 02), denota a flagrante intempestividade do recurso, já que o prazo final ao seu manejo seria o dia 29⁄05⁄2016 (sexta-feira). […].”

Em consulta ao c. STJ, constatei a existência de vários julgados corroborando a mencionada tese recursal, isto é, a consideração da data da publicação da decisão recorrida para fins de aplicação do CPC⁄2015, conforme arestos a seguir colacionados:

“[…]4. Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater.[…]. 6. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 932.340⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 28⁄11⁄2016). [Destaquei].

“[…]I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.[…]. X - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp 1618376⁄RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2016, DJe 27⁄10⁄2016). [Destaquei].

A propósito, o Plenário do STJ, na Sessão realizada no dia 9 de março de 2016, aprovou os seguintes enunciados administrativos:

“Enunciado administrativo n. 2 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”

“Enunciado administrativo n. 3 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”

Neste precário juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.030, inciso V), restou demonstrado, com especificidade, o cabimento do presente apelo nobre.

Frise-se que não se está a afirmar que as violações de fato estariam configuradas (até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso!), mas apenas que restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais à norma do art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal.

Prejudicada a análise das demais questões, cujo exame fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite um recurso especial, é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.

Por tais razões, ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, observando o disposto no art. 1º, II do Ato Normativo Conjunto nº 16 do e. TJES.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

36- Recurso Especial Nº 0003859-91.2015.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
RECTE PETROLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
  Advogado(a) BRUNO CARNEIRO LOUZADA BERNARDO
  Advogado(a) THAIS OTTONI MARTINS
RECDO GERALDO NUNES DAS NEVES
  Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
  Advogado(a) ERCIO DE MIRANDA MURTA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003859-91.2015.8.08.0004

RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO – PETROBRAS

RECORRIDO: GERALDO NUNES DAS NEVES

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO – PETROBRAS, com amparo no art. 105, inciso III, alínea “a”da Constituição Federal, inconformada com o teor dos acórdãos de fls.325⁄verso e 342, oriundos da c. Quarta Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Nos casos onde há alegação de dano ambiental (pescadores artesanais de Anchieta x Petrobras), a inversão do ônus da prova é decorrente, principalmente, do princípio da precaução. Precedentes do c. STJ e do e. TJES. 2 – Se não há a omissão apontada pela parte, de rigor o desprovimento dos embargos de declaração. 3 – Recurso conhecido e desprovido.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 4159000522, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06⁄06⁄2016, Data da Publicação no Diário: 20⁄06⁄2016).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO AMBIENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – O efeito devolutivo no recurso de agravo de instrumento é restrito, devendo o Tribunal analisar tão somente a matéria impugnada pela parte, isto é, se a decisão recorrida, por exemplo, deferiu, ou indeferiu, tutela de urgência deduzida na petição inicial, cabe ao Órgão Colegiado analisar apenas a existência, ou não, dos requisitos que autorizam a concessão da medida de urgência requerida pela parte, sob pena de avançar no exame do mérito da demanda e incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes do e. TJES. 2 – Caso concreto em que pescadores artesanais do Município de Anchieta alegam prejuízo às suas atividades causado pela Petrobras durante o ano de 2008 em razão de operações de exploração de petróleo e gás no mar de Anchieta. 3 – Pedido que se revela juridicamente possível e legitimidade passiva da Petrobras, em princípio, caracterizada. 4 – Inversão do ônus da prova por se tratar de alegação de dano ambiental, com valorização do princípio da reparação integral e o da precaução. 5 – 'O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.' (c. STJ, REsp 1060753⁄SP). 6 – Decisão mantida. 7 – Recurso conhecido e desprovido.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 4159000522, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29⁄02⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄03⁄2016).

A recorrente sustenta que as decisões combatidas apresentam negativa de vigência ao disposto nos artigos 373, inciso I, do CPC⁄2015 e 6º, inciso VIII, do CDC. (fls. 347⁄364).

Contrarrazões às fls. 369⁄376.

É o relatório.

Decido.

A recorrente argumenta que “[…] restou claro que a questão não se resume à mera possibilidade ou não de inversão do ônus da prova em matéria de dano ambiental. Mas sim,da falta de requisitos específicos para a inversão do ônus,que não se opera 'às cegas', bem como das consequências desta inversão, que impõe prova impossível, de fato negativo.” (fls. 354⁄355).

A c. Câmara julgadora sedimentou o seguinte entendimento: (fl. 325).

“[…] 2 – Caso concreto em que pescadores artesanais do Município de Anchieta alegam prejuízo às suas atividades causado pela Petrobras durante o ano de 2008 em razão de operações de exploração de petróleo e gás no mar de Anchieta. 3 – Pedido que se revela juridicamente possível e legitimidade passiva da Petrobras, em princípio, caracterizada. 4 – Inversão do ônus da prova por se tratar de alegação de dano ambiental, com valorização do princípio da reparação integral e o da precaução. 5 – 'O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.' (c. STJ, REsp 1060753⁄SP). 6 – Decisão mantida. […].”

Logo, parainfirmar as conclusões do v. acórdão recorrido, notadamente em relação ao tema inversão do ônus da prova, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7⁄STJ, segundo a qual,“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. RIO MADEIRA. PESCADORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO  AO ART. 535 DO CPC⁄73. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA    QUE   DEMANDA   REEXAME   DE   MATÉRIA   FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO POR INDENIZAÇÃO  POR DANO AMBIENTAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AGRAVO IMPROVIDO.

1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à integral   solução  da  lide.  Dessa  forma,  não  havendo  omissão, contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do CPC.

2.  A alegada conexão entre a presente demanda e ação civil pública, bem como a ilegitimidade dos autores, foram refutados pelo eg. Tribunal  estadual sob o fundamento de que cada um dos feitos deverá ser  analisado em uma situação fática particular e de que a condição de cada um dos autores depende da instrução processual, que deve ser feita  nos autos originários após o devido contraditório. No caso, a alteração   de  tais  conclusões  depende  da  análise  do  conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7⁄STJ.

3.  A  inversão  do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental está  de  acordo  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  que  já  se manifestou no sentido de que, "tratando-se de ação indenizatória por dano  ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois  fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do  ônus  da prova" (AgRg no AREsp 533.786⁄RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS   FERREIRA,  Quarta  Turma,  julgado  em  22⁄9⁄2015,  DJe  de 29⁄9⁄2015).

4.  Para que haja condenação por litigância de má-fé, é necessária a comprovação   do   dolo   da   parte.  No  caso,  a  Corte  estadual expressamente  consignou  que  tal  requisito não foi comprovado, de modo que, para alterar essa conclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7⁄STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.”

(AgInt no AREsp 846.996⁄RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2016, DJe 19⁄10⁄2016). [Destaquei].

“[…] 9. Ademais, e este o ponto mais relevante aqui, importa salientar que, em Recurso Especial, no caso de inversão do ônus da prova, eventual alteração do juízo de valor das instâncias ordinárias esbarra, como regra, na Súmula 7 do STJ. "Aferir a hipossuficiência do recorrente ou a verossimilhança das alegações lastreada no conjunto probatório dos autos ou, mesmo, examinar a necessidade de prova pericial são providências de todo incompatíveis com o recurso especial, que se presta, exclusivamente, para tutelar o direito federal e conferir-lhe uniformidade" (REsp 888.385⁄RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.11.2006. No mesmo sentido, REsp 927.727⁄MG, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 4.6.2008).

10. Recurso Especial não provido.”

(REsp 883.656⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄03⁄2010, DJe 28⁄02⁄2012).

Por tais razões, NÃO ADMITOo recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 29 de novembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

37- Recurso Especial Nº 0025330-18.2010.8.08.0012 (012100253306)
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
RECTE JOSE NATAL DE OLIVEIRA
  Advogado(a) Jeferson Cabral
RECDO BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  Advogado(a) KRISTTY ELLEN DIAS BENFICA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVELNº 0025330-18.2010.8.08.0012
RECORRENTE: JOSÉ NATAL DE OLIVEIRA
RECORRIDA: BV FINANCEIRA S⁄A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de recurso especialinterposto porJOSÉ NATAL DE OLIVEIRA, invocando o art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão oriundo da C. Quarta Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:
 
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PRELIMINAR – INTERESSE RECURSAL – INOVAÇÃO RECURSAL – MÉRITO – JUROS – CAPITALIZAÇÃO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – MÁ-FÉ – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – SENTENÇA MANTIDA.
1 – A interesse recursal quando a parte por esperar, com o julgamento do recurso, situação mais vantajosa do que a estabelecida em sentença.
2 – É vedado à parte aduzir em recurso matéria não discutida em primeiro grau. 3 – O Superior Tribunal de Justiça, através da Sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que as instituições financeiras não se limitam à lei de usura que estabelece o percentual de juros remuneratórios de 12% ao ano, devendo a abusividade da taxa contratada ser analisada caso a caso de acordo com a média do mercado à época da contratação.
4 – O STJ firmou entendimento, pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC, segundo o qual é permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados por instituições financeiras, após 31 de março de 2000, posteriormente à edição da MP nº 1.963-17⁄00 (reeditada sob o nº 2.170-36⁄01), desde que haja pactuação expressa, bastando, para tanto, que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal.
5 – Para que ocorra a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, além da cobrança de quantia indevida, deve restar devidamente demonstrada a má-fé da instituição financeira.
6 – O Superior tribunal de Justiça, através da sistemática dos recursos repetitivos firmou posicionamento de que somente é possível descaraterizar a mora quando reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade, não descaraterizando a mora o reconhecimento da abusividade sobre os encargos do período da inadimplência. 7 – Sentença mantida.”
(TJES, Classe: Apelação, 12100253306, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 03⁄06⁄2016)
 
O recorrente apresentou as razões recursais às fls. 212-222.
 
Contrarrazões fls. 226-237.
 
É o relatório.
Decido.
 
O recorrente aduz que o artigo 42 do CDC é claro ao dispor que a cobrança indevida, por si só, gera direito à repetição de indébito em dobro, sem que seja necessário comprovar a má-fé.
 
O c. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria tratada noREsp n° 1585736⁄RS (TEMA 929), decidiu o seguinte:
 
“Afeto o presente recurso ao rito do art. 1.036 ss. do Código de Processo Civil⁄2015 para possível julgamento conjunto com o REsp 1.517.888⁄SP, de minha relatoria, a fim de consolidar o entendimento acerca das "hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC".”
 
O CPC⁄2015 disciplina a sistemática da repetitividade recursal em seu art. 1.030, inciso III, com a seguinte redação:
 
“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
[…]
III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;”
 
Diante da similitude da tese recursal com a questão submetida à sistemática da repetitividade recursal (REsp n° 1585736⁄RS), deve o presente recurso especial ficar sobrestado, até que haja manifestação definitiva do c. STJ sobre o mérito da questão (TEMA 929).
 
Intimem-se. Publique-se. Após o julgamento definitivo do recurso representativo da controvérsia pelo c. STJ, o recurso retomará o seu regular processamento, na forma do art. 1.040, inciso III, do CPC⁄2015.
 
Diante do presente sobrestamento dos autos, postergo a análise do recurso especial de fls. 212-222.
 
Vitória⁄ES, 07 de dezembro de 2016.
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
38- Recurso Especial Nº 0021786-40.2012.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
RECTE ELILTON CAVALCANTE
  Advogado(a) SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO
RECTE CAROLINE QUINTAS CAVALCANTE
  Advogado(a) SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO
RECDO MESTRE ALVARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
  Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
RECDO MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LDTA
  Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021786-40.2012.8.08.0048
RECORRENTES: ELILTON CAVALCANTE E OUTRA
RECORRIDAS: MESTRE ÁLVARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRA
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de recurso especial interposto por ELILTON CAVALCANTE E OUTRA,com fulcro no art. 105, III, “a e “c”, da Constituição Federal, irresignados com o teor do v. acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste E. TJES, assim ementado:
 
EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º, IV, DO CC. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Á luz do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, a repetição de indébito na alegada hipótese de quantia paga indevidamente a título de comissão de corretagem prescreve no prazo de 3 anos, uma vez que visa o ressarcimento de cobrança que teria acarretado enriquecimento sem causa. Precedentes.
2. o reconhecimento da prescrição da pretensão inicial de cobrança - relativa à comissão de corretagem - tornam prejudicadas todas as demais razões recursais.
3. Invertido os ônus da sucumbência em desfavor dos recorridos, que deverão suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, equivalentes a 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, §4º, do CPC, ressaltando que deve a cobrança ficar suspensa nos termos da Lei 1060⁄50.
4. Recurso de apelação conhecido e provido.
(TJES, Classe: Apelação, 48120191100, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02⁄06⁄2015, Data da Publicação no Diário: 12⁄06⁄2015)
Em suas razões recursais (fls. 235-238), os recorrentes sustentam que o v. acórdão negou vigência aos artigos 205 do Código Civil e 27 do CDC.
 
Contrarrazões às fls. 241-245.
 
Em decisão de fls. 248⁄248-v, esta Vice-Presidência, com fulcro no artigo 543-C, § 1º, do CPC,  suspendeu a tramitação do presente feito até o pronunciamento definitivo do tema 938 do STJ.
 
Diante do trânsito em julgado do mencionado tema, vieram os autos conclusos para o juízo de conformidade, nos termos do artigo 1040 do CPC⁄15.
 
 
É o relatório.
 
Decido.
 
Os recorrentes sustentam que o v. acórdão negou vigência aos artigos 205 do Código Civil e 27 do CDC, ao entender ser trienal o prazo prescricional para pretensão da restituição de comissão de corretagem cobrada indevidamente em contrato de compra e venda de imóvel.
 
A C. Câmara julgadora consignou o seguinte:
 
“Á luz do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, a repetição de indébito na alegada hipótese de quantia paga indevidamente a título de comissão de corretagem prescreve no prazo de 3 anos, uma vez que visa o ressarcimento de cobrança que teria acarretado enriquecimento sem causa. Precedentes.” (fl. 225)
 

 

Ao apreciar a controvérsia contida notema 938, o c. STJ, através da sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses:
 
(i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956⁄SP)
 
(ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511⁄SP)
 
(ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511⁄SP)
 

Considerando que o teor do v. acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no TEMA 938,nego seguimentoao presente recurso especial, com fulcro no art. 1040, I, do CPC⁄15.

Intimem-se. Publique-se.Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 17 de novembro de 2016.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente
 
 
 
39- Recurso Especial Nº 0003225-69.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
RECTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
  Advogado(a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
RECDO GLADYS MONTEIRO
  Advogado(a) PATRICIA NEGRI BOTTI DENICOLI
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0003225-69.2014.8.08.0024
RECORRENTE: UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
RECORRIDA: GLADYS MONTEIRO
 
 
D E C I S Ã O
 
Trata-se derecurso especialinterposto porUNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela C. 3ª Câmara Cível desta Corte Estadual, assim ementado:
 
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA. PACIENTE PORTADORA DE MELANOMA MALIGNO. ESPÉCIE DE CÂNCER DE PELE. URGÊNCIA CARACTERIZADA. DIAGNÓSTICO DE METÁSTASE. PLANO DE SAÚDE COM ÁREA DE ABRANGÊNCIA ESTADUAL. GRAVIDADE DA DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRER A CIRURGIA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. JUSTIFICADA REALIZAÇÃO FORA DA ÁREA DE COBERTURA CONTRATUAL. PROCEDIMENTO EM HOSPITAL CREDENCIADO DA UNIMED PAULISTANA. SISTEMA DE INTERCÂMBIO ENTRE AS DIVERSAS UNIMED'S. APLICAÇÃO AOS CASOS DE URGÊNCIA⁄EMERGÊNCIA. SUPOSTA AUSÊNCIA NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS – AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL. PRESERVAÇÃO DA VIDA DA PACIENTE. FIM PRIMORDIAL DO CONTRATO FERIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA. ESFERA PSÍQUICA DA AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. 1) Embora a emergência se caracterize pela ideia de imprevisto e de caso fortuito e a urgência traga consigo a ideia de rapidez e impossibilidade de se aguardar outro momento, está justificada na gravidade da moléstia a conduta da autora de buscar imediatamente o tratamento médico de que necessitava, ao invés de aguardar indefinidamente pela resposta da operadora sobre a realização do procedimento. 2) Foi demonstrado que o procedimento cirúrgico de que a autora necessitava não pôde ser realizado na área de abrangência prevista no contrato (rectius: estadual) e, em virtude da gravidade da moléstia, justificava-se a sua realização fora da área de cobertura. 3) Caracterizada urgência ou emergência e não sendo disponibilizada, na área geográfica do contrato de plano de saúde, o atendimento especializado de que o segurado necessita, este faz jus à utilização dos serviços oferecidos pelas cooperativas de trabalho médico da mesma operadora, ainda que estejam situadas em bases geográficas distintas, diante do sistema de intercâmbio entre as diversas Unimed's existentes no território nacional. 4) A recusa perpetrada pela operadora do plano de saúde fere o fim primordial do contrato ao acarretar desvantagem exagerada ao segurado que, ao celebrá-lo visa justamente precaver-se diante da imprevisibilidade da doença que poderá acometê-lo e, por recear não ter acesso ao procedimento médico necessário para curar-se, assegura-se contra tais riscos. 5) É fato incontroverso que o tratamento médico em questão era imprescindível à preservação da vida da autora, esta entendida não apenas no seu aspecto biológico, mas também quanto ao próprio exercício regular de suas atividades cotidianas, já que visava resguardar a funcionalidade de um membro inferior. 6) A recusa indevida da cobertura securitária para tratamento de saúde, sobretudo em situações de urgência⁄emergência, faz nascer o direito à reparação do dano moral por repercutir na esfera psíquica do paciente. 7) Levando-se em conta a razoabilidade, a proporcionalidade, o grau de culpa, o porte econômico das partes e a gravidade do fato, o quantum indenizatório deve ser mantido em R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser monetariamente corrigido a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora a contar da data da citação. 8) Apelação cível conhecida e desprovida.”
(TJES, Classe: Apelação, 24140028481, Relatora: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 11⁄03⁄2016)
 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ALEGADA EXISTÊNCIA DE MÁCULAS NO JULGADO – SUPOSTA FALTA DE RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA – EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE NEGATIVA – MÁCULAS INEXISTENTES – MATÉRIAS EXAMINADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR – ALEGADO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO – DEBATE JURÍDICO CARACTERIZADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Diante dos fundamentos contidos no voto condutor, o argumento da embargante demonstra não ter havido consulta, pelos subscritores do recurso, à íntegra das notas taquigráficas, limitando-se, aparentemente, à verificação da ementa publicada na imprensa oficial que, como bem se sabe, constitui mero resumo do julgamento, não exaurindo as questões nele examinadas. 2) Também não se verifica mácula a ser sanada com relação à alegada omissão, por ter sido demonstrada a previsão contratual de exclusão de cobertura para os procedimentos não constantes do rol obrigatório da ANS, tal qual ocorreria com o PIM – Perfusão Isolada de Membro, haja vista a expressa manifestação do Órgão Julgador neste particular. 3) Além da própria defesa da ilegalidade do ato pela operadora do plano de saúde, houve suficiente demonstração pela autora de que esteve em várias oportunidades numa filial da Unimed Vitória sem obter uma resposta quanto à possibilidade de realizar no Estado do Espírito Santo o procedimento cirúrgico de que necessitava com urgência, presumindo-se verídica a sua afirmação de que não havia recebido resposta até o dia 31⁄01⁄2014, quando ajuizou esta ação. 4) Tendo havido debate jurídico sobre todas as teses jurídicas invocadas, desnecessária a aspirada manifestação sobre determinados dispositivos de lei, por estar sedimentada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial”. 5) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.”
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24140028481, Relatora: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 10⁄08⁄2016)
 
A recorrente sustenta a violação aos arts. 12, VI e 35-C, I e II, da Lei nº 9.656⁄96 e aos arts. 186 e 944, do Código Civil. Sustenta ainda a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, em relação aos dispositivos legais supostamente contrariados (fls.482⁄503).
 
Em suas razões, a recorrente busca a reforma do jugado para que sejam julgados improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, para que seja reduzido o valor da indenização por danos morais.
 
Contrarrazões às fls.529⁄547.
 
É o relatório.
 
DECIDO.
 
I – Da alegada violação ao art. 35-C, I e II, da Lei nº 9.656⁄98
 
Não é admissível o recurso especial por meio do qual se pretende a alteração da conclusão do acórdão recorrido a partir do reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula nº 7, STJ).
 
Sustenta a recorrente violação ao art. 35-C, I e II, da Lei nº 9.868⁄98, porque não foi caracterizada a situação de emergência ou de urgência que tornaria obrigatória a cobertura do atendimento da recorrida em local fora de sua área de atuação.
 
Todavia, verifico que o acórdão recorrido concluiu que era urgente o tratamento de saúde demandado pela recorrida. Transcrevo:
 
“Como se sabe, o câncer é uma enfermidade que traz em seus próprios contornos a característica de gravidade e urgência nos procedimentos de controle de sua evolução, o que não foi diferente no caso concreto, por ter sido reportada pelos médicos que atenderam a autora a necessidade de imediata realização do procedimento cirúrgico diante do risco de haver metástase para outras partes do corpo.
A operadora do plano de saúde não desconhecia o caráter de urgência do procedimento em questão, já que o laudo de fl. 51, endereçado à Unimed Vitória pela Dra. Cintia Elaine Givigi, advertia que a paciente “é portadora de melanoma maligno em membro inferior direito diagnosticado em 07⁄11⁄2011, apresentando metástase em trânsito em membro inferior direito, com indicação de realizar perfusão isolada de membro que não é realizado nesta cidade.”
O mesmo diagnóstico, alertando para o iminente risco de metástase, se vê do laudo subscrito pelo Dr. André Sapata Molina, do Hospital A. C. Camargo, em São Paulo (“...possui metástases em trânsito à nível de perna direita, em face medial e necessita de tratamento o mais rápido possível devido à gravidade da doença” - fl. 59).
(…)
Dessa forma, entendo que realmente estava caracterizada uma situação de urgência, a demandar o imediato agendamento de consulta com especialista noutro Estado da Federação, a qual se deu no dia 29⁄01⁄2014, o que torna legítimo o pedido de indenização por danos materiais, consubstanciados no reembolso das despesas da autora com deslocamento até São Paulo, além do valor da consulta realizada com o Dr. André Molina no Hospital A. C. Camargo.”
 
Para infirmar tal conclusão, faz-se necessário o reexame das provas produzidas nos autos, o que não é possível por meio do recurso especial.
 
Assim, não é possível admitir o recurso especial por violação ao art. 35-C, I e II, da Lei nº 9.656⁄98.
 
II – Da alegada violação ao art. 12, VI, da Lei nº 9.656⁄98
 
Não é admissível o recurso especial por suposta violação a dispositivo de lei federal se a questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido (Súmulas nº 282 e nº 356, STF; Súmula nº 211, STJ).
 
E também não pode ser admitido o recurso especial que não veicula impugnação a fundamento do acórdão, suficiente para manutenção do acórdão (Súmula nº 283, STF), nem o recurso especial por meio do qual se pretende a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula nº 5, STJ).
 
O acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação não apreciou a matéria relativa ao art. 12, VI, da Lei nº 9.656⁄98, que dispõe sobre os requisitos e limites da obrigação da operadora de plano de saúde realizar o reembolso das despesas com assistência à saúde. E tal matéria não foi objeto dos embargos de declaração interpostos pela recorrente.
 
Registre-se, ainda, que a obrigação da recorrente custear as despesas de tratamento de saúde da recorrida foi reconhecida pelo acórdão recorrido a partir do exame das cláusulas do contrato de plano de saúde, que assegurava à recorrida o direito de ser atendida por nosocômio integrante da rede credenciada do Sistema Unimed.
 
Ou seja, foi afastada a incidência do art. 12, VI, da Lei nº 9.656⁄98, que dispõe sobre o direito ao reembolso pelo atendimento de urgência ou de emergência realizado por terceiros, porque se concluiu que o profissional médico e a instituição de saúde que prestaram o serviço à recorrida faziam parte da rede credenciada da recorrente.
 
Transcrevo:
 
“Além disso, esclarece a apelada que a consulta com o Dr. André Molina, no Hospital A. C. Camargo, em São Paulo, deve-se ao fato de que se tratava, à época, de credenciado da Unimed Paulistana, o que permitiria a adoção do sistema de intercâmbio entre as diversas Unimed's existentes no território nacional, cuja possibilidade é também rechaçada pela apelante.
(…)
Em assim sendo, estando caracterizada situação de urgência⁄emergência, decorre desse intercâmbio a possibilidade de os conveniados receberem tratamento por meio da rede credenciada ou sistema de reembolso, uma vez que, mesmo sendo pessoas jurídicas distintas e autônomas, são interligadas, disponibilizando a rede credenciada aos usuários.”
 
Assim, porque não houve prequestionamento do dispositivo normativo supostamente violado e porque o fundamento contido no acórdão não foi devidamente impugnado e sua reforma demandaria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, não é possível admitir o recurso por violação ao art. 12, VI, da Lei nº 9.656⁄98.
 
III – Da alegada violação ao art. 186, do Código Civil
 
Ao Superior Tribunal de Justiça incumbe assegurar a autoridade da lei federal e uniformizar sua interpretação. Logo, não é possível reconhecer contrariedade ou negativa de vigência à lei federal quando a decisão recorrida adotar a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
 
Por essa razão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça proclama que, por aplicação extensiva do entendimento consolidado na Súmula nº 83, do STJ, não éadmissível o recurso especial fundado em violação a dispositivo de lei federal (CF⁄88, art. 105, III, “a”) quando a tese firmada pelo acórdão recorrido coincidir com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
 
Nesse sentido:
 
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83⁄STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 182⁄STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83⁄STJ AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA “A” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE.
1. (…)
2. (…)
3. Aplica-se a Súmula n. 83⁄STJ tanto ao recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quanto ao fundado em violação de dispositivos infraconstitucionais sempre que a orientação do Superior Tribunal de Justiça coincidir com a tese firmada pelo acórdão recorrido.
4. Agravo regimental desprovido.”
(AgRg no AREsp 666.815⁄SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2015, DJe 25⁄05⁄2015)
 
Proclama a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento de saúde provoca dano moral indenizável.
 
Transcrevo:
 
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar tratamento de enfermidade prevista no contrato é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, comprometido em sua higidez físico-psicológica.
2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em patamar razoável, de modo a preservar a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o ato ilícito cometido e a de reparar o sofrimento experimentado pela vítima, consideradas as peculiaridades subjetivas do feito.
3. No caso, a indenização foi arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantida.
4. Agravo interno a que se nega provimento.”
(AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1402507⁄SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 29⁄11⁄2016)
 
No mesmo sentido: AgInt no AREsp 962.044⁄DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 30⁄11⁄2016; AgRg no AREsp 831.660⁄CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 25⁄11⁄2016; AgInt no AREsp 671.030⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08⁄11⁄2016, DJe 16⁄11⁄2016, dentre outros.
 
O acórdão recorrido concluiu que, caracterizada a situação de urgência e a recusa indevida da cobertura, está caracterizado o dano moral que deverá ser indenizado pela recorrente.
 
Nessas circunstâncias, o acórdão recorrido veicula tese coincidente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que torna inadmissível o recurso especial pela aplicação extensiva do entendimento consolidado na Súmula nº 83, do STJ.
 
E a pretensão recursal para que seja afastada a caracterização de recusa indevida da cobertura e de situação de urgência do tratamento exige o reexame de provas, o que, como antes afirmado, não é admissível por meio de recurso especial.
 
Portanto, não é admissível por violação ao art. 186, do Código Civil.
 
IV – Da alegada violação ao art. 944, do Código Civil
 
Apenas em caráter excepcional é admissível o recurso especial por meio do qual se pretende a revisão do valor da indenização fixada por danos morais, uma vez que sua valoração exige o exame dos fatos e provas do processo.
 
Assim, só é admissível o recurso especial para veicular tal pretensão quando o valor da indenização por danos morais se mostrar irrisório ou exorbitante.
 
Nesse sentido:
 
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA.   TEORIA DA ASSERÇÃO. RECUSA INJUSTA DE COBERTURA.    DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. VALOR DO DANO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação.
2. A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, comprometido em sua higidez físico-psicológica pela enfermidade. Precedentes.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7⁄STJ.
4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.”
(AgInt no AREsp 948.539⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 03⁄11⁄2016)
 
No precedente antes transcrito, em que foi fixada indenização por dano moral decorrente de recusa indevida de cobertura para o tratamento de tumor de útero, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a indenização fixada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) “não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”.
 
E no julgamento do AgRg no REsp 1361633⁄DF (Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄02⁄2014, DJe 06⁄03⁄2014), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a indenização por danos morais fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), também decorrente de recusa indevida de cobertura para tratamento de câncer, revelava-se razoável.
 
O acórdão recorrido fixado a indenização por danos morais decorrentes da recusa indevida ao tratamento de câncer no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia compatível com os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
 
Assim, não se faz presente circunstância excepcional que permita a admissibilidade do recurso especial por suposta ofensa ao art. 944, do Código Civil, para revisão do valor da indenização por danos morais.
 
V – Do alegado dissídio jurisprudencial
 
É inadmissível o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, se em suas razões não há a demonstração analítica da similitude fática entre a questão decidida no acórdão recorrido e aquelas decidas nos acórdãos invocados como paradigmas e a divergência na interpretação da lei federal (CPC, art. 1.029, § 5º, parte final).
 
Assim, não basta a transcrição das ementas ou dos votos dos acórdãos paradigmas. Deve o recorrente indicar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e a divergência de interpretações.
 
Nesse sentido:
 
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. (…)
2. (…)
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
4. (…)
5. Agravo interno não provido.”
(AgInt no REsp 1401861⁄PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe 07⁄11⁄2016)
 
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 535 DO CPC⁄1973. OFENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA VERBA. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO.
1. (…)
2. (…)
3. (…)
4. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC⁄1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.
5. Agravo interno não provido.”
(AgInt no AREsp 391.395⁄DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 29⁄11⁄2016)
 
Para demonstrar o dissídio jurisprudencial, a recorrente se limitou a transcrever ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça. Não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar a similitude ou identidade entre os fatos considerados no acórdão recorrido e aqueles considerados nos acórdãos invocados como paradigmas.
 
Porque não há demonstração analítica do dissídio, nem mesmo sua comprovação, não é possível a admissão do recurso especial.
 
VI – Conclusão
 
Por tais razões,NÃO ADMITOo presente recurso.
 
Intimem-se.
 

 

Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 13 de dezembro de 2016.
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
40- Recurso Especial Nº 0035828-74.2009.8.08.0024 (024090358284)
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
RECTE SUCOS DO BRASIL S A
  Advogado(a) CAMILA MARQUES MARTINS
RECDO COMERCIAL SAO TORQUATO S A
  Advogado(a) ICARO JOSÉ MOURA SILI
  Advogado(a) Jose Arciso Fiorot Junior
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035828-74.2009.8.08.0024
RECORRENTE: SUCOS DO BRASIL S. A.
RECORRIDO: COMERCIAL SÃO TORQUATO S. A.
 
D E C I S Ã O
 
Trata-se derecurso especialinterposto porSUCOS DO BRASIL S. A., com fulcro no artigo 105, III, “a”, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela C. 1ª Câmara Cível desta Corte Estadual, assim ementado:
 
“APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO – DUPLICATAS EMITIDAS SEM CAUSA DEBENDI – DANO IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – REDUÇÃO – QUESTÕES RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA E A JUROS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. - Como a duplicata é título de crédito causal cuja emissão deve lastrear-se em operação de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, logrando o apelado comprovar a inocorrência das causas justificadoras de sua emissão e, ainda, o pagamento da dívida representada pela duplicata, são procedentes os pedidos de nulidade de título e cancelamento do protesto. 2. - Nos casos de protesto indevido de título, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. 3. - Redução do valor da indenização por danos morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. - A matéria relativa aos juros de mora e à correção monetária é de ordem pública, pelo que a alteração do termo inicial de ofício no julgamento de recurso de apelação pelo tribunal na fase de conhecimento do processo não configura reformatio in pejus. 5. - Em caso de danos morais, os juros de mora devem ser acrescidos pela Taxa Selic a partir do evento danoso, vedada sua cumulação com correção monetária (STJ, Súmula nº 54), sob pena de bis in idem. 6. - Manutenção dos honorários advocatícios 7. - Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.”
(TJES, Classe: Apelação, 24090358284, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14⁄06⁄2016, Data da Publicação no Diário: 22⁄06⁄2016)
 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Os embargos de declaração possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitada à ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado atacado, conforme era a previsão do art. 535, do Código de Processo Civil⁄1973. Com efeito, o art. 536, do pretérito diploma processual, estipulava que os aclaratórios serão opostos “com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso”. Não existindo nenhum desses vícios, não há como dar provimento aos declaratórios, na forma do art. 1.022, do CPC⁄2015. 2 - Infere-se das razões dos embargos que a alegação de omissão está calcada na insatisfação das embargante com o desfecho da causa, de modo que os argumentos por elas reiterados revelam, a um só tempo, a ausência dos requisitos que eram traçados no art. 535, do CPC⁄1973, e de forma evidente, o manifesto objetivo de renovar o exame da questão apreciada por esta Corte, indo sua postura agora de encontro ao disposto no art. 1.022, do CPC⁄2015. 3 - Recurso conhecido e desprovido.”
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24090358284, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 13⁄09⁄2016)
 
A recorrente sustenta que o v. acórdão impugnado violou o disposto nos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil e nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil (fls.249⁄261).
 
Em suas razões, a recorrente busca a reforma do jugado para que seja julgado improcedente o pedido indenizatório.
 
Contrarrazões às fls.269⁄280.
 
É o relatório.
 
DECIDO.
 
I – Da alegada violação ao art. 944, do Código Civil
 
Ao Superior Tribunal de Justiça incumbe assegurar a autoridade da lei federal e uniformizar sua interpretação. Logo, não é possível reconhecer contrariedade ou negativa de vigência à lei federal quando a decisão recorrida adotar a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
 
Por essa razão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça proclama que, por aplicação extensiva do entendimento consolidado na Súmula nº 83, do STJ, não éadmissível o recurso especial fundado em violação a dispositivo de lei federal (CF⁄88, art. 105, III, “a”) quando a tese firmada pelo acórdão recorrido coincidir com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
 
Nesse sentido:
 
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83⁄STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 182⁄STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83⁄STJ AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA “A” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE.
1. (…)
2. (…)
3. Aplica-se a Súmula n. 83⁄STJ tanto ao recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quanto ao fundado em violação de dispositivos infraconstitucionais sempre que a orientação do Superior Tribunal de Justiça coincidir com a tese firmada pelo acórdão recorrido.
4. Agravo regimental desprovido.”
(AgRg no AREsp 666.815⁄SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2015, DJe 25⁄05⁄2015)
 
A recorrente sustenta violação aoart. 944, do Código Civil, porque, sendo a recorrida pessoa jurídica, a condenação ao pagamento de indenização depende da comprovação do dano moral, que não poderia ser presumido.
 
Todavia, proclama a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, nos casos de protesto indevido de títulos (ou de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito), o dano moral se presume, sendo dispensável a produção de prova (in re ipsa), ainda que a vítima seja pessoa jurídica.
 
Transcrevo:
 
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA PRESCRITA. DANO  MORAL. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, “nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configurain re ipsa, isto é, prescinde  de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica” (REsp 1.059.663⁄MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17⁄12⁄2008).
2. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado a título de dano moral em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita não se mostra irrisório, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso concreto.
3. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, fluem da data do evento danoso, conforme estabelecido na Súmula 54⁄STJ.
4. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, consoante a Súmula 362⁄STJ.
5. Agravo interno não provido.”
(AgRg no REsp 1125388⁄RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2016, DJe 13⁄05⁄2016)
 
No mesmo sentido: AgRg no AREsp 821.839⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2016, DJe 03⁄05⁄2016; AgRg no AREsp 718.767⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2016, DJe 22⁄02⁄2016; AgRg no AREsp 777.018⁄PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 03⁄02⁄2016; AgRg no AREsp 501.533⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄05⁄2014, DJe 13⁄06⁄2014, dentre outros.
 
Ainda que se admita como relativa a presunção de dano moral suportado pela pessoa jurídica em razão do protesto indevido de título, para infirmar tal presunção seria necessário o reexame de fatos e de provas, o que não é possível por meio de recurso especial (Súmula nº 7, STJ).
 
Nessas circunstâncias, não é possível admitir o recurso por violação ao art. 944, do Código Civil.
 
II – Da alegada violação aos arts. 186 e 927, do Código Civil
 
Não é possível, por meiode recurso especial, postular o reexame das provas e das alegações das partes para se alterar o contexto fático definido no acórdão recorrido (Súmula nº 7, STJ).
 
Assim, se o acórdão impugnado pelo recurso especial conclui que se encontram demonstrados os pressupostos de fato para o reconhecimento da responsabilidade civil e do dever de indenizar, não é possível alterar tal conclusão pro meio do recurso especial.
 
Nesse sentido:
 
“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E  MORAIS – DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. (…)
2. Para afastar a conclusão a que chegou a Corte Estadual, no sentido de que foram demonstrados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e o dever de indenizar, é imprescindível a incursão nas questões de fato e de prova dos autos, o que é vedado, na via especial, pela Súmula 7 do STJ.
3. (…)
4.  (…)
5. Agravo interno desprovido.”
(AgInt no AREsp 751.514⁄MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄06⁄2016, DJe 22⁄06⁄2016)
 
A recorrente aponta violação aos arts. 186 e 927, do Código Civil, sustentando que não praticou ato ilícito, uma vez que a duplicata, levada a protesto, foi emitida em razão de negócio jurídico entre as partes.
 
Todavia, o acórdão recorrido adota como premissa fática a “inexistência de relação jurídica entre as partes” (fl. 186) e revisão desse fundamento exige o reexame de provas.
 
Assim, não é possível admitir o recurso por violação aos arts. 186 e 927, do Código Civil.
 
III – Da alegada violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil
 
Proclama a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça queos juros de mora e a correção monetária se apresentam como questões de ordem pública e consectários legais da condenação. Por essa razão, o Tribunal, no julgamento do recurso de apelação, poderá alterar sua forma de incidência e seus índices, não se configurando, nesse caso, julgamentoextraouultra petita, nemreformatio in pejus.
 
Sobre o tema:
 
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.  DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MODIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER QUANTO AO PONTO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DO  TERMO INICIAL. PEDIDO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU ULTRA PETITA.
1. (…)
2. (…)
3. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração ou modificação de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou ultra petita.
4. Agravo regimental não provido.”
(AgRg no REsp 1459006⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄03⁄2016, DJe 16⁄03⁄2016)
 
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO  PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150 DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DO PRAZO PELA  METADE. SÚMULA 383⁄STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.
1. (…)
2. (…)
3. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratarem de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício. Deste modo, não há como acolher a alegação de que a alteração nesse ponto implicaria julgamento extra petita.
4. Agravos Regimentais da UNIÃO e de FÁTIMA REJANI  GEMELLI desprovidos.”
(AgRg no AREsp 32.250⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23⁄02⁄2016, DJe 15⁄03⁄2016)
 
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MECANISMO DE RECOMPOSIÇÃO. CONSECTÁRIO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À RECLUSÃO OU PEDIDO EXPRESSO. ANÁLISE DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE  REFORMATIO IN PEJUS.
1. (…)
2. Na hipótese, o entendimento firmado pela Corte de origem encontra respaldo na jurisprudência do STJ, segundo a qual a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício pelo magistrado. Logo, não há falar emreformatio in pejuspraticado pela Corte de origem, ao aplicar a previsão de correção monetária contida no art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei 4.357⁄64 à hipótese de extinção da ação decorrente do cancelamento de débitos fiscais por força de lei superveniente, ainda que não haja recurso da parte contrária.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 1397973⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄10⁄2015, DJe 20⁄10⁄2015)
 
A recorrente sustenta violação aos arts. 141 e 492, do Código de Processo Civil, em razão do acórdão recorrido ter alterado, de ofício, o termo inicial de fluência dos juros de mora definido na sentença.
 
Constata-se que o acórdão recorrido adotou a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, que admite a alteração de ofício do termo inicial de incidência dos juros de mora e que proclama que os juros de mora nas indenizações por dano moral fluem a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ).
 
Nessas circunstâncias, o recurso especial não pode ser admitido por suposta violação aos artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil (vedação àreformatio in pejus) em razão do óbice da Súmula nº 83, do STJ, que, como antes afirmado, também é aplicável ao recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal.
 
IV –Conclusão
 
Por tais razões,NÃO ADMITOo presente recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 7 de dezembro de 2016.
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
41- Recurso Especial Nº 0011042-49.2013.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
RECTE BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE
RECDO EVERSON FAZOLO BOONE
  Advogado(a) RAMONY BOONE
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVELNº 0011042-49.2013.8.08.0048
RECORRENTE: BV FINANCEIRA S⁄A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
RECORRIDO: EVERSON FAZOLO BOONE
 
DECISÃO
 
Cuida-se de recurso especialinterposto porBV FINANCEIRA S⁄A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, invocando o art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão oriundo da C. Quarta Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:
 
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS – CONTRATO POSTERIOR À RESOLUÇÃO 3.954⁄2011 – CLÁUSULA ABUSIVA – COMPENSAÇÃO DOS VALORES - RECURSO DESPROVIDO. 1 – A edição da Resolução CMN no 3.954⁄2011 (que regulamentou a contratação de correspondentes pela instituição financeira) consignou expressamente a vedação da cobrança pelos "serviços de terceiros". 2 - Sendo o contrato firmado em 2011, ou seja, em um momento posterior à vigência da Resolução CMN 3.954⁄2011, deve ser expurgado do referido contrato, como fez o nobre magistrado. 3 - Quanto à repetição dos valores pagos indevidamente, é adotado o entendimento já solidificado nos Tribunais Superiores no sentido de que estes deverão ser devolvidos de forma simples: "a devolução em dobro do valor indevidamente recebido depende da constatação da má-fé, dolo ou malícia por parte do credor." (AgRg no REsp 990.431⁄RS, Rei. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 03⁄05⁄2012, DJe 15⁄05⁄2012). (sem destaques no original). 4 - Quanto a compensação, esta poderá ser realizada, tão somente com relação ao recálculo da dívida nos limites do julgado, determinando-se, inclusive, a devolução e⁄ou a compensação dos valores pagos pelo autor a maior. 5 – Recurso não provido.”
(TJES, Classe: Apelação, 48130106676, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄08⁄2016)
 
A recorrente apresentou as razões recursais às fls. 272-282.
 
Contrarrazões fls. 301-313.
 
É o relatório.
Decido.
 
O recorrente aduz que o acórdão impugnado contraria o disposto na Resolução nº 3.518 do Conselho Monetário Nacional, no art. 42, do CDC, bem como que diverge do entendimento proclamado pelo C. STJ, que admite a cobrança das tarifas previstas no contrato firmado com o recorrido.
 
O c. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria tratada noREsp n° 1.578.526⁄SP (TEMA 958), decidiu o seguinte:
 
afeto à SEGUNDA SEÇÃO o julgamento do presente recurso para, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, consolidar o entendimento desta Corte acerca da “validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e⁄ou avaliação do bem”.
Determino a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (cf. art. 1.037, inciso II, do CPC⁄2015), ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo.”
 
O CPC⁄2015 disciplina a sistemática da repetitividade recursal em seu art. 1.030, inciso III, com a seguinte redação:
 
“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
[…]
III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;”
 
Diante da similitude da tese recursal com a questão submetida à sistemática da repetitividade recursal (REsp n° 1.578.526⁄SP), deve o presente recurso especial ficar sobrestado, até que haja manifestação definitiva do c. STJ sobre o mérito da questão (TEMA 958).
 
Intimem-se. Publique-se. Após o julgamento definitivo do recurso representativo da controvérsia pelo c. STJ, o recurso retomará o seu regular processamento, na forma do art. 1.040, inciso III, do CPC⁄2015.
 
Diante do presente sobrestamento dos autos, postergo a análise do recurso especial de fls. 272-282.
 
Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
42- Recurso Especial Nº 0017829-79.2007.8.08.0024 (024070178298)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
RECTE SORAYA HERINGER VIEIRA COELHO
  Advogado(a) FERNANDA FREITAS HERINGER
RECDO UNIMED VITORIA COOP DE TRABALHO MEDICO
  Advogado(a) FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
  Advogado(a) MARCUS VINICIUS COUTO DE OLIVEIRA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017829-79.2007.8.08.0024

RECORRENTE: SORAYA HERINGER VIEIRA COELHO

RECORRIDO: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

D E C I S Ã O

Cuida-se derecurso especialinterposto porSORAYA HERINGER VIEIRA COELHO, com amparo no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível desta Corte,assim ementado:

AÇÃO ORDINÁRIA – EXCLUSÃO DE MÉDICO COOPERADO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA – POSSIBILIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE OFERECIDO AOS COOPERADOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO – RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO – OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO ESTATUTO SOCIAL – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA UNIMED PROVIDO. 1. O Magistrado demonstrou, embora sucintamente, os motivos pelos quais entendeu ser devida a restituição pelos valores atualizados, utilizando os fatos e fundamentos que entendeu pertinentes, em especial a prova pericial produzida, adotando com isso tese contrária à da requerida. Preliminar rejeitada. 2. O médico cooperado afastado de suas atividades profissionais por invalidez permanente e em condições de ser excluído em razão da improdutividade pode permanecer no plano, juntamente com seu cônjuge, porém na modalidade de coparticipação. 3. O texto citado abrange apenas os profissionais que, embora não produzindo, ainda fazem parte dos quadros da Cooperativa. A autora, ao contrário, embora acometida de invalidez permanente, já está excluída da cooperativa em razão da improdutividade, de modo que não pode manter o plano de saúde nos mesmos moldes em que foi celebrado no momento de seu ingresso nos quadros societários da Unimed. 4. O Tribunal da Cidadania firmou entendimento de que ¿a devolução das importâncias pagas pelo cooperado deve ser feita na forma prevista no estatuto social vigente na data do pedido de desligamento. Embargos acolhidos.¿ (STJ, Terceira Turma, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp nº 468.154⁄DF, rel. Min. Castro Filho, julgado em 26⁄09⁄2006, DJ 23⁄10⁄2006, p. 295). 5. Analisando o estatuto social vigente à época, previa o artigo 16 que ¿em qualquer caso, como nos de demissão, eliminação ou exclusão, o cooperado terá direito exclusivamente à restituição do capital que integralizou e das sobras que lhe tiverem sido creditadas, obrigando-se com as despesas cabíveis e os prejuízos porventura suscetíveis de rateio, no exercício¿. 6. Deve o ressarcimento, portanto, obedecer ao disposto no estatuto social da Unimed, conforme regra prevista na Lei nº 5.764⁄71, ou seja, o valor do capital integralizado com as devidas correções e as sobras que lhe tiverem sido creditadas. 7. Com relação às verbas sucumbenciais, a requerida decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual fica a autora condenada nas custas e despesas processuais, nos mesmos parâmetros fixados na sentença. 8. Recurso da autora desprovido e recurso da Unimed provido.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.   ACORDA a Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora e DAR PROVIMENTO ao recurso da Unimed. Vitória,  DESEMBARGADOR PRESIDENTE⁄RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 24070178298, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01⁄02⁄2016, Data da Publicação no Diário: 05⁄02⁄2016)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA – ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS – RECURSOS CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. 1 - Caracteriza-se a contradição quando a Decisão traz proposições entre si inconciliáveis. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo. 2 – O acórdão combatido tão somente transcreveu o disposto no Estatuto da requerida vigente à época, consoante artigos 16 e 23, que preveem o direito ao capital integralizado com as sobras e a correção monetária proporcional. 3 - Não ocorre omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração na hipótese em que a decisão deixa de manifestar sobre um ou outro ponto suscitado pelas partes. Isso porque o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos eles. 4 – Restou consignado que ¿a devolução das importâncias pagas pelo cooperado deve ser feita na forma prevista no estatuto social vigente na data do pedido de desligamento¿ (STJ, Terceira Turma, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp nº 468.154⁄DF, rel. Min. Castro Filho, julgado em 26⁄09⁄2006, DJ 23⁄10⁄2006, p. 295). 5 - Em consequência, o acórdão determinou rigorosamente a observância do disposto no Estatuto Social da requerida, que em momento algum trata de atualização do valor integralizado ou de participação no capital social, sendo certo também que a natureza da atividade desenvolvida pela Unimed não foi objeto de decisão ao longo do trâmite processual. 6 - Os acórdãos citados pela autora sobre a suposta natureza mercantil da requerida não albergam sua tese, sendo utilizados para verificação de eventual responsabilidade tributária da cooperativa, e não para exclusão de cooperado. 7 - Recursos conhecidos, mas improvidos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.   ACORDA a Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento aos recursos. Vitória,  DESEMBARGADOR PRESIDENTE ⁄ RELATOR (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24070178298, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25⁄04⁄2016, Data da Publicação no Diário: 03⁄05⁄2016)

O recorrente sustenta que o v. acórdão violou o disposto nos artigos 927 do Código Civil e 30 e 31 da Lei 9.656⁄98 (fls. 840⁄857).

Contrarrazões às fls. 859⁄877.

É o relatório. DECIDO.

Defende o recorrente que“o acórdão viola dispositivos de lei federal no sentido de que não recohece, mesmo diante de todo arcabouço probatório contido nos autos, que a recorrente faz jus à manutenção de seu plano de saúde e de seus dependentes, bem como à restituição integral das quotas integralizadas na cooperativa recorrida, em valor devidamente atualizado, conforme determinado na r. sentença de piso, em decorrência de sua exclusão dos quadros da cooperativa”(fls. 842).

O acórdão combatido decidiu a controvérsia  nos seguintes termos:

Após a exclusão, ingressou com a presente demanda alegando que não poderia continuar trabalhando como médica em razão da fibromialgia muscular diagnosticada. Formulou, então, pedido de manutenção do seu plano de saúde, bem como dos seus dependentes, na mesma condição ofertada pela requerida aos médicos cooperados, sem assinatura de novo contrato (que acarretaria em novo pedido de carência). Pugnava, também, pela devolução de sua quota-parte (R$ 9.000,00) nos valores atuais, ou seja, no mesmo valor cobrado para admissão de novos cooperados. Dito isso, inicialmente destaco que o caso dos autos não se enquadra no disposto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656⁄98, conforme pretende a autora, eis que referidos dispositivos são aplicáveis aos casos de vínculo empregatício. A autora era médica cooperada da Unimed, razão pela qual não pode ser considerada empregada, havendo inclusive previsão neste sentido no artigo 442, parágrafo único, da CLT. Passo, então, à análise do disposto no artigo 7º, § 4º, do Estatuto Social da Unimed, in verbis: § 4º - O cooperado que permanecer na COOPERATIVA por 10 (dez) anos ou mais, tiver completado 65 (sessenta e cinco) anos, e aquele afastado de suas atividades profissionais por invalidez permanente e em condições de ser excluído por improdutividade, terá o direito de permanecer, sem qualquer ônus, incluindo o cônjuge no plano de saúde que será na modalidade de co-participação. Poderá, também, manter-se vinculado ao seguro de vida e outros benefícios próprios dos cooperados, neste caso pagando com recursos próprios. Pela redação do dispositivo supratranscrito, o médico cooperado afastado de suas atividades profissionais por invalidez permanente e em condições de ser excluído em razão da improdutividade pode permanecer no plano, juntamente com seu cônjuge, porém na modalidade de coparticipação. No caso dos autos, conforme o procedimento administrativo instaurado pela Unimed (Portaria de fl. 110), a autora foi excluída da cooperativa por “não estar produzindo desde 01⁄10⁄2004”. Oportuno destacar que embora facultada sua manifestação, deixou de apresentar qualquer justificativa oportunamente. Ou seja, em razão da improdutividade perdeu a autora a qualidade de cooperada, afastando a incidência do artigo 7º, § 4º, do Estatuto da Unimed. O texto citado abrange apenas os profissionais que, embora não produzindo, ainda fazem parte dos quadros da Cooperativa. A autora, ao contrário, embora acometida de invalidez permanente, já está excluída da cooperativa em razão da improdutividade, de modo que não pode manter o plano de saúde nos mesmos moldes em que foi celebrado no momento de seu ingresso nos quadros societários da Unimed. Como dito, o plano pretendido pela autora só pode ser mantido ao cooperado em atividade, sequer sendo oferecido àquele que, embora cooperado, não se encontra exercendo suas atividades profissionais. Desse modo, sendo a autora excluída dos quadros da Unimed, fato incontroverso nos autos, não faz jus ao plano pretendido, razão pela qual nego provimento ao seu apelo.

No caso, o recorrente limitou-se a repisar os argumentos lançados nas vias ordinárias, deixando de impugnar os argumentos e fundamentos lançados no v. acórdão proferido por este Tribunal.

O C. STJ já decidiu, em reiteradas oportunidades, que constitui óbice à admissão do recurso especial, por deficiência de fundamentação, o recurso que se limita a fazer alegações genéricas, deixando de demonstrar efetivamente como o v. acórdão recorrido teria, ao menos em tese, infringido especificamente determinada norma infraconstitucional. Como exemplo:

AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO. HONORÁRIOS. REEXAME DE FATOS. SÚMULAS NºS 5 e 7⁄STJ.FUNDAMENTOS INATACADOS. RAZÕES   DISSOCIADAS.  SÚMULAS  NºS  283  E  284⁄STF.  DISSÍDIO  NÃO DEMONSTRADO.

1.  Tendo  o tribunal de origem decidido a causa com base na análise do contrato   firmado   entre   as   partes   e   nos elementos fático-probatórios dos autos, alterar sua decisão atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte.

2. A  ausência de impugnação  dos fundamentos do aresto recorrido enseja a  incidência, por analogia, dos enunciados das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

3. Consoante iterativa  jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame  da  matéria  fática  impede  a admissão do recurso especial tanto pela  alínea  "a"  quanto  pela  alínea  "c" do  permissivo constitucional.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 851.099⁄SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2016, DJe 10⁄05⁄2016)

Conquanto o recorrente tenha feito referência à suposta violação de lei infraconstitucional, bem como demonstrado sua insatisfação com o resultado do julgamento, não está presente, de forma inequívoca e frontal, a demonstração de como o v. acórdão acabou por violar determinado dispositivo infraconstitucional suscitado e, tampouco, a impugnação específica ao v. acórdão hostilizado, o que traduz flagrante deficiência de fundamentação.

O não cumprimento dessas exigências desafia a incidência analógica da supramencionada Súmula nº 284 da jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Além disso, a pretensão recursal esbarra no reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que obstaculiza o recebimento do presente excepcional, nos termos da Súmula 7⁄STJ.

Por tais razões,NÃO ADMITOo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

43- Recurso Especial Nº 0111209-29.2010.8.08.0000 (035101112098)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
RECTE CAMILA PORTELA REDIGHIERI
  Advogado(a) FLAVIA MIRANDA OLEARE
  Advogado(a) LUCIANO RODRIGUES MACHADO
RECTE ISABELA PORTELA REDIGHIERI
  Advogado(a) FLAVIA MIRANDA OLEARE
  Advogado(a) LUCIANO RODRIGUES MACHADO
RECTE JOSE LEUDIS REDIGHIERI
  Advogado(a) FLAVIA MIRANDA OLEARE
  Advogado(a) LUCIANO RODRIGUES MACHADO
RECTE LORENA PORTELA REDIGHIERI
  Advogado(a) FLAVIA MIRANDA OLEARE
  Advogado(a) LUCIANO RODRIGUES MACHADO
RECDO BRADESCO SAUDE S⁄A
  Advogado(a) AROLDO LIMONGE
  Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0111209-29.2010.8.08.0000

RECORRENTES:JOSÉ LEUDIS REDIGHIERI E OUTROS

RECORRIDA: BRADESCO SAÚDE S⁄A.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto porJOSÉ LEUDIS REDIGHIERI e outros,com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignados com o teor dos acórdãos proferidos pela c. Quarta Câmara Cível do e. TJES, assim ementados:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração visam a sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, nos termos do art. 535 do CPC, ou a sanar erro material eventualmente existente e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. Os Embargantes, em verdade, buscam externar sua irresignação com os fundamentos do Acórdão embargado, rediscutindo as matérias debatidas, o que é inviável em sede de embargos. 3. Recurso desprovido.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração ED Ag AI, 35101112098, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11⁄04⁄2016, Data da Publicação no Diário: 18⁄04⁄2016).

“PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou a possibilidade de redução do valor das astreintes, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa. 2. Convém lembrar, ainda, que o valor consolidado da multa diária poderá ser revisto pelo Magistrado na hipótese em que se apresentar exorbitante e desproporcional, caso dos autos, inexistindo preclusão quanto a essa matéria. 3. A apuração da razoabilidade e proporcionalidade deve considerar o valor da multa diária no momento de sua fixação, em relação ao valor da obrigação principal. 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide sobre a multa diária para cumprimento de obrigação de fazer (concessão de tratamento médico) a correção monetária do débito judicial. Não é cabível a incidência de juros de mora. 5. Recurso parcialmente provido.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35101112098, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16⁄11⁄2015, Data da Publicação no Diário: 30⁄11⁄2015).

Os recorrentes sustentam que as decisões combatidas apresentam violação ao disposto nos artigos 461, §§ 4º, 5º e 6º, 535, II, do CPC⁄1973, e 389 e 407 do Código Civil, além de divergirem do entendimento firmado por outro tribunal (fls.1.119⁄1.157).

Contrarrazões apresentadas às fls.1.2071.233.

É o relatório.

Decido.

Os recorrentes alegam que os acórdãos impugnados apresentam-se omissos sobre determinados questionamentos.

Contudo, denota-se que as questões suscitadas pelos recorrentes foram apropriadamente exauridas pelo Órgão julgador, eis que os acórdãos combatidos apresentam fundamentos adequados, os quais justificam as conclusões que foram adotadas.

Os recorrentes deveriam, com a especificidade suficiente, demonstrar o modo como teria operado a apontada violação ao artigo 535 do CPC⁄1973, o que não ocorreu, deixando entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.

O c. Superior Tribunal de Justiça, nesse tocante, já pacificou o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito das questões apreciadas pelo órgão julgador. Nesse sentido:

“[…] PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. 2. No caso, o acórdão recorrido dirimiu a lide de maneira adequada, não estando presentes quaisquer das permissivas contidas no art. 535 do CPC. 3. Com efeito, concluiu-se que a revisão das conclusões da Corte de origem, no sentido de caracterizar a conduta dolosa ou culposa da prestadora do serviço de telefonia para justificar a restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente, estaria obstada pelo enunciado da Súmula 7⁄STJ.4. Os embargos de declaração não se prestam com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão julgador. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1526877⁄RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 31⁄03⁄2016). [Destaquei].

Acerca dos outros questionamentos propostos, disseram os recorrentes que:

“[…]No presente caso, analisando-se o comportamento do Réu, o que se verifica, na verdade é que nem mesmo a multa diária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), imposta no ano de 2002, foi suficiente para coagir o Devedor a pagar o tratamento de câncer da então Autora.

Em virtude do valor elevado, poder-se-ia até tentar forçar a aplicação da hipótese de a multa ser excessiva. Todavia, como visto, nem mesmo tal montante foi hábil a compelir o Devedor ao cumprimento da obrigação.[…].” (fl.1.133). [Destaquei].

[…] Assim, sobre as astreintes também incidirão juros de mora, tal como em qualquer outra obrigação de paga, consoante exegese dos artigos 389 e 407 do CC⁄02, porquanto se trata de dívida líquida fixada em decisão judicial. […]. (fl. 1.153).

Em que pesem os argumentos manejados pelos recorrentes, tem-se que a conclusão da c. Câmara julgadora está em estrita consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1.  A  ausência  de  prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial (enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF).

2. A jurisprudência desta Corte entende que a multa prevista no art. 461,  § 6°, do Código de Processo Civil, pode ser revista, de ofício ou a  requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão, em  sede de execução, quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar  enriquecimento indevido.

3. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula n. 7 do STJ).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 787.425⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2016, DJe 21⁄03⁄2016).

“CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC⁄02; 1º, LEI 6.899⁄1981.

1. Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05⁄12⁄2011.

2. A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade.

3. O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo - e, portanto, corrigido - a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica. Assim, a partir de sua fixação, o contexto apresentado para o devedor tem de revelar, sempre, que lhe é mais interessante cumprir a obrigação principal que pagar a multa.

4. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362⁄STJ).

5. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem.

6. Recursos especiais conhecidos; provido parcialmente o do primeiro recorrente e desprovido o do segundo.”

(REsp 1327199⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄04⁄2014, DJe 02⁄05⁄2014). [Destaquei].

Além disso, a pretensão recursal esbarra no reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que obstaculiza o recebimento do presente excepcional, nos termos da Súmula 7⁄STJ.

Confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. MULTA DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). MODIFICAÇÃO.

1. A teor da regra constante do artigo 461 do CPC, pode o magistrado alterar, até  mesmo de ofício, o valor da multa cominatória, quando este se  revelar  insuficiente  ou  excessivo,  ainda que depois do trânsito em julgado da sentença, não se aplicando a preclusão. Precedentes. Incide a  Súmula  83  do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

2. A apreciação dos critérios adotados para a cominação da multa, ou para a modificação de seu valor, impõe o reexame de circunstâncias fático-probatórias da causa, o que é inviável em recurso especial nos termos da  Súmula 7 do STJ. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o  valor da multa cominatória, a jurisprudência do  STJ  permite o afastamento daquele óbice para possibilitar a revisão. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(AgRg no AREsp 322.829⁄PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄03⁄2016, DJe 16⁄03⁄2016). [Destaquei].

Logo, aplica-se ao caso orientação enunciada na Súmula 83 do STJ, que assim dispõe:“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra "a" do permissivo constitucional" (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

44- Recurso Especial Nº 0036881-17.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
RECTE VRG LINHAS AEREAS S⁄A
  Advogado(a) MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA
RECDO MARIANA GOMES PRETTI BOMFIM
  Advogado(a) MICHEL MINASSA JUNIOR
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036881-17.2014.8.08.0024
RECORRENTE: VRG LINHAS AÉREAS S⁄A
RECORRIDA: MARIANA GOMES PRETTI BOMFIM
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especial interposto porVRG LINHAS AÉREAS S⁄A, com amparo no art. 105, III, "a",da Constituição Federal, irresignada com os acórdãos proferidos pela colenda Primeira Câmara Cível deste e. Tribunal, assim ementados:
 
“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO - DIVERGÊNCIA NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC⁄15 - RECURSO IMPROVIDO.
1. O julgamento da demanda de acordo com as convicções da Corte ao apreciar as provas dos autos, mesmo quando contrário ao pretendido pelo recorrente, não enseja a verificação dos vícios previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.
2. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório. 3. O Tribunal não está obrigado a examinar todas as teses levantadas pela parte durante o processo, bastando que a decisão esteja devida e coerentemente fundamentada. Precedentes do STJ.
4. São descabidos embargos declaratórios mesmo com intenção prequestionadora quando a matéria neles debatida já foi tema de apreciação judicial no curso da relação processual.
5. Em consonância com o entendimento doutrinário, interposto recurso de embargos de declaração contra decisão interlocutória ou contra sentença, não há sucumbência recursal, não havendo, de igual modo e em virtude da simetria, sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra decisão isolada do relator ou contra acórdão.
6. Recurso improvido.”
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24140341637, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 30⁄09⁄2016)
 
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGENS – COMPANHIAS AÉREAS – SOLIDARIEDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONFIGURADOS - RECURSO IMPROVIDO.
1. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado (ex vi art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor).
2. A companhia aérea deve ressarcir o passageiro pelos danos materiais comprovadamente suportados em decorrência do furto de objetos de sua bagagem.
3. As graves consequências derivadas do ato ilícito consubstanciado no furto de objetos de valor econômico e sentimental acarretaram a passageira abalo psicológico e angústia consideráveis, que não se resumem a mero aborrecimento, configurado o prejuízo extrapatrimonial a justificar a reparação pecuniária.  4. Recurso improvido.”
(TJES, Classe: Apelação, 24140341637, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 22⁄07⁄2016)
 
A recorrente sustenta (fls. 544-551) ter a decisão recorrida violado o disposto nos artigos 186, 403, 884, 886, 927, 944 e 946 do CC.
 
Contrarrazões às fls. 562-581.
 
É o relatório.
Decido.
 
Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á a análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.
 
Defende a recorrente queo acórdão não observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao fixar o valor do dano moral, sendo excessivo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado.
 
Ocorre que as aludidas pretensões denotam inexorável revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo o qual“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
 
Esta, aliás, é a firme orientação do STJ:
 
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄1973) - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DAS RÉS.
1. Incidência da Súmula 282⁄STF à pretensão de reconhecimento de exercício regular de direito e a consequente afronta ao art. 188, I, do Código Civil, porquanto o Tribunal de origem não se manifestou acerca da questão.
2. Reformar o aresto impugnado, para afirmar a inexistência do dano moral, demandaria a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7⁄STJ.
3. Para alterar as conclusões do Tribunal estadual e entender pela redução do quantum indenizatório, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo interno desprovido.”
(AgInt no AREsp 967.397⁄MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 25⁄11⁄2016)
 
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
2. A insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais esbarra na vedação prevista na referida súmula.[...]
(AgRg no REsp 1299236⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄08⁄2014, DJe 01⁄09⁄2014)
 
“ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO.CABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA.
1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado, ao majorar ao quantum, momento em que assentou que a quantia está compatível com a extensão do dano causado
2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.[…]
(AgRg no AREsp 513.294⁄PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2014, DJe 13⁄06⁄2014)
 
Ainda que o STJ admita a revisão doquantumindenizatório quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no caso não se revela anormal a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixada em favor da recorrida.
 
Nesse sentido:
 
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CANCELAMENTO, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, DO PLANO DE SAÚDE MANTIDO POR MAIS DE 20 (VINTE ANOS), EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA MENSALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. TESE REFERENTE À IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL.
1.-A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo.
2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o dano moral decorrente do cancelamento unilateral, sem aviso prévio, do plano de saúde mantido por mais de 20 anos, em razão do atraso do pagamento de uma mensalidade, foi fixado o valor de indenização equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos em 30.05.2012.
3.- Nas razões do Agravo Regimental, traz a Recorrente a tese de impossibilidade de arbitramento do quantum indenizatório em salários mínimos. Inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa.
4.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 363.546⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2013, DJe 02⁄10⁄2013)
 
Por tais razões,NÃO ADMITOo presente recurso.
 
Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 07 de dezembro de 2016.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
45- Recurso Especial Nº 0113890-96.2011.8.08.0012 (012111138900)
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
RECTE JOSE NATAL DE OLIVEIRA
  Advogado(a) Jeferson Cabral
RECDO BV FINANCEIRA S⁄A C. F. I.
  Advogado(a) BIANCA MOTTA PRETTI
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO     ESPECIAL     NA    APELAÇÃO     CÍVEL     N°     0113890-

96.2011.8.08.0012
RECORRENTE: JOSÉ NATAL DE OLIVEIRA
RECORRIDA: BV FINANCEIRA S⁄A CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto porJOSÉ NATAL DE OLIVEIRA,com amparo no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, irresignado com o acórdão proferido pela c. 3aCâmara Cível deste e. Tribunal, assim ementado:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA -DECRETO-LEI 911⁄96 CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA -SENTENÇA MANTIDA.

1 - O Superior Tribunal de Justiça, através da sistemática dos recursos repetitivos firmou posicionamento de que somente é possível descaraterizar a mora quando reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade, não descaraterizando a mora o reconhecimento da abusividade sobre os encargos do período da inadimplência.
2-0 comando expresso do art. 3odo DL n ° 911⁄69, cuja constitucional idade já foi reconhecida pelo STF e pelo STJ, determina que o prazo para o pagamento integral da dívida pelo devedor, a elidir a consolidação da posse em favor do credor, inicia-se a partir da efetivação da decisão liminar na ação de busca e apreensão. 3 - Sentença mantida."
(TJES, Classe: Apelação, 12111138900, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 03⁄06⁄2016)

O recorrente sustenta (fls. 91-104) que:(a)a decisão recorrida violou o disposto no art. 313, V, "a" do CPC⁄2015 (art. 265, IV, "a" do CPC⁄1973), e(b)o contrato firmado entre as partes prevê a cobrança de verbas abusivas, o que descaracteriza a mora necessária para o processamento da ação de busca e apreensão, devendo a demanda ser extinta sem resolução de mérito.

A despeito de intimada (fls. 108), a recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório. Decido.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á a análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.

Alega o recorrente que o acórdão violou o disposto no art. 313, V, "a" do CPC⁄2015 (art. 265, IV, "a" do CPC⁄1973), ao julgar a presente ação de busca e apreensão em conjunto com a ação de revisão contratual em apenso (Processo n° 0025330-18.2010.8.08.0012), sob o fundamento de que o julgamento da busca a apreensão deveria ocorrer somente após o trânsito em julgado da ação revisional.

Ao enfrentar a questão, a colenda Câmara julgadora não reconheceu a existência de relação de prejudicialidade entre as ações a justificar o aguardo do trânsito em julgado da ação revisional para o posterior julgamento da ação de busca e apreensão.

Afirmou, ainda, que não houve a descaracterização da mora neste caso.

Eis o fundamento do acórdão impugnado:

"[...]conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, através da sistemática dos recursos repetitivos as ilegalidades do período da anormalidade⁄inadimplência do contrato não são suficientes para descaracterizar a mora.

Eis o julgado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO⁄MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO

1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626⁄33), Súmula 596⁄STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c⁄c o art. 406 do CC⁄02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.
ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.
ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO⁄MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição⁄manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e⁄ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição⁄manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição⁄manutenção.
ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juizes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. (...) (REsp 1061530⁄RS, Rei. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22⁄10⁄2008, DJe 10⁄03⁄2009).
Portanto, a única ilegalidade declarada, uma vez que ocorreu no período da inadimplência, é insuficiente para descaracterizar a mora."

Vejo que este Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, que se consolidou com a edição da súmula n° 380, que dispõe que"A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor".

O caso, portanto, desafia a incidência doenunciado sumular n° 83daquela Corte{Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida).

Não obstante o enunciado acima se referir apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, "c"), já se encontra pacificado que "oóbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra "a" do permissivo constitucional"(AgRg no Ag 806070⁄BA, Rei. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Por tal razão,NÃO ADMITOo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.

Vitória⁄ES, 07 de dezembro de 2016.

Desembargador Fábio Clem de Oliveira Vice-Presidente do TJES