view: content - template: nenhum

DECISÕES DO EXMO. VICE-PRESIDENTE

Categoria: Decisões
Data de disponibilização: Quinta, 23 de Fevereiro de 2017
Número da edição: 5405
 
61- Recurso Especial Nº 0119425-06.2011.8.08.0012 (012111194259)
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
RECTE BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE
RECDO GETISEMANI RANGEL FILHO
  Advogado(a) FLAVIO FABIANO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0119425-06.2011.8.08.0012

RECORRENTE: BV FINANCEIRA S⁄A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

RECORRIDO: GETISEMANI RANGEL FILHO

 

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por BV FINANCEIRA S⁄A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO,com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “c” da Constituição da República, inconformada com o v. acórdão de fl. 201, oriundo da Quarta Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNAÇÃO C⁄C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. TARIFAS E TAXAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível a revisão contratual e o afastamento, de forma irreversível, das cláusulas consideradas abusivas, por contrariedade à Lei do consumidor. 2. Os juros remuneratórios podem ser mensalmente capitalizados sem que esteja configurada a exorbitância ou ilegalidade. Precedente. REsp 973827⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p⁄ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄08⁄2012, DJe 24⁄09⁄2012. 3. As taxas aplicadas ao contrato revelam percentuais absolutamente condizentes com as taxas praticadas pelo mercado, visto serem até pouco abaixo da estabelecida pelo Banco Central do Brasil, não apresentando assim nenhuma abusividade. 4. Das taxas e tarifas aplicadas ao contrato, verificou-se a ilegalidade da cobrança de serviços de terceiros e comissão de permanência cumulada com encargos moratório e de registro do contrato. Afastada a cobrança de encargos moratórios. 5. Apesar da ilegalidade das cobranças efetivadas não se constatou má-fé do demandante a repercutir na devolução dos valores referentes em dobro. 6. Apesar de existir sucumbência em parte nesta fase recursal, deixo de aplicar a cumulação dos honorários advocatícios, a teor do previsto no artigo 85, § 11, do CPC⁄2015 e do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, publicado em 17⁄3⁄2016. Deve incidir no caso, o regramento vigente ao tempo da publicação da decisão recorrível (CPC⁄1973).” (TJES, Classe: Apelação, 12111194259, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20⁄06⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄07⁄2016).

A recorrente sustenta existir divergência jurisprudencial sobre o tema debatido (fls. 217⁄227).

Sem contrarrazões, nos termos da certidão de fl. 237.

É o relatório. Decido.

Pelo fundamento constitucional invocado (alínea “c” do inciso III do art. 105 da CRFB⁄88), o recurso interposto não reúne condições de admissibilidade, eis que a recorrente não explicitou com clareza sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo referido dispositivo constitucional, cujo teor enuncia,“der a lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal”, incidindo, assim, ao caso, a Súmula 284 do STSúmula 284, STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.",aplicada por analogia pelo c. STJ. A propósito, confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.1. Registre-se que é necessário ao conhecimento do recurso a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices, sob pena de vê-la mantida. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta Corte, aplicada, por extensão.2. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal.3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014). [Destaquei].

A recorrente também não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1oQuando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte,devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

Ainda que tais deficiências pudessem ser contornadas, a suscitada violação a dispositivos das Resoluções nº 3.518 e 3.919 do Conselho Monetário Nacional, a teor do entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível, por  tratar-se de ato normativo secundário, não enquadrado no conceito de lei federal para fins de abertura da via especial. No mesmo sentido, confira-se a seguinte ementa:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VILIPÊNDIO A RESOLUÇÃO NORMATIVA. ANÁLISE VEDADA EM ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. DEVER FIXADO NA ORIGEM. INVIABILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7⁄STJ. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.2. Esta Corte Superior já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação de portarias, resoluções ou instruções normativas.3. O provimento do especial, no que se refere ao reconhecimento da impossibilidade de restabelecer o plano de saúde da agravada e a sua conversão em perdas e danos, requer nova incursão fático-probatória, o que é inviável, tendo em vista a incidência da Súmula nº 7⁄STJ. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 768.940⁄DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2015, DJe 30⁄11⁄2015). [Destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 02 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

62- Recurso Especial Nº 0011140-82.2008.8.08.0024 (024080111404)
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
RECTE XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
  Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011140-82.2008.8.08.0024
RECORRENTE: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se derecurso especialinterposto por XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.,invocando oart. 105, III, alínea “a”,da Constituição Federal, inconformado com o acórdão de proferido pela colenda Terceira Câmara Cível do e. TJES:

EMENTA. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU MOROSIDADE CULPOSA. ICMS. COMPENSAÇÃO. OPERAÇÃO IRREGULAR. ESTORNO. PROCEDIMENTO INCORRETO. ACUSAÇÃO FISCAL EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. A certidão de dívida ativa (CDA) e o auto de infração tributário, enquanto atos administrativos, gozam de presunção de certeza e liquidez quando preenchidos os requisitos legais. Além disso, a nulidade somente se identifica quando eventual deficiência formal do título implicar prejuízo à defesa do executado. Precedente STJ. 2. Não há que se falar em violação à garantia de razoável duração do processo quando o procedimento administrativo tributário, embora longo, não tenha demorado por desídia ou morosidade culposa do Fisco Estadual. 3. A exigência para que o contribuinte de ICMS efetue o estorno do crédito advindo da diferença de alíquota entre as operações de entrada e saída de mercadorias não implica ofensa ao princípio constitucional de não-cumulatividade da exação. Precedentes do STF. 4. A multa aplicada pela Fazenda Pública Estadual sob o amparo da legislação vigente não implica efeito de confisco, notadamente quando guarda proporção entre o desrespeito à norma tributária (inadimplemento) e sua consequência jurídica (multa). Precedentes do STF e do TJES. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 10 de novembro de 2015. Presidente Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Relator (TJES, Classe: Apelação, 24080111404, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10⁄11⁄2015, Data da Publicação no Diário: 20⁄11⁄2015)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição e obscuridade constante na decisão colegiada, entretanto não podem ser utilizados para rediscutir o julgamento. Inteligência do art. 535, CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 01 de março de 2016. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Presidente e Relator (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24080111404, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 11⁄03⁄2016)

Em suas razões (fls. 381⁄418), sustenta a recorrente que o v. acórdão violou o disposto nos artigos 535, inciso II, do CPC⁄1973 e 489, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC⁄15, e 3º do Decreto-Lei nº 406⁄1968 e artigos 19 e 20 da LC 87⁄96.

Contrarrazões às fls. 469⁄474.

É o relatório.

Decido.

Defende o recorrente que“por ter aplicado as alíquotas normais do ICMS tanto nas importações quanto nas saídas interestaduais dos bens, não há que se falar em estorno do crédito de ICMS, pois não há previsão no Decreto-Lei nº 406⁄1968 que autorize a glosa ilegalmente efetuada pelo Recorrido, além de a jurisprudência do STF autorizar a glosa do crédito apenas quando há aproveitamento de benefício fiscal, o que não é a hipótese do presente feito”(fls. 72).

De fato, há julgado do STJ que aparentemente alberga a pretensão recursal, acerca da possibilidade de compensação do ICMS, em razão do princípio da não-cumulatividade. Senão vejamos:

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTO ADQUIRIDO COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.

1. A redução da base de cálculo para fins de creditamento na apuração do ICMS é consectário do princípio da não-cumulatividade encartado na Constituição Federal, art. 155, § 2º e reproduzido pela Lei Complementar 87⁄96, que dispõe sobre a forma de compensação do tributo, disciplinando-a.

2. Deveras, a regra da não-cumulatividade comporta apenas, à luz do texto constitucional, duas exceções, a saber: isenção e a não-incidência, casos em que o sujeito passivo deve estornar o imposto objeto de creditamento.

3. A redução da base de cálculo não se confunde com a isenção, conforme precedentes do STJ, por isso que é direito subjetivo do contribuinte efetivar a compensação e que somente poderá ser restringido à luz da própria Constituição.

4. Ressalva do entendimento do relator para acompanhar o entendimento da 1ª Turma e não conhecer do recurso por esbarrar em análise de matéria constitucional e em norma local.

5. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 539.626⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13⁄04⁄2004, DJ 31⁄05⁄2004, p. 197, REPDJ 04⁄10⁄2004, p. 212)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CREDITAMENTO PELA ALÍQUOTA MAIOR. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ESTORNO PROPORCIONAL. ILEGALIDADE.

1. A compensação tributária em face da aquisição de insumos com base de cálculo reduzida decidida com fulcro no princípio da não-cumulatividade e demais consectários previstos na Carta Magna, denota que o acórdão recorrido fundou-se em matéria constitucional.

2. Fundando-se o Acórdão recorrido em  interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes: AGRESP 614006⁄PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 14⁄06⁄2004; AGRMC 8062⁄SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 14⁄06⁄2004; AGA 561459⁄RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA,  DJ 07⁄06⁄2004; AGRMC 7917⁄SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 31⁄05⁄2004; RESP 503997⁄DF, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 10⁄05⁄2004. In casu, o aresto recorrido decidiu que: O direito de compensação, pois, assegurado por expressa disposição constitucional, passou a constituir um direito subjetivo do contribuinte e que não pode ser restringido, se não pela própria constituição, como, aliás, o faz quando a operação seguinte estiver ao abrigo de isenção ou não-incidência (art. 155, §2º, I, 'b'). Evidenciado resulta assim que a norma constitucional definiu integralmente a forma pela qual se daria a não-cumulatividade do ICMS, deixando patente que somente nos casos de isenção e não-incidência não haveria crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes ou acarretaria a anulação do crédito relativo às operações anteriores. À legislação complementar restou apenas o poder de disciplinar o regime de compensação do imposto, seja, a forma, o sistema ou o modo de reger o exercício do direito à compensação, significando que a norma infraconstitucional tão-somente poderia estabelecer o mecanismo pelo qual se fará o confronto do montante do imposto creditado com o imposto devido, o período (mensal, quinzenal , decenal) e a forma de escrituração, mas nunca proibir a apropriação de determinados créditos ou redefinir o instituto da compensação já definido na constituição.( fls. 250). (...) Portanto, a Constituição, para o fim de concretizar o princípio da não-cumulatividade do ICMS, determina o sistema de compensação por creditamento (CF, art. 155, § 2º, I). Conflita, por isso, com a Carta Magna, a adoção de qualquer outro, como o da redução da base de cálculo, implantada pelo Estado, mesmo que seja por opção do contribuinte. A não-cumulatividade é princípio constitucional. Assim, nenhuma norma infraconstitucional poderá limitá-lo ou restringi-lo. Todas, em última análise, têm, obrigatoriamente, “que executar preceitos constitucionais, na medida em que a Constituição é a matriz de todas as manifestações normativas estatais”. (fls. 251).

3. Ad argumentandum, a não-cumulatividade do ICMS é norma inserta no Texto Constitucional, art. 155, § 2º, reproduzida pela Lei Complementar 87⁄96, que também, a despeito de se tratar de norma regulamentadora, dispõe sobre a forma de compensação do tributo, disciplinando-a.

4. A regra da não-cumulatividade comporta, pelo Texto Constitucional, duas exceções, sendo vedado ao legislador infraconstitucional ampliar o alcance das mesmas. São elas as hipóteses da isenção e da não-incidência, casos em que o sujeito passivo deverá estornar o imposto objeto de creditamento. Em conseqüência, a redução da base de cálculo não se confunde com a isenção. Precedente: REsp 615365 ⁄ RS, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ 02.08.2004.

5. Assim, decidiu com acerto o Eg. Tribunal a quo no sentido de que A redução da base de cálculo não impede a utilização decorrente das entradas, desde que respeitada a mesma proporção. Direito assegurado constitucionalmente.

6. Partindo-se dessa premissa, o estorno proporcional do imposto creditado não se aplica à hipótese de redução da base de cálculo.

Isto porque, conforme já acentuado, as exceções à possibilidade de utilização dos créditos tributários previstas na Constituição da República e na Lei Complementar n. 87⁄96, como sói acontecer em matéria tributária, somente comportam interpretação restritiva. Conseqüentemente, "É de patente ilegalidade a conduta fiscal que determina ao contribuinte estorno proporcional do imposto creditado, sempre que a mercadoria que deu entrada no estabelecimento, quando da operação subseqüente, tiver sua base de cálculo reduzida para fins de incidência do imposto." (RESP 343.800-MG). Necessidade de uniformização do entendimento no afã de evitar a cognominada "guerra fiscal" entre os estados federados.

7. Deveras, impõe-se observar que a Lei Complementar 87⁄96 é posterior ao Convênio 66⁄88 e que é legislação complementar de hierarquia superior, cuja matéria foi regulada por lei posterior; nesta parte, derrogante. Os convênios, como fontes secundárias do Direito Tributário, não podem regular contra tehorem legis, devendo-se adstringir aos termos da lei.

8. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 738.254⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄09⁄2006, DJ 28⁄09⁄2006, p. 205)

Diante dos argumentos expostos pelo recorrente, entendo, nesse preliminar exame de admissibilidade (CPC, art. 1.030), que restou demonstrado, com especificidade, o cabimento do recurso. Frise-se que não se está a afirmar que alguma violação de fato se configurouin casu, até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso, mas apenas que restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais ao permissivo constitucional invocado (CF, art. 105, III, "a").

Pelo exposto, estando a matéria devidamente prequestionada, e não havendo qualquer irregularidade do ponto de vista formal na interposição (CPC, art. 1.029), ADMITO O RECURSO.

Prejudicada a análise das demais questões arguidas como supostamente violadas pelos recorrentes, já que “a decisão em que se admite um recurso especial, é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado (...)”. Ademais, sendo o juízo de admissibilidade procedimento bifásico, não está o c. STJ adstrito ao exame preliminar ora realizado por este Tribunal de origem.

Intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II do Ato Normativo Conjunto nº 16 do e. TJES.

Vitória, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente

63- Recurso Especial Nº 0010549-13.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
RECTE A.F.S.M.
  Advogado(a) FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINS
  Advogado(a) GILBERTO MARTINS FILHO
RECDO G.M.M.(.I.
  Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI
  Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO
  Advogado(a) JACYMAR DAFFINI DALCAMINI
  Advogado(a) MARIA CAROLINA VALINHO DE MORAES
  Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN
  Advogado(a) SANDRO COGO
RECDO T.A.M.M.
  Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI
  Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO
  Advogado(a) JACYMAR DAFFINI DALCAMINI
  Advogado(a) MARIA CAROLINA VALINHO DE MORAES
  Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN
  Advogado(a) SANDRO COGO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
 
 
 
64- Recurso Especial Nº 0031049-03.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
RECTE RONALDO ANTONIO DE ALMEIDA COSTA
  Advogado(a) GUSTAVO SPEROTO RODRIGUES
  Advogado(a) MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL
RECDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
  Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031049-03.2014.8.08.0024

RECORRENTE: RONALDO ANTÔNIO DE ALMEIDA COSTA

RECORRIDOS: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES

DECISÃO

Cuida-se derecurso especialinterposto por RONALDO ANTÔNIO DE ALMEIDA COSTA, com amparo no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, irresignado com os acórdãos proferidos pela c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA – BANCO QUE LANÇOU EQUIVOCADAMENTE CRÉDITO EM DUPLICIDADE EM CONTA CORRENTE DE CLIENTE DE OUTRO BANCO – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA – PRESENTE O INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR DE PREVENÇÃO – ENUNCIADO SUMULAR 235 STJ – MÉRITO: RECONHECIMENTO DOS FATOS ALEGADOS – NÃO CONCORDÂNCIA DA RESTITUIÇÃO DE FORMA VOLUNTÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de carência de ação, pois a decisão liminar de bloqueio de valores, proferida nos autos da ação cautelar tombada sob o nº 0014450-57.2012.8.08.0024, foi cassada por meio do agravo de instrumento nº 0017903-60.2012.8.08.0024, tendo a e. Terceira Câmara Cível, e também o c. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 399.022-ES), reconhecido a ilegitimidade passiva dos bancos, ressaltando que a pretensão deveria ser deduzida em face dos correntistas que receberam indevidamente, mas se recusaram à restituição. O interesse de agir, portanto, é evidente. 2. Rejeita-se a preliminar de prevenção do juízo da 8ª Vara Cível de Vitória, pois ainda que se pudesse discutir a conexão entre as ações, a reunião se torna desnecessária, eis que ambas já estão julgadas. 3. Reconhecida a duplicidade de crédito na conta corrente do apelante, e não havendo voluntária restituição, impõe-se a procedência da pretensão deduzida na inicial. 4. Recurso improvido.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.   Vitória (ES), 29 de março de  2016. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 24140287319, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 06⁄04⁄2016)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos têm a específica função de efetivamente sanar os vícios existentes no acórdão, com o escopo de aperfeiçoar o ofício jurisdicional, não para reexame de matérias já examinadas e decididas. 2. No presente caso, não se verificam as alegadas omissões, pois foi apreciada suficientemente toda a matéria trazida ao exame, de sorte que se o embargante não concorda com o resultado do julgamento deve se valer do recurso adequado previsto na legislação processual. 3. Recurso improvido.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 21 de junho de 2016. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24140287319, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21⁄06⁄2016, Data da Publicação no Diário: 29⁄06⁄2016)

O recorrente sustenta violação ao disposto nos artigos 1.022, inciso II e 489, parágrafo 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil (fls. 165⁄180).

Contrarrazões às fls. 183⁄185.

É o relatório.

Decido.

Sustenta o recorrente que“em sua peça de repúdio o aqui recorrente reconhece o equívoco efetuado pelo autor e não se opõe a devolução da quantia devolvida, sendo certo que o acórdão, de forma diametralmente oposta, afirma que não houve voluntária restituição, nos levando a crer que não houve o enfrentamento, configurando assim a omissão, da aludida afirmação da recorrente”(fls. 171⁄172).

Mais à frente defende que“o acórdão também é omisso no que se refere a valoração da prova produzida pelo aqui embargante quando da instrução probatória”(fls. 173).

Extrai-se do voto condutor dos aclaratórios a seguinte conclusão:

Consta expressamente no acórdão embargado que é certo que não foi o responsável pelo depósito equivocado em sua conta corrente; porém, deixou de proceder voluntariamente à restituição da quantia que não lhe pertencia, razão pela qual se fez necessária a presente demanda. Assim, se o embargante se opõe ou não à devolução é irrelevante. Relevante é o fato de que não procedeu a devolução voluntária no momento oportuno. Também sustenta que o acórdão é omisso quanto à valoração das provas produzidas e quanto à alegação de que o valor cobrado já se encontra depositado por decisão judicial nos autos do processo nº 0014450-57.2012.8.08.0024, em trâmite no juízo da 8ª Vara Cível de Vitória. A matéria foi expressamente enfrentada na preliminar de carência de ação, estando consignado que não apenas a referida decisão liminar de bloqueio de valores foi cassada, como também a própria ação cautelar (processo nº 0014450-57.2012.8.08.0024) fora extinta, sem resolução do mérito, em sede de agravo de instrumento (nº 0017903.60.2012.8.08.0024), cuja decisão foi confirmada em Recurso Especial (nº 399.022-ES). Assim, se os valores bloqueados naqueles autos por meio da decisão cassada não foram liberados, ou seja se está havendo descumprimento o acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 0017903.60.2012.8.08.0024, é matéria deve ser discutida naqueles autos. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso" (EDcl no REsp 1102539⁄PE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19⁄06⁄2012, DJe 28⁄06⁄2012). É que os embargos têm a específica função de efetivamente sanar os vícios existentes no acórdão, com o escopo de aperfeiçoar o ofício jurisdicional, não para reexame de matérias já examinadas e decididas. Nesse contexto, não vejo quaisquer vícios que devam ser supridos e sim que o acórdão embargado analisou suficientemente toda a matéria trazida ao exame desta e. Câmara, de sorte que, se o embargante não concorda com o resultado do julgamento, deve se valer do recurso adequado previsto na legislação processual.

Portanto, revela-se descabida a alegação omissão no julgado, pois verifico ser adequada a fundamentação sobre a matéria posta em debate nas vias ordinárias, a fim de justificar a conclusão perfilhada pela c. Segunda Câmara Cível.

O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente recurso especial, este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses da recorrente, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.

Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, ao menos neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade.

Nessa mesma linha de entendimento:

“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  REQUISITOS  DO  ART.  1.022  E  INCISOS  DO  CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.  Depreende-se  do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo  Civil  que  os  embargos de declaração são cabíveis quando constar,  na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto  sobre  o  qual  deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo  as  condutas  descritas  no  artigo  489,  parágrafo  1º, que configurariam  a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios  ao  simples  reexame  de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2.  A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já  julgada  de  maneira  inequívoca.  Essa  pretensão  não  está em harmonia  com  a  natureza  e  a  função  dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 874.797⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 09⁄08⁄2016).

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. […] ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ADOTADO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83⁄STJ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ÀS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. FIXAÇÃO DE MULTA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do Código de Processo Civil do Código de Processo Civil. […]. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido harmoniza-se com o entendimento dominante deste Superior Tribunal de Justiça. Incidente ao caso, portanto, a Súmula nº 83 desta Corte Superior, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras (AgRg no Ag 135.461⁄RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 18.08.97). […]. 6. Agravo regimental desprovido.” (AgRg nos EDcl no Ag 1172971⁄RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, DJ: 30⁄09⁄2010).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

65- Recurso Especial Nº 0020321-69.2011.8.08.0035 (035110203219)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
RECTE GRANITO CONCRETO LTDA
  Advogado(a) ADILSON DE CASTRO JUNIOR
  Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
RECDO VR IMPORT E EXPORT LTDA
  Advogado(a) ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020321-69.2011.8.08.0035

RECORRENTE: GRANITO CONCRETO LTDA.

RECORRIDO: VR IMPORT E EXPORT LTDA.

D E C I S Ã O

Cuida-se derecurso especialinterposto porGRANITO CONCRETO LTDA., com amparo no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, irresignado com o v. acórdão proferido pela c. 2ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça, assim ementado:

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. PREJUÍZO EXISTENTE. LUCROS CESSANTES. ARTIGO 475-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   I. O artigo 927, do Código Civil, estabelece que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo¿;   II. Por sua vez, o artigo 186, do Código Civil, dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".   III. O artigo 32, caput, da Lei 7.357⁄85, estabelece o Cheque como ordem de pagamento à vista.   IV. In casu, o depósito efetuado pela Recorrida no dia 04⁄05⁄2011 deverá ser considerado como pagamento realizado nessa mesma data, notadamente por não haver sido feita qualquer ressalta, pela Recorrente, atinente à modalidade de pagamento, consoante se pode observar nas Autorizações, por ela própria expedidas, às fls. 15⁄17, vislumbrando-se, nesse sentido, que, em razão do Protesto indevidamente efetuado, sobrevieram prejuízos pela frustração das negociações de 03 (três) aparelhos de refrigeração, no valor global de R$ 229.800,00 (duzentos e nove mil e oitocentos reais), devendo-se reconhecer o direito da Recorrida em ser indenizada a título de lucros cessantes.   V. O artigo 475-C, do Código de Processo Civil, prevê que ¿far-se-á a liquidação por arbitramento quando: I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; II – o exigir a natureza do objeto da liquidação".         VI. A demarcação do débito deverá ocorrer na fase de Liquidação de Sentença, mediante a nomeação de perito judicial, haja vista a necessária dedução das despesas que a Recorrida suportaria para o desempenho de suas atividades, bem como para o pleno atendimento dos pedidos de compras (fls. 28 e 29) que fundamentam sua pretensão, oportunidade em que serão utilizados como parâmetro contratos paradigmas de equipamentos similares, consignados dentro de um período de 60 (sessenta) dias, a serem apresentados, em específico procedimento de Liquidação de Sentença, na modalidade por arbitramento, para efeito de adequação do valor líquido (e não de faturamento) devido a título de lucros cessantes, sob pena de enriquecimento ilícito   VII. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca da possibilidade de a pessoa jurídica vir a sofrer dano moral, conforme estabelecido na Súmula nº 227.   VIII. Na hipótese sub examen, tenho que o Dano Moral restou efetivamente configurado, na medida em que, com a realização do protesto indevido, a Recorrida teve a negativa de faturamento do pedido realizado juntamente à sua fornecedora, a Empresa THERMOVIT, como também, por consequência, não conseguiu adimplir com os pedidos de compras de suas clientes, as Empresas ROSSATI VEÍCULOS e BALARINI NÁUTICA MOTORES LTDA., acarretando, inexoravelmente, abalo a seu nome e imagem.   IX. ¿O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir.¿ (STJ; EDcl no REsp 845.001⁄MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄09⁄2009, DJe 24⁄09⁄2009)¿   X. Na hipótese em apreço, analisadas as peculiaridades do caso, o valor indenizatório arbitrado pelo Juízo a quo não se revela exorbitante, sendo a fixação norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não merece qualquer reparo.   XI. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(TJES, Classe: Apelação, 35110203219, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05⁄04⁄2016, Data da Publicação no Diário: 13⁄04⁄2016)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   I. Os argumentos sedimentados nos presentes Embargos de Declaração demonstram apenas o inconformismo com os termos do Acórdão recorrido, evidenciando a nítida intenção de rediscussão da matéria, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no aludido decisum.   II. No caso em apreço, da leitura até mesmo da Ementa do Acórdão recorrido, é possível notar que seus fundamentos são suficientes, por si sós, a evidenciar a ausência de plausibilidade das alegações que dão suporte aos Aclaratórios, porquanto demonstrado, de forma patente, a configuração, à luz do conjunto fático-probatório constante dos autos, dos elementos ensejadores do dever de indenizar, e, ainda, a viabilidade técnico-jurídica de apuração do valor devido a título de lucros cessantes em sede de Liquidação de Sentença.   III. Inafastável, portanto, a orientação jurisprudencial de que os Embargos de Declaração não se revelam via idônea para reabrir o debate sobre as questões já decididas nos autos.     IV. Recurso conhecido e improvido.

(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110203219, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 26⁄07⁄2016)

O recorrente sustenta que o v. acórdão violou o disposto no artigo 186 do CC⁄02 (fls.184⁄192).

Contrarrazões às fls.199⁄203.

É o relatório. DECIDO.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á à análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.

A recorrente afirma que não deu causa ao protesto ventilado nos autos, de modo que não há culpa ou demonstração da prática de ato ilícito, razão pelo qual não deve responder por fato praticado por terceiro, posto que sua responsabilização civil esbarra na ilegalidade. Com base nisso, afirma estar prejudicada a pretensão reparatória da recorrida.

Extraio da decisão impugnada a seguinte conclusão sobre o tema:

“Nesse diapasão, a Recorrida ingressou com a presente Ação Ordinária, vindicando a condenação da Recorrente, em Lucros Cessantes, na ordem de R$ 55.800,00 (cinquenta e cinco mil e oitocentos reais), valor consistente na diferença medida entre o valor de compra dos aparelhos de refrigeração (R$ 174.000,00 – cento e setenta e quatro mil reais), perante o valor de venda (R$ 229.800,00 – duzentos e nove mil e oitocentos reais), além de Danos Morais. Com efeito, nos termos dos artigos 927 e 186, do Código Civil, a responsabilidade subjetiva do causador do dano é aferida pela demonstração do fato delituoso, do evento danoso, do nexo de causalidade, bem como do dolo ou da culpa, salvo quando comprovada eventual causa excludente do nexo de causalidade, entre os prejuízos e o evento, nos termos do artigo 927, e do artigo 186, do Código Civil, in verbis: “Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” “Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Fato incontroverso, consoante se depreende do exame dos autos, restou comprovado o pagamento, pela Recorrida, dos juros correspondentes às parcelas que venceriam nas datas de 18⁄04⁄2011, 07⁄05⁄2011 e 16⁄05⁄2011, circunstância que alterou suas respectivas datas de vencimentos para 18⁄06⁄2011, 09⁄07⁄2011 e 16⁄07⁄2011, tendo este ocorrido na data de 04⁄05⁄2011, através de cheque, a teor do comprovante de fl. 18. Como é cediço, o artigo 32, caput, da Lei 7.357⁄85, estabelece o Cheque como ordem de pagamento à vista, in litteris: “Artigo 32. O cheque é pagável à vista. Considera-se não-estrita qualquer menção em contrário.” Diante de tal circunstância, o depósito efetuado pela Recorrida no dia 04⁄05⁄2011, deverá ser considerado como pagamento realizado nessa mesma data, notadamente por não haver sido feita qualquer ressalta, pela Recorrente, atinente à modalidade de pagamento, consoante se pode observar nas Autorizações, por ela própria expedidas, às fls. 15⁄17, vislumbrando-se, nesse sentido, ser indevido o Protesto efetuado. Sobreleva destacar, por oportuno e relevante, que a Recorrente, ao alegar que o protesto somente ocorreu em razão de não haver sido comunicada pela Instituição Bancária acerca da realização do pagamento, sequer colacionou aos autos extrato bancário que viabilizasse a análise da referida tese. Neste particular, em atenção à regra de distribuição do ônus probatório, previsto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia ao Réu (Recorrente) comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Recorrida), o que não restou efetuado na hipótese vertente, ao passo em que restaram devidamente comprovadas, nos autos, as alegações autorais, notadamente no que se refere à contextualização fática envolvendo o protesto indevido, fato constitutivo de seu direito, in verbis: [...]”

A pretensão da recorrente revela-se incompatível com a estreita via do presente recurso especial, nos termos do Verbete Sumular n°. 07 do c. STJ (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), eis que para modificar o entendimento firmado seria necessário o revolvimento dos documentos colacionados aos autos. Nesse mesmo sentido:

PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANO MORAL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. SUPERLOTAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA. NORMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL PREVISTO NO ART. 105, III, A, DA  CF.  TRIBUNAL  LOCAL  QUE RECONHECEU COMPROVADO O ATO ILÍCITO, O DANO  E  O  NEXO  DE CAUSALIDADE. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.  VERBA  REPARATÓRIA.  REDUÇÃO.  DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

1.  Inaplicabilidade  do  NCPC  neste  julgamento  ante os termos do Enunciado  Administrativo  nº  2  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão  de  9⁄3⁄2016:  Aos  recursos  interpostos  com fundamento no CPC⁄1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista,  com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou  o entendimento de que o recurso especial não constitui via adequada para análise de ofensa a resolução,  portaria,  regimento interno ou instrução normativa, por não  estarem  tais atos normativos compreendidos na expressão de lei federal, consoante a alínea a do inciso III do 105 da CF.

3.   O   Tribunal   local,   soberano   na   análise   do   conjunto fático-probatório  da  causa,  reconheceu  estar  comprovado  o  ato ilícito,  o  evento danoso e o nexo de causalidade entre eles, sendo devido  o  pagamento  da  reparação  por dano moral. A reforma desse entendimento esbarra no óbice contido na Súmula nº 7 do STJ.

4.  A  Corte  de  origem, ao manter o valor da reparação moral em R$ 6.000,00  (seis  mil  reais),  o  fez  em  atenção aos princípios da proporcionalidade  e da razoabilidade, observando o grau de culpa, o nível  sócio-econômico  da  parte  ofendida,  o porte do ofensor, e, ainda,  levando  em  consideração  as circunstâncias do caso, sendo, portanto,  inviável  sua  alteração  nesta Corte Superior, que não é terceira instância recursal.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 781.308⁄SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄09⁄2016, DJe 30⁄09⁄2016)

Por tais razões,NÃO ADMITOo presente recurso.

Intimem-se.Publique-se.Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

66- Recurso Especial Nº 0003835-09.2011.8.08.0035 (035110038359)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
RECTE EDUARDO CARVALHO MUZZI
  Advogado(a) FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
RECDO CARLOS JOSE DE MEDEIROS
  Advogado(a) EDNEI RAMOS DE OLIVEIRA
RECDO LUIZ HUMBERTO DE MEDEIROS
  Advogado(a) EDNEI RAMOS DE OLIVEIRA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003835-09.2011.8.08.0035

RECORRENTE: EDUARDO CARVALHO MUZZI

RECORRIDOS: CARLOS JOSÉ DE MEDEIROS E LUIZ HUMBERTO DE MEDEIROS

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por EDUARDO CARVALHO MUZZI, com amparo no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”,da Constituição Federal, inconformado com o teor dos acórdãos de fls.347⁄verso e 364, oriundos da c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA ABORDADA NO ACÓRDÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INVIABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração, ainda que oposto com a finalidade de prequestionamento, não é a via adequada para a rediscussão do mérito do julgado que aborda satisfatoriamente as questões de fato e de direito trazidas no agravo de instrumento. Precedentes deste Tribunal. 2. Foi claro e objetivo o v. acórdão ao consignar que: (I) o apelante não provou a ocorrência de agiotagem ou mesmo o vício da escritura pública, a fim de reduzir o montante da dívida que alega ser excessiva e, desse modo, não cumpriu com seu dever legal inserto no art. 333, inciso I, do CPC de 1973; (II) por inexistirem indícios da prática de agiotagem, inviável a inversão do onus probandi; (III) a mencionada dívida de R$ 400.000,00 foi confessada por meio de escritura pública, lavrada em cartório, sendo documento dotado de fé pública e fazendo prova plena, conforme a lição do art. 215, do CC; e (III) não tendo o apelante provado que sua vontade estava eivada de algum dos vícios de vontade (seções I a V, Capítulo IV, do CC), o pleito de anulação da escritura se mostra insuficiente a ilidir a fé pública daquela. 3. Recurso conhecido e improvido.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110038359, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 19⁄07⁄2016).

“APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FÉ PÚBLICA. AUTOR NÃO CUMPRIU COM ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O ordenamento jurídico não veda o empréstimo de dinheiro  entre particulares, sendo defeso, somente, a prática de empréstimo sob a cobrança de juros excessivos, que caracterizariam a agiotagem. Outrossim, para o reconhecimento da agiotagem, deve haver a respectiva comprovação de sua ocorrência. 2) Observa-se que o apelante não comprovou a alegação de que os apelados lhe emprestaram somente o valor de R$ 185.000,00, ao invés do montante de R$ 400.000,00 consignado na ¿escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária¿ juntada, isto é, não provou a ocorrência de agiotagem ou mesmo o vício da escritura pública, a fim de reduzir o montante da dívida que alega ser excessiva. 3) O apelante não cumpriu com seu dever legal inserto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que preceitua que 'o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito'. Além disso, por inexistirem indícios da prática de agiotagem in casu, inviável a inversão do onus probandi. 4) A mencionada dívida de R$ 400.000,00 foi confessada por meio de escritura pública, lavrada em cartório, sendo documento dotado de fé pública e fazendo prova plena, conforme a lição do art. 215, do Código Civil de 2002. 5) Não tendo o apelante argumentado e provado que sua vontade estava eivada de algum dos sabidos vícios de vontade (erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão, conforme as seções I a V, Capítulo IV, do CC), o pleito de anulação da mencionada escritura se mostra insuficiente a ilidir a fé pública daquela. 6) Conforme se verifica da planilha de atualização de débito, a atualização do débito de R$ 400.000,00 foi realizada de acordo com índice da corregedoria geral de justiça, não havendo que se falar em cobrança de juros exorbitantes apta a configurar a prática de agiotagem. 7) Recurso conhecido e desprovido.” (TJES, Classe: Apelação, 35110038359, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 23⁄03⁄2016).

O recorrente sustenta que as decisões combatidas apresentam negativa de vigência ao disposto nos artigos 3º da MP 2.172-32⁄2011 e 333, inciso I, do CPC⁄1973, e também que elas divergem do entendimento sedimentado por outro tribunal. (fls. 373⁄384).

Contrarrazões às fls. 389⁄402.

É o relatório.

Decido.

O recorrente argumenta que “[…] o acórdão abordou expressamente a negativa de vigência do artigo 3º da MP 2.172-32⁄2011,DIVERGINDO DOentendimento do Tribunal de Santa Catarina e merecendo a uniformização de entendimento por parte deste Superior Tribunal, senão vejamos: […].” (fl. 382).

A c. Câmara julgadora, a esse respeito, sedimentou o seguinte entendimento: (fls. 347⁄verso).

“[…] 1) O ordenamento jurídico não veda o empréstimo de dinheiro  entre particulares, sendo defeso, somente, a prática de empréstimo sob a cobrança de juros excessivos, que caracterizariam a agiotagem. Outrossim, para o reconhecimento da agiotagem, deve haver a respectiva comprovação de sua ocorrência. 2) Observa-se que o apelante não comprovou a alegação de que os apelados lhe emprestaram somente o valor de R$ 185.000,00, ao invés do montante de R$ 400.000,00 consignado na ¿escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária¿ juntada, isto é, não provou a ocorrência de agiotagem ou mesmo o vício da escritura pública, a fim de reduzir o montante da dívida que alega ser excessiva. 3) O apelante não cumpriu com seu dever legal inserto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que preceitua que 'o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito¿. Além disso, por inexistirem indícios da prática de agiotagem in casu, inviável a inversão do onus probandi. 4) A mencionada dívida de R$ 400.000,00 foi confessada por meio de escritura pública, lavrada em cartório, sendo documento dotado de fé pública e fazendo prova plena, conforme a lição do art. 215, do Código Civil de 2002. 5) Não tendo o apelante argumentado e provado que sua vontade estava eivada de algum dos sabidos vícios de vontade (erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão, conforme as seções I a V, Capítulo IV, do CC), o pleito de anulação da mencionada escritura se mostra insuficiente a ilidir a fé pública daquela. 6) Conforme se verifica da planilha de atualização de débito, a atualização do débito de R$ 400.000,00 foi realizada de acordo com índice da corregedoria geral de justiça, não havendo que se falar em cobrança de juros exorbitantes apta a configurar a prática de agiotagem. […].”

Logo, parainfirmar as conclusões do v. acórdão recorrido, notadamente em relação ao tema inversão do ônus da prova nos casos de indícios da prática de agiotagem, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7⁄STJ, segundo a qual,“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535,  I  E  II, DO CPC⁄73. NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7 DO STJ.ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. REEXAME  DE  MATÉRIA  PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo  nº  3  aprovado  pelo  Plenário  do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC⁄2015 (relativos  a  decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2.  Havendo  o  Tribunal  local  examinado  absolutamente  todas  as questões  suscitadas  pela  parte recorrente, como no caso concreto, não há que se cogitar de violação ao art. 535, I e II, do CPC⁄73.

3.   Se   o   acórdão  estadual  considerou  suficientes  as  provas documentais   colacionadas   aos   autos  para  a  formação  de  seu convencimento,  a reforma da conclusão de não ter sido configurado o cerceamento  de  defesa,  ante o indeferimento da prova testemunhal, demandaria  revisão  do contexto fático-probatório, o que é defeso a esta Corte, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

4.  O  Tribunal  local  concluiu  não ter ficado evidenciado o menor indício  da  prática  de  agiotagem  a justificar a inversão do ônus probatório  autorizado  pelo  art. 3º da MP 2.172-32⁄2001. A revisão desse entendimento está igualmente obstada pela Súmula nº 7 do STJ.

5. Agravo interno não provido.”

(AgInt no REsp 1481571⁄MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄09⁄2016, DJe 30⁄09⁄2016). [Destaquei].

O recorrente também aventa sua pretensão pela alínea “c” do permissivo constitucional. Todavia, ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como prova da divergência, conforme exigência expressa do art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015. A propósito, confira-se:

“Art. 1.029 […].

1oQuando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Nesse mesmo sentido:

“[…] 2.Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados. […].” (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014). [Destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITOo recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 28 de novembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

67- Recurso Especial Nº 0031097-35.2009.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
RECTE ROMILDO DA SILVA
  Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
RECDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
  Advogado(a) FLAVIO TELES FILOGONIO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031097-35.2009.8.08.0024
RECORRENTE: ROMILDO DA SILVA
RECORRIDOS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
 
DECISÃO
 
Trata-se derecurso especialinterposto porROMILDO DA SILVA, com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela C. 3ª Câmara Cível desta Corte Estadual, assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL – PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE RPV – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – VALOR PRINCIPAL – RENÚNCIA EXPRESSA AO EXCEDENTE AO TETO – PAGAMENTO NO MESMO ANO SEM ALTERAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO – INVIÁVEL A ATUALIZAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ATUALIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. 'A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677⁄RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que não são devidos juros moratórios, mas tão somente correção monetária, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, sob pena de ofensa à coisa julgada.' (AgRg nos EAg 1244756⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 05⁄12⁄2011, DJe 06⁄02⁄2012).
2. Tendo a parte expressamente renunciado aos valores que excedem o teto para recebimento mediante RPV, mostra-se inviável a correção monetária dos valores quando o pagamento é realizado no mesmo ano dos cálculos, sem alteração do salário-mínimo vigente.
3. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram corretamente atualizados, pois inferiores ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos.
4. Recurso improvido.”
(TJES, Classe: Apelação, 24169004389, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄08⁄2016).
 
O recorrente sustenta que elaborou planilha com o valor devido pelo recorrido em janeiro⁄2014, tendo sido expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV - tão somente em dezembro⁄2014, razão porque deve haver correção no período e expedida RPV complementar (fls. 293-307).
 
Contrarrazões, fls. 313-314.
 
É o relatório.
Decido.
 
O recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas na apelação de fls. 253-266, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido.
 
Evidencia-se, assim, que a impugnação formulada em sede de recurso especial mostra-se genérica e, em função disso, justamente, não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada.
 
Exatamente por isso, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça orienta que“a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.”(AgRg no AgRg no AREsp 171.093⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 26⁄08⁄2013).
 
A recorrente sequer indica, de forma particularizada, clara e precisa, qual ou quais dispositivos infraconstitucionaisrestaram supostamente violados pelo acórdão recorrido, limitando-se reiterar argumentos outrora expendidos.
 
Assim, incide à hipótese a orientação enunciada na Súmula 284⁄STF, aplicada por analogia, queassim dispõe:“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
 
Esta é a orientação pacífica do STJ, conforme acórdão assim ementado:
 
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284⁄STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.
I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. […]
(AgRg no REsp 1365477⁄MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 04⁄02⁄2016)
 
Em relação a alegada divergência jurisprudencial, vejo que a recorrente se limitou a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exigem expressamente os arts. 1029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, § 1°, do RISTJ.
 
É consolidada a jurisprudência do STJ nesse sentido:
 
“[...] 2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014)
 
Deixou também deexplicitar de forma clara sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo art. 105, inciso III, alínea "c", da Carta Magna: "der a lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal", incidindo, assim, à espécie, o enunciado nº 284 do STF,aplicado, por analogia, pelo colendo STJ.
 
Nesse sentido:
 
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.
1. Omitido.
2. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal
.3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.”
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014)
 
Por essas razões, não admito o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 07 de dezembro de 2016.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
68- Recurso Especial Nº 0005383-68.2012.8.08.0024 (024120053830)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
RECTE HUGO ANACLETO DA VITORIA
  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
RECDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS
  Advogado(a) AFONSO CEZAR CORADINI
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005383-68.2012.8.08.0024 (024.12.005383-0)
RECORRENTE: HUGO ANACLETO DA VITÓRIA
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
 
D E C I S Ã O
 
Trata-se derecurso especialinterposto por HUGO ANACLETO DA VITÓRIA, com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição da República, irresignados com o teor do v. acórdão proferido pela C. 3ª Câmara Cível desta Corte Estadual, assim ementado:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES LABORATIVAS E A MOLÉSTIA INCAPACITANTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. - Está assentado na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça que 'eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno' (AGRG no AREesp 324.755-DF., Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25-06-2013, DJe 01-08-2013).
2. - Hipótese em que ao processar e julgar a causa, a ilustre magistrada sentenciante fez cumprir o acórdão no qual restou decidido que o processo deveria ser mantido na Justiça Estadual – Vara de Acidentes de Trabalho de Vitória. Contudo, ressalvou que a competência para deferir benefício de natureza previdenciária é da Justiça Federal.
3. - Inexistindo nexo causal entre as atividades laborais desenvolvidas pelo segurado e a moléstia que o incapacita, não há falar em concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.”
(TJES, Classe: Agravo Regimental Ap, 24120053830, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 01⁄04⁄2016).
 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. - Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria de mérito (STJ, EDcl no REsp 1338247⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 11-09-2013, DJe 30-09-2013) e nem para a parte postular modificação do resultado do julgamento por inconformismo com o que restou decidido.
2. - A matéria em relação à qual o embargante fala em omissão foi efetivamente apreciada nos julgamentos dos recursos de apelação e de agravo interno nos quais o órgão julgador concluiu com base na prova pericial pela inexistência de nexo de causalidade entre a moléstia que o acomete e as atividades por ele desenvolvidas
3. - Embargos de declaração desprovidos.”
(TJES, Classe: Embargos de Declaração AgR Ap, 24120053830, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄08⁄2016).
 
O recorrente sustenta que houve violação ao disposto nos arts. 21 e 86 da Lei n. 8.213⁄91 e arts. 300, 371, 479 e 497 CPC⁄2015 (fls. 496-500).
 
Em suas razões, busca a reforma do julgado para reconhecer sua incapacidade para o trabalho de forma parcial e definitiva, estando demonstrado o nexo causal ou ao menos, a hipótese de concausalidade para o deferimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Requer ainda a antecipação dos efeitos da tutela em sede de recurso especial.
 
Apesar de intimado (fls. 306), o recorrido não contra-arrazoou o recurso (fls. 307).
 
É o relatório.
Decido.
 
O recurso não deve ser admitido, haja vista objetivar o reexame de matéria fática probatória, vedado em sede de recurso especial (súmula n. 7 do STJ).
 
O acórdão recorrido, fundado na prova pericial produzida, entendeu não haver nexo de causalidade entre a doença do recorrido e a sua incapacidade para o trabalho.
 
Extraio a seguinte conclusão sobre o ponto:
 
“[...] Para a concessão dos benefícios pretendidos pelo autor mister a ocorrência de acidente de trabalho; a constatação da incapacidade do autor para o labor de forma temporária (auxílio-doença Art. 59 c⁄c art. 62, da Lei n. 8.213⁄1991. e da redução definitiva da capacidade dele para a atividade laboral que exerce habitualmente (auxílio-acidenteArt. 86, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991.; e a existência de nexo de causalidade entre o acidente e o fato gerador do benefício.
 
Assim, tem-se que para o deslinde da questão, faz-se necessário verificar se resta comprovada a incapacidade do autor para o labor e se decorre isso de acidente de trabalho.
 
Embora a prova pericial não seja absoluta, uma vez que de acordo com outros elementos dos autos o juiz pode alcançar conclusão diversa daquela exposta no laudo pericial, é certo que quando se discute matérias como a aqui em análise, ela se mostra de grande relevância.
 
No laudo elaborado pelo perito médico, juntado às fls. 92-101, há conclusão de que o autor possui um 'diagnóstico clínico já, devidamente, firmado e estabelecido de espondilodiscouncoartrose cervical e lombar, doenças de ordem endodegenerativa, cuja evolução e história natural possuem características de cronicidade..'. O ilustreexpertafirmou ainda que (I) a moléstia do autor não possui nenhuma associação direta e⁄ou indireta com o exercício das atividades laborais; (II) as atividades laborativas do autor não interferem na evolução fisiopatológica das disfunções osteomusculares e osteoarticulares que o acometem.
 
Registro ainda que de acordo com os laudos de fls. 27 e 28-9 é possível concluir que as moléstias do autor possuem natureza degenerativa.
 
Assim, resta afastado o nexo de causalidade entre a doença que acomete o autor e as atividades laborais por ele desenvolvidas, não havendo portanto, direito ao recebimento dos benefícios pleiteados. [...]”
 
Afastar as premissas do acórdão recorrido importa, assim, em revolvimento de questão de fato, sendo que o presente recurso deve se restringir à questão eminentemente jurídica.
 
Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
 
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A Corte de origem, após analisar de forma acurada o conjunto fático-probatório dos autos, firmou convicção de que o recorrente não apresentava redução da sua capacidade laborativa e também concluiu a inexistência de nexo causal entre a lesão e a atividade exercida pelo autor.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios da lide, motivo pelo qual às alegações recursais incide o óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo interno não provido.”
(AgInt no AREsp 833.841⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08⁄11⁄2016, DJe 23⁄11⁄2016).
 
“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO  CAUSAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo, analisando o conjunto fático-probatório colacionado aos autos, concluiu mediante perícia médica, que não restou comprovado, no presente caso, o nexo causal e a incapacidade laborativa exercida pela parte autora.
2. Modificar o entendimento esposado no acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo interno não provido.”
(AgInt no AREsp 863.964⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2016, DJe 03⁄05⁄2016).
 
Noutra parte, uma vez que sequer foi reconhecido o direito do recorrente ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, restou prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
 
Assim, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, com a especificidade suficiente, o modo como se operou a apontada violação aos art. 21 e 86 da Lei n. 8.213⁄91 e arts. 300, 371, 479 e 497 CPC⁄2015, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão de causa.
 
Por essas razões, não admito o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 07 de dezembro de 2016.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
69- Recurso Especial Nº 0003455-50.2009.8.08.0004 (004090034556)
ANCHIETA - 1ª VARA
RECTE M.L.S.E.P.P.
  Advogado(a) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
  Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO
  Advogado(a) BRUNO AMARANTE SILVA COUTO
RECDO D.H.A.P.
  Advogado(a) GRAZIELA FERNANDES LAURETTO
RECDO L.C.P.
  Advogado(a) GRAZIELA FERNANDES LAURETTO
RECDO S.P.J.
  Advogado(a) GRAZIELA FERNANDES LAURETTO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
 
 
 
70- Recurso Especial Nº 0001948-14.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
RECTE BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
  Advogado(a) GUSTAVO DAL BOSCO
  Advogado(a) PATRICIA FREYER
RECDO RITA DE CASSIA RIBAS BRITES
  Advogado(a) NOEMAR SEYDEL LYRIO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001948-14.2016.8.08.0035
RECORRENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
RECORRIDA: RITA DE CASSIA RIBAS BRITES
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de recurso especial interposto peloBANCO SANTANDER BRASIL S⁄A, com amparo no art. 105, III, "a",da Constituição Federal, irresignado com o acórdão proferido pela colenda Quarta Câmara Cível deste e. Tribunal, assim ementado:
 
 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – ATOS EXPROPRIATIVOS – SUSPENSÃO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA MORA – AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS – PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA INVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 
1.O requisito do fumus boni iuris, não restou demonstrado, na medida em que o panorama fático narrado mostra-se extremamente nebuloso, necessitando de dilação probatória a ser exercida em primeiro grau de jurisdição para que seja analisada a validade do contrato de financiamento bancário supostamente firmado entre as partes.
2.O agravante sequer juntou ao recurso a cópia do mencionado contrato de financiamento, bem como não foi suficientemente diligente a ponto de colacionar aos autos cópia da decisão agravada parcialmente ilegível, consoante fls. 19⁄19v, o que dificulta a própria análise da totalidade dos  argumentos utilizados pelo juízo a quo ao proferir a decisão vergastada.
3.Evidencia-se ainda o periculum in mora inverso caso seja deferido o efeito suspensivo almejado, face aos notórios prejuízos que podem advir ao agravado caso seja efetuada a transferência do seu imóvel residencial ao agravante para que seja levado a leilão.
4. Recurso desprovido.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35169000292, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25⁄04⁄2016, Data da Publicação no Diário: 03⁄05⁄2016)
A recorrente sustenta (fls. 57-60) ter a decisão recorrida violado o disposto no artigo 26, § 1º da Lei nº 9.514⁄97.
 
Contrarrazões às fls. 64-70.
 
 
É O RELATÓRIO.
 
DECIDO.
 
 
Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á a análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.
 

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em virtude da manifesta deficiência de fundamentação. Isso porque, o recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas na inicial do presente agravo de instrumento, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido.

 
Com efeito, evidencia-se que a impugnação formulada se mostra genérica e não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada.
A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp 171.093⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 26⁄08⁄2013).
 
Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, percebo que para infirmar as conclusões da colenda Câmara Julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que encontra óbice no conteúdo doVerbeteSumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
 

Por tais razões,NÃO ADMITOo presente recurso.

 
Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 05 de dezembro de 2016.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
71- Recurso Especial Nº 0020577-74.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
  Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
  Advogado(a) HELIO MALDONADO JORGE
RECTE LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA
  Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
  Advogado(a) HELIO MALDONADO JORGE
RECTE RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA
  Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
  Advogado(a) HELIO MALDONADO JORGE
RECTE SILVIA ANGELA CARNEIRO DA SILVA
  Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
  Advogado(a) HELIO MALDONADO JORGE
RECTE HELIO MALDONADO JORGE
  Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
  Advogado(a) HELIO MALDONADO JORGE
RECDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES IPAJM
  Advogado(a) RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020577-74.2013.8.08.0024
RECORRENTE: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO E OUTROS
RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPJAM
 
D E C I S Ã O
 
Trata-se derecurso especialinterposto porHELIO DEIVID AMORIM MALDONADO E OUTROS, com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição da República, irresignados com o teor do v. acórdão proferido pela C. 3ª Câmara Cível desta Corte Estadual, assim ementado:
“REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS – PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – PROVENTOS CALCULADOS NA MODALIDADE DE SUBSÍDIO INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 353⁄2006 – PROPORCIONALIDADE JÁ AUFERIDA QUANDO DO CÁLCULO – NOVA PROPORCIONALIZAÇÃO INDEVIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADOS DE FORMA PROPORCIONAL E EQUÂNIME – MODIFICAÇÃO INDEVIDA - REFORMA DE OFÍCIO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO INPC – REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO.
1 – No caso dos autos, o cálculo dos proventos da apelada já foi feito de forma proporcional, uma vez que estabelecidos de acordo com Declaração de Tempo de Efetivo Exercício na Área de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, conforme preconizado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 353⁄2006, de forma que a realização de nova proporcionalização pelo instituto apelante se mostra descabida.
2 – No tocante à fixação dos honorários advocatícios, considera-se não merecer retoques a sentença proferida pelo juízo singular, tendo em vista que fixada em patamar compatível com as diretrizes legalmente estabelecidas, mostrando-se proporcional e equânime.
3 – Quanto aos índices de correção monetária, em que pese a ausência de irresignação recursal, é viável sua análise e reforma, porquanto se trata de matéria de ordem pública que pode ser apreciado até mesmo de ofício, sem, contudo, configurar reformatio in pejus.
4 - Em se tratando de direito previdenciário, o índice de correção monetária adequado é o INPC, tendo em vista a disposição legal inscrita no artigo 41-A da Lei nº 8.213⁄91.
5 – Remessa necessária e recursos voluntários conhecidos e desprovidos. Sentença parcialmente reformada de ofício.”
(TJES, Classe: Apelação⁄Remessa Necessária, 24130187891, Relator: ELISABETH LORDES - Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 29⁄07⁄2016).
 
Os recorrentes sustentam que houve violação ao disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC⁄73, eis que os honorários fixados são, segundo alegam, irrisórios (fls. 496-500)
 
Contrarrazões, fls. 506-510.
 
É o relatório.
Decido.
 
O recurso não deve ser admitido, haja vista objetivar o reexame de matéria fática probatória, vedado em sede de recurso especial (súmula n. 7 do STJ).
 
Isso porque o acórdão recorrido manteve o valor dos honorários advocatícios fixados pelo MM. Juiz na sentença, os quais foram arbitrados mediante apreciação equitativa, observando as peculiaridades do caso concreto diante dos parâmetros estabelecidos nas alíneas dos §§ 3º e 4º, do art. 20, do CPC.
 
Afastar as premissas do acórdão recorrido importa, assim, em revolvimento de questão de fato, sendo que o presente recurso deve se restringir à questão eminentemente jurídica.
 
Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
 
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535. INEXISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ.(...) 4. Rever o valor dos honorários advocatícios faz-se imperiosa a análise das normas previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. E o recurso especial, como já mencionado anteriormente, não se presta à análise de aspectos de ordem fática pelo óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AgRg no AREsp 792.611⁄PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 18⁄12⁄2015)
 
“PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. IRRISÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7⁄STJ. 1. Não cabe, na via do recurso especial, a modificação dos valores fixados a título de honorários advocatícios, se estes não se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. Incidência da Súmula n. 7⁄STJ. 2. Agravo regimental desprovido.”
(AgRg no REsp 1542172⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄11⁄2015, DJe 01⁄12⁄2015)
 
Ainda que o STJ admita a revisão dos honorários advocatícios quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no caso não se revela irrisória a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) fixada em favor dos recorrentes, face as peculiaridades do caso.
 
Por essas razões, não admito o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 07 de dezembro de 2016.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
72- Recurso Especial Nº 0006009-83.2013.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
RECTE FABIOLA SEIDEL DALA BERNADINA
  Advogado(a) Suzana Azevedo Cristo
  Advogado(a) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
RECTE IRACELLI FACHETTI
  Advogado(a) Suzana Azevedo Cristo
  Advogado(a) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
RECTE KELY DE SOUSA NARDI
  Advogado(a) Suzana Azevedo Cristo
  Advogado(a) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
RECTE SUELLEN VARNIER FRANCA
  Advogado(a) Suzana Azevedo Cristo
  Advogado(a) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
RECDO MUNICIPIO DE COLATINA
  Advogado(a) SANTINA BENEZOLI SIMONASSI
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006009-83.2013.8.08.0014
RECORRENTE: FABIOLA SEIDEL DALLA BERNARDINA E OUTROS
RECORRIDA: MUNICÍPIO DE COLATINA
 
 
D E C I S Ã O
 

Cuida-se derecurso especialinterposto por FABIOLA SEIDEL DALLA BERNARDINA E OUTROS, com amparo no art. 105, III, “c”,da Constituição Federal, irresignado com o acórdão proferido pela c. 1ª Câmara Cível do e. TJES, assim ementado:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MUNICÍPIO DE COLATINA – CONCURSO PÚBLICO – PROFESSOR – CONTRATAÇÃO PRECÁRIA – CRIAÇÃO DE VAGAS – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. Inexistindo comprovação de criação de vagas, tampouco de contratação precária ilegal, o candidato aprovado fora do número de vagas não possui direito à nomeação, mas mera expectativa de direito.  VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível em que é Apelante MUNICÍPIO DE COLATINA e Apeladas FABIOLA SEIDEL DALLA BERNARDINA E OUTRAS,  ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do Relator.  Vitória, 12 de Julho de 2016. PRESIDENTE  RELATOR (TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necesária, 14130057400, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 20⁄07⁄2016)

Razões recursais às fls. 245⁄300.

Contrarrazões às fls. 303⁄308.

É o relatório.

decido.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á a análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.

O presente recurso não reúne condições de admissão, na medida em que a recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, §2°, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

Parágrafo 1º. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 225 - ….......

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem,,p, o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...](REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014)

O recorrente também não explicitou de forma clara sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo art. 105, inciso III, alínea "c", da Carta Magna: "der a lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal", incidindo, assim, à espécie, o enunciado sumular nº 284 do STSum. 284, STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.",aplicado, por analogia, pelo colendo STJ. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.1. Registre-se que é necessário ao conhecimento do recurso a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices, sob pena de vê-la mantida. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta Corte, aplicada, por extensão.2. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal.3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014)

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.

Vitória⁄ES, 13 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

73- Recurso Especial Nº 0008463-74.2011.8.08.0024 (024110084639)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
RECTE ALDEIA DA COLINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
  Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
  Advogado(a) RENALDO PILRO DE ALMEIDA JUNIOR
RECTE CYRELA BRAZIL REALTY S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
  Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
  Advogado(a) RENALDO PILRO DE ALMEIDA JUNIOR
RECTE MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
  Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
  Advogado(a) RENALDO PILRO DE ALMEIDA JUNIOR
RECDO PAULO CEZAR RAMOS
  Advogado(a) RODRIGO REIS MAZZEI
RECDO ZORAIDE MIRANDOLA RAMOS
  Advogado(a) RODRIGO REIS MAZZEI
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL Nº 0008463-74.2011.8.08.0024
RECORRENTE: PAULO CEZAR RAMOS E ZORAIDE MIRANDOLA RAMOS
RECORRIDO: ALDEIA DA COLINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de requerimento de acordo extrajudicial apresentado em conjunto pelas partes (fls. 916⁄917), pugnando pela homologação em juízo, com consequente extinção do feito, nos seguintes termos:

1) Visando por fim ao processo em epígrafe, fica acordado entre as partes que as requeridas pagarão o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) aos autores.

2) Nos termos deste acordo, o pagamento do valor se dará no prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de multa de 20% (vinte por cento), contados a partir do protocolo do presente acordo, por meio de depósitos bancários do montante de R$ 50.000,00 na conta corrente do autor, titular: Paulo Cezar Ramos, CPF 653-670.227-15, Banco do Brasil S⁄A, Agência 5610-3, conta corrente 24-433-3, e de R$ 10.000,00 na conta corrente do patrono da autora, titular: Machado, Mazzei e Pinho Advogados Associados, CNPJ 01.287-831⁄0001-59, Banco Santander, Agência 3874, conta corrente 130026288.

3) Realizado o depósito de que trata o item 2, as partes dão entre si, ampla, geral e irrestrita quitação recíproca, para nada mais reclamarem em tempo algum referente ao objeto da presente demanda e quanto ao negócio jurídico firmado entre as partes.

4) Custas remanescentes pelas requeridas.

É o relatório.

Decido.

Em conformidade com o teor do artigo 59, X, parte final, do RITJES, compete a esta Vice-Presidência a apreciação do requerimento em apreço.

Ressalto que o objeto litigioso caracteriza-se pela sua disponibilidade (caráter patrimonial), sendo perfeitamente possível que as partes optem pela transação, abrindo mão, portanto, do esgotamento da efetiva tutela jurisdicional.

Aliado a isso, constata-se que as partes estão devidamente assistidas por advogados com poderes para celebrar acordos e transigir, nos termos dos instrumentos de mandato de fls. 38 e 512.

Logo, não há nenhum óbice à homologação do acordo firmado pelas partes.

Assim sendo, HOMOLOGO o acordo de fls. 916⁄917, por via de consequência, homologo a desistência do agravo e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC⁄2015.

Adotadas as cautelas legais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

I-se. Publique-se. Cumpra-se.

Vitória⁄ES, 13 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente

74- Recurso Especial Nº 0008437-04.2014.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
RECTE MELTEX AOY COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA
  Advogado(a) ANDRE STOCCO LAURETH
RECDO FASHION ART CONFECCOES LTDA ME
  Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE
RECDO BANCO SANTANDER S⁄A
  Advogado(a) ROSEANE ARENA MUNIZ
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008437-04.2014.8.08.0014
RECORRENTE: MELTEX AOY COMÉRCIO DE MANUFATURADOS LTDA
RECORRIDOS: FASHION ART CONFECÇÕES LTDA E OUTRO
 

 

 
DECISÃO
 
 
Cuida-se de recurso especial interposto porMELTEX AOY COMÉRCIO DE MANUFATURADOS LTDA, com amparo no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignada com a r. decisão monocrática de fls. 248-250, que negou provimento ao recurso de apelação, integrada pelo acórdão de fls. 276.
 
Razões recursais às fls. 281-297.
 
Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões às fls. 304-321.
 
 
É o relatório.
 
Decido.
 
A recorrente interpôs o presente recurso excepcional visando impugnar decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, integrada pelo acórdão que negou provimento aos aclaratórios.
 
Ocorre que, a teor do que dispõe ocaput,do art. 201, do Regimento Interno deste Egrégio TribunaArt. 201 - Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de cinco (05) dias, de decisão do Presidente, do Vice-Presidente, dos Presidentes das Câmaras ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte.(...)
, em cotejo com o art. 557 do Código de Processo Civil (atual 932, III, do CPC⁄15), a r. decisão desafiaria o recurso de agravo.
 
Assim, uma vez não esgotadas as instâncias recursais ordinárias, há de incidir o óbice contido no enunciado da Súmula n°. 281 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual“é inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”.
 

 

Leciona Rodolfo de Camargo Mancuso que"a explicação dessa exigência -esgotamento das instâncias ordinárias -está em que o STF e o STJ são órgãos de cúpula judiciária, espraiando suas decisões por todo o território nacional. Em tais circunstâncias, compreende-se que as Cortes Superiores apenas devam pronunciar-se sobre as questões federais (STJ) ou constitucionais (STF)- que podem até ser prejudiciais - numa lide que esteja totalmente dirimida nas instâncias inferiores. Se os Tribunais da Federação darão a última palavra, de acordo com suas atribuições, compreende-se que o interesse do recorrente depende de já terem sido experimentadas todas as possibilidades de impugnação que antes se lhe abriram"("Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 6ª ed. atual e ampl., RT, São Paulo, 1999, páginas 128-129).
 
Válido destacar que o fato dos aclaratórios terem sido julgados pelo órgão colegiado não obstaculiza a aplicação da referida Súmula nº 281 do STF, conforme se observa nos arestos a seguir transcritos:
 
AGRAVO  REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄1973)  -  AÇÃO  INDENIZATÓRIA  -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO  AO  RECLAMO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1.  "A  não  observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ  gera  apenas  nulidade  relativa,  de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de  preclusão,  nos  termos do § 4º do citado artigo" (AgRg no AREsp 579.503⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2015, DJe 05⁄08⁄2015).
Assim, considerando que a aludida incompetência não fora alegada em momento   oportuno, antes de rolatado o decisum  monocrático, operou-se a prorrogação da competência. Precedentes.
2.  Na hipótese em que são opostos embargos de declaração contra decisão monocrática, sendo estes julgados pelo órgão colegiado e não havendo pronunciamento  sobre  o mérito da apelação, resta configurado o não exaurimento de instância. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 371.098⁄RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29⁄09⁄2016, DJe 05⁄10⁄2016)
 
 
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR  INCIDENTAL  JULGADA MONOCRATICAMENTE. PRIMEIROS E SEGUNDOS EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO  JULGADOS  PELO  COLEGIADO.  AUSÊNCIA  DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 281 DO STF. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.
1.  Não se conhece do recurso especial interposto contra acórdão que julga embargos de declaração opostos de decisão monocrática.
2.  Quando a Corte de origem analisa os declaratórios, não examina o mérito da controvérsia em si, mas apenas afere a presença ou não dos vícios  previstos no art. 535 do CPC (EDcl no AREsp 673.037⁄RJ, Rel. Ministro   JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  Terceira  Turma,  julgado  em 8⁄9⁄2015, DJe 15⁄9⁄2015).
3.  Incide,  por  analogia,  a  Súmula  nº 281 do STF quando as vias ordinárias não tiverem sido exauridas.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no REsp 1365343⁄RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄04⁄2016, DJe 11⁄04⁄2016)
 

 

 
Por tal razão, NÃO ADMITO o presente recurso.
 
Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas, remetam-se os autos ao juízo de origem.
 
 
Vitória⁄ES, 05 de dezembro de 2016.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
75- Recurso Especial Nº 0003306-52.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
RECTE ALTEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
  Advogado(a) ALFREDO ZUCCA NETO
  Advogado(a) WALLACE CALMON ROZETTI
RECTE ROSSI RESIDENCIAL S⁄A
  Advogado(a) ALFREDO ZUCCA NETO
  Advogado(a) WALLACE CALMON ROZETTI
RECDO BRUNO SILVA
  Advogado(a) JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO
  Advogado(a) VICTOR SALES MARCIAL
RECDO VALERIA ALVARENGA DIAS
  Advogado(a) JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003306-52.2013.8.08.0024

RECORRENTES: ALTEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E ROSSI RESIDENCIAL S⁄A.

RECORRIDOS: BRUNO SILVA E VALÉRIA ALVARENGA DIAS

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto porALTEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e ROSSI RESIDENCIAL S⁄A., com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignadas com o teor do v. acórdão de fl. 391, oriundo da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

“REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. MORA DA FORNECEDORA EM ENTREGAR DOCUMENTOS PARA FINANCIAMENTO. 1. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.' Tese firmada sob o rito do art. 543-C, do CPC. (REsp 1345331⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄04⁄2015, DJe 20⁄04⁄2015) 2. Ante a mora imputável à própria fornecedora em fornecer os documentos indispensáveis ao financiamento do bem, que impossibilitou o promitente comprador de efetivar o pagamento à vista no momento oportuno, não é válida a cobrança de correção monetária e juros de mora sobre o valor do saldo final. 3. O TJES sedimentou que a comissão de corretagem deve ser paga pelo promitente-vendedor, quando não cabe ao consumidor a opção de efetuar o negócio sem a intermediação da corretora de imóveis previamente escolhida. Precedentes TJES.” (TJES, Classe: Apelação, 24130031107, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26⁄01⁄2016, Data da Publicação no Diário: 05⁄02⁄2016).

As recorrentes alegam que o v. acórdão combatido apresenta contrariedade ao disposto nos artigos 107, 421, 422, 693 e 722 do Código Civil, além de dissentir do entendimento firmado por outro tribunal (fls.397⁄419). As contrarrazões, a seu turno, estão acostadas às fls.427⁄433.

O presente feito foi suspenso pela decisão de fls.437⁄438, até o julgamento definitivo do REsp 1599511⁄SP (Tema 938), submetido à sistemática da repetitividade recursal.

Com o julgamento do recurso paradigma, vieram os autos conclusos para o juízo de conformidade.

É o relatório.

Decido.

O presente recurso foi interposto ainda na vigência do CPC de 1973. Em razão disso, para sua análise, devem incidir as regras daquele código, notadamente em relação aos requisitos de admissibilidade, nos termos do enunciado administrativo nº 2 do c. STJ, segundo o qual:

“Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”

A insurgência das recorrentes está baseada basicamente em três fundamentos, isto é, as restituições(i)dos juros e da correção monetária sobre o saldo final,(ii)da comissão de corretagem, e(iii)dos valores adimplidos a título de cotas condominiais.

Ao decidir a questão atinente ao pagamento da comissão de corretagem, o c. STJ, quando do julgamento do REsp 1599511⁄SP (Tema 938), submetido ao regime do art. 543-C do CPC⁄1973 (recursos repetitivos – atualmente positivados nos artigos 1.036 e seguintes do CPC⁄2015), firmou as seguintes teses:

“RECURSO   ESPECIAL   REPETITIVO.  DIREITO  CIVIL  E  DO  CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO  IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS.  CORRETAGEM.  CLÁUSULA  DE  TRANSFERÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO  AO CONSUMIDOR.  VALIDADE.  PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.

I  -  TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC⁄2015:1.1. Validade da cláusula contratual que transfere  ao  promitente-comprador  a obrigação  de  pagar  a  comissão  de  corretagem nos contratos de promessa  de  compra  e  venda  de  unidade  autônoma  em  regime de incorporação  imobiliária, desde  que previamente informado o preço total  da  aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária  (SATI),  ou  atividade  congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel.

II  -  CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão  de  corretagem,  tendo  em  vista  a  validade da cláusula prevista  no  contrato  acerca  da  transferência  desse  encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1.

2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se  a  procedência  do  pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2.

III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.”

(REsp 1599511⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2016, DJe 06⁄09⁄2016). [Destaquei].

No tocante ao pagamento das obrigações condominiais, isto é, de quem seria tal responsabilidade, confira-se o entendimento firmado no REsp 1345331⁄RS (TEMA 886), também submetido ao rito dos recursos repetitivos:

“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses:a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.

b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.

c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.

2. No caso concreto, recurso especial não provido.”

(REsp 1345331⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄04⁄2015, DJe 20⁄04⁄2015). [Destaquei].

Assim, vislumbro a existência de similitude entre os fundamentos do acórdão combatido e as teses jurídicas firmadas pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos recursos especiais nº 1599511⁄SP e 1345331, destacados como recursos representativos das respectivas controvérsias.

Considerando, pois, que o teor do v. acórdão recorrido coincide com a orientação firmada nos respectivos recursos repetitivos, revela-se cabível à espécie o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC⁄1973 (atual 1.030, inciso I, alínea “b” do CPC⁄2015).

Acerca dos juros e da correção monetária sobre o saldo final, tem-se que a c. Câmara julgadora sedimentou o seguinte entendimento: (fl. 391).

“[…] 2. Ante a mora imputável à própria fornecedora em fornecer os documentos indispensáveis ao financiamento do bem, que impossibilitou o promitente comprador de efetivar o pagamento à vista no momento oportuno, não é válida a cobrança de correção monetária e juros de mora sobre o valor do saldo final. […].”

Denota-se, com isso, inexorável tentativa de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula 7 do STJ, segundo a qual“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso quanto aos temas referentes à comissão de corretagem e cotas condominiais, NÃO O ADMITINDO em relação ao tema juros e correção monetária sobre o saldo residual.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES