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DECISÕES DO EXMO. VICE-PRESIDENTE

Categoria: Decisões
Data de disponibilização: Quinta, 23 de Fevereiro de 2017
Número da edição: 5405
76- Recurso Especial Nº 0019918-61.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
RECTE BRAZIT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
  Advogado(a) CHARLIS ADRIANI PAGANI
  Advogado(a) DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA
  Advogado(a) Gilberto Jose de Santana Junior
  Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
RECDO WASHINGTON BARROS IITABAIANA
  Advogado(a) JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019918-61.2015.8.08.0035

RECORRENTE: BRAZIT COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA E OUTROS

RECORRIDO: WASHINGTON BARROS ITABAIANA

D E C I S Ã O

Cuida-se derecurso especialinterposto por BRAZIT COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA E OUTROS,com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, irresignado com o v. acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível desta Corte, assim ementado:

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE LIMITADA. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO. EXCLUSÃO QUE NÃO OBEDECEU AO DISPSOTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1085 DO CÓDICO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ESPECIFICA. REQUISITOS DO ART.273 DO CPC PRESENTES. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante dispõe o Parágrafo único do art.1085 do Código Civil, a exclusão de sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. 2. Na espécie, ainda que presente no texto da notificação a chamada do agravado para reunião extraordinária, não há no corpo daquela, convocação para deliberar sobre sua exclusão, aliás, em detrimento da regra do Parágrafo único do art.1085 do Código Civil, sequer constou expressamente invito específico para tanto, mas sim, dentre outros assuntos, sobre eventual pedido de retirada, razão pela qual não foi observado o devido processo legal, face a não oportunização ao agravado do contraditório e da ampla defesa, nos termos da cláusula quarta do contrato social, do citado art.1.085, Parágrafo único do Código Civil e art.5º, LIV e LV, da Carta Magna de 1988. 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES, ______________________________________2015. DES. PRESIDENTE DES.RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159005053, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26⁄10⁄2015, Data da Publicação no Diário: 04⁄11⁄2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, que destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente sejam verificadas na decisão recorrida. II. No julgamento do recurso houve manifestação expressa sobre o ponto questionado, restando claro o intuito de rediscussão da matéria, o que não se admite em sede de embargos. Não há que se cogitar de potencialidade ou eventual mensuração de prejuízo futuro a embargante em razão da reintegração do recorrido aos seus quadros societários, pois restou assente sua relação de prejudicialidade com o prévio reconhecimento do vício procedimental. III. Os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo – omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes do C. STJ. IV. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   Vitória⁄ES,________________________________________________2016. Presidente Relator (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 35159005053, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 21⁄03⁄2016)

O recorrente sustenta que o v. acórdão violou o disposto no artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 409⁄418).

Contrarrazões às fls. 421⁄434.

É o relatório.

Decido.

Alega o recorrente que“merece reforma o decisum dardejado, reconhecendo a aplicação do § 2º, do artigo 113, do CPC⁄73, e, por conseguinte, declarando a prejudicialidade do agravo, visto que a decisão proferida nos autos originais e objeto de sua interposição é nula de pleno direito por força da declaração da incompetência da vara”(fls. 415).

Contudo, denota-se que a questão ora debatida não foi objeto de análise, em específico, no v. Acórdão recorrido, não se encontrando devidamente prequestionada.

Tem-se que“[...] é manifestamente inadmissível o recurso especial em relação às teses que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido.”(AgRg no AREsp n. 15.180⁄PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 10⁄5⁄2013).

Conforme ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório (...). É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão CarneiroinRecurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49).

Essa constatação, mesmo em matéria de ordem pública, permite concluir pela incidência analógica, à hipótese, do óbice veiculado no enunciado n° 282, da súmula de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal,verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse sentido orienta a copiosa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:

“[...] 1.O prequestionamento observa-se com o debate sobre tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples afirmação, no acórdão, de que "estão prequestionados todos os dispositivos legais indicados" ou outras fórmulas semelhantes.[...]”

(AgInt no REsp 1561885⁄RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2016, DJe 17⁄06⁄2016)

“[...] 1. Verifica-se que o conteúdo normativo referente aos arts. 130 e 365, IV, do Código de Processo Civil de 1973 não fora debatido na origem, tampouco foram opostos embargos de declaração.Para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que, na espécie, não ocorreu. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

(AgInt no AREsp 861.826⁄MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2016, DJe 06⁄06⁄2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, de natureza integrativa, têm cabimento nas hipóteses de erro, obscuridade, contradição ou omissão, situações que não ocorrem no caso em apreço.

2. A jurisprudência do STJ entende que, na seara extraordinária, o prequestionamento é necessário para exame, inclusive, das matérias de ordem pública.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no AREsp 868.729⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄09⁄2016, DJe 19⁄09⁄2016)

Por tal razão,NÃO ADMITOo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória(ES), 30 de novembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

77- Recurso Especial Nº 0017521-76.2012.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
RECTE GOTARDO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
  Advogado(a) JORGINA ILDA DEL PUPO
RECDO MARIO CESAR FERREIRA
  Advogado(a) ANDREI COSTA CYPRIANO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017521-76.2012.8.08.0021

RECORRENTE: GOTARDO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

RECORRIDO: MARIO CESAR FERREIRA

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial iorGOTARDO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, contra o v. acórdão de fl. 360, oriundo da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DAS UNIDADES ANTES DO REGISTRO. MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

1. Nas demandas em que se discute a incidência da multa do § 5º do art. 35 da Lei nº 4.591⁄64, pela ausência de registro da incorporação imobiliária em momento anterior à venda das unidades habitacionais, o prazo prescricional é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil e não o prazo quinquenal previsto no CDC. Ressalta-se que a Lei de Incorporações Imobiliárias (nº 4.591⁄64) é omissa nesse ponto.

2. O incorporador só pode negociar as unidades autônomas do empreendimento imobiliário após ter arquivado os documentos listados no art. 32 da Lei n. 4.591⁄1964 no Cartório de Registro de Imóveis competente. Descumprida esta exigência, deve ser aplicada a multa prevista no art. 35, §5º da referida Lei. Jurisprudência do STJ e do TJES.

3. Eventuais entraves burocráticos ('culpa de terceiros') devem ser solucionados antes da alienação dos imóveis da incorporação, sob pena de transferir para o adquirente o dever da incorporadora.” (TJES, Classe: Apelação, 21120078668, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 13⁄05⁄2016).

A recorrente sustenta que a decisão combatida apresenta violação ao disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (fls. 268⁄274).

Contrarrazões às fls. 283⁄294.

É o relatório.

Decido.

Acerca da alegada violação ao artigo27 do CDC, tem-se que o recurso interposto não reúne mínimas condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que a recorrente limitou-se a reproduzir, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas na apelação de fls. 253⁄265, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido.

Evidencia-se que a impugnação formulada se mostra genérica e, em função disso, não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada.

A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp 171.093⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 26⁄08⁄2013).

Assim, incide à hipótese a orientação enunciada na Súmula 284⁄STF, aplicada por analogia, que assim dispõe:“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

78- Recurso Especial Nº 0006493-98.2013.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
RECTE MARIA GERALDA MINEIRO MOURA
  Advogado(a) NATALY MOITIM BARBIERI
  Advogado(a) SEICHELLE PANCIERI VERMELHO
  Advogado(a) Suzana Azevedo Cristo
  Advogado(a) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
  Advogado(a) VICTOR PASOLINI VIANNA
RECDO MUNICIPIO DE COLATINA
  Advogado(a) SANTINA BENEZOLI SIMONASSI
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006493-98.2013.8.08.0014
RECORRENTE: MARIA GERALDA MINEIRO MOURA
RECORRIDA: MUNICÍPIO DE COLATINA
 
 
D E C I S Ã O
 

Cuida-se derecurso especialinterposto por MARIA GERALDA MINEIRO MOURA, com amparo no art. 105, III, “c”,da Constituição Federal, irresignado com o acórdão proferido pela c. 1ª Câmara Cível do e. TJES, assim ementado:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MUNICÍPIO DE COLATINA – CONCURSO PÚBLICO – PROFESSOR – CONTRATAÇÃO PRECÁRIA – CRIAÇÃO DE VAGAS – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. Inexistindo comprovação de criação de vagas, tampouco de contratação precária ilegal, o candidato aprovado fora do número de vagas não possui direito à nomeação, mas mera expectativa de direito.  VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de remessa necessária e apelação cível em que é Apelante  MUNICÍPIO DE COLATINA e Apelada MARIA GERALDA MINEIRO MOURA;  ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do Relator.  Vitória, 12 de Julho de 2016. PRESIDENTE  RELATOR (TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necesária, 14130061980, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 19⁄07⁄2016)

Razões recursais às fls. 210⁄264.

Contrarrazões às fls. 267⁄272.

É o relatório.

decido.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á a análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.

O presente recurso não reúne condições de admissão, na medida em que a recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, §2°, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

Parágrafo 1º. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 225 - ….......

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem,,p, o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...](REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014)

O recorrente também não explicitou de forma clara sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo art. 105, inciso III, alínea "c", da Carta Magna: "der a lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal", incidindo, assim, à espécie, o enunciado sumular nº 284 do STSum. 284, STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.",aplicado, por analogia, pelo colendo STJ. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.1. Registre-se que é necessário ao conhecimento do recurso a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices, sob pena de vê-la mantida. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta Corte, aplicada, por extensão.2. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal.3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014)

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.

Vitória⁄ES, 13 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

79- Recurso Especial Nº 0002927-64.2016.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
RECTE RITA DE CASSIA GADIOLI
  Advogado(a) ROBERTO GADIOLI
RECDO MOL COMERCIO DE MOTOS LTDA
RECDO SUESBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002927-64.2016.8.08.0038
RECORRENTE: RITA DE CASSIA GADIOLI
RECORRIDA: SUESBA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de recurso especial interposto porRITA DE CASSIA GADIOLI, com amparo no art. 105, III, "a",da Constituição Federal, irresignada com o acórdão proferido pela colenda Primeira Câmara Cível deste e. Tribunal, assim ementado:
 
 
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - O benefício da assistência judiciária é um instituto previsto na Constituição Federal como forma de assegurar o acesso à Justiça àqueles que não têm condições financeiras para tanto (art. 5º, inciso LXXIV), prescrevendo a nova legislação processual civil que 'O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso' (CPC⁄2015, art. 99, caput), bem como que 'Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural' (§3º, do art. 99, do CPC⁄2015), podendo a benesse ser indeferida se razões outras existirem, após ser concedida oportunidade para a comprovação dos pressupostos ensejadores da gratuidade da justiça. 
2 - A despeito da presunção de veracidade que a declaração de pobreza carrega, bem como a forma que a gratuidade da justiça pode ser postulada, não comprovou a agravante sua hipossuficiência financeira para suportar o ônus das custas processuais, existindo elementos que evidenciam a falta de pressupostos para a concessão do benefício em comento.
3 - Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 38169000734, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 14⁄10⁄2016)
A recorrente sustenta (fls. 58-68) ter a decisão recorrida violado o disposto no artigo 99, § 3º do CPC⁄15. Alega, ainda, existir divergência jurisprudencial sobre o tema debatido.
 
Sem contrarrazões (fl. 70).
 
 
É O RELATÓRIO.
 
DECIDO.
 
 
Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á a análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.
 
 
I – Da divergência jurisprudencial
 
Afasto a pretensão ventilada com base na invocação da alínea "c" do permissivo constitucional, na medida em que o recorrente se limitou a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exigem expressamente os arts. 1029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, §1°, do RISTJ, in verbis:
 
Art. 1029 - ….......................................
 
§ 1oQuando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
 
Art. 225 - .............................................
 
§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
 
 
O STJ é pacífico nesse sentido:
 
[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...](REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014)
 
II – Da infringência ao artigo 99, § 3º, do CPC⁄15

Sustenta a recorrente que “apesar de provado e demonstrado com base em comprovantes de rendimentos e extratos bancários anexados ao processo, onde a mínima análise confirmaria que a recorrente não tem condições de arcar com custas judiciais sem prejuízo ao seu sustento. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento hostilizado, e consequentemente o benefício da Gratuidade da Justiça a Recorrente, alegando ausência de prova para comprovar hipossuficiência financeira, descontos dos empréstimos consignados sem causa e estado de solteira.”

 
Ocorre que a aludida pretensão demada necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que fica ainda mais evidente quando confrontados os argumentos recursais com a fundamentação utilizada no voto do aresto ora recorrido, que concluiu que:
 
 
“A despeito da presunção de veracidade que a declaração de pobreza carrega, bem como a forma que a gratuidade da justiça pode ser postulada, não comprovou a agravante sua hipossuficiência financeira para suportar o ônus das custas processuais, existindo elementos que evidenciam a falta de pressupostos para a concessão do benefício em comento.” (fl. 55-v)
 
 
Desta forma, pela evidência de que o presente recurso especial visa reexame de fatos e provas, deve ser inadmitido, face ao óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por tais razões,NÃO ADMITOo presente recurso.

 
Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 05 de dezembro de 2016.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
80- Recurso Especial Nº 0001412-23.2007.8.08.0001
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA
RECTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
  Advogado(a) AIRTON SIBIEN RUBERTH
RECDO THAIS DO CARMO BRUM
  Advogado(a) FLAVIA BARBOSA DO VALE
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001412-23.2007.8.08.0001

RECORRENTE: INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM

RECORRIDO: THAIS DO CARMO BRUM

D E C I S Ã O

Cuida-se derecurso especialinterposto por INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM, invocando o art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignado com o v. acórdão da c. 2ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA - DECADÊNCIA AFASTADA - MÉRITO - PENSÃO POR MORTE - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO SEM REMUNERAÇÃO - BENEFÍCIO GARANTIDO ATÉ OS 24 ANOS - ART. 6º, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 109⁄97 - DIREITO ADQUIRIDO - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA - REMESSA CONHECIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1 - Rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta vez que a obrigação previdenciária discutida nesta lide era recebida no Município de Afonso Cláudio, sendo então competente aquele foro, por ser ali o lugar do cumprimento da obrigação. 2 - Incabível falar-se em decadência, pois tratam os autos de hipótese de ato continuado, também nominado de trato sucessivo. 3 - A concessão de benefícios previdenciários rege-se pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador, o qual, no caso da pensão por morte, é o próprio óbito do segurado, circunstância esta que, atraindo a disciplina do § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 109⁄97, possui o condão de estender à apelada o direito adquirido de percepção do referido benefício até o limite máximo dos 24 (vinte e quatro) anos, sob a condição excepcional de figurar neste período como estudante universitário desprovida de atividade remunerada. 4 - Apelação conhecida e improvida. Remessa conhecida para manter a sentença monocrática.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas,  à unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e a prejudicial de decadência, para, quanto ao mérito e por igual votação, conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento, e da remessa, para manter a sentença. Vitória, 10 de junho de 2008. Presidente  Relator  Procurador de JustiçaÌ TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 1070014129, Relator : ELPÍDIO JOSÉ DUQUE, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10⁄06⁄2008, Data da Publicação no Diário: 30⁄07⁄2008)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.  1). Inexiste omissão no acórdão, posto que a matéria que serviu de base à oposição do presente recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, tudo em perfeita consonância com os ditames legais e jurisprudênciais. 2). O embargante visa, com a interposição dos presentes embargos de declaração, é o reexame das questões já decididas, algo impossível por esta via recursal. 3). É descabido o requerimento de prequestionamento, uma vez não ostentar o acórdão qualquer das máculas elencadas no art. 535 do CPC.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Rem Ex-officio, 1070014129, Relator : ELPÍDIO JOSÉ DUQUE, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23⁄09⁄2008, Data da Publicação no Diário: 15⁄10⁄2008)

A recorrente sustenta que o v. acórdão violou o disposto nos artigos 273, parágrafo 3º e 475-O, inciso II, do Código de Processo Civil, e 885 do Código Civil, além de apresentar interpretação divergente aoResp 1401560⁄MT(fls. 473⁄541).

Sem contrarrazões, conforme certificado às fls. 544.

É o relatório.

Decido.

A recorrente afirma que“a Corte local ao firmar o posicionamento de irrepetibilidade dos valores percebidos por força de decisão não transitada em julgado divergiu inteiramente do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento sob o rito de recurso repetitivo previsto no artigo 503-C, do CPC⁄1973, no Resp 1401560⁄MT”(fls. 481).

Analisando a decisão combatida, tem-se que a c. Câmara Julgadora firmou o seguinte entendimento:

Constata-se que a controvérsia, de cuja divergência ora se trata, diz respeito à obrigatoriedade ou não da devolução de valores recebidos pelo jurisdicionado em decorrência de antecipação de tutela, em razão da posterior revogação do provimento jurisdicional provisório.

Consigno que refleti profundamente sobre o tema, especialmente diante da coerência da argumentação trazida pelo E. Relator concernente à opção do ordenamento jurídico pátrio pela reversibilidade das decisões judiciais desprovidas de definitividade, motivo pelo qual inclusive o STJ sempre adotou, como regra, o entendimento acerca da necessidade de devolução dos valores recebidos indevidamente.

Em razão da premissa de reversibilidade das medidas judiciais precárias, arraigada no meio jurídico, é que se admite, via de regra, a repetição do indébito nos casos de revogação de decisão antecipatória de tutela, ante a impossibilidade de constatação de boa-fé daquele que sabia que poderia haver a modificação posterior do provimento judicial que lhe foi inicialmente favorável.

O STJ em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Resp 1401560, firmou a seguinte “orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. (...)” (Resp 1401560⁄MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p⁄ acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 12⁄02⁄2014, DJe 13⁄10⁄2015).

Sabe-se que a regra, portanto, é de responsabilidade de benefícios previdenciários indevidamente recebidos em caso de reforma da decisão que antecipa a tutela.

Ocorre que não há como se firmar posicionamentos judiciais adotados de definitividade genérica e absoluta, justamente em razão da diversidade de casos concretos que são enfrentados dia a dia pelo Poder Judiciário.

Quero dizer que vigora o brocardo, no meio jurídico, de que a regra admite exceções, e justamente em razão disto é que a jurisprudência do próprio STJ, órgão responsável pela uniformização da interpretação legal no âmbito nacional, admite, atualmente, três exceções à obrigatoriedade de repetição de valores indevidamente recebidos pelo jurisdicionado, todas com arrimo na caracterização de sua boa-fé objetiva.

A primeira exceção diz respeito à irrepetibilidade dos valores indevidamente recebidos em razão de equívoco ou má aplicação da lei pela própria Administração Pública. (…)

A segunda, relaciona-se à impossibilidade de devolução de quantias recebidas por força de decisão judicial que somente tenha sido revogada por força de julgamento procedente de ação rescisória, portanto, após trânsito em julgado. (…)

A terceira exceção, admitida pela jurisprudência atual do STJ, diz respeito à dupla conformidade entre a sentença e o acórdão que gera a estabilização da decisão não definitiva em virtude da qual foram recebidos valores de natureza alimentar pelo jurisdicionado, gerando, nele, legítima expectativa de possuir o direito pretendido, o que evidencia sua boa-fé.

Neste aspecto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por meio dos embargos de divergência em recurso especial 1086154⁄RS, definiu que eventual reforma do entendimento firmado na decisão antecipatória, operada somente em sede de julgamento de recurso especial, não possibilita a repetição do indébito (…).

No mesmo sentido, de ser impossível a devolução de valores recebidos pelo jurisdicionado decorrentes de decisão confirmada duplamente por sentença e acórdão local, que somente venha a ser reformada em razão do julgamento de Recurso Especial (…).

Feitas tais considerações, em que pese os bem-lançados argumentos trazidos pelo voto divergentes relativos à preocupação de violação da premissa da reversibilidade das medidas judiciais de natureza precária, tendo-me a filiar ao posicionamento da Corte Superior, a quem incumbe uniformizar a interpretação legal no âmbito nacional, e a acompanhar, assim, o E. Relator.

Isso porque a hipótese tratada nos presentes autos amolda-se perfeitamente à situação de dupla conformidade que deu ensejo ao entendimento do STJ acerca da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelo jurisdicionado, vez que diz respeito à pretensão da autarquia previdenciária de restituição de valores que haviam sido recebidos pela recorrida por força de decisão liminar proferida em 31⁄08⁄2007 (v. fls. 22⁄23), confirmada por sentença proferida em 13⁄11⁄2007 (v. fls. 134⁄148), novamente mantida por acórdão proferido por esta Corte em 10⁄06⁄2008 (v. fls. 279⁄280), que somente foi reformada pelo STJ em 17⁄10⁄2011 (v. fls. 380⁄381).

Sobre o tema, advirto que o c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento doREsp nº 1401560⁄MT, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou jurisprudência no seguinte sentido:

PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO.

O  grande  número  de  ações,  e  a demora que disso resultou para a prestação  jurisdicional,  levou  o  legislador a antecipar a tutela judicial  naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor.  O  pressuposto  básico  do  instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela,  está  anunciando  que  seu  decisum não é irreversível. Mal sucedida   a   demanda,  o  autor  da  ação  responde  pelo  recebeu indevidamente.  O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de  que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária.

Para  essa  solução,  há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios   gerais   do   direito   é  o  de  que  não  pode  haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito  público,  e  com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio  público.  O  art.  115,  II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso  no  sentido  de  que  os  benefícios previdenciários pagos indevidamente  estão  sujeitos  à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal  de  Justiça  que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa,  deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o  Supremo  Tribunal  Federal declarou constitucional. Com efeito, o art.  115,  II,  da  Lei  nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo  único  na  redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava.

Orientação  a  ser  seguida  nos  termos  do art. 543-C do Código de Processo  Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1401560⁄MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p⁄ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12⁄02⁄2014, DJe 13⁄10⁄2015)

Em razão da divergência constatada entre a decisão proferida por esta Corte e a tese jurídica firmada pelo c. STJ, os autos devem retornar ao órgão julgador para exame quanto à pertinência do juízo de retratação ou da manutenção do pronunciamento, à luz do disposto no art. 1.040, inciso II do CPC⁄2015.

Por tal razão, remetam-se os autos à c. Quarta Câmara Cível para os fins do art. 1.040, inciso II do CPC⁄2015.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

81- Recurso Especial Nº 0000011-16.2004.8.08.0026 (026040000114)
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
RECTE ALCINO CARDOSO
  Advogado(a) HOMERO JUNGER MAFRA
  Advogado(a) LUIZA NUNES LIMA
  Advogado(a) RAPHAELA DIAS MIGUEL
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
  Advogado(a) SERGIO DARIO MACHADO
RECDO O MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
  Advogado(a) PAULO JOSE AZEVEDO BRANCO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000011-16.2004.8.08.0026

RECORRENTE: ALCINO CARDOSO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

D E C I S Ã O

Cuida-se derecurso especialinterposto por ALCINO CARDOSO, com amparo no art. 105, III, “a” e “c”,da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do e. TJES, assim ementado:

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERFATURAMENTO DE CADERNOS PARA A REDE PÚBLICA DE ENSINO. OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 10, VII E XII E ART. 11, I DA LEI N. 8.429⁄92. RECURSO DESPROVIDO. 1. Após apuração promovida tanto o Ministério Público quanto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, constatou-se o superfaturamento na compra dos cadernos quarenta mil cadernos para a rede pública de ensino do Município de Itapemirim, tendo o apelante alegado que após a constatação de que o valor cobrado era muito superior ao de mercado, a empresa comprometeu-se a entregar mais dez mil cadernos. 2. Não há nota fiscal expedida pela empresa que demonstre a entrega dos dez mil cadernos, bem como que no processo aberto no Tribunal de Contas em relação aos quarenta mil cadernos, foi apurado, inclusive, que a empresa expediu notas fiscais sem o recolhimento do ISS. 3. Não há como considerar a declaração prestada por servidor municipal que ocupa cargo de chefia, sem mais nenhum elemento de prova, como demonstração cabal da entrega dos cadernos negociados entre o apelante e a empresa, que possibilitou a diminuição do preço e do prejuízo da Municipalidade, eis que sabido o temor advindo por quem ocupa cargo de livre nomeação e exoneração. 4. Ainda que tivesse sido demonstrada a entrega dos cadernos negociados entre o apelante e a empresa INDGRAF, tal ato apenas minimizaria o superfaturamento ocorrido, uma vez que impôs ao Município a quantia de mais dez mil cadernos desnecessários, naquele momento, à Administração. 5. A conduta do apelante subsume-se às hipóteses previstas no 10, inciso VIII e XII e art. 11, inciso I da Lei nº 8.429⁄1992, e causaram prejuízo ao erário, não tendo sido observado os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, restando caracterizada sua responsabilidade e dolo quando procedeu à licitação superfaturada de cadernos para a rede pública de ensino, devendo ser mantida a condenação. 6. Recurso desprovido. VISTOS relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do E. TJES, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Vitória, 24 de novembro de 2015. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 26040000114, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24⁄11⁄2015, Data da Publicação no Diário: 27⁄11⁄2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. OBJETIVO DE RENOVAR O JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não se prestam os embargos de declaração a renovar o julgamento da questão decidida, já que o art. 535, do CPC, lhes reserva função integrativa, atrelada à existência de omissão, contradição ou obscuridade. Elementos não verificados no presente, não havendo que se falar em julgamento ultra petita capaz de ensejar a nulidade sugerida. 2 - A interposição de embargos de declaração, com finalidade de prequestionamento, pressupõe haja omissão do ato judicial em relação a argumento da parte que dê ensejo ao cabimento de recurso excepcional. Omissão inexistente, ante ao fato de que a questão foi satisfatoriamente debatida. 3 - Recurso conhecido e desprovido.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 01 de Março de 2016. PRESIDENTERELATORA (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 26040000114, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄03⁄2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REITERAÇÃO. OBJETIVO DE RENOVAR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA. 1 - Muito embora já se tenha evidenciado que o vício de omissão inexiste, conforme expressamente consignado no voto condutor da apelação acerca das teses de qualidade e inocorrência de superfaturamento, além de julgamento ultra petita, também foi rechaçada a alegação de omissão sobre tais pontos no pretérito embargos de declaração opostos pelo embargante, fundamentando o julgado com base na legislação processual civil vigente à época. 2 - O julgado atacado, integrado pelo acórdão de fls. 855⁄859, não incorreu em qualquer vício que era previsto no art. 535, do CPC⁄1973 e tampouco naqueles prescritos no art. 1.022, do CPC⁄2015, sobretudo porque dirimiu de forma motivada e expressa as questões suscitadas nas razões do presente recurso 3 - Verificando que o recurso é manifestamente protelatório, já que as alegações da embargante são infundadas, há de se aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC⁄2015. 4 - Recurso conhecido e desprovido, com a condenação do embargante no pagamento, em favor do embargado, de multa arbitrada em 01% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, a teor do que dispõe o art. 1.026, §2º, do CPC⁄2015. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 26 de Abril de 2016. PRESIDENTERELATORA (TJES, Classe: Embargos de Declaração ED Ap, 26040000114, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26⁄04⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄05⁄2016)

Em suas razões recursais (fls. 879⁄945), o recorrente sustenta que o v. acórdão violou o disposto no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 12, inciso II, da Lei 8.429⁄92.

Contrarrazões às fls. 950⁄952.

É o relatório.

Decido.

No que tange à violação ao artigo 538 do Código de Processo Civil, defende o recorrente que“não há qualquer propósito protelatório do recorrente ao opor os embargos de declaração de outrora, motivo pelo qual a multa ajuizada no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado é indevida”(fls. 884).

A c. Câmara Julgadora assim decidiu sobre o tema debatido:

Nesse contexto, tenho que o julgado atacado, integrado pelo acórdão de fls. 855⁄859, não incorreu em qualquer vício que era previsto no art. 535, do CPC⁄1973 e tampouco naqueles prescritos no art. 1.022, do CPC⁄2015, sobretudo porque dirimiu de forma motivada e expressa as questões suscitadas nas razões do presente recurso, e por tal razão se torna cogente a aplicação da multa prevista no art. 1.026, do CPC⁄2015, tendo em vista a oposição dos presentes dos declaratórios com a clara finalidade de rediscutir o mérito da causa, configurando o caráter manifestamente protelatório. Tais circunstâncias demonstram, de maneira clarividente, o manifesto propósito protelatório do embargante, já que seus argumentos não visam somente o prequestionamento de dispositivos legais, envidando ele todos os esforços no prolongamento injustificado do processo, o que repercute na subsunção do presente à hipótese do art. 1.026, §2º, do CPC⁄2015. Com base nesses fundamentos, conheço dos embargos, mas lhes nego provimento e, a teor do que dispõe o artigo 1.026, §2º, do CPC⁄2015, condeno o embargante ao pagamento, em favor do embargado, de multa que arbitro em 01% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Em que pesem os argumentos manejados, observo que a pretensão recursal é a de infirmar as conclusões do v. acórdão, o que denota inexorável revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula n° 7 do STJ, segundo a qual“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

 

É nesse sentido a jurisprudência:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DOS ARTS. 17, 18 E 538 DO CPC⁄1973. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Considerando que as instâncias ordinárias entenderam, com base nas provas e nos fatos dos autos, caracterizada a litigância de má-fé, em razão da conclusão de que o agravante teria ofertado resistência injustificada ao andamento do processo e provocado incidentes manifestamente infundados, infirmar esta compreensão encontra óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Assim, acatar as alegações de que havia justificativa idônea para oposição dos embargos de declaração, invertendo a conclusão do julgado de origem, é vedado a esta Casa por necessitar do reexame dos fatos e das provas.

2. Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.

3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

(EDcl no AgRg no AREsp 851.528⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2016, DJe 27⁄10⁄2016)

Mais à frente, defende o recorrente“conforme demonstrado na petição de fls. 484⁄485, acompanhada dos documentos de fls. 486⁄516, demonstrou o ora recorrente a lisura com que procedeu, e consequentemente a inexistência de superfaturamento ou qualquer outro ato de improbidade”(fls. 890).

Sobre tal ponto, assim decidiu a c. Câmara Julgadora:

Senhor Presidente. O caráter sancionador da Lei 8.429⁄92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições notadamente que: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida neste a lesão à moralidade administrativa. A má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do administrador. Sobre o tema ensina José Afonso da Silva: “[...] A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, § 4º). A probidade administrativa consiste no dever de o ‘funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer’. O desrespeito a esse dever é que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem. [...] A improbidade é tratada ainda com mais rigor, porque entra no ordenamento constitucional como causa de suspensão dos direitos políticos do ímprobo (art. 15, V, que já comentamos), conforme estatui o art. 37, § 4º, in verbis: ‘Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível [...]”. (Curso de Direito Constitucional Positivo. 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 669. A improbidade administrativa está associada à noção de desonestidade, de má-fé do agente público, do que decorre a conclusão de que somente em hipóteses excepcionais, por força de disposição legal, é que se admite a sua configuração por ato culposo. O Ministério Público Estadual, em síntese, imputa ao apelante a prática de licitação superfaturada para a compra de cadernos para o ensino fundamental. O apelante, à época Prefeito do Município de Itapemirim, realizou licitação visando a aquisição de quarenta mil cadernos escolares, tendo sido vencedora a empresa Indústria Gráfica Ltda-ME – INDGRAF, ajustando o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para a compra, equivalente a R$ 1,75 (um real e setenta e cinco centavos) para cada caderno. Após apuração promovida tanto o Ministério Público quanto o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, constatou-se o superfaturamento na compra dos cadernos. O TCEES realizou levantamento de preços mais de um ano após a celebração do contrato com a empresa INDGRAF, ocasião em que ficou demonstrado que os cadernos poderiam ter sido adquiridos por preços que variam de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), do que se deduz que houve superfaturamento na compra. É de se ressaltar que após a abertura de processo administrativo tanto pelo Ministério Público quanto pelo Tribunal de Contas Estadual, o apelante instituiu comissão através da Portaria n. 042⁄2001 (fls. 152), para apurar o possível superfaturamento na compra dos cadernos. Após pesquisa realizada pela mencionada comissão (fls. 153-156), que também cotou preços inferiores ao da licitação para a confecção dos cadernos, o apelante fez acordo com o sócio da INDGRAF e este concordou em fornecer mais 10.000 (dez mil) cadernos à Municipalidade, o que fez com que o preço do produto baixasse para R$ 1,40 (um real e quarenta centavos) a unidade e ficasse de fato demonstrado o superfaturamento na compra. Em razão disso, o apelante pugna pelo provimento do recurso, alegando que não houve prejuízo ao Município. Todavia, a única prova que demonstra a entrega de mais dez mil cadernos pela empresa INDGRAF subsume-se a uma declaração prestada pelo Chefe de Almoxarifado do Município de Itapemirim, conforme cópia de fls. 438. Ressalte-se que não há nota fiscal expedida pela empresa que demonstre a entrega dos dez mil cadernos, bem como que no processo aberto no Tribunal de Contas em relação aos quarenta mil cadernos adquiridos, foi apurado, inclusive, que a empresa expediu notas fiscais sem o recolhimento do ISS. Não há como considerar a declaração prestada por servidor municipal que ocupa cargo de chefia, sem mais nenhum elemento de prova, como demonstração cabal da entrega dos cadernos negociados entre o apelante e a empresa, que possibilitou a diminuição do preço e do prejuízo da Municipalidade, eis que sabido o temor advindo por quem ocupa cargo de livre nomeação e exoneração. Ressalte-se ainda, que a teor do disposto no art. 368 do CPC, “As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.” Todavia, quando “contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Assim, conquanto a declaração prestada pelo Chefe de Almoxarifado possa revelar início de prova, sem a notas fiscais não é possível verificar se de fato houve saída de mercadorias, assim como se a empresa recolheu o imposto devido. Ainda que tivesse sido demonstrada a entrega dos cadernos negociados entre o apelante e a empresa INDGRAF, tal ato apenas minimizaria o superfaturamento ocorrido, uma vez que impôs ao Município a quantia de mais dez mil cadernos desnecessários, naquele momento, à Administração. Tal conduta subsume-se às hipóteses previstas no art. 10, inciso VIII e XII e art. 11, inciso I da Lei nº 8.429⁄1992 que disciplinam, respectivamente, que: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbarateamento ou dilapidação dos be ns ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; [...] XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.” “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; [...]” Além de ter causado prejuízo ao erário, o apelante não observou os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, restando caracterizada sua responsabilidade e dolo quando procedeu à licitação superfaturada de cadernos para a rede pública de ensino, devendo ser mantida a condenação.

Verifico que o acolhimento de tal pretensão também demanda o reexame de fatos e provas contidas nos autos, incidindo também o óbice contido na Súmula n° 7 do STJ.Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429⁄1992. REQUISITOS DEMONSTRADOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721⁄BA, firmou o entendimento de que o periculum in mora para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens é presumido, não estando condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, sendo possível a sua decretação quando presentes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

2. Hipótese em que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado quanto à presença de fortes indícios de atos de improbidade, consubstanciados em ilegal celebração de "convênio", sem a devida prestação de contas, realização de desvio de recursos públicos (em espécie, medicamentos e materiais), transferência de recursos de conta empresarial para contas pessoais, entre outros.

3. Constatada pela instância ordinária a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade dos atos de improbidade, conclusão diversa demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que inviável no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7⁄STJ.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 613.592⁄PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 08⁄09⁄2015, DJe 24⁄09⁄2015)

IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.   PRESENÇA   DO   ELEMENTO SUBJETIVO. PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PROVA  DOCUMENTAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA   7⁄STJ.   DIREITO   LOCAL.   SÚMULA  280⁄STF.  FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.   SÚMULA   284⁄STF.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1.   Cuida-se,   na  origem,  de  Ação  Civil  Pública  por  ato  de improbidade,  ante  a  realização  de  contrato de compra e venda de imóvel  sem prévia lei autorizativa, sem licitação e com preço acima do valor do mercado.

2.  O  entendimento  do  STJ  é  de  que, para que seja reconhecia a tipificação  da  conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade  Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo,  consubstanciado  pelo  dolo  para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.

3.  É  pacífico  nesta Corte que o ato de improbidade administrativa previsto  no art. 11 da Lei 8.429⁄92 exige a demonstração de dolo, o qual,  contudo,  não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.

4. Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar  a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé.

5.  Enfim,  o  Tribunal  de  origem  foi  categórico ao reconhecer a presença do elemento subjetivo: "É evidente, portanto, que a conduta praticada   pelos   apelantes   violou   os  princípios  básicos  da Administração,   dentre   eles   a  legalidade,  a  moralidade  e  a impessoalidade,  uma  vez  que  a  regra  da  lei  autorizava para a aquisição  de  bem imóvel, além de possuir previsão legal, visar dar transparência  à gestão pública, evitando a malversação dos recursos públicos.  Sob  este  prisma,  portanto,  irretocável a sentença que reconheceu  a  violação  ao dever de legalidade, constituindo ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei nº 8.429⁄92." (fl.  1215) 6. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de  modo  a  acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório  dos  autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob  pena  de  violação  da  Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp  473.878⁄SP,  Rel.  Ministra Marga Tessler (Juíza convocada do TRF  4ª  Região), Primeira Turma, DJe 9⁄3⁄2015, e REsp 1.285.160⁄MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12⁄6⁄2013.

7.  Sobre  a  tese  de existência de lei autorizativa para a compra, pelo  Município,  de  bem  imóvel,  sua análise é obstada em Recurso Especial  por aplicação, por analogia, dos termos da Súmula 280⁄STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 8. A sustentada violação de Lei 8.429⁄1992 não merece conhecimento.

A  parte  agravante  argumenta  genericamente  a  infringência,  sem apontar   qual   dispositivo   legal   do   citado   normativo   foi desrespeitado,  tampouco  o  coteja  com  a  decisão  recorrida para demonstrar   a   alegada   contrariedade.   Incide   a   vedação  de admissibilidade  preceituada  na  Súmula  284⁄STF no ponto recursal, segundo  a  qual: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 9. No mais, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973,  uma  vez  que  o Tribunal de origem julgou improcedente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

10. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 747.614⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 08⁄11⁄2016)

Por tais razões,NÃO ADMITOo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória(ES), 28 de novembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente

82- Recurso Especial Nº 0039220-47.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
RECTE ADA HONORATO FASSARELA
  Advogado(a) DIEGO NUNES DA SILVA
  Advogado(a) MARCELA SILVA DE AZEVEDO
RECDO UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI
  Advogado(a) MACKSEN LEANDRO SOBREIRA
  Advogado(a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039220-47.2013.8.08.0035
RECORRENTE: ADA HONORATO FASSARELA
RECORRIDA: UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de recurso especial interposto porADA HONORATO FASSARELA, com amparo no art. 105, III, "a" e “c”,da Constituição Federal, irresignada com o acórdão proferido pela colenda Terceira Câmara Cível deste e. Tribunal, assim ementado:
 
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – REQUISITOS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – RECURSO PROVIDO.
1) Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença dos clássicos pressupostos do dever de indenizar, quais sejam: (a) a existência de dano; (b) a conduta culposa ou dolosa por parte do agente causador do dano e (c) o nexo de causalidade entre ambas.
2) Ausente a demonstração de conduta culposa ou dolosa do agente supostamente causador do dano, afasta-se o dever de indenizar.
3) Recurso provido.
(TJES, Classe: Apelação, 35130219898, Relator Designado: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 26⁄08⁄2016)
 
A recorrente sustenta (fls. 250-264) ter a decisão recorrida violado o disposto nos artigos 186 e 927 do CC; 5º, incisos V e X, da CF. Alega, ainda, existir divergência jurisprudencial sobre o tema debatido.
 
Contrarrazões às fls. 267-272.
 
 
É O RELATÓRIO.
 
DECIDO.
 
 
Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á a análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.
 
 
I – Da divergência jurisprudencial
 
Afasto a pretensão ventilada com base na invocação da alínea "c" do permissivo constitucional, na medida em que o recorrente se limitou a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exigem expressamente os arts. 1029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, §1°, do RISTJ, in verbis:
 
Art. 1029 - ….......................................
 
§ 1oQuando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
 
Art. 225 - .............................................
 
§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
 
 
O STJ é pacífico nesse sentido:
 
[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...](REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014)
 
II – Da infringência aos artigos 186 e 927 do CC

Sustenta a recorrente que “configurou-se a prestação de serviço inferior prestado pela recorrida, sendo devido o ressarcimento pelo dano moral sofrido.”

 
Ocorre que a aludida pretensão demada necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que fica ainda mais evidente quando confrontados os argumentos recursais com a fundamentação utilizada no voto do aresto ora recorrido, que concluiu que:
 
“Ausente a demonstração de conduta culposa ou dolosa do agente supostamente causador do dano, afasta-se o dever de indenizar.”  (fl. 235)
 
Desta forma, pela evidência de que o presente recurso especial visa reexame de fatos e provas, deve ser inadmitido, face ao óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por tais razões,NÃO ADMITOo presente recurso.

 
Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
83- Recurso Especial Nº 0021963-17.2013.8.08.0000
PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RECTE WAGNER GUETLER
  Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
  Advogado(a) MARCOS VINICIUS SA
  Advogado(a) RAFAEL BURINI ZANOL
RECDO ESTADO DO ESPIRITO DO SANTO
  Advogado(a) Marcelo Amaral Chequer
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0021963-17.2013.8.08.0000

RECORRENTE: WAGNER GUETLER

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se derecurso especialinterposto porWAGNER GUETLER, com amparo no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, diante de sua irresignação com o teor da r. decisão monocrática de fls.27⁄32, que julgou procedente o pedido contido nos embargos à execução opostos pelo Estado do Espírito Santo.

Nas razões recursais de fls.49⁄58, o recorrente aponta violação ao artigo 497 do CPC⁄2015.

Contrarrazões às fls.60⁄65.

É o relatório.

DECIDO.

No caso em análise, a recorrente interpôs o presente recurso excepcional visando hostilizar decisão monocrática.

Ocorre que, a teor do que dispõe ocaput,do art. 201, do Regimento Interno deste Egrégio TribunaArt. 201 - Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de cinco (05) dias, de decisão do Presidente, do Vice-Presidente, dos Presidentes das Câmaras ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte.
, em cotejo com o art. 557 do Código de Processo CiviArt. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada ao caput pela Lei 9.756, de 17.12.1998)

, a r. decisão desafiaria o recurso de agravo.

Com isso, é cediço que o não esgotamento das instâncias recursais ordinárias faz incidir o óbice contido no Enunciado Sumular n°. 281 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual“é inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF, POR ANALOGIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Inviável o Recurso Especial interposto de decisão singular passível de recurso, nas instâncias de origem, nos termos da Súmula 281 do STF.

II. No caso em análise, a Apelação dos servidores foi julgada, por decisão monocrática, com fundamento no art. 557,caput, do Código de Processo Civil e, como tal, caberia, conforme previsão do § 1º do mencionado dispositivo legal, Agravo interno, dirigido ao Órgão do próprio Tribunal de origem, competente para julgar o recurso, para exaurir a instância ordinária, abrindo-se a possibilidade para a interposição do Recurso Especial. Incidência da Súmula 281⁄STF, por analogia. Precedentes do STJ.

III. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1528493⁄SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄10⁄2015, DJe 10⁄11⁄2015)

Pelo exposto,NÃO O ADMITOo presente recurso.

Intimem-se as partes desta decisão. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

84- Recurso Especial Nº 0019709-77.2005.8.08.0024 (024050197094)
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
RECTE COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO ESPIRITO - SICOOB
  Advogado(a) MICHELLE PIMENTEL COUTINHO
  Advogado(a) WELLITON PIMENTEL COUTINHO
RECDO MUNICIPIO DE VITORIA
  Advogado(a) Frederico Martins de Figueiredo de Paiva Britto
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019709-77.2005.8.08.0024
RECORRENTE: COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB CENTRAL
RECORRIDA: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de recurso especial interposto porCOOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB CENTRAL, com amparo no art. 105, III, "a" e “c”,da Constituição Federal, irresignada com os acórdãos proferidos pela colenda Terceira Câmara Cível deste e. Tribunal, assim ementados:
 
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – OBSCURIDADE INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC  - MERO PREQUESTIONAMENTO – INCABÍVEL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.
2. Inexistindo no acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada.
3. Diante do pedido de prequestionamento da matéria, os aclaratórios apenas são admissíveis, se comprovado que a decisão está eivada de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, em consonância com o entendimento plácido da Superior Corte de Justiça e do art. 1025 do CPC⁄2015, no sentido de que a simples provocação para tais fins não faz jus ao provimento integral ou parcial dos embargos.
4. Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap - Reex, 24050197094, Relator: ELISABETH LORDES - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 29⁄07⁄2016)
 
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ESCLARECIMENTOS DO PERITO – DESNECESSIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – AGRAVO RETIDO IMPROVIDO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1.3571⁄2002 – SERVIÇO DE ASSESSORIA E COORDENAÇÃO PRESTADO PELO SICOOB CENTRAL – ISSQN DEVIDO – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – MUNICÍPIO DE VITÓRIA – ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1.382⁄2002 – DESCONSTITUIÇÃO – ASSESSORIA JURÍDICA PRESTADO EM OUTRO MUNICÍPIO – REMESSA CONHECIDA – RECURSO D APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1- A perícia foi realizada com a devida observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, com elementos e respostas satisfatórias e suficientes para o deslinde das questões postas em Juízo, inexistindo necessidade de qualquer complementação, descaracterizado, ainda, qualquer cerceamento de defesa. Ademais, o mero descontentamento da parte com o resultado da perícia não autoriza a realização de novo exame. Agravo retido improvido.
2 - Independente da comercialização do seguro em unidades do SICOOB, o ISSQN devido sobre o contrato em análise, que compreende serviços de assessoria e coordenação, é de competência do Município de Vitória. Isso porque, o Município tributou a apelante pela assessoria e coordenação, sendo computados no auto de infração apenas os valores recebidos da Vera Cruz, nos termos da cláusula 7.3 do contrato.
3 - Reconhecida a ilegitimidade passiva dos sócios, por não serem responsáveis pelas obrigações tributárias já que não se enquadram na hipótese do art. 135, III do CTN.
4- Desconstituição do auto de infração nº 1392⁄2002, pois os serviços de assessoria e consultoria jurídica tributados foram prestados no escritório do profissional localizado em Porto Alegre⁄RS. Assim, é evidente que o auto de infração foi lavrado por autoridade fiscal que não possuía competência territorial para tanto.
5- Remessa conhecida. Recurso de apelação conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necesária, 24050197094, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 28⁄03⁄2016)
 
A recorrente sustenta (fls. 909-920) ter a decisão recorrida violado o disposto nos artigos 469, 477, § 1º, 1.022, do CPC; 12 do DL 406⁄68. Alega, ainda, existir divergência jurisprudencial sobre o tema debatido.
 
Contrarrazões às fls. 933-937.
 
 
É O RELATÓRIO.
 
DECIDO.
 
 
Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á a análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.
 
I – Da divergência jurisprudencial
 
Afasto a pretensão ventilada com base na invocação da alínea "c" do permissivo constitucional, na medida em que a recorrente se limitou a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de proceder ao imprescindívelcotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exigem expressamente os arts. 1029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, §1°, do RISTJ, in verbis:
 
Art. 1029 - ….......................................
§ 1oQuando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
 
Art. 225 - .............................................
§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
 
 
O STJ é pacífico nesse sentido:
 
 
[...] “I - O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ).”
(...)
(AgRg no REsp 1466678⁄RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2016, DJe 23⁄11⁄2016)
 
 
II – Da infringência ao artigo 1.022 do CPC⁄15
Defende o recorrente que “a violação do artigo 1.022, desponta do v. acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração, onde a Recorrente prequestionou expressamente os artigos 469 e 477, § 1º, ambos do CPC, pois, inobstante o pedido de esclarecimentos para o perito, o MM. Juiz de piso proferiu a r. sentença, sem s manifestar sobre o referido pedido de esclarecimentos.” (fl. 914)
 
Os acórdãos recorridos contem adequado fundamento que justifica a conclusão adotada pela c. Câmara decidindo de forma integral a controvérsia posta, conforme se pode aferir especialmente às fls. 903-906.
 
O colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste violação ao artigo  1022 do CPC⁄15 se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente caso, este e. Tribunal examinou todas as questões versadas no remédio recursal, ainda que tenha decidido de forma contrária ao interesse do recorrente. Nesse sentido:
 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  EFEITOS  INFRINGENTES.  NÃO  CABIMENTO.  INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PLEITO DE REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.  Depreende-se  do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo  Civil,  que  os embargos de declaração são cabíveis quando constar,  na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto  sobre  o  qual  deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo  as  condutas  descritas  no  artigo  489,  parágrafo  1º, que configurariam  a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios  ao  simples  reexame  de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No  caso  dos  autos,  nota-se  que  não  ocorrem a omissão ou a contradição alegadas e previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que não restou  perfeito  e  acabado  o  ato  de adjudicação e, desta forma, atingido pela decisão de recuperação judicial a atrair a competência do juízo especializado.3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 866.060⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄09⁄2016, DJe 16⁄09⁄2016)
 
 
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC⁄2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.022, § 2º, DO CPC⁄2015. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ). Logo, no caso, aplica-se o Novo CPC⁄2015. 2. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC⁄2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.3. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Considerando que os embargos declaratórios vertentes são os segundos opostos pela ora embargante, veiculando temas já decididos anteriormente, resta evidenciado o intuito manifestamente infringente e protelatório, a ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC⁄2015. 6. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1103665⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄09⁄2016, DJe 10⁄10⁄2016)
 
Assim, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, com a especificidade suficiente, o modo como se operou a apontada violação ao art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão de causa.

III – Da suposta ofensa aos artigos 469 e 477, § 1º, do CPC⁄15; 12 do DL 406⁄68

É imprescindível que no recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional sejam particularizados de forma inequívoca os normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem, cuidando o recorrente de demonstrar, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada.

O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pelo recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Isso porque a controvérsia a ser tratada no recurso especial, sob a baliza da alínea "a" do art. 105, inc. III, da CFRB, respeita solver discussão quanto à contrariedade ou negativa de vigência perpetrada pelo tribunal a quo à legislação ou tratado federal em sua aplicação ao caso concreto.

O mero inconformismo não oferece os subsídios constitucionalmente exigidos para o julgamento do recurso especial, pois a falta de demonstração de possível violação de normativo infraconstitucional (argumentação deficiente) esvazia o sentido da controvérsia a ser dirimida nos termos impostos pelo art. 105, III, "a", da Constituição Federal (conferindo incompreensibilidade à questão), o que torna apropriada a aplicação, dada sua inteligência, da Súmula 284⁄STF. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal, na parte que interessa:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A alegação genérica de violação à legislação federal, sem indicação, clara e precisa, da forma como os dispositivos legais foram, a seu sentir, violados pelo acórdão recorrido, não dá ensejo ao conhecimento do recurso especial, ante a flagrante deficiência recursal (súmula 284⁄STF).2. Ademais, ainda que fosse possível superar o óbice verificado, observa-se que as teses de ilegitimidade ativa e passiva não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial ante o teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ressalte-se que, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de ser indispensável o prequestionamento para fins de conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 832.307⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2016, DJe 18⁄10⁄2016)

Nesse ponto, o presente excepcional não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, pois constato que, embora o Recorrente indique os dispositivos legais supostamente violados, apenas se limitou a reproduzir, com meras alterações de estilo, as razões deduzidas na apelação de fls. 853-861, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do v. acórdão.

 
Com efeito, evidencia-se que a impugnação formulada se mostra genérica e não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada.
 

Além do mais, para alterar o entendimento consagrado pela c. Câmara julgadora seria necessário reexaminar as provas dos autos, bem como o contrato firmado entre as partes, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das súmulasSúmula 5 do STJ: ¿A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial¿.eSúmula 7 do STJ: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿.do Superior Tribunal de Justiça.

Por tais razões,NÃO ADMITOo presente recurso.

 
Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 13 de dezembro de 2016.
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
85- Recurso Especial Nº 0001288-36.2016.8.08.0062
PIÚMA - 1ª VARA
RECTE VERONICA LUZIA DOS SANTOS
  Advogado(a) DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS
RECDO BANESTES SEGUROS S⁄A
  Advogado(a) ARTUR ABADE DE ARAÚJO
  Advogado(a) JORGINA ILDA DEL PUPO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
,RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001288-36.2016.8.08.0062
RECORRENTE: VERÔNICA LUZIA DOS SANTOS
RECORRIDO: BANESTES SEGUROS S. A.
 
D E S P A C H O
 
O recurso especial interposto porVERÔNICA LUZIA DOS SANTOS(fls. 559⁄570) foi firmado pelo Dr. Thiago Bragança.
 
Constato que a recorrente outorgou mandato judicial às Dras. Diana Leal Ferreira e Marina Feres Coelho, sendo que esta substabeleceu, com reservas, os poderes outorgados ao Dr. Diego Meneguelle Louzada dos Santos (fls. 33 e 265).
 
Foram juntados aos autos três instrumentos de substabelecimento, outorgados pelo Dr. Diego Meneguelle Louzada dos Santos ao Dr. Thiago Bragança (fls. 424, 550 e 571). Todavia, nesses três instrumentos de substabelecimento a assinatura atribuída ao dr. Diego Meneguelle Louzada dos Santos se apresenta como assinatura digitalizada ou escaneada.
 
Isto é, os instrumentos de substabelecimento juntados aos autos não se apresentam como cópias de documento original, mas sim de documento elaborado com a inserção de assinatura digitalizada ou escaneada, o que retira a segurança em relação à autenticidade do documento e não possui valor de assinatura digital (CPC, art. 932, parágrafo único).
 
Porque o recurso especial deve ser firmado por advogado devidamente habilitado e porque é possível a regularização da representação processual na instância extraordinária a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 (art. 76, § 2º), intime-se a recorrente para juntar aos autos o termo de substabelecimento original ou para que o advogado devidamente habilitado assine a petição recursal, no prazo de dez dias, sob pena de não conhecimento do recurso por irregularidade formal.
 
Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.
 
Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
86- Recurso Especial Nº 0003858-09.2015.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
RECTE PETROLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
  Advogado(a) BRUNO CARNEIRO LOUZADA BERNARDO
  Advogado(a) THAIS OTTONI MARTINS
RECDO DOVAL MUQUI RIBEIRO
  Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
  Advogado(a) ERCIO DE MIRANDA MURTA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003858-09.2015.8.08.0004
RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A - PETROBRAS
RECORRIDO: DOVAL MUQUI RIBEIRO
 
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de recurso especial interposto por  PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A - PETROBRAS, com amparo no art. 105, III, "a",da Constituição Federal, irresignado com os acórdãos proferidos pela colenda Terceira Câmara Cível deste e. Tribunal, assim ementados:
 
 
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, vigente à época da interposição do recurso, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.
2. Inexistindo no acórdão a omissão ventilada, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
(TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 4159000514, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 25⁄05⁄2016)
 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENZATÓRIA – MEIO AMBIENTE – INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL –  IMPOSSBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ILEGITIMIDADE ATIVA –  PROVA – INVERSÃO – TEORIA DINÂMICA DA PROVA – DECISÃO MANTIDA.
1 – Se do inteiro teor da petição inicial é possível extrair os fundamentos de fato e os fundamentos jurídicos do pedido do autor, não há que se falar em inépcia da petição inicial.
2 – Não há, em todo o ordenamento jurídico qualquer empecilho quanto à formulação de pedido de dano moral. Não sendo possível ao autor exercer sua atividade profissional por conduta exclusiva do réu, possível a propositura de demanda judicial requerendo uma indenização.
3 – O registro do pescador profissional não é o único meio de prova apto a comprovar o exercício dessa atividade, devendo tal fato (o não exercício da atividade pesqueira do agravado) ser objeto de instrução probatória, configurando, portanto, matéria de mérito.
4 – A Constituição da República estabelece, em seu art. 225 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.
5 – A doutrina e jurisprudência vêm se posicionando favoravelmente acerca da  inversão do ônus da prova no âmbito das ações que têm como objeto o dano ao meio ambiente, na forma como já fez o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incio VIII), aplicando, então, a teoria dinâmica, incumbindo o ônus a quem melhor tem a condição de fazê-lo.
6 – A inversão do ônus da prova justifica-se, também, com embasamento no princípio ambiental da precaução, pela obrigatoriedade da empresa de demonstrar que sua atividade não é potencialmente perigosa, de que não houve dano ao meio ambiente ou que não foi a sua atividade a causadora da lesão.
7 – Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 4159000514, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23⁄02⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄03⁄2016)
 
O recorrente sustenta (fls. 355-372) ter a decisão recorrida violado o disposto nos artigos 373, I, do Código de Processo Civil de 2015 e 6º, VIII, do CDC.
 
 
Contrarrazões às fls. 377-384.
 
 
É o relatório.
 
decido.
 
 
Alegando violação aos artigos suscitados, o recorrente defende que “não estão presentes os requisitos específicos para a inversão do ônus da prova.”
 
Ocorre que a aludida pretensão denota inexorável revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo o qual“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
 
Esta, aliás, é a firme orientação do STJ:
 
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA, NEGATIVA DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ.
1.  Se  as  questões  trazidas  à  discussão  foram  dirimidas, pelo Tribunal  de  origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve  ser  afastada  a  alegada  violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil.
2.  A revisão do julgado a fim de verificar se presentes, ou não, os requisitos  necessários  à  inversão do ônus da prova é obstada pela incidência da Súmula 7⁄STJ.
3. A referida Súmula também obsta o recurso especial pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 764.612⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 17⁄10⁄2016)
 
 
Por tal razão,NÃO ADMITOo presente recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
87- Recurso Especial Nº 0064440-90.2007.8.08.0024 (024070644406)
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE JOSE CARLOS GRATZ
  Advogado(a) CARLOS GUILHERME  MACEDO PAGIOLA CORDEIRO
  Advogado(a) RITA DE CASSIA AVILA GRATZ
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
  Advogado(a) PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
P. INT. ATIVA ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
  Advogado(a) FELIPE MORAIS SIMMER
  Advogado(a) RINARA DA SILVA CUNHA
P. INT. ATIVA SEBASTIAO CAMILO DE ARAUJO FILHO
  Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064440-90.2007.8.08.0024

RECORRENTE: ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

D E S P A C H O

Objetivando a melhor prestação jurisdicional e considerando o regramento introduzido pela Lei nº 13.105⁄2015 (Novo CPC), sobretudo em seu art. 1.007, §4Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.(...)§ 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

, intime-se o recorrente para comprovar o recolhimento do preparo do recurso especial de fls. 795-824, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo supra, voltem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 17 de novembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

88- Recurso Especial Nº 0007401-45.2005.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
RECTE SILESIA ORDALIA PETERLE
  Advogado(a) VALDIR JACINTHO DA SILVA JUNIOR
RECDO JULIO MARCOS LIMA FARONI
  Advogado(a) CARLOS JOSE LIMA FARONI
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007401-45.2006.8.08.0012
RECORRENTE: SILÉSIA ORDÁLIA PETERLE
RECORRIDO: JULIO MARCOS LIMA FARONI
 
D E C I S Ã O
 
Trata-se derecurso especialinterposto porSILÉSIA ORDÁLIA PETERLE, com fulcro no artigo 105, III, “a”, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela C. 4ª Câmara Cível desta Corte Estadual, assim ementado:
 
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ALEGADA AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS – NÃO ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE – ASSINATURA FALSIFICADA EM UMA DAS PÁGINAS DO CONTRATO SOCIAL – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FALSIFICAÇÃO EM PÁGINA CONTENDO CLÁUSULAS GERAIS – DEMAIS PÁGINAS ASSINADAS PELA APELANTE – AUSÊNCIA DE DESQUALIFICAÇÃO DA VONTADE – PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE – PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO PODE SER IMPOSTA A SÓCIO NÃO ADMINISTRADOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE DOLO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Sustenta a apelante que não possui o dever de prestar contas no âmbito judicial, pois nunca administrou a empresa Metálica do Brasil Ltda. e os seus dados somente constam do contrato social da referida empresa em razão da falsificação de sua assinatura, fato devidamente comprovado no bojo da ação declaratória em apenso após a realização de perícia grafotécnica. 2. Embora o laudo da perícia grafotécnica tenha concluído que a assinatura constante às fls. 16 e atribuída à ora apelante “emanou do punho escritor de outra pessoa, não podendo, portanto ser creditada a Requerente”, verifica-se que o conteúdo da página na qual foi aposta a assinatura atribuída à ora apelante traz disposições gerais referentes ao exercício social da empresa (cláusula décima terceira e parágrafo único) e à dissolução da sociedade (cláusulas décima quarta, décima quinta e parágrafos primeiro e segundo). 3. Tais disposições, dado o teor geral comumente inserido em contratos sociais empresariais, não possui o condão de configurar o alegado vício de consentimento capaz de nulificar o documento e desqualificar a declaração de vontade lá emitida, especialmente quando se considera que as demais páginas do Contrato Social analisado foram efetivamente assinadas pela apelante. 4. Com relação ao pedido contraposto formulado pela ora apelante, destaca-se que sendo a administração da dita sociedade destinada à ora apelante de forma exclusiva, somente a ela a mencionada providência pode alcançar, sendo impróprio impor tal encargo ao sócio não administrador. 5. No tocante a condenação da ora apelante nas penalidades por litigância de má-fé, não há nos autos demonstração de que houve a manifesta intenção da recorrente em provocar incidentes manifestamente infundados. 6. Recurso improvido.”
(TJES, Classe: Apelação, 12169001059, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄08⁄2016)
 
 
A recorrente sustenta a violação a ordem pública em razão da nulidade absoluta do contrato social de “Metálica do Brasil Ltda.”, instrumento incapaz de lhe atribuir qualquer obrigação em razão do vício de consentimento (fls.474⁄481).
 
Em suas razões, a recorrente busca a reforma do jugado para que seja julgado improcedente o pedido de prestação de contas.
 
Contrarrazões às fls.484⁄490.
 
É o relatório.
 
DECIDO.
 
É inadmissível o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, se em suas razões o recorrente não indica o dispositivo de tratado ou de lei federal violado pelo acórdão recorrido. Nessa hipótese, o recurso especial não atende o requisito de regularidade formal, devendo ser inadmitido por deficiência de fundamentação (Súmula nº 284, STF).
 
Nesse sentido:
 
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.  COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVIDENDOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356⁄STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO  DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. (…)
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a não individualização e indicação do dispositivo supostamente violado não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, que dispõe:  “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AgInt no AREsp 681.799⁄RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2016, DJe 04⁄11⁄2016)
 
E também é inadmissível o recurso especial por meio do qual se pretende a alteração da conclusão do acórdão recorrido a partir do reexame do acervo fático-probatório ou de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas nº 5 e nº 7, STJ).
 
A recorrente alega “violação a ordem pública” em razão da suposta nulidade absoluta do contrato social de “Metálica do Brasil Ltda.”. Contudo, não indica quais os dispositivos de tratado ou de lei federal violados pelo acórdão recorrido, o que torna inadmissível o recurso especial por deficiência de fundamentação.
 
Ainda, o acórdão recorrido concluiu que a discrepância entre as assinaturas apostas em uma das folhas do instrumento contratual não o torna nulo, nem impede o reconhecimento da obrigação da recorrente prestar contas.
 
Ao pretender a alteração dessa conclusão para que se reconheça a nulidade absoluta do contrato, a recorrente postula o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que também torna inadmissível seu recurso.
 
Por tais razões,NÃO ADMITOo presente recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
89- Recurso Especial Nº 0001325-29.2007.8.08.0046 (046070013258)
SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA
RECTE MANOEL PAULO PIMENTEL DA SILVA
  Advogado(a) LUIZA NUNES LIMA
RECTE OSIRES ANITO TEIXEIRA DELATORRE
  Advogado(a) LUIZA NUNES LIMA
RECTE ECIO LUIZ ABREU
  Advogado(a) LUIZA NUNES LIMA
RECTE PAULO SERGIO SIMOES
  Advogado(a) LUIZA NUNES LIMA
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001325-29.2007.8.08.0046

RECORRENTE: MANOEL PAULO PIMENTEL DA SILVEIRA E OUTROS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

D E C I S Ã O

Cuida-se derecurso especialinterposto por MANOEL PAULO PIMENTEL DA SILVEIRA E OUTROS, com amparo no art. 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal, irresignada com o teor do acórdão proferido pela c. 3ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal Justiça, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FALSIFICAÇÃO DE CERTIFICADO – VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO – PROVA EMPRESTADA – POSSIBILIDADE – INVERSÃO ÔNUS PROVA – INOCORRÊNCIA -  ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO – MULTA REDUZIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É possível a utilização de prova emprestada em ações de improbidade que envolvem os mesmos fatos, desde de que devidamente submetidas ao crivo do contraditório, o que ocorreu no caso em tela. 2) Não se vislumbra a alegada indevida inversão do ônus da prova, mas sim a valoração das provas dos autos que levaram à conclusão de que houve a falsificação do certificado pelos apelantes. 3) Com arrimo no conteúdo probatório que se apresenta, conclui-se, de fato, pela existência de atos de improbidade administrativa que impõem a aplicação dos regramentos e sanções previstos na Lei Federal nº. 8.429⁄92. 4) Os atos dos agentes públicos devem ser orientados pelo princípio da boa-fé objetiva, através de um comportamento leal e honesto, de acordo com um modelo de conduta aceitável na sociedade, o que não ocorre no presente caso, eis que, ausentes as provas que possam demonstrar o contrário. 4) As provas colhidas, especialmente a prova oral, demonstram que os apelantes violaram o dever de honestidade ao inserir informação falsa no certificado e posteriormente apresentar tal documento para a Administração Pública como forma de prestação de contas do recebimento de diárias. 5) Não obstante a gravidade dos fatos delituosos praticados pelos apelantes, que à época dos fatos exerciam o cargo de vereador do Município de São José do Calçado, e deveriam agir com honestidade e lealdade, se faz necessária a redução da multa civil para 10 (dez) vezes o valor da remuneração do vereador do Município no mês de maio de 2007 a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6) Recurso conhecido e parcialmente provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. Acorda a Egrégia Terceira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, ES, em ______ de _________________ de 2016. PRESIDENTE RELATORA (TJES, Classe: Apelação, 46070013258, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 20⁄04⁄2016)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC  - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos. 2. Inexistindo no acórdão a omissão ventilada, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada. 3. Recurso conhecido e improvido.  VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Vitória-ES, _____ de _____________ de 2016. Presidente Relator (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 46070013258, Relator: ELISABETH LORDES - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 22⁄07⁄2016)

A recorrente sustenta (fls. 1597⁄1603) ter a decisão recorrida violado o disposto nos artigos 489, PARÁGRAFO 1º DO Código de Processo Civil.

Contrarrazões às fls. 1607⁄1608.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

É imprescindível que no recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional sejam particularizados de forma inequívoca os normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem, cuidando o recorrente de demonstrar, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada.

O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pelo recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Isso porque a controvérsia a ser tratada no recurso especial, sob a baliza da alínea "a" do art. 105, inc. III, da CFRB, respeita solver discussão quanto à contrariedade ou negativa de vigência perpetrada pelo tribunal a quo à legislação ou tratado federal em sua aplicação ao caso concreto.

O mero inconformismo não oferece os subsídios constitucionalmente exigidos para o julgamento do recurso especial, pois a falta de demonstração de possível violação de normativo infraconstitucional (argumentação deficiente) esvazia o sentido da controvérsia a ser dirimida nos termos impostos pelo art. 105, III, "a", da Constituição Federal (conferindo incompreensibilidade à questão), o que torna apropriada a aplicação, dada sua inteligência, da Súmula 284⁄STF. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal, na parte que interessa:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A alegação genérica de violação à legislação federal, sem indicação, clara e precisa, da forma como os dispositivos legais foram, a seu sentir, violados pelo acórdão recorrido, não dá ensejo ao conhecimento do recurso especial, ante a flagrante deficiência recursal (súmula 284⁄STF).2. Ademais, ainda que fosse possível superar o óbice verificado, observa-se que as teses de ilegitimidade ativa e passiva não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial ante o teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ressalte-se que, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de ser indispensável o prequestionamento para fins de conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 832.307⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2016, DJe 18⁄10⁄2016)

O presente excepcional não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, uma vez que a Recorrente deixou de infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do Acórdão combatido.

Com efeito, evidencia-se que a impugnação formulada se mostra genérica e não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada.

Ainda que esta deficiência pudesse ser contornada, denota-se que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos. Logo, para infirmar as conclusões da c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido:

“[…]1. A pretensão de ver reconhecida, nesta Corte Superior, a existência de decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.2. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 381.482⁄SE, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE), QUINTA TURMA, julgado em 24⁄02⁄2015, DJe 11⁄03⁄2015). [Destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.

Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

90- Recurso Especial Nº 0042083-48.2009.8.08.0024 (024090420837)
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE ADEMAR SEBASTIAO ROCHA LIMA
  Advogado(a) ALESSANDRO SALLES SOARES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042083-48.2009.8.08.0024

RECORRENTE:ADEMAR SEBASTIAO ROCHA LIMA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

D E C I S Ã O

Cuida-se derecurso especialinterposto por ADEMAR SEBASTIAO ROCHA LIMA, invocando o art. 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o v. Acórdão proferido pela c. Quarta Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - preliminar - conexão - rejeitada - SUBVENÇÕES SOCIAIS - custear sonorização da festa nossa senhora do rosário e são benedito -  VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - COMPROVAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INCIDÊNCIA DO ART. 10, iii, DA LEI N. 8.429⁄92 - alegação de proveito próprio - não configurado - CONDENAÇÃO - sentença confirmada - RECURSOs desprovidos.   1- Comprovados os atos de improbidade administrativa, onde o Presidente da Câmara Municipal e o Diretor Financeiro da Câmara Municipal, no exercício de seus cargos, concederam subvenção social para a Comunidade Nossa Senhora do Rosário e São Benedito, ou seja, auxiliaram financeiramente com o pagamento da sonorização da festa de Nossa Senhora do Rosário, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devem ser os agentes responsabilizados nos termos da lei, uma vez que os princípios da legalidade e moralidade às instituições foram lesados.   2- Os requeridos agiram em total afronta aos Princípios da Legalidade e Moralidade, pois não poderiam destinar verbas da Municipalidade para patrocínio de eventos, por não ser o órgão competente para conceder subvenções sociais. A subvenção social repassada pelo Poder Legislativo, não pode ser considerada despesa legítima, por ser estranha à competência e objetivo daquele Poder.   3- Resta evidente que os princípios da legalidade e moralidade às instituições públicas foram violados, subsumindo-se as condutas dos requeridos na gestão da coisa pública ao comando legal do art. 10, III, da Lei de Improbidade Administrativa.   4- Ocorrendo violação dos princípios que regem a Administração Pública, é desnecessário a lesão ao erário ou o enriquecimento ilícito dos agentes públicos para comprovação da improbidade administrativa. 5- Diversamente do que foi alegado pelo nobre representante do parquet, entendo que agiu corretamente o ilustre magistrado de primeiro grau, ao reconhecer que não restou provado o enriquecimento ilícito dos requeridos, mas apenas a lesão ao erário público descrita no art. 10 da Lei nº 8.429⁄92.   6- Recursos desprovidos. Sentença confirmada. (TJES, Classe: Apelação, 24090420837, Relator: MANOEL ALVES RABELO - Relator Substituto : JAIME FERREIRA ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29⁄09⁄2014, Data da Publicação no Diário: 21⁄10⁄2014)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA - REEXAME DE MATÉRIA E QUESTÃO JÁ JULGADA - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. 1- Não há contradição, obscuridade ou omissão, pois o entendimento do voto é no sentido de que a decisão de primeiro grau não possui qualquer ilegalidade a ensejar a reforma. 2- Ao julgador cumpre apreciar as indagações de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. 3- Inexiste omissão quando o Acórdão deixa de responder às questões suscitadas pela recorrida nos exatos termos e forma requeridos, desde que no contexto do decisum venha a ser enfrentada toda a matéria indagada, ainda que de forma indireta ou implícita. 4- Ao julgador cumpre apreciar as indagações de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. 5- Resta nítida a tentativa da Embargante em voltar a discutir toda a matéria já decidida de forma clara, incontestável e em sua totalidade em momento específico, o que é inadmissível em sede de Embargos de Declaração. 6- Diante do falecimento do Sr. ADHEMAR NUNES MARTINS, entendo que deverão ser excluídas as obrigações personalíssimas do de cujus ADHEMAR NUNES MARTINS, mantendo-se as demais condenações, ou seja: "(1) ressarcimento integral do dano correspondente no pagamento solidário por ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA e os sucessores de ADHEMAR NUNES MARTINS (GUSTAVO GAMA MARTINS, FLAVIA GAMA MARTINS, FRANCINE GAMA MARTINS, MARIA GAMA MARTINS) a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme nota de empenho de fls. 33; (2) perda da função pública eventualmente exercida pelo Requerido ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA; (3) suspensão dos direitos políticos do Requerido ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA pelo prazo de cinco (05) anos; (4) multa civil correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), para ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA e os sucessores de ADHEMAR NUNES MARTINS (GUSTAVO GAMA MARTINS,FLAVIA GAMA MARTINS, FRANCINE GAMA MARTINS, MARIA GAMA MARTINS), corrigida e remunerada; e (5) proibição de contratar com o Poder Público ou receber ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 7- Embargos rejeitados.  (TJES, Classe: Embargos de Declaração ED Ap, 24090420837, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16⁄11⁄2015, Data da Publicação no Diário: 25⁄11⁄2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS – EMBARGOS PROTELATÓRIOS – APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Caracteriza-se a omissão quando a Decisão silencia sobre ponto fundamental ou relevante. De outro lado, não ocorre omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração na hipótese em que a decisão deixa de manifestar sobre um ou outro ponto suscitado pelas partes. Isso porque o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos eles. 2 – O Superior Tribunal de Justiça sustenta que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação. 3 - O v. acórdão objurgado foi cristalino ao entender que o mero repasse de subvenções já configuraria, por si só, o ato de improbidade. 4 – O verdadeiro objeto recursal é rediscutir matéria já apreciada, o que é inadmissível em sede de Embargos de Declaração, além de protelar o pagamento da dívida. 5 – Sendo as razões apresentadas nos presentes embargos manifestamente protelatórias, aplico ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do art. 538 do CPC de 1973. 6 - Recurso conhecido, mas improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Quarta Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória, DESEMBARGADOR PRESIDENTE⁄RELATOR (TJES, Classe: Embargos de Declaração ED ED Ap, 24090420837, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27⁄06⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄07⁄2016)

Em suas razões recursais (fls. 1575⁄1627), o Recorrente sustenta que o v. Acórdão violou o disposto nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 10 da Lei 8.429⁄92.

Contrarrazões às fls. 1631⁄1633.

É o relatório.

Decido.

No que tange à violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sustenta o recorrente que, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a conduta do agente, sobre a natureza do evento nem sobre a dosimetria da pena imposta.

Verifica-se que todos os questionamentos suscitados foram debatidos na ocasião do julgamento da matéria, conforme se observa dos trechos reproduzidos a seguir:

No caso em análise, é incontestável que o Presidente da Câmara Municipal e o Diretor Financeiro da Câmara Municipal, no exercício de seus cargos, concederam subvenção social para a Comunidade Nossa Senhora do Rosário e São Benedito, ou seja, auxiliaram financeiramente com o pagamento da sonorização da festa de Nossa Senhora do Rosário, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Tanto a prova documental quanto os depoimentos do Presidente da Câmara como seu Secretário, informam como eram autorizados os pagamentos das subvenções sociais, (…)

Como se observa, os requeridos tinham conhecimento das subvenções sociais, pois as verbas eram destinadas para festas e eventos de qualquer natureza, inclusive, afirmaram que tais verbas sempre foram concedidas, pois era uma prática frequente. (…).

Assim, como já mencionei, depreende-se que a comunidade Nossa Senhora do Rosário e São Benedito solicitou apoio financeiro para a Câmara Municipal de Vitória, para Festa de Nossa Senhora do Rosário e foi atendida com a subvenção autorizada de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Constato que os requeridos agiram em total afronta aos Princípios da Legalidade e Moralidade, pois não poderiam destinar verbas da Municipalidade para patrocínio de eventos, por não ser o órgão competente para conceder subvenções sociais. Como sabemos, a subvenção social repassada pelo Poder Legislativo, não pode ser considerada despesa legítima, por ser estranha à competência e objetivo daquele Poder. (…)

Diante desse contexto, resta evidente que os princípios da legalidade e moralidade às instituições públicas foram violados, subsumindo-se as condutas dos requeridos na gestão da coisa pública ao comando legal do caput do art. 10, inc. III, da Lei de Improbidade Administrativa (…).

Os requeridos, sem qualquer lastro legal, supostamente amparados pela rapidez do interesse público, urgência, atendimento à população, que em nenhum momento restaram demonstradas nos autos, estão em total afronta à moralidade administrativa. Por isso, os requeridos incidiram na hipótese prevista no art. 10, inc. III, da Lei nº 8.429⁄92, isto é, prática de ato (ação ou omissão) que viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. (…)

Constatado que realmente os agentes praticaram ato de improbidade administrativa, cabendo agora verificar a aplicação do art. 12, da Lei nº 8.429⁄92. Sustenta o Ministério Público em seu recurso de Apelação, que os requeridos estariam usufruindo de verba pública para promoção pessoal com fins eleitoreiros. O julgador, ao fixar as penas, deverá levar em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente (§ único, do art. 12, da Lei nº 8.429⁄92), bem como deve considerar também a gravidade da conduta e a intensidade do elemento subjetivo do agente. Ante a ausência de dispositivo expresso que determine a escolha das penas, deve o julgador estar atento ao princípio geral da proporcionalidade ou razoabilidade, ínsito na jurisdição (acesso à justiça e seus corolários), mesmo porque o próprio dispositivo legal manda aferir a extensão do dano e o proveito auferido, como já dito. Deve o julgador, ao aplicar a lei ao caso concreto, analisar a conduta dos agentes públicos em face da lei e verificar qual das penas é a mais adequada. Com efeito, diante da possibilidade de infinitas variações na conduta consistente no ato de improbidade, podendo afetar valores de natureza diversa, entendo que poderia ser possível a aplicação cumulativa das penas previstas no art. 12, da Lei nº 8.249⁄92. Ocorre que, diversamente do que foi alegado pelo nobre representante do parquet, entendo que agiu corretamente o ilustre magistrado de primeiro grau, ao reconhecer que não restou provado o enriquecimento ilícito dos requeridos, mas apenas a lesão ao erário público, conforme previsão constantes no art. 10 da Lei nº 8.429⁄92. Nota-se que o bem jurídico tutelado pelo diploma em questão é a probidade administrativa, conforme se observa do disposto do art. 21 da Lei de Improbidade Administrativa, que dispensa a ocorrência do efetivo prejuí- zo para a caracterização do ato ímprobo. Alexandre de Moraes define improbidade administrativa como sendo a falta de probidade, desonestidade, maldade e perversidade. Atos de improbidade administrativa "são aqueles que, possuindo natureza civil e definidamente tipificada em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público" (in Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, Editora Atlas, 2006, p. 2738). Entendo que não há razão para modificação da condenação imposta em primeiro grau, qual seja, "(1) ressarcimento integral do dano correspondente no pagamento solidário por ambos os Requeridos da importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme nota de empenho de fls. 33; (2) perda da função pública eventualmente exercida por ambos os Requeridos; (3) suspensão dos direitos políticos de ambos os Requeridos pelo prazo de cinco (05) anos; (4) multa civil correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Requeridos, corrigida e remunerada; e (5) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sóciio majoritário, pelo prazo de cinco anos." Assim, não vejo como acolher a pretensão do Ministério Público.

O colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente excepcional, observo que este e. Tribunal examinou todas as questões versadas no remédio recursal,ainda que tenha decidido de forma contrária ao interesse da recorrente.

Diante de tais considerações, asseguro que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, notadamente porque o c. Tribunal da Cidadania já firmou posicionamento no sentido de que: "A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do Código de Processo Civil”. Nesse sentido:

"[...] Não se configura nulidade quando o acórdão estadual, como aqui aconteceu, enfrenta as questões essenciais fundamentadamente, apenas com conclusão contrária ao interesse da parte(REsp 434.784⁄MG, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 16⁄02⁄2004).

"[...] O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa.Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC),utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no arestoa quo(AgRg no Ag 738.889⁄RS, Rel. Ministro  JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.04.2006, DJ 22.05.2006 p. 160) (grifei)

 

Assim, vejo que arecorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, com a especificidade suficiente, o modo como se operou a apontada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que deixa a predizer pretensão reflexa de rediscussão de causa.

No que tange à alegada violação ao artigo 10 da Lei 8.429⁄92, sustenta o recorrente que“não houve ilegalidade, prejuízo ao erário de qualquer espécie, tampouco má-fé do recorrente, restando claro que as divergências se deram em razão de interpretação de dispositivo legal, e não de improbidade”(fls. 1608).

Acerca de tal ponto, vislumbro que o voto condutor do Acórdão objurgado firmou o seguinte entendimento:

Diante desse contexto, resta evidente que os princípios da legalidade e moralidade às instituições públicas foram violados, subsumindo-se as condutas dos requeridos na gestão da coisa pública ao comando legal do caput do art. 10, inc. III, da Lei de Improbidade Administrativa (…).

Os requeridos, sem qualquer lastro legal, supostamente amparados pela rapidez do interesse público, urgência, atendimento à população, que em nenhum momento restaram demonstradas nos autos, estão em total afronta à moralidade administrativa. Por isso, os requeridos incidiram na hipótese prevista no art. 10, inc. III, da Lei nº 8.429⁄92, isto é, prática de ato (ação ou omissão) que viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. (…)

Constatado que realmente os agentes praticaram ato de improbidade administrativa, cabendo agora verificar a aplicação do art. 12, da Lei nº 8.429⁄92. Sustenta o Ministério Público em seu recurso de Apelação, que os requeridos estariam usufruindo de verba pública para promoção pessoal com fins eleitoreiros. O julgador, ao fixar as penas, deverá levar em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente (§ único, do art. 12, da Lei nº 8.429⁄92), bem como deve considerar também a gravidade da conduta e a intensidade do elemento subjetivo do agente. Ante a ausência de dispositivo expresso que determine a escolha das penas, deve o julgador estar atento ao princípio geral da proporcionalidade ou razoabilidade, ínsito na jurisdição (acesso à justiça e seus corolários), mesmo porque o próprio dispositivo legal manda aferir a extensão do dano e o proveito auferido, como já dito. Deve o julgador, ao aplicar a lei ao caso concreto, analisar a conduta dos agentes públicos em face da lei e verificar qual das penas é a mais adequada. Com efeito, diante da possibilidade de infinitas variações na conduta consistente no ato de improbidade, podendo afetar valores de natureza diversa, entendo que poderia ser possível a aplicação cumulativa das penas previstas no art. 12, da Lei nº 8.249⁄92. Ocorre que, diversamente do que foi alegado pelo nobre representante do parquet, entendo que agiu corretamente o ilustre magistrado de primeiro grau, ao reconhecer que não restou provado o enriquecimento ilícito dos requeridos, mas apenas a lesão ao erário público, conforme previsão constantes no art. 10 da Lei nº 8.429⁄92. Nota-se que o bem jurídico tutelado pelo diploma em questão é a probidade administrativa, conforme se observa do disposto do art. 21 da Lei de Improbidade Administrativa, que dispensa a ocorrência do efetivo prejuí- zo para a caracterização do ato ímprobo. Alexandre de Moraes define improbidade administrativa como sendo a falta de probidade, desonestidade, maldade e perversidade. Atos de improbidade administrativa "são aqueles que, possuindo natureza civil e definidamente tipificada em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público" (in Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, Editora Atlas, 2006, p. 2738). Entendo que não há razão para modificação da condenação imposta em primeiro grau, qual seja, "(1) ressarcimento integral do dano correspondente no pagamento solidário por ambos os Requeridos da importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme nota de empenho de fls. 33; (2) perda da função pública eventualmente exercida por ambos os Requeridos; (3) suspensão dos direitos políticos de ambos os Requeridos pelo prazo de cinco (05) anos; (4) multa civil correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Requeridos, corrigida e remunerada; e (5) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sóciio majoritário, pelo prazo de cinco anos." Assim, não vejo como acolher a pretensão do Ministério Público.

 

Na hipótese dos autos, verifica-se que para infirmar as conclusões do mencionado órgão fracionário, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que encontra óbice no conteúdo doVerbete Sumularnº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429⁄1992. REQUISITOS DEMONSTRADOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721⁄BA, firmou o entendimento de que o periculum in mora para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens é presumido, não estando condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, sendo possível a sua decretação quando presentes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

2. Hipótese em que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado quanto à presença de fortes indícios de atos de improbidade, consubstanciados em ilegal celebração de "convênio", sem a devida prestação de contas, realização de desvio de recursos públicos (em espécie, medicamentos e materiais), transferência de recursos de conta empresarial para contas pessoais, entre outros.

3. Constatada pela instância ordinária a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade dos atos de improbidade, conclusão diversa demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que inviável no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7⁄STJ.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 613.592⁄PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 08⁄09⁄2015, DJe 24⁄09⁄2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568⁄STJ. DISCUSSÃO PREJUDICADA COM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEF. INEXISTÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429⁄92 AOS AGENTES POLÍTICOS. NEGATIVA DE AUTORIA E DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.

1. Nos termos da Súmula 568⁄STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático. Precedentes.

2. O acórdão recorrido consignou que a sentença do Juízo sentenciante foi omissão quanto às imputados de: (i) aplicação de recursos do FUNDEF na remuneração e valorização do magistério abaixo do percentual legalmente exigível; e, (ii) imputação do débito ao gestor no valor total de R$142.496,95 (cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), por despesas realizadas em sobrepreço, sem comprovação ou ao arrepio de determinação legal. Por essa razão, houve alteração no dispositivo da sentença, tendo em vista especificamente as duas omissões acima apontadas. Assim, a concessão de efeitos infringentes foi possível justamente porque houve tais vícios no decisum.

3.O acórdão concluiu pela competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, "tendo em vista que as verbas já foram creditadas e incorporadas à municipalidade". Isso porque a competência da Justiça Federal na esfera cível somente se verifica quando a União tiver legítimo interesse para atuar como autora, ré, assistente ou opoente, conforme disposto no art. 109, inciso I, da Constituição, o que não ocorre na espécie.

4. O acórdão recorrido , ao concluir pela aplicabilidade da Lei de Improbidade a agentes políticos, se aproxima da orientação jurisprudencial desse Sodalício. Precedentes.

5.O Tribunal a quo entendeu, com fundamento nos elementos fáticos e probatórios constantes do autos, pela efetiva configuração de ato de improbidade administrativa. A condenação se baseou não somente nas conclusões do Tribunal de Contas, mas também nos elementos probatórios trazidos aos autos pelas partes da ação de improbidade. Portanto, a análise da alegação demandaria o revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos, o que é inviável na via recursal eleita a teor da Súmula 7⁄STJ.

6. As sanções foram aplicadas levando-se em consideração as condutas praticadas, bem como os danos causados ao erário. Assim, a análise da alegação sub examine demandaria o revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos, a análise da alegação é inviável na via recursal eleita, a teor da Súmula 7⁄STJ.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 926.632⁄PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 23⁄11⁄2016)

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se.Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES