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DECISÃO

Categoria: Decisões
Data de disponibilização: Quinta, 23 de Fevereiro de 2017
Número da edição: 5405

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES
1- Habeas Corpus Nº 0001967-91.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ANGELO MARCIO PAULINO FERREIRA DE MACEDO
Advogado(a) MAURICIO DOS SANTOS GALANTE
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE EXECUCOES PENAIS DE VIANA
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

HABEAS CORPUS Nº 0001967-91.2017.8.08.0000
PACTE.: ANGELO MARCIO PAULINO FERREIRA DE MACEDO
IMPTE.: DR. MAURICIO DOS SANTOS GALANTE
AUT. COAT.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARATAÍZES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO JUÍZO DE VIANA – COMARCA DA CAPITAL
RELATOR: EXMO. SR. DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA


DECISÃO


Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrada em favor de ANGELO MARCIO PAULINO FERREIRA DE MACEDO face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Marataízes e pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Juízo de Viana – Comarca da Capital, apontados como Autoridades coatoras.

Consta na inicial do presente writ, que o Paciente se encontra cumprindo pena nos autos da Execução nº 0003328-07.2013.8.08.0026.

Consta também, que o Paciente cumpria pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão (guia 152443), quando fora prolatada nova sentença penal condenatória aplicando-lhe uma pena de 09 (nove) anos de reclusão, tendo sido expedida a guia provisória nº 172815.

Consta por fim, que o Juízo da Execução procedeu a unificação das guias de Execução nº 152443 (definitiva) e 172815 (provisória).

Deste modo, pugna o ilustre Impetrante, às fls. 02/09, que seja declarada nula a Decisão do Juízo Criminal da Comarca de Marataízes que determinou o cumprimento provisória da pena de 09 (nove) anos de reclusão (guia 172815), OU, que seja declarada nula a Decisão da 2ª Vara Criminal do Juízo de Viana que unificou as guias de execução nº 152443 (definitiva) e 172815 (provisória), OU, que seja declarada a prescrição da pretensão executória da pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão (guia 152443), “pelo seu cumprimento ou pelo decurso do prazo de quatro (4) anos, nos termos do art. 109, IV c/c art. 110, caput, e art. 115 do Código Penal”.

A Autoridade Judiciária apontada como coatora prestou informações às fls. 43-v, com documentos às fls. 44/48-v.

É o relatório. Decido.

É cediço que, quando se tratar da natureza dos pleitos ora apresentados, a concessão de liminar em sede de habeas corpus é tida como medida excepcional, admitida tão somente pela doutrina e jurisprudência, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

O fumus boni iuris é a plausibilidade do direito material rogado.

Por sua vez, o periculum in mora é aquele perigo de gravame a ocorrer.

Deste modo, após a análise dos fundamentos da impetração, bem como das informações constantes no bojo dos autos, particularmente as prestadas pela Autoridade Judiciária apontada como coatora, fls. 43-v, não verifico, a princípio e diante de um juízo de cognição sumária, comprovados os requisitos ensejadores a concessão da liminar, apesar de zelosas as razões externadas pelo Impetrante.

À luz do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Após, encaminhe-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o oferecimento de Parecer.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos.

Vitória/ES, 21 de fevereiro de 2017.


DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
RELATOR

 

Vitória, 22 de Fevereiro de 2017
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara