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edital

Categoria: Editais
Data de disponibilização: Quinta, 23 de Fevereiro de 2017
Número da edição: 5405

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, RUA PEDRO PALÁCIOS, 105, 3º ANDAR, CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP: 29015-160
Telefone(s): 3198-3082
Email: 8criminal-vitoria@tjes.jus.br 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0042106-23.2011.8.08.0024 (024.11.042106-2) 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: CHRISTIANO MATIAS ROSSI - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

 JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, CONDENO o acusado CHRISTIANO MATIAS ROSSI, já qualificado nos autos,pela violação do artigo 309, da Lei nº 9.503/97. ...fixo a pena-base em SEIS MESES DE DETENÇÃO e QUARENTA DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO vigente à época dos fatos(Código Penal, art. 49, § 1º), a qual torno DEFINITIVA. CONDENO o réu,ainda, ao pagamento das custas processuais.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Vitória-ES, 22/02/2017 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas