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Lista 0132/2017

Categoria: Listas
Data de disponibilização: Segunda, 03 de Julho de 2017
Número da edição: 5486
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

JUIZ DE DIREITO: DRº PAULINO JOSE LOURENCO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ALTAMIR MENDES DE MORAES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA


Lista: 0132/2017


1 - 0033163-75.2015.8.08.0024 - Recuperação Judicial
Requerente: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 103840/RJ - Eric Cerante Pestre
Requerente: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA
Advogado(a): 134980/RJ - Marcelo Borja Veiga
Requerente: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerente: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA
Advogado(a): 10039/ES - SERGIO BERMUDES
Requerente: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Visto em inspeção. Recuperação judicial concedida por decisão proferida em 18 de novembro de 2016 (fls. 4246-4259). Há nos autos requerimentos, manifestações e questões suscitadas por credores e pelo Ministério Público pendentes de análise. 1. Atenda-se a serventia conforme requerido a fls.5086. 2. Intime-se a Recuperanda para conhecimento das contas fornecidas pelos credores para recebimento das parcelas previstas em seu plano de recuperação judicial, conforme petições de fls. 5088, 5254, 5255, 6564, 6568, 6571 e 6573. 3. Desentranhem-se as certidões de habilitação de crédito de fls. 5104-5107 e 5108-5109, autuando-as em procedimento próprio sem renumeração dos presentes autos, mediante certidão. 4. Intime-se a Recuperanda para ciência e requerimentos que entender de direito relativos às transferências de numerários de fls. 5110-5113, 5128, 5252 e 5253. 5. Defiro solicitações das reservas de créditos de fls. 5114 e 5127. Intime-se a administradora judicial para proceder a reserva no quadro geral de credores. 6. Através do petitório de fls. 5134-5137, comparece a Recuperanda requerendo prorrogação do prazo de pagamento da 2ª parcela prevista em seu plano de recuperação judicial por 30 (trinta) dias sob alegação de fato superveniente e de força maior em razão da interrupção das atividades da Polícia Militar em todo o Estado do Espírito Santo no decorrer do mês de fevereiro de 2017. Relata ainda, que tal fato impactou fortemente suas atividades comerciais causando-lhe sérios prejuízos com o fechamento de suas lojas por expressivo período de dias, além de furtos de mercadorias ocorridos em suas unidades, estimando prejuízos em valores superiores a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). A administradora judicial (fls. 5239-5241) e o Membro do Ministério Público (fls. 5244v) opinaram favoravelmente à prorrogação pleiteada. Sobre o tema em questão, em condições de normalidade institucional, a lei recuperacional preceitua que, para tal pleito ser deferido, necessário seria a análise pelo conjunto de credores em ato assemblear especificamente convocado para tal finalidade. Porém, este juízo não pode fugir à realidade dos fatos ocorridos em nosso Estado no último mês de fevereiro, quando em razão da paralisação das atividades da Polícia Militar, nossa sociedade ficou refém de toda sorte de acontecimentos ligados à segurança pública, sendo o ramo de atividades da Recuperanda fortemente impactado com o fechamento de lojas, saques, roubos entre outros aspectos ensejadores de fortes prejuízos à comunidade capixaba como um todo. Assim, não pode este magistrado materializar apenas a literalidade da lei através de um juízo positivado, sem observar aspectos outros envolvidos na questão ora abordada, pois, se desta forma procedesse, deixaria a Recuperanda à margem dos graves fatos que se sucederam neste Estado, podendo tal comportamento trazer prejuízos maiores aos próprios credores. Desta forma, diante do motivo de força maior já mencionado, a fim de evitar maiores prejuízos ao conjunto de credores, o pleito formulado pela Recuperanda merece prosperar. Posto isso, DEFIRO o requerimento de fls. 5134-5137, e via de consequência prorrogo o vencimento da 2ª parcela do plano de recuperação judicial homologado por esse juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias. 7. A fls. 5229-5230 e 5240 os credores Condomínio do Centro Comercial Campo Grande e ZEEX Indústria de Comércio Ltda., relatam possível descumprimento do plano de recuperação judicial, requerendo a aplicação de penalidades cabíveis. Intime-se a Recuperanda para se manifestar sobre os fatos alegados, no prazo de 05 (dias). 8. A administradora judicial (fls. 5239-5241) e o Membro do Ministério Público (fls. 5244v) não se opuseram ao pleito de fls. 3913-3944 apresentado pelo credor SIKA S/A. Desta forma, DEFIRO a mudança da titularidade do crédito requerida. Intime-se a administradora judicial para que proceda a retificação do quadro geral de credores. 9. Em parecer de fls. 5244-5244v, o Membro do Ministério Publico informa sua ciência quanto à decisão de fls. 4246-4259 que concedeu a recuperação judicial à Requerente, bem como requer a intimação da administradora judicial para que informe se a empresa Recuperanda possui condições de soerguimento ou se é caso de decretação de falência. No que tange à decisão que homologou o plano de trabalho da administradora judicial e fixou sua remuneração, vejo que apesar de determinada sua juntada aos presentes autos este procedimento ainda não foi realizado pela serventia desta Vara Especializada, portanto, para que seja procedida a publicidade que o ato requer, junto a presente decisão aos autos. Em relação à intimação da administradora judicial para que se manifeste acerca da possibilidade de soerguimento ou de decretação de falência da Recuperanda, entendo que tal requerimento não encontra amparo em lei, haja vista que a legislação recuperacional em seu art. 22, II, prevê que o administrador judicial poderá requerer a falência em caso de descumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação judicial, o que não vem a ser o caso. Portanto, indefiro o pedido constante do item 4 do parecer de fls. 5244v. 10. Ciente do parecer ministerial de fls. 5245-5245v. 11. Intime-se a Recuperanda para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se houve pagamentos ao credor José Coelho de Souza conforme solicitado pelo juízo da 13ª Vara do Trabalho de Vitória, através do ofício de fls. 5248-5249, como também se manifeste em relação ao teor do referido ofício. 12. A Recuperanda informa a fls. 5260-5262, o adimplemento parcial (73,5%) ocorrido em 31.03.2017 da parcela de fevereiro de seu plano de recuperação judicial, requerendo prazo suplementar até o dia 07.04.2017 para quitação do residual da referida parcela (26,5%). Na esteira do deferido através do item 06 deste comando decisório, entendo por bem atender o pedido formulado pela Recuperanda. Portando, DEFIRO a realização do pagamento do saldo residual da parcela de fevereiro, prevista no plano de recuperação judicial até o dia 07.04.2017. 13. A fls. 6580-6582 o credor Coliseu Presentes Ltda., relata que a Recuperanda não efetuou quitação de valores devidos a tempo e a modo pactuado entre as partes, informando, ainda, que apesar do instrumento de protesto de fls. 6593-6594 realizado em 21.02.2017, a empresa se encontra inadimplente com suas obrigações, requerendo a aplicação do previsto pelo art. 94, “g” da Lei 11.101/2005. De plano verifico que a pretensão do credor não merece prosperar, haja vista que o instrumento de protesto de fls. 6593-6594 de 24.02.2017 se encontra lastreado por título emitido em 17.02.2017, cujo vencimento se deu na mesma data, portanto, em atenção ao preceituado pelo art. 49 da Lei 11.101/2005 o referido título não se submete aos procedimentos recuperacionais impetrado pela Recuperanda perante este juízo em 16.10.2015. Assim, indefiro o requerimento de fls. 6579-6582 ante a flagrante inadequação da via eleita para satisfação do crédito pelo credor. 14. Os credores identificados as fls. 5088, 5254, 5255, 6172, 6561, 6564, 6568, 6571, 6573, 6574 e 6579 apresentam requerimento no sentido de liberação dos valores depositados judicialmente pela Recuperanda com fito de adimplemento das obrigações previstas em seu plano de recuperação judicial. Sobre este aspecto, verifico que o plano de recuperação judicial através de seu item 14.3 (fls. 3976) prevê que os credores deverão informar à Recuperanda as respectivas contas bancárias para recebimento dos valores devidos, com 30 (trinta) dias de antecedência aos respectivos vencimentos, mediante comunicação por escrito diretamente à empresa. Prevê ainda tal dispositivo, que não será considerado descumprimento do plano, a falta de pagamento por ausência de informação de conta bancária para recebimento. Desta forma, ante as prestações de contas juntadas aos autos pela Recuperanda, há de ser considerado por este juízo, que a atual estrutura da serventia desta Vara não comporta a emissão de alvarás para a grande quantidade de credores que tiveram seus créditos satisfeitos por depósito judicial ante a ausência de informação sobre conta bancária, especifica para tal fim, prevista no plano de recuperação judicial. Assim, determino que a serventia proceda a emissão de alvará único em favor da Recuperanda para levantamento da totalidade dos recursos depositados judicialmente a fls. 4472, 6158 e 6544-6545, devendo a Recuperanda ficar responsável pela efetivação dos pagamentos diretamente aos credores assim que requerido, com a competente prestação de contas nestes autos, dispensando-a de novos pagamentos por via judicial em razão da falta de informação de contas bancárias pelos credores beneficiários. Determino, ainda, que a Recuperanda efetue pagamento diretamente aos credores listados no item 2 deste comando decisório, imediatamente após o levantamento do alvará ora liberado, prestando contas nos autos. Quanto aos pedidos de fls. 5088, 5254, 5255, 6172, 6561, 6564, 6568, 6571, 6573, 6574 e 6579, hei por bem indeferi-los pelos motivos acima expostos. Intimem-se. Diligencie-se.


2 - 0015890-15.2017.8.08.0024 - Produção Antecipada de Provas
Requerente: WIG PARTICIPACOES LTDA e outros
Requerido: PME MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10357/ES - ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA
Requerente: IPG PARTICIPACOES EIRELI ME
Requerente: WIG PARTICIPACOES LTDA
Advogado(a): 13527/ES - MARCELO PACHECO MACHADO
Requerente: IPG PARTICIPACOES EIRELI ME
Requerente: WIG PARTICIPACOES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos.

Atentando-se ao princípio da cooperação das partes no processo, bem como da vedação da decisão surpresa, consagrados pelo CPC/2015, intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se o local da produção de provas relativo à empresa AGROPECUÁRIA SAN MARTIN LTDA se dá na presente comarca, uma vez que verifico que a sede está situada na comarca de Linhares/ES, a qual não está abarcada por esta 13ª Vara Cìvel Especializada Empresarial, de Falência e de Recuperação Judicial de Vitória/ES.

Isso porque, dispõe o art. 381, §§ 2º e 3º, do CPC que "A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu" bem como que "A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta".

Intime-se.


3 - 0036551-20.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: RENAN PANDOLFI RICALDI
Executado: ESPIRITO SANTO HOJE LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19869/ES - RENAN PANDOLFI RICALDI
Exequente: RENAN PANDOLFI RICALDI

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 90/92.

Intime-se a parte executada da penhora havida nos autos, para querendo, valer-se das faculdades previstas pelos arts. 847 e  854, §3º, do NCPC, nos correspondentes prazos legais.

Após decorrido o prazo legal, intime-se a exequente para requerer o que de direito.


4 - 0000440-24.2002.8.08.0035 (035.02.000440-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTOS NEVES S/A
Requerente: BANCO SANTOS NEVES S/A
Executado: PREMAV PREMOLDADOS E SERVICOS LTDA
Requerido: PREMAV PREMOLDADOS E SERVICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007288/ES - JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
Requerente: BANCO SANTOS NEVES S/A
Exequente: BANCO SANTOS NEVES S/A

Para tomar ciência do despacho:
 
Vistos em inspeção.

Defiro a busca patromonial por meio dos sistemas eletrônicos RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD.

Com o resultado, intime-se a exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Em sendo encontrado bens, intimem-se ainda os executados acerca da constrição.

Quanto ao pedido da petição de fls. 204-207, defiro a expedição de ofício ao SERASA EXPERIAN E SPC, para o fim de determinar a anotação do nome dos executados em seus cadastros.

No que tange a expedição de ofícios aos cartórios de protesto de títulos, indefiro-o, haja vista que tal providência cabe à própria parte interessada.

Ainda, mantenha-se acautelada em sigilo a documentação fiscal obtida junto à pesquisa.

Por fim, expeça-se a certidão de crédito da execução, conforem requerido.

Intime-se. Diligencie-se.


5 - 0024349-45.2013.8.08.0024 - Recuperação Judicial
Requerente: NIVALDO RODRIGUES COSTA EPP
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10235/ES - ALESSANDRO SALLES SOARES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 18102/ES - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 16058/ES - EZIO PEDRO FULAN
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 4939/ES - JOSE CARLOS STEIN JR.
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 165671/RJ - JOÃO BATISTA BARBOZA
Requerente: NIVALDO RODRIGUES COSTA EPP
Advogado(a): 17290/ES - LARISSA CORREA TORRES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 16082/ES - MATILDE DUARTE GONCALVES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 008915/ES - ROBERTO MORAES DIAS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 257198/SP - WILLIAM CARMONA MAYA
Requerido: ESTE JUIZO

Para tomar ciência da sentença:
Diante de todo o exposto, revogo a decisão de fls. 1341-1344 e INDEFIRO o pedido de recuperação judicial de NIVALDO RODRIGUES COSTA EPP, o que faço com fundamento nos artigos 330, I e 485, I, ambos do Código de Processo Civil e artigo 189 da Lei 11.101/05. Custas na forma da Lei. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado e não havendo pendências, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.-se.




VITÓRIA, 30 DE JUNHO DE 2017

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL