view: content - template: nenhum

Lista 0119/2017

Categoria: Listas
Data de disponibilização: Terça, 05 de Setembro de 2017
Número da edição: 5531
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LE
CHEFE DE SECRETARIA: RUBIA MAZZELI DE ALMEIDA KELLY


Lista: 0119/2017


1 - 0004534-47.2008.8.08.0021 (021.08.004534-3) - Procedimento Comum
Exequente: M.C.D.M.E.L.-.M.
Requerente: M.C.D.M.E.L.-.M.
Executado: R.N.S.L. e outros
Requerido: R.N.S.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9858/ES - SABRINA BORNACKI SALIM MURTA
Exequente: M.C.D.M.E.L.-.M.
Requerente: M.C.D.M.E.L.-.M.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc... A parte exequente requereu novo acionamento aos sistemas bacenjud, renajud e infojud. Contudo, entendo que não há utilidade prática na realização das diligências, pois o exequente não trouxe aos autos elementos capazes de evidenciar a alteração da situação financeira do executado. Além disso, a autorização de reiteração de pedidos sem embasamento transferiria para judiciário ônus que é do exequente. E, estando o Judiciário já sabidamente tão assoberbado, impor-lhe, ainda, tal tarefa de “investigador”, significa congestionar e retardar ainda mais o andamento dos processos, com óbvios prejuízos às suas funções institucionais. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. EXAURIMENTO NÃO CONFIGURADO. BAIXA E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. ART. 791, III, DO CPC. 1. O fato de a recorrente enfrentar dificuldades de encontrar bens penhoráveis não constitui motivo bastante para que seja determinado o arquivamento do processo com baixa na distribuição, eis que o correto seria a suspensão, nos termos do art. 791, III, do CPC, para que a agravante proceda à localização de algum bem penhorável, se houver. Precedentes jurisprudenciais. 2. A execução poderá ficar suspensa até requerimento do credor ou até que se consume a prescrição intercorrente. 3. Quanto ao pedido de penhora, cumpre observar que já foi determinado o bloqueio de valores através do sistema BACENJUD, restando, todavia, infrutífero. Inexiste a obrigação de o magistrado ficar reiterando ordem de penhora por meio eletrônico, sem que o exeqüente traga elementos de prova de que a situação fática foi alterada. 4. Ademais, sabendo o magistrado, pelas regras de experiência, que o resultado da penhora on line requerida restará novamente infrutífero, não há por que deferir novo pedido. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para afastar a decisão que determinou o arquivamento dos autos com baixa na distribuição e determinar a suspensão do processo, na forma do art. 791, III, do CPC, a fim de que a União, conforme requerido, possa realizar diligências administrativas, com vistas à localização de bens da devedora.” (grifos nossos) (TRF 2ª Região, Processo: 2011.02.01.003670-7, UF : RJ, Orgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Relator: Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, Data Decisão: 23/11/2011, E-DJF2R - Data::06/12/2011 - Página::224). Isto posto, INDEFIRO o pedido de nova consulta aos sistemas bacenjud, renjaud e infojud. Intime-se o exequente do teor desta decisão. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Diligencie-se.


2 - 0012241-85.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ITELSON MARIANO DOS SANTOS
Requerido: BANCO PANAMERICANO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13850/ES - Patrick Lima Marques
Requerente: ITELSON MARIANO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ITELSON MARIANO DOS SANTOS em face de BANCO PANAMERICANO S/A, todos devidamente qualificados na inicial. Narra o Autor que em setembro de 2015 celebrou com o banco Réu um contrato de financiamento para aquisição do veículo Fiat Strada Working Cd, ano/mod 2011/12, placa OCX 8305, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), em que o valor financiado foi de R$ 11.000,00 (onze mil reais), com pagamento em 48 (quarenta e oito) prestações mensais de R$ 921,67 (novecentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos). Sustenta que os encargos contratuais são abusivos, uma vez que o valor financiado chegaria a um montante de R$ 44.240,16 (quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta reais e dezesseis centavos), em razão da taxa abusiva de 8,19% a.m. Alega que o banco Requerido não forneceu o contrato de financiamento firmado entre ambos. Assim, chegou na porcentagem acima mencionada por meio de cálculos realizados pelo mesmo. Dessa forma, também de acordo com tais cálculos, considera justa a prestação de R$ 746,39 (setecentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos). Em sede de antecipação de tutela, o Autor requer a não inclusão de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, bem como a consignação do valor que julga incontroverso, qual seja, R$ 746,39. Brevemente relatados, passo à DECISÃO. É regra basilar inserida na instrumentalidade processual que antecipar a tutela significa antecipar os provimentos executivos decorrentes de futura sentença de mérito, pois, certamente, importa em mutação do status quo ante no mundo fático como no plano do direito. O artigo 300 do Código de Processual Civil estabelece que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da probabilidade do direito e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo. Em relação à prova inequívoca, a parte deverá comprovar, initio litis, o seu direito material, à luz do arcabouço probatório, de sorte que a medida antecipatória seja concedida com base naquele conjunto probatório apresentado com a peça inicial, com o fito de que o magistrado fique convencido da verossimilhança da alegação. Assim, a prova inequívoca seria uma prova pré-constituída e fartamente robusta que aproxima ao máximo o magistrado do juízo da verdade, ou seja, o material probatório tem que ser capaz de convencer o juiz da verossimilhança da alegação. O Autor narra que, segundo seus cálculos, o banco Requerido cobrou uma taxa de juros mensal de 8,19%, que fez com que o valor financiado, qual seja, R$ 11.000,00, chegará a um montante de R$ 44.240,16, uma vez que ficou firmado que o financiamento será pago em 48 parcelas de R$ 921,67. Ainda de acordo com sua contabilidade, considerou como justa a quantia de R$ 746,39 como prestação mensal. Assim, requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela a fim de obstar o Réu de incluir o nome do Autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como consignar o valor de R$ 746,39. Pois bem. Não foi juntado aos autos o contrato de financiamento firmado entre as partes, entretanto, conforme alegação do Autor, o Réu não forneceu o mencionado contrato à parte Autora, a qual requereu a exibição do mencionado documento, sem ser, porém, em sede de antecipação de tutela. A ausência do referido contrato de financiamento prejudica a análise dos demais pedidos de tutela de urgência, uma vez que não se pode verificar a verossimilhança das alegações do Autor com o constante no contrato se este não se encontra juntado aos autos, sendo ele documento essencial para apurar a existência de prova inequívoca. Isso se dá pois, sem o contrato, não é possível verificar as reais taxas cobradas pelo banco Réu, comparando com a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, tampouco apurar se a taxa informada pelo Autor é a cobrada pela instituição financeira. Registre-se, ainda, que, embora o Autor mencione ao longo de sua peça inicial a existência de três planilhas de cálculo, consta apenas uma no processo (fl. 32), que, inclusive, não faz menção à taxa de 8,19% a.m. que o Autor alega ser uma taxa abusiva cobrada pelo Réu. Assim, a exibição do contrato de financiamento se mostra elementar para o deslinde da demanda e da apreciação das liminares requeridas. Embora o Autor não tenha inserido a exibição de documento no pedido de antecipação de tutela, pode o juiz, julgando necessária a produção da prova, determinar a sua realização ou o seu fornecimento, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Ainda, segundo o art. 396 do mesmo diploma legal “o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.” Vejamos jurisprudência sobre o tema: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento interposto por Quimicamil - Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Produtos Químicos Ltda. e outros. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - MEDIDA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA - MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA - EXEGESE DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 400, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1562860-3 - Apucarana - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 09.11.2016) [grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PREENCHIDOS REQUISITOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER CONFIGURADO - DEFERIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 400, DO CPC/2015 - CABIMENTO. É perfeitamente cabível a exibição incidental de documentos, desde que haja um mínimo de lastro probatório que demonstre a plausibilidade do direito invocado, haja vista que as instituições bancárias têm o dever de apresentar os documentos relativos às transações bancárias realizadas com seus clientes. Nos pedidos incidentais de exibição, no caso de descumprimento da medida, é plenamente cabível a pena de presunção de veracidade dos fatos que haveriam de ser comprovados por meio dos documentos, nos moldes estabelecidos no art. 400, do CPC/2015. (TJMG – AI 10000170140032001, 18ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 11/06/2017, Data de Publicação: 13/06/2017, Relator: Desembargador Arnaldo Maciel) [grifo nosso] Além disso, o Autor (i) individuou o documento a ser exibido (contrato de financiamento firmado entre as partes), (ii) demonstrou a finalidade da prova (demonstrar, segundo suas alegações, as taxas cobradas ilegalmente) e, (iii) asseverou as circunstâncias que demonstram que o documento existe (relação jurídica entre as partes) e que se acha em poder do Réu. Presentes, portanto, os requisitos necessários para exibição do documento. Diante do exposto, determino que o Réu exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato de financiamento firmado entre as partes. Cite-se o Requerido para, no mesmo prazo (15 dias), oferecer resposta concentrada (arts. 336 e 337, do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, do CPC. Deverá ele, na peça defensiva, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando, assim, a designação de audiência conciliatória, ficando advertido de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. Cumpre ao Requerido, ainda, confirmar os dados informados pelo Autor na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados verdadeiros. Determino à Serventia que faça a conclusão destes autos após o escoamento do prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação do Requerido, para reapreciação da liminar pleiteada. Tendo em vista os documentos juntados aos autos e a natureza da demanda, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Cumpra-se com urgência, pois há pedido de antecipação de tutela. Diligencie-se.


3 - 0011701-37.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ARTUR DA MOTTA COSTA
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17135/ES - VIVIANI PIASSAROLI MANTOVANELI
Requerente: ARTUR DA MOTTA COSTA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ARTUR DA MOTTA COSTA em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados na inicial. Narra o Autor que, em 03/12/2014, celebrou com a Ré um contrato de arrendamento mercantil do veículo Ford Ecosport FSL Freestyle, ano/mod 2012/12, placa OMA 2913, no valor de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais), a ser pago em 48 prestações mensais de R$ 1.010,01 (hum mil e dez reais e um centavo). Sustenta que ps encargos contratuais são abusivos, sendo os juros fixados ilegais e excessivos. Considera como justa a prestação no valor de R$ 816,35 (oitocentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), considerando uma taxa mensal de 1% e anual de 12%. Em sede de antecipação de tutela, o Autor requereu autorização para consignar em juízo o valor de R$ 816,35, bem como determinar que a Ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e de realizar busca e apreensão do veículo objeto da demanda. Inicial e documentos acostados às fls. 02/21. Breve relatório, passo à DECISÃO. Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora o Autor alegue ter celebrado um contrato de arrendamento mercantil, verifica-se que, na verdade, se trata de um contrato de financiamento para aquisição de veículo, uma vez que, conforme se observa do contrato acostado à fl. 17, o veículo objeto da demanda foi alienado fiduciariamente. Elucida-se que o leasing é um contrato denominado na legislação brasileira como “arrendamento mercantil”, em que o arrendador (banco ou sociedade de arrendamento mercantil) adquire o bem escolhido pelo arrendatário (cliente), e este o utiliza durante o contrato, mediante o pagamento de uma contraprestação. O arrendador é, portanto, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato, são do arrendatário, podendo constar ou não a opção de compra, pelo arrendatário, do bem de propriedade do arrendador. Em contrapartida, o financiamento é um contrato firmado entre o cliente e a instituição financeira, em que aquele recebe uma quantia que deverá ser devolvida à instituição em prazo determinado, acrescida dos juros acertados. Os recursos obtidos pelo financiamento têm destinação específica, como, por exemplo, a aquisição de veículo ou de bem imóvel, possuindo, ainda, algum tipo de garantia, como a alienação fiduciária ou a hipoteca. Assim, arrendamento mercantil e financiamento são operações financeiras que não se confundem. Enquanto nesta o bem é sempre adquirido pela pessoa que contratou o financiamento; naquela o bem é arrendado ao arrendatário, e pode ser adquirido ou não por ele ao final do contrato. Diante do esclarecido acima, temos que se trata, na verdade, de um contrato de financiamento, em que o veículo objeto da demanda foi dado como garantia. Superada a definição do contrato, temos que é regra basilar inserida na instrumentalidade processual que antecipar a tutela significa antecipar os provimentos executivos decorrentes de futura sentença de mérito, pois, certamente, importa em mutação do status quo ante no mundo fático como no plano do direito. O artigo 300 do Código de Processual Civil estabelece que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da probabilidade do direito e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo. Em relação à prova inequívoca, a parte deverá comprovar, initio litis, o seu direito material, à luz do arcabouço probatório, de sorte que a medida antecipatória seja concedida com base naquele conjunto probatório apresentado com a peça inicial, com o fito de que o magistrado fique convencido da verossimilhança da alegação. Assim, a prova inequívoca seria uma prova pré-constituída e fartamente robusta que aproxima ao máximo o magistrado do juízo da verdade, ou seja, o material probatório tem que ser capaz de convencer o juiz da verossimilhança da alegação. Alega o Autor que o Requerido cobrou uma taxa de juros mensal de 1,60% e anual de 21,04%, afirmando que tal cobrança é ilegal e abusiva. Entretanto, analisando a tabela divulgada pelo Banco Central – que é o órgão que estabelece a taxa média de mercado para operações de crédito, in casu, de financiamento – verifica-se que, na data da contratação, os juros cobrados estariam dentro dos limites estabelecidos: 2,07% a.m e 27,91% a.a. Logo, não há que se falar em cobrança abusiva, pois o valor aplicado pelo Requerido não ultrapassou a taxa média de mercado. Além disso, a cobrança de juros na modalidade capitalizada é admitida pela legislação vigente. Por fim, registre-se que a previsão de cobrança de juros e encargos acima de 12% ao ano não infirma por si só a validade jurídica do contrato. Assim, considerando os limites cognitivos desta etapa processual, não vislumbro verossimilhança nas alegações do Autor, pois não há prova robusta da onerosidade excessiva. Portanto, não estando presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela (art. 300, CPC), especialmente a verossimilhança das alegações autorais, INDEFIRO o pedido de concessão da antecipação da tutela. Intimem-se as partes do teor dessa decisão. O art. 334, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), estabelece a obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação ou mediação quando a petição inicial estiver em ordem e não for o caso de improcedência liminar do pedido. Já o art. 165 do mesmo diploma processual, prevê que caberá aos tribunais a criação de “centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”, Verifica-se que a intenção do legislador foi profissionalizar os conciliadores e mediadores a fim de que os mesmos possam auxiliar o Poder Judiciário. Porém, a lei não fixou um cronograma para a implementação dessas inovações, tampouco previu o impacto orçamentário que tais medidas de adequação gerarão aos cofres públicos. Assim, considerando que cabe ao Estado, adotar as medidas adequadas e os aportes financeiros necessários para que o novo sistema de solução consensual de conflitos atinja os objetivos propostos, bem como que as novidades trazidas pela Lei nº 13.105/15 ainda não foram implantadas pelo TJES, esta magistrada, seguindo a orientação da Comissão de Estudos sobre os Principais Reflexos Normativos, Estruturais e Operacionais do Novo Código de Processo Civil no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, realizará a flexibilização do procedimento nos termos abaixo. Cite-se o Requerido para oferecer resposta concentrada (arts. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, do CPC. Deverá ele, na peça defensiva, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando, assim, a designação de audiência conciliatória, ficando advertido de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. Cumpre ao Requerido, ainda, confirmar os dados informados pelo Autor na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados verdadeiros. Após, façam os autos conclusos. Diligencie-se.


4 - 0010542-59.2016.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: MARETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Embargado: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19147/ES - ALESSANDRO SILVA LEITE JUNIOR
Embargado: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Embargado: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 20888/ES - NATHALIA VASCONCELLOS SANT'ANA
Embargante: MARETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Para tomar ciência da sentença:
    Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por MARETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS E HELTON FRANCIS MARETTO, devidamente qualificados nos autos, em face de BANCO BRADESCO S.A., também devidamente qualificados. Preliminarmente, os embargantes alegaram que a ação executiva é inepta porque o título executivo que a embasou não possui assinatura de testemunhas. Além disso, o valor das parcelas não foi especificado. Por tal motivo, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, alegaram que o título executivo não preenche o requisitos legais e que o embargado está cobrando valores abusivos, razão pela qual, a ação executiva deve ser julgada improcedente. Com a inicial vieram os documentos de fls. 29/32. O embargado apresentou impugnação às fls. 39/56, oportunidade em que rebateu a preliminar suscitada e refutou as alegações de mérito, pugnando pela improcedência dos embargos à execução. Brevemente relatados, passo à DECISÃO: Analisando detidamente os autos, verifica-se que a ação em apenso, que motivou o ajuizamento desta demanda, foi extinta em decorrência da realização de acordo entre as partes. Com isso, a presente ação perdeu o objeto, por fato superveniente, razão pela qual se torna desnecessário o prosseguimento do presente feito em relação ao pedido formulado na exordial por faltar de interesse processual. Em face do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que os embargantes não comprovaram sua hipossuficiência financeira, pois só juntaram aos autos declaração de pobreza, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Condeno os embargantes ao pagamentos das custas processuais, se houver, e aos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I..
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:  
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


5 - 0008370-47.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: MARETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 19636/ES - FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE
Executado: HELTON FRANCIS MARETTO
Executado: MARETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Para tomar ciência da sentença:
 
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito, visto que eventual descumprimento do acordo ensejará o início da fase do cumprimento de sentença mediante provocação da parte. P.R.I..
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências ou na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


6 - 0001030-18.2017.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: CENIRA FERREIRA CASTELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21118/ES - JOSE CARLOS VIEIRA LIMA
Requerente: CENIRA FERREIRA CASTELO

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que na petição inicial a(s) parte(s) requerente(s) não apresentou(aram) os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em razão de tais motivos, foi concedido ao(s) requerente(s) a possibilidade de emendar a inicial e sanar os vícios no prazo de 15 (quinze) dias. Ante a inércia do(s) requerente(s), coaduna-se a prescrição do art. 330, IV do CPC. Desta forma, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, I, do CPC.  Sem honorários advocatícios. Custas quitadas. P.R.I. 


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; 
b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


7 - 0009649-68.2016.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ROGERIA DE SOUZA LEITE
Requerido: DENILSON GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27553/ES - ISRAEL ASTORI ARDIZZON
Requerente: ROGERIA DE SOUZA LEITE
Advogado(a): 16961/ES - ROSIMERI FERREREZ GOMES
Requerente: ROGERIA DE SOUZA LEITE

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR proposta por ROGÉRIA DE SOUZA LEITE, devidamente qualificada nos autos, em face de DENILSON GOMES, também devidamente qualificado na inicial. Alega a autora que viveu em união estável como requerido e em 2012 adquiriram o imóvel residencial constítuído pelo lote nº. 09, quadra nº. 03, integrante do loteamento denominado Vila Antonassi, nesta cidade. Afirma que a família passou a residir no imóvel, porém em decorrência de ameaças e agressões, afastou-se do lar levando consigo seu filhos. Sustenta que em 2015 o requerido quebrou os cadeados e a fechadura da casa e invadiu. Requer a reintegração na posse do imóvel. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/25. Foi designada audiência de justificação que não se realizou porque as testemunhas não foram intimadas. Vieram-me os autos conlcusos, para reapreciação do pedido liminar independentemente da realização da audiência de justificação. Brevemente relatados, passo à DECISÃO. Trata-se de Ação de Reintegração Posse em que a autora alega que seu companheiro invadiu o imóvel individualizado como lote nº. 09, quadra nº. 03, integrante do loteamento denominado Vila Antonassi, nesta cidade. A autora narrou que viveu em união estável com o requerido e que no ano de 2012 adquiriram conjuntamente o imóvel objeto desta ação. Analisando os autos, verifica-se que somente o requerido figura como comprador do imóvel em questão. Logo, ao que parece, o imóvel também lhe pertence. Assim, tratando de união estável, o relacionamento deve ser reconhecido e dissolvido na Vara competente, para, então, procede-se a partilha dos bens adquiridos com esforços comuns. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA MOVIDA EM FACE DE SUPOSTA COMPANHEIRA. NECESSIDADE DE RESOLUÇÃO PRÉVIA ACERCA DE EVENTUAL UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Reconhece-se a ausência de interesse de agir de autor que move ação de reintegração de posse em face de suposta companheira sem que a questão relativa à existência e ao término da união estável tenha sido objeto de prévia ação própria, de competência da Vara da Família.
2.Apelo conhecido e não provido. (TJ-DF - Apelação Cível : APC 20140111999580). Possessória. Reintegração de posse. União estável. Reconhecimento da composse. Carência da ação. Falta de interesse. Inadequação da via eleita. Extinção sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP : 1315473300 SP). Desse modo, sendo o requerido “aparentemente” possuidor do imóvel, não há falar-se em reintegração de posse, de sorte que a autora optou pela via processual inadequada à satisfação de seu alegado direito. Em face do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI (falta de interesse), do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, porém a exigibilidade do crédito ficará suspensa, visto que a parte está amparada pela gratuidade da justiça. P.R.I..  


8 - 0001871-13.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: VICTOR HUGO CORREA SARMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 163888/SP - ALEXANDRE BONILHA
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
INTIMAÇÃO do advogado para ciencia dacertidão de fls. 32 e 33 dos autos e requerer o que entender de direito.


9 - 0000886-15.2015.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO DE FINANCIAMENTO S/A
Requerido: SALVADOR LINO FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO DE FINANCIAMENTO S/A
INTIMAÇÃO do advogado para ciencia da descida dos autos do TJES.


10 - 0002358-80.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATHENAS
Executado: CASSIUS CLAY RODRIGUES DE LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18789/ES - CELIA MONTENEGRO
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATHENAS
INTIMAÇÃO da advogada para ciencia da certidão do oficial de Justiça de fl. 38 dos autos.


11 - 0011452-62.2011.8.08.0021 (021.11.011452-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ES
Executado: MARIA DE FATIMA SILVEIRA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Exequente: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ES
ITIMAÇÃO  da advogada para ciencia da certidão do oficial de justiça de fls. 157.


12 - 0019968-37.2012.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: LUIZ CARLOS MACHADO PEREIRA e outros
Requerido: OSWALDO ESTEVAM FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002181/ES - EDMAR SIMOES DA SILVA
Requerido: OSWALDO ESTEVAM FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Aceito o munus, intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e o réu para apresentar quesitos. Os autores apresentaram quesitos às fls. 170/171. Diligencie-se. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, POIS TRATA-SE DE PROCESSO DE META 2 DO CNJ. Visto em inspeção - 2017.


13 - 0008057-23.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: GILSON ARGENTINO DE SOUZA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19089/ES - CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES
Requerente: GILSON ARGENTINO DE SOUZA
INTIMAÇÃO do advogado para se manifestar da contestação de fls. no prazo de lei.


14 - 0006055-22.2011.8.08.0021 (021.11.006055-1) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLOS FERREIRA
Litisconsorte Passivo: JOSE ROBERTO COSTA
Requerido: WALDEMAR MIRANDA GONCALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007883/ES - LEO FELIX VIANNA
Litisconsorte Passivo: JOSE ROBERTO COSTA
Advogado(a): 18631/ES - LUIZ GUILHERME CAMPOS DE ALMEIDA
Litisconsorte Passivo: JOSE ROBERTO COSTA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE em que contendem as partes supramencionadas.

A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 10/22.

Contestação do terceiro requerido, Sr. José Roberto Costa, às fls. 26/32, ocasião na qual arguiu a ilegitimidade do polo ativo da demanda.

Réplica apresentada às fls. 40/43.

Contestação de José Roberto Costa novamente apresentada às fls. 61/80 por outra equipe jurídica.

Decisão de fls. 135 decretou a revelia de Waldemar Miranda Gonlaçves e Maurílio Pinheiro.

Pois bem. Dispõe o artigo 357 da legislação processual que “não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver”. É o que passo a fazer:

DA PRELIMINAR:

Em sede preliminar (contestação de fls. 26/32), sustentou o terceiro requerido que a ação deve ser julgada inepta, por falta de legitimidade para causa, eis que o autor se qualifica como sendo casado e, em disputa se vê ônus recaindo sobre direito real, não tendo sua esposa integrado o polo ativo da presente lide.

No entanto, é cediço por imperativo legal que nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados. No que exsurge do presente caderno processual, o instrumento de “cessão de direitos de posse” (fls. 11/12) foi pactuado somente pelo Sr. José Carlos Ferreiro, pelo que afasto a preliminar em testilha.

DA QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE:

Verifico que o requerido José Roberto Costa apresentou peça contestatória às fls. 26/32, patrocinado pelo Dr. Léo Feliz Vianna. Do compulsar do autos, porém, verifico a apresentação de outra contestação, pelo mesmo réu, dessa vez assistido pelo Dr. Luiz Guilherme Campos de Almeida (fls. 61/66), estando a procuração ad judicia de fl. 67 sem a assinatura do Sr. José Roberto Costa.

Nesse sentido, chamo o feito à ordem, para determinar a intimação do ilustres advogados supracitados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareçam a situação, sob as penas da lei.

Em tempo, intime-se a parte autora para que fundamente, de forma objetiva e justificada, a necessidade de produção de prova oral e pericial, devendo delimitar o que se pretende provar e qual a relação com os pedidos objetos da demanda, bem como a utilidade prática. Fixo para tanto o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Intimem-se também, o Sr. José Roberto Costa, por ora através de ambos os advogados, para que se manifeste da proposta de acordo de fl. 137.

Diligencie-se com urgência por tratar-se de processo META 2 do CNJ.


15 - 0006055-22.2011.8.08.0021 (021.11.006055-1) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLOS FERREIRA
Litisconsorte Passivo: JOSE ROBERTO COSTA
Requerido: WALDEMAR MIRANDA GONCALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007883/ES - LEO FELIX VIANNA
Litisconsorte Passivo: JOSE ROBERTO COSTA
Advogado(a): 18631/ES - LUIZ GUILHERME CAMPOS DE ALMEIDA
Litisconsorte Passivo: JOSE ROBERTO COSTA
INTIMAÇÃO do advogado Luiz Guilherme  Campos de Almeida para assinar a procuração de fls. 67 dos autos.
INTIMAÇÃO dos advogados para do requerido para se manifestarem da proposta de acordo de fl. 137.
INTIMAÇÃO dos advogados do requerido para que no prazo de 5(cinco) dias esclarecam a situação de o processo possuir duas contestações com advogados diferentes, sob  as penas da lei.


16 - 0005324-94.2009.8.08.0021 (021.09.005324-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: OMAR PEREIRA MATTAR e outros
Executado: GIOVANE JESUS ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008303/ES - ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
Executado: GIOVANE JESUS ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
Proceda-se a abertura de novo volume e providencie-se a troca da capa dos autos. Compulsando os autos, verifica-se que, embora o requerido tenha advogado constituído nos autos, o mesmo não foi intimado da sentença proferida em 25.05.2011. Por tal motivo, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar intimação do requerido da sentença de fls. 174/177, na pessoa do seu advogado. Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e intimem- se os autores para impulsionarem o feito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.


17 - 0022313-93.2000.8.08.0021 (021.00.022313-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: CONROSA - CONSTRUTORA ROSA LTDA
Requerente: CONROSA - CONSTRUTORA ROSA LTDA
Requerido: BANCO BRADESCO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7077/ES - BRUNO DE PINHO E SILVA
Exequente: CONROSA - CONSTRUTORA ROSA LTDA
Requerente: CONROSA - CONSTRUTORA ROSA LTDA
Advogado(a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Exequente: CONROSA - CONSTRUTORA ROSA LTDA
Requerente: CONROSA - CONSTRUTORA ROSA LTDA
INTIMAÇÃO dos advogados para retirar em cartório a certidão de crédito.


18 - 0004570-11.2016.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MARIA LUCIA DURSO DA ROCHA
Requerido: IVANILDA DURSO DA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002934/ES - JOSE BENTO DE OLIVEIRA TIRADENTES
Requerente: MARIA LUCIA DURSO DA ROCHA
Advogado(a): 16186/ES - LEONARDO PEREIRA DA SILVA
Requerente: MARIA LUCIA DURSO DA ROCHA
Advogado(a): 16384/ES - SILVANA ENDLICH CARDOSO
Requerido: IVANILDA DURSO DA ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
1) Certifique-se acerca da tempestividade da contestação. Se tempestiva, intimem-se as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte requerente, a teor do disposto no art. 357, §2º, do Código de Processo Civil. 2) Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário (art. 357 do CPC). 3) Diligencie-se.


19 - 0005789-59.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMARES e outros
Requerido: EDP ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95.502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
Requerido: EDP ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Advogado(a): 16860/ES - MILENA CELESTINO DE OLIVEIRA
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMARES

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte requerente, a teor do disposto no art. 357, §2º, do Código de Processo Civil. Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário (art. 357 do CPC). Diligencie-se.


20 - 0005905-65.2016.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: ORIDES GONÇALVES DE ARAUJO
Requerido: MARIA ARLETE DE ARAUJO VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006703/ES - LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA
Requerente: ORIDES GONÇALVES DE ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
1)Promova a Serventia o cadastro do bem, objeto da presente ação, através do sistema E-jud, conforme determinação do Egrégio Tribunal de Justiça (Provimento nº 23/09 CGJ).
2)Determino à Serventia que diligencie junto ao sistema E-jud quanto a existência de ações possessórias ou reais imobiliárias que tenham como partes os ora litigantes, juntando a estes autos, se positivo, extratos de identificação das demandas.
O art. 334, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/15), estabelece a obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação ou mediação quando a petição inicial estiver em ordem e não for o caso de improcedência liminar do pedido.
Já o art. 165 do mesmo diploma processual, prevê que caberá aos tribunais a criação de “centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”. Verifica-se que a intenção do legislador foi profissionalizar os conciliadores e mediadores a fim de que os mesmos possam auxiliar o Poder Judiciário. Porém, a lei não fixou um cronograma para a implementação dessas inovações, tampouco previu o impacto orçamentário que tais medidas de adequação gerarão aos cofres públicos.
Assim, considerando que cabe ao Estado, adotar as medidas adequadas e os aportes financeiros necessários para que o novo sistema de solução consensual de conflitos atinja os objetivos propostos, bem como que as novidades trazidas pela Lei nº. 13.105/15 ainda não foram implantadas pelo TJES, esta magistrada, seguindo a orientação da Comissão de Estudos sobre os Principais Reflexos Normativos, Estruturais e Operacionais do Novo Código de Processo Civil no âmbito do Poder Judiciários do Estado do Espírito Santo, realizará a flexibilização do procedimento nos temos abaixo.
3)Cite-se a pessoa cujo nome encontra-se registrado o imóvel usucapiendo para oferecer resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, do CPC. Deverá ele, em sua peça de defesa, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertido que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa.
4)Citem-se, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os eventuais interessados e desconhecidos. (art. 259, I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/15)).  
5)Intimem-se por mandado, os confinantes e seus cônjuges, se casados forem, para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, o consentimento expresso sobre o pedido de usucapião, interpretando-se o silêncio como discordância (art. 216-A, §2º, da Lei nº. 6.015/73).  
6) Intimem-se, pessoalmente, para que manifestem eventual interesse na causa, em 15 (quinze) dias, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município (art. 183, § 1° do CPC c/c art. 216-A, §3º, da Lei nº. 6.015/73), encaminhando-se a cada ente cópia da inicial e dos documentos que a instruíram.
 


21 - 0005905-65.2016.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: ORIDES GONÇALVES DE ARAUJO
Requerido: MARIA ARLETE DE ARAUJO VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006703/ES - LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA
Requerente: ORIDES GONÇALVES DE ARAUJO
INTIMAÇÃO do advogado para  trazer aos autos a planta reduzida do imóvel usucapienbdo para as citações ds fazendas, e para retirar o edital para publicação.


22 - 0007368-23.2008.8.08.0021 (021.08.007368-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO
Executado: DALVA ROSA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008225/ES - ADAO CARLOS PEREIRA PINTO
Exequente: ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que o TJES indeferiu o pedido de aribuição de efeito suspensivo ao recurso da executada, intime-se o exequente para fornecer dados do imóvel indicado à penhora para que o oficial de justiça realize a constrição, visto que as informações constantes dos autos foram insuficientes para a realização da diligência (fls. 197-v).  Feito isto, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Proceda-se a abertura de novo volume. Diligenice-se.


23 - 0004580-89.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: GILSON DA CONCEICAO SILVA
Requerido: STAEL ESPINDULA O'NEILL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5902/ES - ANDERSON GONCALVES LOUREIRO
Requerido: STAEL ESPINDULA O'NEILL
Advogado(a): 6259/ES - ANDREA MARQUES GARCIA
Requerido: STAEL ESPINDULA O'NEILL
Advogado(a): 16619/ES - CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL
Requerente: GILSON DA CONCEICAO SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a produção de prova pericial pleiteada pelo autor. Na forma do art. 156, § 5° do CPC, nomeio para atuar no presente feito como perito judicial, Antenor Coelho Evangelista, engenheiro, com endereço na Av. João Batista Parra, 713, Apto. 1306, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29052-123, Tels. 27 3327-0608/9316-4752/3235-2978, e-mail: antenorevangelista@yahoo.com.br. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem a suspeição ou impedimento do expert indicado, se for o caso, ou, não o sendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1°, do CPC). Havendo a referida arguição, intime-se a contraparte para manifestar-se e, em seguida, façam os autos conclusos. Não sendo apresentada a arguição supra, intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, devendo declinar, na mesma oportunidade, o valor de seus honorários. Informe-o de que, em caso de escusa, deverá ser apresentado motivo legítimo para tal, nos termos dos arts. 157 e 467 do CPC. Esclareça o perito de que o pagamento dos honorários periciais da parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ficará a cargo dos Estado do Espírito Santo, conforme a Resolução nº. 232/2016 do CNJ, que fixa os honorários de acordo com a complexidade do trabalho desenvolvido. Os valores da perícia realizada a requerimento da parte amparada pela gratuidade da justiça serão os fixados na Tabela anexa a Resolução. O art. 2ª da Resolução estabelece que o juiz arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para realizar a diligência, de forma fundamentada. Registra-se que, o juiz, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 vezes. Aceito o encargo, intime-se a Procuradoria Geral do Estado, na forma da Resolução 232/16 do CNJ, bem como do art. 183, §1° do CPC, para proceder o depósito dos honorários periciais, visto que a parte que requereu a diligência encontra-se amparada pela assistência judiciária gratuita. Feito isto, intime-se o perito para indicar dia e hora para realização do ato, cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias para entrega laudo pericial, em conformidade com as disposições constantes no art. 473 do Código de Processo Civil. Designado o dia e o horário para a realização da perícia, cientifiquem-se as partes (art. 474, do CPC). Com a juntada, aos autos, do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando os assistentes técnicos intimados pelos mesmos para, em igual prazo, apresentarem seus pareceres(art. 477, § 1°, do CPC). Em seguida, façam os autos conclusos. DIligencie-se.


24 - 0007790-85.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: PAULO VITOR LEAO SAADI
Requerente: PAULO VITOR LEAO SAADI
Executado: RBKSP - CLUBE DE ASSISTENCIA EMERGENCIAL DE SAO PAULO
Requerido: RBKSP - CLUBE DE ASSISTENCIA EMERGENCIAL DE SAO PAULO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 305475/SP - PAULO CEZAR AZARIAS DE CARVALHO
Executado: RBKSP - CLUBE DE ASSISTENCIA EMERGENCIAL DE SAO PAULO
Requerido: RBKSP - CLUBE DE ASSISTENCIA EMERGENCIAL DE SAO PAULO
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI SERQUEIRA
Exequente: PAULO VITOR LEAO SAADI
Requerente: PAULO VITOR LEAO SAADI

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se corretamente e integralmente o Despacho de fls. 111, haja vista que foi expedido ofício à Promotoria de Justiça de Guarapari e não ao Ministério Público Federal, conforme determinado. Portanto, expeça-se ofício ao Ministério Público Federal, lavrando-se a devida Certidão. Ademais, considerando-se o petitório de fls. 113/120, trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artidos 513 e seguintes, do CPC/15. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do CPC, via de consequência: 1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$140.970,85 (cento e quarenta mil, novecentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos);

2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento), acrescido de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, a título de honorários advocatícios, de acordo com o § 1° do art. 523 do CPC;


3) ADVIRTA-SE a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no item 2, sem que haja o pagamento voluntário terá início independentemente de penhora ou intimação o prazo de 15 (quinze) para apresentação de impugnação(art. 525 do CPC);

4) Após, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para constrição eletrônica via BACENJUD, conforme pugnado pelo exequente. 5) Diligencie-se


25 - 0017168-36.2012.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: ZAQUEU GOMES PINTO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO -DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15381/ES - TARCISIO RIBEIRO DIAS SILVA
Requerente: ZAQUEU GOMES PINTO
INTIMAÇÃO do advogado para se manifestar da contestação de fls. no prazo de lei.


26 - 0011968-43.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: LEANDRO LANGA DE SOUZA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21504/ES - LEONEDES ALVINO FLEGLER
Requerente: LEANDRO LANGA DE SOUZA
INTIMAÇÃO do advogado para se manifestar da contestação de fls. no prazo de lei.


27 - 0002974-94.2013.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J. SAFRA S/A
Requerido: MIBRA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: BANCO J. SAFRA S/A
INTIMAÇÃO do advogado para retirar em cartório a Carta Precatória para cumprimento bem como comprovar sua distribuição.


28 - 0004719-70.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL CARLOS DE PAULA
Executado: CARLOS LUIZ ZEFERINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007235/ES - SILVANA SILVA DE SOUZA
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL CARLOS DE PAULA

Para tomar ciência do despacho:
Expeça-se Carta Precatória de Mandado de Citação/ Penhora/ Avaliação no endereço constante da Exordial. E retifique-se a autuação de acordo com a petição de fls. 32 com relação a qualificação do executado. Diligencie-se.


29 - 0004719-70.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL CARLOS DE PAULA
Executado: CARLOS LUIZ ZEFERINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007235/ES - SILVANA SILVA DE SOUZA
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL CARLOS DE PAULA
INTIMAÇÃO da advogada para retirar em cartória a Carta Precatória para sue fiel cumprimento bem como comprovar sua distribuição no prazo de lei.


30 - 0008052-40.2011.8.08.0021 (021.11.008052-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: JP DE QUEIROZ INFORMATICA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17785/ES - DANIEL GONCALVES PEREIRA
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
INTIMAR novamente o advogado para ciencia da certidão do oficial de justiça de fls,108 e requerer o que entender de direito no prazo legal.


31 - 0018865-49.1999.8.08.0021 (021.99.018865-4) - Procedimento Sumário
Requerente: SERGIO LUIZ GUERRA
Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: SERGIO LUIZ GUERRA

Para tomar ciência do despacho:
  Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se pretendem produzir outras provas, bem como apresentarem os pontos controvertidos da demanda. Em seguida, com ou sem manifestação (certificada), CONCLUSOS para saneamento (§ 3º, do art. 331 do CPC).


32 - 0009809-93.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: BRAZ CANDIDO DE OLIVEIRA NETO
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10792S/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN SA
Advogado(a): 17532/ES - FABRICIO DA MATA CORREA
Requerente: BRAZ CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte requerente, a teor do disposto no art. 357, §2º, do Código de Processo Civil. Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário (art. 357 do CPC).  Diligencie-se.


33 - 0000608-82.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: EDILMA ANDRADE NASCIMENTO e outros
Executado: DANIEL FERREIRA NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14476/ES - KAREN WERB
Exequente: EDILMA ANDRADE NASCIMENTO
Exequente: LUCIER AUGUSTO GIANIZELI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a exequente para indicar o CPF do executado para que seja realizada consulta ao sistema bacenjud, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se. 


34 - 0002533-11.2016.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: SERGIO LUIZ MARTINS
Requerido: BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16384/ES - SILVANA ENDLICH CARDOSO
Requerente: SERGIO LUIZ MARTINS
INTIMAÇÃO do advogado para se manifestar acerca da contestação de fls. no prazo de lei.


35 - 0001857-63.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DISMAGUA COMERCIAL LTDA
Executado: S. E. CONSTRUTORA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003812/ES - PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES
Exequente: DISMAGUA COMERCIAL LTDA
INTIMAÇÃO do advogado para ciencia da juntada da certidão do oficial de justiça de fls. e requerer o que entender de direito no prazo de lei.


36 - 0006989-67.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC S A
Requerido: JULIANO SPALLA DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22571/ES - JOSE SANDRO DA COSTA
Requerente: BANCO GMAC S A

Para tomar ciência do despacho:
Analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham, constato a ausência das seguintes informações:  
             DOCUMENTOS
             "Dossiê Consolidado do Veículo" atualizado (documento obtido junto à página inicial no campo "acesso direto" do link www.detran.es.gov.br);
   Planilha atualizada do débito discriminando as parcelas vencidas e vincendas;
   Contrato legível e assinado pelas partes;
   Comprovante da mora da parte requerida (Notificação);
   AR confirmando o recebimento da notificação da parte requerida;
   Nome completo do depositário;
  X  Local para guarda e depósito;
   Procuração e/ou substabelecimento para o advogado subscritor da peça inicial;
   Endereço atualizado da parte requerida, uma vez que o endereço fornecido na inicial é o mesmo da certidão de fl.       (parte não encontrada); 
   Valor da causa adequado.

Diante destas informações, INTIME-SE a parte requerente para providenciar todos os documentos no(s) campo(s) assinalados, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção.


37 - 0006933-49.2008.8.08.0021 (021.08.006933-5) - Procedimento Sumário
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO OLYMPO
Requerido: ESPÓLIO DE NAUTIER MARIA GONÇALVES CRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12030/ES - ISAAC PAVEZI PUTON
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO OLYMPO
Advogado(a): 2682/ES - LAUDECI VITORIA SCHERRER
Requerido: ESPÓLIO DE NAUTIER MARIA GONÇALVES CRUZ
Requerido: TEREZA SANTOS NEVES CRUZ

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc... Retifique-se a autuação e proceda-se a troca da capa dos autos. O executado apresentou impugnação às fls. 153, oportunidade em que questionou excessiva cobrança de juros no cumprimento de sentença. Por fim, requereu a remessa dos autos à contadoria. O art. 525, §1º, V, do CPC, estabelece que o executado pode alegar excesso na execução. Entretanto, o §4º preceitua que o executado, quando alegar excesso, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito. No caso, o exequente apenas alegou a cobrança indevida de juros e pediu que os autos fossem remetidos à contadoria para realização de novo cálculo. O §5º, do art. 525, do CPC, preceitua que a impugnação será liminarmente rejeitada na hipótese da não demonstração do valor correto ou da não apresentação do desmontrativo. Portanto, REJEITO liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se as partes para cência. Intime-se o exequente para impulsiona o feito, no prazo de 10 (dez) dias. Após,façam os autos conclusos. Diligenice-se.


38 - 0000544-38.2014.8.08.0021 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: JOSE AUGUSTO PEIXOTO
Réu: GETULIO BASTOS VALBAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Autor: JOSE AUGUSTO PEIXOTO

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artidos 513 e seguintes, do CPC/15. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do CPC, via de consequência: 1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$31.325,85 (trinta e um mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco reais);

2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento), acrescido de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, a título de honorários advocatícios, de acordo com o § 1° do art. 523 do CPC;

3) ADVIRTA-SE a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no item 2, sem que haja o pagamento voluntário terá início independentemente de penhora ou intimação o prazo de 15 (quinze) para apresentação de impugnação(art. 525 do CPC);

4) Após, CERTIFIQUE-SE e expeça e venham os autos conclusos para constrição eletrônica via BACENJUD, conforme pugnado pelo exequente.


39 - 0005180-42.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: EDNOR GOMES MATOS
Requerido: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16924/ES - GERLAINE FREIRE DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Requerente: EDNOR GOMES MATOS

Para tomar ciência do despacho:
  Tendo em vista o valor da causa, bem como os fatos e fundamentos expendidos na Exordial, pode-se, em sede de cognição sumária, inferir que se trata de uma causa de menor complexidade, visto que o que deu ensejo a presente ação foi a recusa da primeira requerida em consertar uma peça com base na alegação que esta não saiu da loja com defeito, mas que foi causado por agente externo, de modo queo autor teve que fazer o conserto às suas expensas, pagando o valor de R$180,00. Somando-se tal valor aos danos morais, materiais e pela repetição indébito, a causa computou um total de R$2.360,00. Necessário se faz o adendo de que causas de menor complexidade podem ser propostas em sede de Juizados Especiais, conforme Lei 9.099/95, estes foram criados no intuito de conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não exceda 40 salários mínimos. Com relação a competência em razão do valor da causa, esta mostra-se facultativa (e não relativa), conforme Enunciado 1 do FONAJE. Além disso, a necessidade de produção de prova pericial tornaria incompetente o Juizado Especial para o processamento e julgamento da ação, entre outras ressalvas. Sabe-se, portanto, que os juizados especiais, por conta de possuírem rito processual simplificado, porporcionam um solução mais rápida e menos burocrática dos litígios. Os juizados podem ser acionados por qualquer pessoa física capaz e maior de 18 anos, além de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, na forma da Lei Complementar n. 123/2006. Assim sendo, feitas as devidas ressalvas com relação aos Juizados Especiais, tendo em vista o valor da causa e o objeto do litígio, caso a parte autora queira prosseguir com o feito no presente Juízo, intime-a para, no prazo de 15 (quinze), dias, comprovar sua hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, tais como, comprovante de renda, contrato de trabalho, declaração de imposto de renda etc, sob pena de indeferimento. Desta forma, diligencie-se.


40 - 0007305-27.2010.8.08.0021 (021.10.007305-1) - Procedimento Comum
Requerente: GILMAR CAMACHO MORAIS
Requerido: EDP ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP ESCELSA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: EDP ESCELSA
INTIMAÇÃO dos advogados para se manifestarem sobre o oficio de em memoriais,no prazo de 10 dias,conforme termo de audiência de fls. 164.


41 - 0009337-68.2011.8.08.0021 (021.11.009337-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: CHALFIN GOLDBERG E VAINBOM ADVOGADOS ASSOCIADOS
Executado: PEDRO RESENDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Exequente: CHALFIN GOLDBERG E VAINBOM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para comprovar o item 1 do despacho de fls. 97, no prazo de 05 (cinco) dias, sob penas de arquivamento. Transcorrido o prazo sem manifestação, desde já, determino o arquivamento, com as cautelas de praxe. Diligencie-se.


42 - 0012239-52.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: WANDERSON GOMES COUTINHO
Requerido: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Requerido: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Advogado(a): 009093/ES - PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM
Requerente: WANDERSON GOMES COUTINHO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte requerente, a teor do disposto no art. 357, §2º, do Código de Processo Civil. Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário (art. 357 do CPC). Diligencie-se.


43 - 0001651-88.2012.8.08.0021 (021.12.001651-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: C.V.L.E.
Executado: M.C.D.R.L.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Exequente: C.V.L.E.

Para tomar ciência do despacho:
Analisando os autos, verifica-se que somente o executado Carlos Maurício Abreu de Faria foi citado. Quantos aos demais executados, considerando que as tentativas de citação nos endereços encontrados por meio das consultas realizadas nos sistemas infojud e bacenjud não lograram êxito, DEFIRO o pedido de citação por edital formulado às fls. 129, a teor do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/15). Expeça-se edital de citação dos executados, MTI Comércio de Roupas Ltda Me, Felipe Brandão Pereira, Priscila de Aguiar Santos e Thiago Correa Faria, com prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, proceda-se a publicação do edital na forma estabelecida no art. 257, II, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para proceder a publicação do edital em jornal de ampla circulação, conforme art. 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com comprovação das publicações, certifique-se a regularidade do ato citatório. Decorrido o prazo do edital, caso não haja manifestação dos executados, nomeio desde já, como curador especial a Defensoria Pública (art. 72, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil), que deverá se intimada para manifestar-se nos autos, apresentando resposta, no prazo legal. Diligencie-se.  


44 - 0009962-63.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NIAGARA
Requerido: ESPOLIO DE LUIZ EUCLIDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NIAGARA
INTIMAÇÃO do advogado para ciência da certidão juntada aos autos de fls. 41 verso e requerer o que enteder de direito.


45 - 0001724-26.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Autor: JURACI RAUTA LOURENCINI
Exequente: DR. DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR OAB/ES 17.250
Executado: JURACI RAUTA LOURENCINI
Réu: REUEL VEICULOS LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17250/ES - DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
Réu: REUEL VEICULOS LTDA - ME
Advogado(a): 27177/ES - DHEIMISON SARAIVA LOURENCINI
Autor: JURACI RAUTA LOURENCINI

Para tomar ciência do despacho:
  Retifique-se autuação para cumprimento de sentença. Fazer a devida alteração dos polos, alterando para a parte requerente o advogado DANILO FERREIRA NOURÃO JUNIOR, por se tratar de pagamento honorários de sucumbência, e para parte requerida o JURACI RAUTA LOURENCINI. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do NCPC, via de consequência: 1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 1.014,48 (um mil e quatorze reais e quarenta e oito centavos), nos termos do art. 523 do NCPC;
2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termo do art. 523, § 1º, do NCPC;
3) Após, CERTIFIQUE-SE e expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme pedido da parte requerente.


46 - 0003343-88.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARTA MARIA COSTA CARVALHO
Executado: WHIRLPOOL S/A (BRASTEMP)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Executado: WHIRLPOOL S/A (BRASTEMP)
INTIMAÇÃO do advogado para que efetue o pagamento do valor complementar da execução, conforme petiçã  juntada aos autos às fls. 152 e documento de fls. 154 e conforme ainda a publicação realizada  em 14 de fevereiro de 2017 no Diário da Justiça.


47 - 0010471-28.2014.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: ALOIZIO MARQUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007917/ES - CELSO LUIZ ROSA
Requerente: ALOIZIO MARQUES

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se o despacho de fls. 90 no que tange a Fazenda Pública Estadual. Cite-se o confrontante, Lodovico Ancini Faé e esposa, no endereço indicado às fls. 125. Expeça-se edital de citação do confrontante, Pedro Pereira de Sena, com prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, proceda-se a publicação do edital na forma estabelecida no art. 257, II, do Código de Processo Civil. Intime-se o autor para proceder a publicação do edital em jornal de ampla circulação, conforme art. 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com comprovação das publicações, certifique-se a regularidade do ato citatório. Decorrido o prazo do edital, caso não haja manifestação do requerido, nomeio desde já, como curador especial a Defensoria Pública (art. 72, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil), que deverá se intimada para manifestar-se nos autos, apresentando contestação, no prazo legal. Feito isto, certifique-se acerca das intimações. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Diligencie-se.


48 - 0001667-08.2013.8.08.0021 - Monitória
Autor: ES COMPRESSORES LTDA
Réu: DEPRAN MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 200889/SP - MAX SIVERO MANTESSO
Autor: ES COMPRESSORES LTDA
Advogado(a): 309566/SP - SERGIO EDUARDO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA
Autor: ES COMPRESSORES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 84. Cite-se o requerido na pessoa dos sócios indicados. FICA O ADVOGADO INTIMADO PARA RETIRAR O EDITAL EM CARTÓRIO BEM COMO COMPROVAR SUA PUBLICAÇÃO.


49 - 0001322-76.2012.8.08.0021 (021.12.001322-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: VILA CENTRO ASSISTENCIA TECNICA LTDA EPP
Executado: ELISANGELA LIMA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12721/ES - WINICIUS MASOTTI
Exequente: VILA CENTRO ASSISTENCIA TECNICA LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
  Cumpra-se o item 4 do despacho de fl. 83, devendo-se intimar o Exequente para realizar a atualização do débito.


50 - 0001616-94.2013.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA APARECIDA BOTELHO SILVA
Requerido: IVONETE NUNES DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19471/ES - DEIGLIDI CANAL CURBANI
Requerente: MARIA APARECIDA BOTELHO SILVA
Advogado(a): 18069/ES - RICARDO FERNANDES BARBOSA
Requerido: IVONETE NUNES DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o requerimento de prova pericial pela parte Ré e as suas justificativas de sua realização para a solução da lide, nomeio como perito judicial, na forma do art. 156, §5º do CPC, o Sr. FABIANO GUIMARÃES GAMA, CREA 6423/D, com endereço profissional à Rua Alberto Bella Rosa, nº 70, Pontal de Camburi, CEP 29.062-110, Vitória-ES, telefones: (27) 3315-0140 e (27) 99815-9647. 1) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem a suspeição ou impedimento do expert indicado, se for o caso ou, não o sendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC); 1.1) Havendo a referida arguição, intime-se a contraparte para manifestar-se e, em seguida, façam os autos conclusos. 2) Não sendo apresenta arguição supra, intime-se o Perito nomeado para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, declinando, na oportunidade, o valor de seus honorários, devendo, em caso de escusa, apresentar motivo legítimo para tal (arts. 157 e 467, do CPC); 3) Aceito o múnus, intimem-se as partes do valor declinado, no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º) e a parte Ré para o depósito dos honorários periciais em conta judicial à disposição deste Juízo, a ser aberta na agência local do Banco Banestes (art. 95, §1º, CPC); 3.1) Caso seja impugnado o valor declinado, sejam os autos conclusos. 4) Em não havendo a impugnação, com o comprovante de depósito dos honorarios periciais apresentado pela parte Requerida, intime-se o Perito para indicar dia e hora para realização do ato, cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, em conformidade com as disposições constantes no art. 473 do códex processual; 5) Com a designação do horário de realização da perícia, cientifiquem-se as partes (art. 474, do CPC); 6) Com a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando os assistentes técnicos intimados pelos mesmos para, em igual prazo, apresentarem seus pareceres (art. 477, §1º, do CPC). 7) Diligencie-se com URGÊNCIA, pois se trata de processo de Meta 2 do CNJ. GUARAPARI, 26/07/2017.




GUARAPARI, 4 DE SETEMBRO DE 2017

RUBIA MAZZELI DE ALMEIDA KELLY
CHEFE DE SECRETARIA