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Lista 0120/2017

Categoria: Listas
Data de disponibilização: Terça, 05 de Setembro de 2017
Número da edição: 5531
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LE
CHEFE DE SECRETARIA: RUBIA MAZZELI DE ALMEIDA KELLY


Lista: 0120/2017


1 - 0007504-05.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: DAYANA SANTOS DE PAULA DIAS
Requerido: FACULDADE PITAGORAS UNIDADE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27002/ES - ANA CARINA AZEVEDO RIBEIRO
Requerente: DAYANA SANTOS DE PAULA DIAS

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte autora para colacionar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos idôneos que comprovem a situação de hipossuficiência financeira alegada, tais como cópia do contrato de trabalho, declaração/ isenção de imposto de renda, ou qualquer outro documento que comprove que o pagamento das custas e emolumentos processuais acarretaria em dificuldade para seu sustento próprio e o de sua família, sob pena de indeferimento, conforme art. 99, §2° do CPC.


2 - 0008413-47.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: MARIA ALVES DE MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO ITAUCARD S A

Para tomar ciência do despacho:
 
Analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham, constato a ausência das seguintes informações:  
             DOCUMENTOS
   X      "Dossiê Consolidado do Veículo" atualizado (documento obtido junto à página inicial no campo "acesso direto" do link www.detran.es.gov.br);
   Planilha atualizada do débito discriminando as parcelas vencidas e vincendas;
   Contrato legível e assinado pelas partes;
   Comprovante da mora da parte requerida (Notificação);
   AR confirmando o recebimento da notificação da parte requerida;
  X  Nome completo do depositário;
  X  Local para guarda e depósito;
   Procuração e/ou substabelecimento para o advogado subscritor da peça inicial;
   Endereço atualizado da parte requerida, uma vez que o endereço fornecido na inicial é o mesmo da certidão de fl.       (parte não encontrada); 
  X  Valor da causa adequado.

Diante destas informações, INTIME-SE a parte requerente para providenciar todos os documentos no(s) campo(s) assinalados, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção.


3 - 0008540-82.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: RENATO FERRAZ DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Analisados os documentos juntados, verifico que os documentos de fls. 15/17 possuem informações contraditórias das informadas na Exordial. Intime-se a parte autora para esclarecer sobre essas informações no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Diligencie-se.


4 - 0001757-74.2017.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ANTONIA VALDETE LORENCINI TIUSSI
Requerido: CIDADÃO E OUTROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13052/ES - PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO
Requerente: ANTONIA VALDETE LORENCINI TIUSSI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para colacionar aos autos documentos idôneos que comprovem a situação de hipossuficiência financeira alegada, tais como cópia do contrato de trabalho, declaração/ isenção de imposto de renda, ou qualquer outro documento que comprove que o pagamento das custas e emolumentos processuais acarretaria em dificuldade para seu sustento próprio e o de sua família. Intime-se a parte autora para tomar tal providência no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, conforme dispõe o art. 99, §2º do NCPC. Diligencie-se.


5 - 0013139-11.2010.8.08.0021 (021.10.013139-6) - Procedimento Sumário
Requerente: MARCO ANTONIO LIMA LEITE NETO e outros
Litisdenunciado: MAPFRE SEGUROS e outros
Requerido: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12082/ES - DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE
Requerido: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA
Advogado(a): 12082/ES - DECIO FREIRE
Litisdenunciado: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A
Advogado(a): 10649/ES - HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA
Requerente: MARCO ANTONIO LIMA LEITE JUNIOR
Requerente: MARCO ANTONIO LIMA LEITE NETO
Advogado(a): 15134/ES - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
Litisdenunciado: MAPFRE SEGUROS
Advogado(a): 8321/ES - PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
Requerido: FIAT AUTOMOVEIS S/A

Para tomar ciência do despacho:
Torno sem efeito o parágrado que determinou a intimação do perito e dos assistentes técnicos para a audiência de instrução e julgamento, pois não houve requerimento. Além disso, a quesitação suplementar foi indeferida. Intime-se. Diligencie-se.


6 - 0017991-10.2012.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: FABIOLA LUIZA GUERINI
Requerido: SADA TRANSPORTES E ARMAZENS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12082/ES - DECIO FREIRE
Requerido: SADA TRANSPORTES E ARMAZENS S/A
Advogado(a): 305B/ES - Renata Sabra Baiao Fiorio Nascimento
Requerente: FABIOLA LUIZA GUERINI
Fica intimada a parte autora , tendo em vista a petição 300/302, informar se possui condiçoes financeiras de arcar com o valor de R$1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS)  arbitrados pelo perito judicial nomeado a título de honorários, se manifestando no prazo de 15(quinze) dias.


7 - 0001058-20.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: JUAREZ SEBASTIÃO DA SILVA e outros
Requerido: MARIA DOS SANTOS GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1065/ES - ARIZIO VAREJAO PASSOS DA COSTA
Requerente: JUAREZ SEBASTIÃO DA SILVA
Requerente: SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA E SILVA
Advogado(a): 007235/ES - SILVANA SILVA DE SOUZA
Requerido: ESPOLIO DE ERNESTINA MARIA DO NASCIMENTO
Advogado(a): 6866/ES - VERA LUCIA ANDRADE BERTOCCHI
Requerido: ESPOLIO DE ERNESTINA MARIA DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc... O autor narrou que comprovou na Ação de Desapropriação que tramita na Vara da Fazenda Pública Estadual que é posseiro dos lotes 118, 119, 120 e 121 do Loteamento Condados II, com área de 4.382,46m². Por tal motivo, requereu o bloqueio da totalidade da quantia disponibilizada naqueles autos a título de indenização, o que foi deferido por este juízo às fls. 368-369. Os requeridos, em sede de resposta, sustentaram que a área objeto da Ação de Desapropriação tem 8.391,74m² e foi avaliada em R$ 335.669,60. Logo, caso os autores tenham direito a indenização, não será da integralidade do valor, mas da parte correspondente a área dos lotes lotes 118, 119, 120 e 121 do Loteamento Condados II, qual seja, 4.382,46m². Assim, levando-se em consideração que a perícia realizada nos autos da desapropriação atribuiu o valor de R$ 40,00 ao metro quadrado, a quantia que deve ser retida para assegurar eventual direito dos autores é a de R$ 175.298,40, sob pena de violação de direito de terceiros. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido dos requeridos. Oficie-se a Vara da Fazendo Pública solicitando que indisponibilidade de valores anteriormente requerida por este juízo nos autos da ação de desapropriação nº. 021.02.034753-6 atinja somente a quantia de R$ 175.298,40. Os requeridos apresentaram contestação, oportunidade em que alegaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, razão pela qual, determino a intimação dos autores para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil), devendo indicar, desde já, as provas que pretendem produzir sobre tais fatos e matérias. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Diligencie-se com urgência.


8 - 0003362-26.2015.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Requerido: WALK LOUREIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: BANCO J SAFRA SA

Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apresentados tempestivamente, conforme certificado às fls. 122, nos quais alega-se a ocorrência de contradição na sentença de fls. 115/117, nos termos do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais aduz, ad summam, que o provimento judicial foi contraditório ao extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC.

Sendo a síntese do necessário, DECIDO:

Conforme cediço pela doutrina processual, os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Nesse sentido, constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No que exsurge da presente via recursal, o embargante aduz o vício da contradição. Diz-se que uma decisão é contraditória quando possui partes incongruentes, de maneira que os seus preceitos não logram em gerar uma seqüência lógica e ordenada. Sustenta a inexistência de purgação da mora e a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, pelo que sustenta que a sentença que lhe julgou improcedente o pedido deve ser alterada de modo favorável ao embargante. Em verdade, o que se verifica da peça recursal é que o recorrente requer um reexame da matéria decidida. Insurge-se do decisum na parte em que considera que o feito não deveria ter sido extinto. Verifico, portanto, que o embargante demonstra inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada na decisão, visto que lhe foi desfavorável, sendo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para alterar o conteúdo do que fora decidido. São, sem dúvidas, as alegações do embargante incognoscíveis pela estreita via deste recurso, posto que não verifica-se nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Ante ao exposto, ausentes quaisquer vícios a serem sanados, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos. Intimem-se desta decisão. Diligencie-se.


9 - 0008178-17.2016.8.08.0021 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: ADRIANA DE PAULA NOVAES MEDEIROS
Réu: BANCO SANTANDER SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Réu: BANCO SANTANDER SA

Para tomar ciência da sentença:

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA por danos morais, com pedido liminar, proposta por ADRIANA DE PAULA NOVAES MEDEIROS, devidamente qualificada na inicial, em face do BANCO SANTANDER S/A, também devidamente qualificado.

Alega a autora que no mês de junho do corrente ano foi impedida de proceder compras no crediário de uma loja de instrumentos odontológicos por encontrar seu nome com restrição de crédito. Ao diligenciar o motivo da inscrição, verificou que o credor era o Banco requerido.

Assevera, porém, que nunca foi notificada da intenção de cientificá-la da existência do débito e que, na verdade, recorda-se de ter sido avalista de seu ex-marido e que o mesmo havia formalizado acordo junto a instituição requerida.

Inicial e documentos vieram-me às fls. 02/21.

Decisão de fls. 37 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

Às fls. 42/44 foi deferido o pedido antecipatório.

O Banco Requerido apresentou contestação, às fls. 53/93, sustentando que agiu no exercício regular do seu direito de credor devido a inadimplência dos devedores; que a requerente continua coobrigada nas operações contratadas legitimamente com o requerido; que a comunicação prévia de inscrição nos bancos de dados dos Órgãos de Proteção ao Crédito é dever de tas órgãos e não do requerido. Sustenta ainda a inexistência de danos morais e pugna, por fim, pela total improcedência da demanda.

Réplica apresentada às fls. 95/99.

Sendo a síntese do necessário, DECIDO:

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, posto que a presente matéria não depende da produção de outras provas, além das já constantes dos autos, a teor do que preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Embora o Novo Código de Processo Civil disponha em seu artigo 12 que os juízes atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, registro que a presente lide trata-se de aplicação de tese jurídica já firmada por este Juízo, de simples resolução e menor complexidade, razão pela qual justifico, nos presentes termos, o adiantar do provimento final nestes autos.
A questão que exsurge dos autos diz respeito a dívida cobrada da parte autora relativa a um contrato firmado enquanto ainda casada com seu ex-cônjuge. O provimento final pugnado é indenizatório em decorrência de negativação de crédito alegadamente indevida.

Da análise dos elementos de prova constantes dos autos, possível constatar que não houve ocorrência de defeito na prestação do serviço da empresa demandada, que se resguardou com as cautelas necessárias, apresentando os contratos bancários ensejadores do débito, consoante depreende-se das fls. 62/82.

Quanto a alegação autoral de ausência de notificação, tenho que o responsável pela notificação prévia não é o credor que requereu a inscrição, mas sim o órgão protetor, uma vez que é este quem arquiva e administra os dados, ao passo que aquele apenas fornece as informações referentes ao devedor inadimplente.

Há de se notar que o disposto nos artigos 42 e 43 da legislação consumerista tem como destinatário, conforme visto, os órgãos de proteção ao crédito, não se dirigindo, desta feita, ao credor, que, ao solicitar a inclusão no nome do devedor, está no exercício regular de direito.

Nesse sentido, dispõe a súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça que "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição."

De fato, conforme entendimento firmado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome, nos registros de proteção ao crédito, constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida

Destarte, não cometeu o Banco requerido qualquer irregularidade. Assim, não tendo a parte autora comprovado que a negativação de seu nome nas linhas de crédito foi indevida, improcedente é a ação. Com registro de que o Banco Requerido comprovou toda a relação jurídica existente entre as partes.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e, via de consequência, resolvo o mérito da demando nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo a decisão liminar de fls. 37.

Considerando que a presente demanda trata-se somente de pleito indenizatório, fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia pleiteada a tal título. Assim, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), isto é, 10% (dez por cento) do valor da causa.

Transcorrido o prazo recursal, na ausência de requerimentos, o que deverá ser certificado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.


10 - 0008416-02.2017.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ROSANI DE SOUZA FERNANDES
Requerido: PATRICIA REJANE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 168910/RJ - JONATA TIMOTEO BRANDAO LIMA
Requerente: ROSANI DE SOUZA FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
A teor do art. 99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.0105/15), intime-se a parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, tais como, comprovante de renda, contrato de trabalho, declaração de imposto de renda etc, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligencie-se.


11 - 0007362-35.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: JAILTON CARDOSO DOS SANTOS
Requerido: VW GODINHO COMERCIO DE AUTOMOVEIS (SHOW CAR) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 15993/ES - FREDERICO DOMINGOS ALTREIDER IABLONOWSKY
Requerido: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Requerido: VW GODINHO COMERCIO DE AUTOMOVEIS (SHOW CAR)

Para tomar ciência da decisão:

Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por JAILTON CARDOSO DOS SANTOS em face de VW GODINHO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS (SHOW CAR) e BV FINANCEIRA S/A- CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos qualificados na inicial.

Sendo a síntese do necessário, DECIDO:

DA DENUNCIAÇÃO À LIDE:

A contestação da VW GODINHO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS (SHOW CAR), às fls. 23/51, não trouxe questões processuais extintivas sem resolução do mérito. Contudo, apresenta denunciação à lide da proprietária anterior do veículo, Sra. Marcia Valéria Banhos Fernandes.

No entanto, tem-se decidido que é inadmissível denunciação fundada em direito de regresso se inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade do denunciado em favor do denunciante (STJ, REsp 967.644/MA) ou se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro.

Nesse sentido, dispõe o artigo 125, §1º do CPC que o direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. Trata-se da hipótese dos autos, pelo que indefiro o pedido de denunciação à lide.

DA ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA REQUERIDA:

A contestação da BV FINANCEIRA S/A- CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, às fls. 57/90, traz em seu bojo preliminar de ilegitimidade passiva. Nesse sentido, é cediço que a legitimidade ad causam consiste no atributo jurídico conferido à alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa.

No que exsurge dos autos, o autor afirma que firmou com a primeira requerida, em 24/06/2016, contrato para aquisição do veículo TOYOTA COROLLA XEI 1.8, prata, ano 2009/2010, placa MRQ MTB 2356, Renavan 184046181, com 111.526 km rodados, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Como sinal de pagamento, foi dado o véiculo Fiat Palio 2008/2009, cor preta, Placa MSJ 4279 que teria entrado no negócio por cerca de R$ 13.000,00 (treze mil reais), tendo uma quilometragem em torno de 116.000 km rodados.

Afirma que houve a chamada do fabricante do veículo para recall de algumas peças, por esta razão o autor dirigiu-se até a Kurumá, em Vila Velha, para realização do serviço. Ao dar entrada, a quilometragem anotada, inclusive, foi de 111.496 km.

No entanto, ao retornar, no mesmo dia, para buscar o veículo, foi chamado pela empresa para dizer que havia uma incoerência na quilometragem do veículo, posto que na última estada do veículo naquela concessionária, no ano de 2014, o mesmo deu entrada com indicativo de 117.011 km rodados e que não poderia sair na Ordem de Serviços apontando a quilometragem atual inferior àquela. Questionada a empresa sobre uma projeção de quilometragem, esta informou que seria de cerca de 200.000 km rodados.

Aponta que foi na empresa que lhe vendeu o veículo para desfazer o negócio e o vendedor ofendeu o autor, recusando-se a desfazer o negócio, pelo requer: a rescisão do contrato de compra e venda o veículo, indenização por danos morais.

Assim, resta claro que a razão dos pedidos de rescisão contratual e indenizatório é a adulteração do hodômetro. De sorte que o alegado só pode ser imputado a quem vendeu o veículo à parte autora e não à instituição financeira que apenas celebrou contrato de financiamento, não tendo colocado o veículo no mercado.

Em sendo anulado o negócio jurídico com o primeiro requerido, deverá – por decorrência lógica – a parte autora diligenciar o cancelamento do financiamento, porém – nos limites destes autos – não é possível atribuir causa de rescisão à instituição financeira.

Ante o exposto, forço reconhecer a ilegitimidade passiva da segunda requerida pelo que, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em face da BV FINANCEIRA S/A- CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Quanto a petição de fls. 112, a liminar já foi apreciada às fls. 09/12, perdendo de vez seu objeto, uma vez que a instituição financeira não mais integra esta lide.

Intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir nestes autos, de forma fundamentada. Fixo para tanto o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Diligencie-se.


12 - 0004031-11.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PAULA MICHELY BORGO FREIRE
Executado: KEIDE GONÇALVES PINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27928/ES - ELSON GOLLUB GOMES
Exequente: PAULA MICHELY BORGO FREIRE

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc... A parte autora requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. A condição de necessitado exprime a situação da pessoa que não possui suficientes recursos para viver e para manter sua família. Assim, quando existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil – Lei nº. 13.105/15). No caso concreto, a parte autora, qualificada como fotógrafa, foi instada a juntar aos autos documentos que demonstrassem o estado de hipossuficiência financeira. A autora juntou documentos, e analisando-os, verifico que a possibilidade de arcar com as despesas processuais não irá causar prejuízos para o sustento próprio e de sua família. Ante exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento de distribuição. Diligencie-se.


13 - 0004364-94.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VENUS
Executado: HUDSON SEBASTIÃO GANDRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VENUS
Para comparecer neste cartório, retirar a Carta Precatória  e providenciar o seu cumprimento (cópias) .




GUARAPARI, 4 DE SETEMBRO DE 2017

RUBIA MAZZELI DE ALMEIDA KELLY
CHEFE DE SECRETARIA