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Lista 0313/2017

Categoria: Listas
Data de disponibilização: Segunda, 11 de Setembro de 2017
Número da edição: 5533
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: FELIPPE TONON MARTINELLI


Lista: 0313/2017


1 - 0008361-67.2017.8.08.0048 - Interdito Proibitório
Requerente: HAMON DO BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 104857/SP - ANDRE CAMERLINGO ALVES
Requerente: HAMON DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  
  É sabido que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Para cumprimento do referido preceito, o conteúdo patrimonial deve ser adequadamente aferido, não podendo ser fixado de forma abstrata.

  Não há que se confundir pretensão econômica com o prejuízo material decorrente dos atos de obstrução praticados.

   Quando se fala em proveito econômico se diz respeito aos ganhos da empresa, ou seja, o valor auferido pela autora decorrente da prestação de serviço estabelecida dentro da ArcelorMittal.

  Ante o exposto, entendo que o valor atribuído à causa com base no valor da multa moratória do contrato firmado com a ArcelorMittal refere-se ao prejuízo e não ao proveito econômico da requerente, razão pela qual rejeito a emenda.

  Intime-se a requerente para emendar a inicial no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a presente demanda, esclarecendo, desde já, que o caso em apreço não comporta a hipótese do art. 297, § 3º do CPC, eis que no caso dos autos o Juízo não dispõe das informações necessárias para proceder tal arbitramento à que a lei faz menção.




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

FELIPPE TONON MARTINELLI
CHEFE DE SECRETARIA