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DECISÕES/DESPACHOS

Categoria: Decisões
Data de disponibilização: Terça, 12 de Setembro de 2017
Número da edição: 5534

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES

 

1- Mandado de Segurança Nº 0005745-51.2017.8.08.0006

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

REQTE TATIANA FERREIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Advogado(a) ELIAS GONCALVES DIAS 16581 - ES

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0005745-51.2017.8.08.0006

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

IMPETRANTE : TATIANA FERREIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

ADVOGADO : ELIAS GONÇALVES DIAS

A. COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

A Impetrante pleiteou a concessão de liminar, para determinar que a autoridade coatora nomeie a mesma, no cargo para o qual foi aprovada em concurso público regido pelo edital SEGER⁄SESA Nº 01⁄2013, qual seja, Técnico em Enfermagem.

Alegou, em síntese, que: (i) o edital do concurso prevê um prazo de validade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação, bem como a possibilidade de prorrogação do mesmo, uma única vez, por igual período - item 12.29 -; (ii) conforme edital SEGER⁄SESA nº 72, a homologação ocorreu no dia 31.10.2013, sem que fosse prorrogado o prazo de validade; (iii) decorridos 24 (vinte e quatro) dias do fim do prazo de validade do concurso, a Autoridade Coatora fez publicar, em 24.11.2015, o edital 002⁄2015, para a contratação de servidores temporários; (iv) no item 10.5, o edital prevê que o mesmo terá validade de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período; (v) no edital, foram ofertadas vagas para o cargo para o qual a Impetrante foi aprovada – Técnico de Enfermagem I - , tendo sido contratados 916 (novecentos e dezesseis) servidores, conforme edital nº 095⁄2016; (vi) durante a vigência do edital anterior, foi publicado novo edital – nº 070⁄2017, de 17.5.2016, prevendo vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem I, e foram contratados 518 (quinhentos e dezoito) servidores temporários; (vii) ainda na vigência do edital anterior, foi publicado o edital nº 113⁄2016, de 2.10.2016, e foram contratados, para o cargo de Técnico de Enfermagem, um total de 830 (oitocentos e trinta) servidores; (viii) ao priorizar a contratação temporária em detrimento de servidores aprovados em concurso público, a Autoridade Coatora viola o princípios constitucionais previstos no artigo 37, da CF; (ix) há sério risco de lesão grave e de difícil reparação, porquanto o indeferimento do pedido cerceia o direito líquido e certo da Impetrante.

Pois bem.

“A concessão de liminar em mandado de segurança é condicionada à integral e cumulativa satisfação dos dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016⁄2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade concreta de que a eficácia da medida reste comprometida, se deferida tão somente ao cabo da demanda. (...) Ausente, na hipótese, o risco de ineficácia da ordem, se deferida apenas ao final da demanda, porque o suposto direito perseguido (a nomeação e posse em cargo público efetivo mediante decisão judicial), uma vez assegurado na via mandamental, será fielmente executado pela Administração, sob pena de desobediência.(AgRg no MS 19.998/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 01/06/2015)

No caso, não vislumbro o risco de ineficácia do provimento jurisdicional pretendido, a justificar o deferimento da liminar para determinar a nomeação pleiteada pela Impetrante.

Isto porque, se, no julgamento do mérito do presente mandamus, restar reconhecida existência de cargos vagos, a necessidade do serviço e a preterição da Recorrente, e for concedida a segurança, deverá a mesma ser nomeada, ainda que após o fim do prazo de validade do concurso em referência.

Em face do exposto, INDEFIRO a liminar.

Intime-se a Impetrante.

Notifique-se a Autoridade Coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Cientifique-se o Estado do Espírito Santo, através de sua Procuradoria Geral, conforme inciso II, do artigo 7º, da Lei 12.016⁄2009.

Ouça-se o Ministério Público.

Após, conclusos.

Vitória, 30 de agosto de 2017.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Relator

 

2- Mandado de Segurança Nº 0021710-87.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE INGRAL INDUSTRIA GRAFICA LTDA

Advogado(a) ADELIO CECATO 22762 - ES

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0021710-87.2017.8.08.0000

IMPETRANTE: INGRAL INDUSTRIA GRAFICA LTDA

AUT. COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

DESPACHO

Conforme certidão de fl. 36, a exordial está acompanhada de apenas uma contrafé, inviabilizando a notificação da Procuradoria-Geral do Estado, vez que é necessária a cópia da inicial acompanhada dos documentos apresentados, de acordo com a Lei nº 12.016⁄2009 e o Ato Normativo nº 033⁄2015, o que viola o disposto no artigo 989, III, do CPC⁄15.

À fl. 37, a e. Desembargadora Elisabeth Lordes proferiu despacho determinando a redistribuição do feito, bem como a correção da etiqueta de autuação no que se refere a autoridade coatora, sob o fundamento de que “há equívoco na autuação do presente Mandado de Segurança, uma vez que a autoridade apontada como coatora pelo impetrante foi o Estado do Espírito Santo, devendo ser entendido como o Governador do Estado, e não o Secretário Estadual da Fazenda do Estado do Espírito Santo, o que altera, inclusive, a competência para o julgamento do mandamus”.

Assim, com fulcro no modelo cooperativo de processo, e, tendo em vista o disposto art. 320, do CPC⁄15 que determina que a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, INTIME-SE a impetrante para que (i), em 15 dias, junte aos autos a contrafé e demais documentos indispensáveis, a fim de viabilizar o processamento do feito e (ii) esclareça qual é a autoridade coatora.

Após, conclusos.

Vitória, 04 de setembro de 2017.

TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

Desembargador Relator

 

3- Mandado de Segurança Nº 0020606-60.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES

A. COATORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Mandado de Segurança nº 0020606-60.2017.8.08.0000

Impetrante:Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário - Sindijudiciário

A. coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO – SINDIJUDICIÁRIO contra ato coator omissivo atribuído ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, consubstanciado na inação em deflagrar o processo de promoção dos servidores públicos efetivos do Poder Judiciário deste Estado, a partir de julho de 2017, conforme prevê o art. 13, da Lei nº 7.854⁄2004.

O impetrante sustenta, em suma, que embora o art. 13, da Lei nº 7.854⁄2004 imponha que seja realizada anualmente, no mês de julho, o processo de promoção dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, a Administração Pública permanece omissa, mesmo após ter sido notificada em 06⁄07⁄2017 (fl. 43). Além disso, aduz que o direito à progressão funcional dos seus substituídos persiste mesmo com o advento da Lei nº 10.470⁄2015, a pretexto de que este ato normativo, cuja constitucionalidade do seu art. 1º é questionada como causa de pedir neste writ, limitou-se a suspender os efeitos financeiros das promoções. A final, pugna que “seja deferida a liminar requerida para declarar a omissão do Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e efetivar o processo de abertura da promoção dos servidores prevista no art. 13 da Lei 7.854⁄2004, garantindo-lhes os efeitos funcionais e financeiros da progressão da carreira, desde a data de 01⁄07⁄2017[...].” (fl. 10)

Como se sabe, “A concessão de medida liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016⁄09, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente a final.[...]” (AgRg no MS 21.332⁄DF, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, julgado em 12⁄11⁄2014, DJe 17⁄11⁄2014).

Em análise de cognição sumária que o momento comporta, tenho que os pressupostos necessários à concessão da medida urgente perseguida, quais sejam a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida, assim entendidas como sendo fumus boni iuris e periculum in morBUENO, Cássio Scarpinella. In: A Nova Lei do Mandado de Segurança. Saraiva. 2009, São Paulo. p. 40-41)

, se encontram presentes.

Ora, do cotejo dos documentos e argumentos consignados pelo impetrante observo a relevância do fundamento (fumus boni iuris) acerca da aparente ilegalidade que deflui da omissão da autoridade reputada coatora em deflagrar o processo de promoção dos servidores públicos efetivos do Poder Judiciário do Espírito Santo, denotando o não cumprimento do comando normativo inserto no artigo 13, da Lei nº 7.854⁄04 (com redação dada pela Lei nº 9.497⁄2010), segundo o qual “o processo de promoção, a partir de 2011, será realizado anualmente, no mês de julho, com efeitos financeiros a contar de 1º de julho, obedecido o interstício de 02 (dois) anos para nova participação.” (grifos e negritos não originais)

Não por outro motivo, o direito à promoção dos servidores públicos do Poder Judiciário do Espírito Santo foi reafirmado em recentíssimo julgamento proferido pelo egrégio Tribunal Pleno deste sodalício, no qual restou assentado que “[...]a partir do exato momento em que o sujeito atende aos requisitos legalmente estipulados, adquire o direito então previsto, o qual passa a fazer parte de sua esfera de disponibilidade, cabendo-lhe exercê-lo ou não, ficando imune, nesta medida, a alteração legislativa posterior. [...] Segurança parcialmente concedida para restabelecer os efeitos funcionais dos Atos nº 1.232⁄2015 e nº 1.233⁄2015, autorizando a promoção dos servidores na forma lá definida, com efeitos financeiros a partir da impetração, na forma da Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal, condicionando, contudo, o efetivo pagamento, à existência de disponibilidade financeira e de margem segura para fins de atendimento aos limites estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal.” (TJES, Mandado de Segurança nº 100160009526, Relator DES.: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 29⁄09⁄2016, DJ: 18⁄10⁄2016) (grifos e negritos não originais)

Todavia, em que pese a aparente relevância dos fundamentos do impetrante para reconhecer que há de ser extirpado o ato coator omissivo, a fim de que seja deflagrado o processo de promoção a que fazem jus os seus substituídos, entendo, ao menos neste momento em que se exercita a cognição superficial, que o requisito do fumus boni iuris não vinga além dos efeitos funcionais da pretendida progressão.

Isso porque, há de ser mantida a suspensão dos efeitos financeiros das promoções dos servidores públicos efetivos deste Poder Judiciário, tal como exsurge dos efeitos práticos do desfecho atribuído pelo precedente do plenário deste egrégio TJES no mencionado Mandado de Segurança nº 100160009526 (cujo efetivo pagamento ficou relegado à existência de disponibilidade financeira e de margem segura para fins de atendimento aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal).

Some-se a isso, que a plausibilidade dos argumentos do impetrante para ver garantidos, de logo, os efeitos financeiros advindos do processo de promoção, ainda fica mitigada pela vigência do art. 1º, da Lei nº 10.470⁄2015, o qual dispõe que “ficam suspensos os efeitos financeiros das promoções dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, prevista no caput do art. 13 da Lei nº 7.854, de 22.9.2004, enquanto não houver o reequilíbrio da gestão fiscal deste Poder, na forma da Lei Complementar nº 101, de 04.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)”, valendo acrescentar que, em juízo de exame rarefeito, milita em favor do ato normativo a presunção de constitucionalidade, notadamente se inexiste vício flagrante.

Relativamente ao requisito inerente ao perigo da ineficácia da medida (periculum in mora), tenho que a sua presença é latente diante do fato de que a persistência do ato omissivo tido por ilegal poderá acarretar efeitos deletérios à esfera jurídica dos substituídos do impetrante, tendo em vista que a promoção decorre do crescimento funcional do servidor, inclusive mediante a apresentação de títulos correspondentes ao fator profissional, valendo acrescentar que a inércia da abertura do processo de progressão funcional neste ano, por óbvio, poderá repercutir em atropelo e embaraços com as subsequentes, devido ao sequenciamento periódico previsto na propalada Lei nº 7.854⁄2004, circunstância que também repercute em receio de dano ao próprio Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

Diante de tais fundamentos, defiro parcialmente a liminar para determinar que a autoridade coatora deflagre o processo de promoção dos servidores públicos efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo relativo ao ano de 2017 tão somente para fins funcionais, mantida, no entanto, a suspensão dos efeitos financeiros da dita progressão, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.470⁄2015.

À autoridade apontada como coatora para, querendo, prestar as pertinentes informações no prazo legal. (art. 7º, I, da Lei nº 12.016⁄09).

Na sequência, intime-se o impetrante desta decisão e para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos a contrafé, a fim de viabilizar a notificação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.

Apresentada a contrafé, notifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Estado do Espírito Santo), com cópia da inicial sem documentos, para que, caso queira, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016⁄09).

Ouça-se o representante do Ministério Público Estadual nesta instância para oferecer parecer (art. 12º, caput, da Lei nº 12.016⁄09).

Após, nova conclusão para julgamento do writ.

Vitória, 05 de setembro de 2017.

Desembargadora Janete Vargas Simões

Relatora

 

4- Recurso Ordinário Nº 0027342-65.2015.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE ALESSANDRA BAQUE BERTON

Advogado(a) JULIANA BAQUE BERTON 16431 - ES

RECDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0027342-65.2015.8.08.0000

RECORRENTE: ALESSANDRA BAQUE BERTON

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E S P A C H O

Diante do trânsito em julgado (fl. 328), remetam-se os autos ao Contador Judiciário para realização do cálculo das multas fixadas às fls. 324v e 327, nos termos dos votos proferidos às fls. 310v⁄322 e 324⁄327.

Após, intimem-se as partes para efetuarem os pagamentos.

Dil-se.

Vitória (ES), 17 de agosto de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

5- Agravo Regimental Nº 0015768-45.2015.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ES-SINFES

Advogado(a) SIMONE MALEK RODRIGUES PILON 4356 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) ERON HERINGER DA SILVA 009661 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AÇÃO DECLARATÓRIA DE GREVE Nº 0015768-45.2015.8.08.0000

RECORRENTES: SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

DESPACHO

Intime-se a advogada Simone Malek Rodrigues Pilon (OAB⁄ES 4.356), para assinar os recursos de fls.1.157⁄1.197 (apenas a peça de interposição do RE) e de fls. 1.199⁄1.238 (peça de interposição e razões recursais do REsp), no prazo de 05 (cinco) dias.

Feito isto, em atenção ao disposto no artigo 178, inciso I, do CPC⁄2015, encaminhem-se os autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL para que promova sua oportuna manifestação.

Após, conclusos para o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais apresentados no processo.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 31 de agosto de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

6- Mandado de Segurança Nº 0001470-39.2001.8.08.0000 (100010014700)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ANACLETO FREIRE GONCALVES

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD 8089 - GO

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

REQTE CARLOS AYRTON PRATES

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD 8089 - GO

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

REQTE ELI AUGUSTO FONSECA

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD 8089 - GO

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

REQTE ELIASIB RAUTA ANTUNES

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD 8089 - GO

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

REQTE FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD 8089 - GO

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

REQTE GRACINDA SCANDIAN DE AZEVEDO

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD 8089 - GO

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

REQTE GUARACY DE OLIVEIRA ASSIS FILHO

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD 8089 - GO

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

REQTE JAQUES BAIENSE

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD 8089 - GO

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

REQTE JOAO EVANGELISTA M LOBATO GALVAO S MARTINHO

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD 8089 - GO

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

REQTE MARCOS ANTONIO GIANORDOLI

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD 8089 - GO

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

REQTE ORDIZI CASSILHAS DE AGUIAR

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD 8089 - GO

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

REQTE PEDRO MARTINS CALDEIRA

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD 8089 - GO

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

REQTE ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD 8089 - GO

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

REQTE RUY CARLOS GOMES

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD 8089 - GO

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

REQTE SEBASTIAO LOPES DE CARVALHO

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD 8089 - GO

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

REQTE SIRLEY ZIGONI

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD 8089 - GO

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

REQTE SINDIFISCAL ES

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD 8089 - GO

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO ADM REC HUMANOS

Advogado(a) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO 7164 - ES

Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA 6942 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001470-39.2001.8.08.0000

EXEQUENTES: CARLOS AYRTON PRATES E OUTROS

EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de execução proposta por CARLOS AYRTON PRATES E OUTROS, baseado no título executivo judicial de fls.111 (volume 01 do mandado de segurança), que condenou a Fazenda Estadual ao reembolso das parcelas referentes aos adicionais de tempo de serviço e assiduidade, por não inclusão das rubricas no teto remuneratório.

Os cálculos foram homologados às fls.24⁄28, oportunidade em que os embargos à execução opostos pelo Estado do Espírito Santo foram julgados improcedentes.

Antes da expedição do ofício requisitório para pagamentos dos valores por precatório aos exequentes, os autos foram remetidos ao Contador Judicial para atualização dos valores devidos (anotados às fls.222⁄232).

Intimado, o Estado do Espírito Santo apresentou planilha de atualização do valor exequendo, discordando dos parâmetros utilizados pela Contadoria desta Corte (fls.106⁄122), afirmando que o índice IPCA deve ser utilizado a partir da formação do precatório, devendo, no período antecedente (a partir do dia 30⁄06⁄2009), ser utilizado o índice TR (índice da caderneta de poupança).

Por sua vez, os exequentes pugnaram pela manutenção dos cálculos formulados pela Contadoria desta Corte (fls.139⁄150), sustentando a manutenção do índice IPCA no intervalo compreendido entre 30⁄06⁄2009 e 03⁄10⁄2016, por refletir a real variação inflacionária do período.

O feito foi suspenso pela decisão de fls.157⁄158, em razão da constatação de que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 870947 RG⁄SE (TEMA 810), reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional atinente “ao regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda pública”, na forma do artigo 1.037, II, do CPC⁄2015, até que haja manifestação do plenário da Suprema Corte sobre o mérito da questão (RE 870947 RG⁄SE - TEMA 810).

Ciente da decisão supra, os requerentes suplicam pelo recebimento dos valores incontroversos, resultantes da aplicação dos índices que o Estado do Espírito Santo reconheceu como devidos (planilha de cálculos apresentada às fls.130⁄135), mediante determinação de expedição de precatório.

Acerca do pedido retro, o Estado do Espírito Santo não apresentou resistência⁄irresignação (fl.169).

É o relatório. Decido.

O artigo 535, §4º, do CPC⁄2015 dispõe que:

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: […]

§4o Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. […]

Sobre o tema debatido, o C. STJ manifesta o seguinte entendimento:

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO PELA SIMPLES OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. SATISFAÇÃO DA PARCELA CONTROVERTIDA SUJEITA AO TRÂNSITO EM JULGADO.

1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. A contradição que enseja a interposição de Embargos de Declaração é a aquela interna ao julgado, que em um momento diz algo, e em seguida diz o contrário.

3. A Lei 11.382⁄2006, ao revogar o § 1º do art. 739 do CPC⁄1973, eliminou a concessão automática de efeito suspensivo à Execução pela simples oposição dos Embargos à Execução, passando este a depender de provimento judicial específico, que pressupõe a demonstração de que o prosseguimento da execução possa acarretar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.

4. O simples fato de a Execução contra a Fazenda Pública ter sido embargada não implica deva ela ser paralisada. Em relação à parcela não especificamente impugnada, ou seja, incontroversa, a Execução poderá prosseguir com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Quanto à parcela controvertida, a sistemática prevista do art. 100 da Constituição faz com que só seja possível a requisição após a solução da discussão transitar em julgado.

5. Recurso Especial não provido.

(REsp 1642717⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2017, DJe 25⁄04⁄2017)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. EMBARGOS PARCIAIS. PARCELA INCONTROVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.

1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, "Tratando-se de execução pelo regime do precatório, em que opostos embargos à execução parciais, não são devidos os honorários de execução sobre os valores incontroversos" (fl. 344, e-STJ).

2. Quanto às parcelas não embargadas, o STJ possui jurisprudência firme e consolidada, fixada sob o rito do art. 543-C no julgamento do REsp 1.406.296⁄RS, no sentido de ser incabível a fixação de honorários advocatícios em Execuções não embargadas contra a Fazenda Pública submetidas a pagamento por precatórios (art. 730 do CPC).

Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.525.325⁄RS, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2015; AgRg no REsp 1.506.004⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.6.2015.

3. Além disso, o STJ possui o entendimento de que a Lei 9.494⁄1997, em seu art. 1º-D, expressamente exclui a verba honorária nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública e que, se os Embargos foram apenas parciais, o disposto no art. 1º-D da Lei 9.494⁄1997 deve ser aplicado ao montante incontroverso, excluindo a fixação de honorários, já que não há oposição da Fazenda Pública. Saliente-se que os valores não impugnados podem ser desde logo objeto da expedição de precatório, independentemente do julgamento dos Embargos. A propósito: REsp 1.218.147 ⁄ RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.3.2011.

4. Finalmente, é firme no STJ que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na Execução e nos Embargos de Devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. Contudo, ainda na linha de sua jurisprudência, essa autonomia não é absoluta, pois "o sucesso dos embargos do devedor importa a desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere na respectiva verba honorária. Logo, apesar de a condenação ao pagamento de honorários na execução não estar condicionada à oposição dos embargos, a sorte desses influencia no resultado daqueles, de modo que a fixação inicial dessa quantia tem caráter provisório" (AgRg no AgRg no REsp 1.216.219⁄RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24.8.2012).

5. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1596542⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2016, DJe 02⁄02⁄2017)

Nesse cenário, providencie a secretaria do E. Tribunal Pleno a expedição de ofício requisitório em favor dos Exequentes para recebimento dos valores incontroversos declarados na planilha apresentada pelo Estado do Espírito Santo (fls.130⁄135), no montante total líquido de R$206.941,02 (duzentos e seis mil, novecentos e quarenta e um reais, e dois centavos), à luz do disposto no artigo 100 da Constituição Federal.

Feito isso, permaneçam os autos em cartório aguardando o julgamento do recurso paradigma pelo STF (Tema 810).

Com o julgamento, venham conclusos para a apuração de eventual valor residual.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 17 de agosto de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

7- Mandado de Segurança Nº 0023840-50.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE CARLOS ALBERTO CORCINO DE FREITAS

Advogado(a) CONCEICAO APARECIDA GIORI 14070 - ES

Advogado(a) FABRICIO CAMPOS 10328 - ES

A. COATORA CORREGEDOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0023840-50.2017.8.08.0000

IMPTE.: CARLOS ALBERTO CORCINO DE FREITAS

AUT. COAT.: CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Carlos Alberto Corcino de Freitas em face de ato do Exmo. Corregedor Geral de Justiça, consubstanciado na não atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo nº 0017076-48.2017.8.08.0000, em trâmite pelo Conselho Superior da Magistratura, no qual o impetrante se insurge contra a decisão que converteu o processo administrativo disciplinar em procedimento de apuração de quebra de confiança e determinou a cessação de sua interinidade frente ao comando da serventia extrajudicial do Cartório do Registro Civil e Tabelionato do Distrito do Ibes, Comarca de Vila Velha, neste Estado.

Em sua peça proemial, o impetrante sustenta que a concessão do efeito suspensivo do qual o recurso interposto é ordinariamente desprovido convola-se em medida necessária não só para garantir efetividade às decisões do supracitado Conselho Superior da Magistratura, competente para rever a sanção imposta, como também para concretizar, no âmbito administrativo, o duplo grau de jurisdição assegurado pelo Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, garantindo ao recorrente o direito de aguardar o resultado do julgamento definitivo sem sofrer as consequências imputáveis ao ato impugnado naquele recurso.

No propósito de enaltecer a relevância de sua fundamentação, satisfazendo um dos requisitos hospedados no art. 7º, inc. III, da Lei do Mandado de Segurança, o impetrante aponta o descompasso entre decisão contrastada em seu recurso administrativo e o devido processo legal, pois: i) utilizada norma punitiva superveniente para alcançar fatos pretéritos, em manifesto agravo aos princípios da legalidade e da anterioridade; ii) a conversão do PAD em procedimento por quebra de confiança foi levada a efeito após a concretização do prazo decadencial; iii) materializada a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que entre a instauração da sindicância e a decisão final administrativa medeia lapso de tempo superior a 05 (cinco) anos; iv) violada a necessária congruência que deve existir a matriz acusatória vertida no termo de indiciamento e a decisão punitiva.

Já o risco de lesão irreparável, acaso seu direito seja reconhecido na decisão de mérito, corporificar-se-ia no antecipado e indevido comprometimento de seus meios de subsistência após mais de 03 (três) décadas à frente da serventia, período no qual nenhuma anormalidade ao patrimônio público foi reportada, sobretudo no que tange aos repasses, retenções de valores, emolumentos ou sobras de teto remuneratório, circunstância apta a evidenciar a inexistência do denominado periculum in mora inverso.

Com lastro em tais argumentos, postula a concessão de liminar inaudita altera pars, para imprimir efeito suspensivo ao recurso administrativo nº 0017076-48.2017.8.08.0000, até seu julgamento definitivo pelo Conselho Superior da Magistratura.

É, no essencial, o relatório. Passo a decidir.

Verifico, de partida, que foi observado pelo impetrante o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias mencionado pelo art. 23 da Lei nº 12.016⁄09, pois seu inconformismo volta-se contra a Decisão⁄Ofício nº 0625⁄2017, datada de 09 de junho do corrente ano.

De igual forma, parece-me acertada a indicação do Corregedor Geral de Justiça como autoridade impetrada, porquanto a impetração se dirige contra a decisão de S. Exa. que denegou o efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto pelo impetrante.

Já no que respeita ao pedido de liminar, ao menos em cognição sumária, a possível nesta fase processual, tenho que não se fazem presentes os requisitos autorizadores do deferimento da medida postulada, pois o recurso administrativo em voga, por determinação legal expressLC 46/1994: Art. 155. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade recorrida, foi desprovido da prerrogativa de refrear a natural aptidão do pronunciamento decisório de projetar, no mundo exterior, os efeitos indicados em sua parte dispositiva, pois como leciona Cândido Rangel Dinamarcin Nova Era do Processo Civil. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 146, “a suspensividade não é coessencial aos recursos ou ao conceito de recurso, como o efeito devolutivo é”.

De fato, a garantia do duplo grau de jurisdição, tanto à luz do art. 5º, LV, da Constituição da República, quanto sob o prisma da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), pressupõe tão somente a possibilidade de se franquear o exame do mérito a dois órgãos distintos, hierarquicamente escalonados, e ainda assim nas hipóteses para as quais nossa Lei Fundamental não prevê o julgamento em instância única, já que nosso ordenamento constitucional prevalece sobre os tratados internacionais incorporados à legislação brasileira, como tão bem nos elucida o preclaro Ministro Sepúlveda Pertence, em ementa de julgado histórico do qual S. Exa. foi o relator, de onde extraio o seguinte trecho:

“Assim como não o afirma em relação às leis, a Constituição não precisou dizer-se sobreposta aos tratados: a hierarquia está ínsita em preceitos inequívocos seus, como os que submetem a aprovação e a promulgação das convenções ao processo legislativo ditado pela Constituição e menos exigente que os emenda a ela e aquele que, em consequência, explicitamente admite o controle da constitucionalidade dos tratados (CF, art. 102, IIISTF. RHC 79.785/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 29.3.2000, DJ de 22-11-2002.”

E como salientado alhures, à espécie de recurso administrativo utilizada pelo impetrante o legislador ordinário não agregou o excepcional efeito suspensivo, paramentando a autoridade recorrida, no escopo de assegurar ao litigante vitorioso meios de concretizar empiricamente sua vitória, com a faculdade de concedê-lo frente a situações invulgares, nas quais restassem caracterizados a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano.

Acontece que, na situação aqui retratada, a autoridade recorrida, apontada como coatora, não anteviu os requisitos autorizadores da atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, declinando as razões pelas quais assim entendeu nos seguintes termos:

“Com efeito, as razões traçadas às fls. 1.384⁄1.482 não infirmam as conclusões do decisum de fls. 1.305⁄1.360, restringindo-se o recorrente a tecer os mesmos argumentos já apreciados e rechaçados por este Órgão Correicional.

Ademais, não se identifica risco de difícil reparação advinda do cumprimento da decisão recorrida. A uma, não há notícia de qualquer entrave na transferência do acervo da serventia a ensejar prejuízo aos usuários do serviço. A duas, o afastamento do recorrente visa a garantir a segurança e eficácia do serviço registral e notarial.”

Ora, o próprio Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, ao disciplinar o procedimento da apuração por quebra de confiança do delegatário interino, autoriza a cessação da interinidade quando a irregularidade funcional atribuída a este for, a juízo discricionário da Administração, suficiente para engendrar a ruptura da necessária relação de confiabilidade na qual se fundamenta a delegação, senão vejamos:

“Art. 1.298. Concluída a apuração, decidirá o Corregedor-Geral da Justiça, mediante decisão motivada e individualizada, pela cessação ou não da interinidade do delegatário, por quebra de confiança para com o Poder Público delegante.”

Portanto, a despeito de qualquer digressão a respeito da ilegalidade - ou não - da decisão que cessou a interinidade do impetrante frente a serventia extrajudicial do Cartório do Registro Civil e Tabelionato do Distrito do Ibes, Comarca de Vila Velha, mesmo porque tal ato decisório extrapola os angustos lindes nos quais foi confinado este mandamus, fato é que a autoridade apontada como coatora encontrava-se legalmente habilitada não só a adotar providência desse talante, como também a denegar o efeito suspensivo postulado, quando não vislumbrasse, nas razões do recurso interposto, motivos de alta relevância para concedê-lo, sem incorrer em ofensa a direito líquido e certo do delegatário em qualquer das duas condutas.

Para além disso, o Conselho Superior da Magistratura iniciou o julgamento do recurso interposto em 07 de agosto do corrente ano, não me parecendo que a conclusão do julgamento irá se alongar a ponto de subtrair a efetividade de um pronunciamento daquele órgão administrativo eventualmente favorável aos interesses do impetrante.

Nesse panorama, a despeito dos judiciosos argumentos do impetrante, neles não vislumbro caracterizados os elementos mencionados pelo art. 7º, III, da Lei nº 12.016⁄2009, o que torna inviável a utilização da técnica antecipatória, seja para satisfazer de forma imediata o direito afirmado, seja para acautelá-lo para realização eventual e futura, pois como nos adverte o saudoso Hely Lopes MeirelleMandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 91 ¿ original sem grifos,

“A liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida garantidora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos, como também não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade.”

Assim, ao menos em estima superficial, a possível nesta fase preambular do processo da ação mandamental, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pretendida.

Por tais razões, então, indefiro por ora a liminar postulada, sem prejuízo de reapreciá-la após a manifestação do impetrado.

Intime-se o impetrante, por seu advogado, para ciência desta decisão.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para que preste as informações no prazo legal, bem como o Procurador-Geral do Estado do Espírito Santo, dando-lhe ciência desta ação (Lei 12.016⁄2009, art. 7º, I e II).

Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, para que informe se tem interesse em intervir no feito, exarando, caso positivo, seu parecer sobre a matéria nele versada..

Vitória⁄ES, 11 de setembro de 2017.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

R E L A T O R A

 

Vitória, 11 de Setembro de 2017

JOSÉ MARCOS NUNES ORTEGA

DIRETOR DE SECRETARIA SUBSTITUTO