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DECISÕES MONOCRÁTICAS

Categoria: Decisões Monocráticas
Data de disponibilização: Terça, 12 de Setembro de 2017
Número da edição: 5534

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1- Mandado de Segurança Nº 0023079-19.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE EMMANUEL ROBERTO VIEIRA DE MORAES

Advogado(a) KAYO ALVES RIBEIRO 11026 - ES

A. COATORA CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

MANDADO DE SEGURANÇA N. 0023079-19.2017.8.08.0000.

IMPETRANTE: EMMANUEL ROBERTO VIEIRA DE MORAES.

AUTORIDADE APONTADA COATORA: CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMMANUEL ROBERTO VIEIRA DE MORAES impetrou mandado de segurança contra alegada conduta omissiva atribuída ao eminente senhor Desembargador CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

O impetrante alegou, em síntese, que: 1) “a autoridade coatora não submeteu a insurgência [recurso interposto por ele, impetrante, no processo administrativo n. 2015.00.171.776) ao exame do órgão hierarquicamente superior, o que consubstancia a omissão atacada nesta impetração” (fls. 6-7); 2) está sendo cerceada a garantia do duplo grau decisório, que se estende aos processos administrativos; 3) “a apresentação do apelo ocorreu há mais de 180 (cento e oitenta) dias, inexistindo justificativa para a inércia da autoridade recorrida, o que revela a inobservância do princípio-garantia da duração razoável do processo administrativo” (fls. 9-10); e 4) “o art. 61, parágrafo único, da Lei n. 9.784⁄99 confere à autoridade superior a faculdade de atribuir efeito suspensivo ao recurso administrativo, o que foi pleiteado pelo impetrante e vem sendo obstaculizado em razão da inércia aqui relatada (envio do recurso ao Conselho da Magistratura)” (fl. 11).

Requereu a concessão da segurança “para que seja ordenada a remessa do recurso administrativo ao órgão superior e estancados os efeitos da decisão recorrida até a distribuição da insurgência aos membros do Conselho da Magistratura” (fl. 13)

É o relatório.

Decido.

A pretensão deduzida no writ está lastreada no fato de que, segundo o impetrante, “a autoridade coatora não submeteu a insurgência [recurso interposto no processo administrativo n. 2015.00.171.776) ao exame do órgão hierarquicamente superior” (fl. 7). Mas o fato é que o ilustre Desembargador Corregedor Geral da Justiça, na decisão⁄ofício CMFE n. 316⁄2017, já determinou a remessa dos “autos à Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição do Egrégio TJES para distribuição a um dos Eminentes integrantes do Conselho da Magistratura, na forma do artigo 57, inciso I, alínea 'e' do RITJES, bem como do art. 1.311 do Código de Normas desta Corregedoria”, após a certificação de “imediato cumprimento dos comandos da decisão de fls. 123-5” (fl. 49).

Logo, a eminente autoridade apontada coatora não está incorrendo na omissão alegada. O recurso administrativo está em regular processamento.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e deste modo denego a segurança sem resolução do mérito, nos termos do art. 10, da Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, c⁄c o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Intime-se mediante publicação da íntegra.

Vitória-ES., 01 de setembro de 2017.

DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

Vitória, 11 de Setembro de 2017

JOSÉ MARCOS NUNES ORTEGA

DIRETOR DE SECRETARIA SUBSTITUTO