view: content - template: nenhum

Lista 1861/2017

Categoria: Listas
Data de disponibilização: Terça, 12 de Setembro de 2017
Número da edição: 5534
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT


Lista: 1861/2017


1 - 0001927-49.2017.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIEL OLIVEIRA POLASTRELI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12663/ES - ALFI SOARES SALES JUNIOR
Requerente: ELIEL OLIVEIRA POLASTRELI

Para tomar ciência da decisão:
Nesse contexto, a plausibilidade do direito invocado não se apresenta com tamanha obviedade como narrado pela parte autora, inexistindo auto grau de certeza quanto ao direito invocado, restando, por ora, ausentes os requisitos para a concessão da tutela de evidência pleiteada, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Intime-se a parte autora. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a informalidade e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão de fato se prova por meio de documentos, sem a necessidade de produção de provas orais, e que a Fazenda Pública Estadual não costuma realizar acordos, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, posto que tal providência causará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático. Cite(m)-se e intime(m)-se, através de remessa dos autos, a(s) parte(s) requerida(s) para o para que apresente(m) resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Caso a(s) Fazenda(s) Pública(s) tenha(m) interesse em realizar a conciliação, determino que junte(m) aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo, a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para seu oferecimento. Após apresentada contestação, intimem-se as partes quanto a necessidade de produção de outras provas em audiência, atentando-se o Cartório para eventual dispensa de instrução probatória manifestada pelo(s) réu(s) na peça de defesa. Diligencie-se.




GUAÇUI, 11 DE SETEMBRO DE 2017

ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT
CHEFE DE SECRETARIA