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Sentença

Categoria: Sentenças
Data de disponibilização: Terça, 12 de Setembro de 2017
Número da edição: 5534

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8ª Vara Cível de Vitória

Processo nº. : 0025562-91.2010.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Wattz Roupas Ltda ME

Requerente : Volts Roupas Ltda ME

Requerente : Eletron Roupas Ltda ME

Advogado : 0008392 ES Marcelo Pagani Devens

Requerido : Incorpore RH Soluções de Serviços Ltda

Advogado : 0007152 ES Jorge Fernando Petra de Macedo

Advogado : 0014552 ES Natalia D’Agostinho

Sentença

¶ 1. Alegaram as Requerentes, em apertada síntese: QUE desde 2006 mantiveram com a ré um contrato de prestação de serviços, por meio do qual esta, na condição de contratada, prestava serviços técnicos de processamento eletrônico e dados para confecção de folha de pagamento e serviços correlatos; QUE a Requerida deixou de prestar os serviços adequadamente, o que motivou as Requerentes em rescindirem o contrato de prestação de serviços; QUE mesmo após a rescisão, a Requerida vem se recusando a restituir documentos pertencentes às Requerentes; QUE a recusa da Ré em restituir os documentos vem causando prejuízos às Requerentes, principalmente no campo trabalhista, fiscal e previdenciário, referentes aos empregados; QUE a Requerida tem a obrigação de restituir os referidos documentos.

Por conta desses fatos, pede a condenação da Requerida na obrigação de restituir toda a documentação das Autoras que se encontram consigo.

Decisão proferida a fls. 103-8, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, no sentido de obrigar a Requerida em restituir toda a documentação pertinente às Requerentes.

Requerida regularmente citada.

Contestação apresentada por meio da petição de fls. 133-8, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.

Reconvenção da Requerida apresentada a fls. 157-9, postulando a condenação das Requerentes ao pagamento da importância de R$ 9.359,23 (nove mil, trezentos e cinquenta e nove reais, vinte e três centavos) em razão dos serviços prestados.

Audiência de Saneamento a fls. 272, oportunidade em que foi decretada a revelia da Requerida.

Na mesma oportunidade, as partes postularam pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o que de importante tinha a relatar.

¶ 2. Passo ao julgamento.

¶ 2.1. Trata-se de ação recebida pelo procedimento do art. 270 e seguintes do então vigente CPC/1973, por meio da qual as Requerentes pedem a condenação da Requerida em obrigação específica de fazer, consistente na restituição de documentos que foram confiados em guarda à Requerida, a fim de que esta lhes prestasse serviços técnicos de processamento eletrônico e folha de pagamento.

¶ 2.2. Inicialmente, cumpre-me analisar a arguição processual ainda pendente.

Sobre a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir suscitada pela Ré, cumpre-me assinalar que não assiste razão à parte suscitante.

Conforme lição de Fredie Didier Jr, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 9. ed., 2008, p. 188, “há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil, na medida em que por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. […] O exame da ‘necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito […] se não houver meios para a satisfação voluntária, há necessidade da jurisdição”.

Nesse sentido, considerando-se que o exercício da jurisdição tal como manejado permite, em tese, satisfazer a pretensão da parte Autora, aliado ao fato de que por outro meio não poderia obtê-lo, além do que, a própria natureza da defesa sugere relevante oposição à satisfação à pretensão inaugural, o interesse de agir revela-se manifesto.

Preliminar afastada.

¶ 2.3. Passo, doravante, ao exame do mérito.

O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente se à Requerida pode ser imposta a obrigação de restituir os documentos pertencentes às Autoras, bem como se estas são devedoras da importância cobrada pela Ré em sede de reconvenção.

Em sede de defesa escrita, a Requerida alega não estar na posse de nenhum documento pertencente às Requerentes.

Ao analisar a prova dos autos, observo que assiste razão à Requerida.

Isso porque embora seja inequívoca a dissolução do contrato, não há nos autos nenhuma prova de que a ré esteja na posse de algum documento pertencente às Autoras.

Além disso, também devo concordar com a Requerida no sentido de que o próprio direito de defesa restou prejudicado porque as Autoras sequer discriminaram qual ou quais documentos pretenderiam reaver – caso demonstrada a retenção pela Ré.

Desse modo, tenho que a pretensão inaugural – restituição de documentos – não merece ser provida, porquanto ausente prova de ato ilícito contratual cometido pela Ré.

¶ 2.4. Passo, doravante, ao exame da reconvenção.

A Requerida, em sede de reconvenção, pretende a condenação das Requerentes ao pagamento pelos serviços prestados que até o momento não foram realizados.

A recusa do devedor em pagar a dívida objeto da presente ação, corresponde a ilícito contratual, que autoriza a concessão de provimento judicial de efeito condenatório, tanto porque, o devedor tem a obrigação de pagar a dívida por si assumida, conforme disciplina do art. 315 do Código Civil, o qual estabelece que as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, sendo esta a principal obrigação do devedor de quantia líquida e certa.

O ponto controvertido para o julgamento da reconvenção refere-se apenas à prova do pagamento.

Em sede de contestação à reconvenção, as Autoras admitem a existência de pendências de alguns meses, porém, alegam que para quitá-las deveria-se promover a ajustes de contas entre as partes.

Com a devida vênia, a mim não parece.

Primeiro porque como assinalado anteriormente, a demanda principal não revelou a obrigação inequívoca da Ré restituir alguma documentação das Autoras – não disseram qual a documentação, nem comprovaram a retenção pela Ré.

Segundo, porque mesmo se existente algum “ajuste de contas”, eventual pendência por parte da Ré, por certo, ainda é ilíquida e, como corolário, não se admite compensação entre dívidas quando uma delas não é líquida (CC, art. 369).

A respeito dos valores referidos pelas Autoras em sede de contestação à reconvenção, observo que o documento de fls. 166 não há uma confissão como sugerido, mas, sim, uma afirmação de proposta das Requerentes que a dívida pendente é referente aos meses de abril e maio.

Considerando-se que a prova do pagamento incumbe ao devedor (CC, art. 901, parágrafo único), às Requerentes caberia a produção de prova necessária para comprovar o adimplemento, não bastando meras alegações de que a dívida já foi oportunamente quitada.

Assim, inexistindo prova relevante que confirme o pagamento da dívida, extrai-se o corolário de que a pretensão da parte Autora merece prosperar, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor, ex vi do art. 884 do Código Civil.

¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, acolho os pedidos iniciais, no que para tanto:

¶ 3.1. Revogo a medida liminar ao seu tempo concedida.

¶ 3.2. Rejeito os pedidos iniciais.

¶ 3.3. Condeno as Requerentes, solidariamente, ao pagamento em benefício da Requerida, da importância de R$ 9.359,23 (nove mil, trezentos e cinquenta e nove reais, vinte e três centavos), com correção monetária a partir do ajuizamento da reconvenção, 10 de março de 2011 e juros contados a partir da intimação para resposta, em 16 de janeiro de 2012.

¶ 4. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno as Requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária incidente a partir de hoje e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16).

¶ 4.1. Condeno as Requerentes ao pagamento de honorários advocatícios referentes à reconvenção proposta, correspondente a dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

¶ 5. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do CNCGJ e inexistindo pretensão de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos.

Vitória/ES, 11 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd