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Proc.0006199-31.2017

Categoria: Intimações
Data de disponibilização: Segunda, 18 de Setembro de 2017
Número da edição: 5538
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº ANDRÉ BIJOS DADALTO
CHEFE DE SECRETARIA: LEONARDO REIS TEODORO


Processo nº 0006199-31.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: PRE EDIFICAR CONSTRUTORA LTDA
Requerido: O MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9707/ES - BRIAN CERRI GUZZO
Requerente: PRE EDIFICAR CONSTRUTORA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
"Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada por PRE EDIFICAR CONSTRUTORA LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ambos devidamente qualificados, pretendendo, a título de tutela provisória de urgência antecipatória, a obtenção de autorização judicial para depósito judicial do valor controvertido, em relação ao incentivo fiscal de que trata a Lei Municipal nº 3.025/2007 e a Lei Municipal noº3.268/2009 (redução de 60% da alíquota do ISSQN), ou seja, o depósito judicial do valor equivalente a essa diferença, conforme será apurado em cada mês vincendo, até o julgamento final da presente ação.

Para tanto narra, em sua inicial (fls. 02/19) e nos documentos que a acompanham (fls. 20/214) que: (a) se instalou no município de Aracruz/ES na data de 01/02/2005; (b) em 27/03/2014, o Requerente solicitou o benefício tributário previsto na Lei Municipal nº 3.025/2007, de redução de 60% na alíquota do ISSQN, em razão do teor da Lei Municipal noº3.268/2009, que estendeu os benefícios da Lei Municipal nº 3.025/2007 aos prestadores de serviço da JURONG; (c)o Requerido indeferiu a concessão do benefício para o Requerente, sob a alegação de que não restariam preenchidas as condições elencadas no art.1º, §2o e art.2º da Lei Municipal nº 3.025/2007; (d) em razão do supracitado indeferimento, o Requerente apresentou novo Requerimento Administrativo, autuado sob o nº 1.895/2015, ainda não julgado pelo Requerido.

É o breve relatório. Decido.

É cediço que para concessão de tutela de urgência invocada, mister se faz a observância dos requisitos delineados no art. 300 do CPC/2015:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Dessa forma, o juiz, a requerimento da parte, poderá deferir a medida, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No que diz respeito à probabilidade do direito, entendo, em cognição sumária, que os documentos acostados aos autos permitem um juízo positivo de verossimilhança, no sentido de que, como narrado na inicial, é plausível a discussão se o Requerente tem direito ao benefício tributário previsto na Lei Municipal nº 3.025/2007, de redução de 60% na alíquota do ISSQN, em razão do teor da Lei Municipal noº3.268/2009, que estendeu os benefícios da Lei Municipal nº 3.025/2007 aos prestadores de serviço da JURONG.

De outra plana, ressoa inequívoco o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, notadamente diante da possibilidade de autuações/cobrança a maior do ISSQN em face do Requerente.

Ademais, não vislumbro prejuízo ao Ente Municipal ao autorizar o depósito judicial de tais valores, eis que o pagamento ficará assegurado em caso de eventual improcedência da presente ação.

Forte em tais razões, DEFIRO a concessão da tutela postulada, e autorizo que o Requerente realize o depósito judicial do valor controvertido, em relação ao incentivo fiscal de que trata a Lei Municipal nº 3.025/2007 e a Lei Municipal nº3.268/2009 (redução de 60% da alíquota do ISSQN), ou seja, o depósito judicial do valor equivalente a essa diferença, conforme será apurado em cada mês vincendo, até o julgamento final da presente ação, devendo o Requerente acostar aos autos o comprovante de cada depósito judicial realizado.
 
INTIME-SE o Ente Federado, por seu representante legal. Deixo de designar, de plano, audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC/2015, ante a impossibilidade de autocomposição (direitos indisponíveis e ausência de autorização legislativa). Ressalto que em eventual manifestação de interesse das partes, poderá ser designada audiência de conciliação no curso processual.

CITE-SE o Requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 183, caput, do CPC c/c art. 335 do CPC.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO.

CUMPRA-SE, com URGÊNCIA, por meio de Oficial de Justiça de Plantão, considerando que foi deferida a tutela de urgência.
Diligencie-se."


ARACRUZ, 15 DE SETEMBRO DE 2017

LEONARDO REIS TEODORO
CHEFE DE SECRETARIA