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Lista 0133/2017

Categoria: Listas
Data de disponibilização: Sexta, 22 de Setembro de 2017
Número da edição: 5542
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº EDMILSON ROSINDO FILHO
CHEFE DE SECRETARIA: WALACE DE PAULA FRANCO


Lista: 0133/2017


1 - 0007565-36.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RHUAN LUIZ PIOVEZAN DE SA
Requerido: ALEX VEICULOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Requerente: RHUAN LUIZ PIOVEZAN DE SA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
Até o presente momento, o autor não logrou êxito em promover a citação da requerida. Entretanto, às fl. 143/149, sustenta a ocorrência de fraude de direito de credores e pleiteia a inclusão de empresa diversa no pólo passivo da demanda, bem como a constrição de bens de propriedade da empresa Alex Veículos Ltda – ME.
Este juízo não pode dizer, ainda, coisa alguma sobre a ocorrência da fraude alegada pelo autor, assim como não pode admitir a inclusão, no polo passivo da lide, de pessoa jurídica sob a mera suspeita de “sucessão empresarial”, eis que não foi apresentado qualquer indício de prova dando conta de que a empresa Auto Colatina Veículos Multimarcas Ltda – ME é a sucessora de Alex Veículos Ltda – ME.
O simples fato de tais empresas serem do mesmo ramo (comércio de veículos) e a primeira ocupar o imóvel que antes funcionava a segunda não significa a existência da sucessão empresarial relatada às fl. 143/149.
No que tange à constrição de bens de propriedade da empresa Alex Veículos Ltda – ME, vislumbro que assiste razão ao requerente. Nota-se que a citação da indigitada empresa não foi efetivada apesar de várias diligências.
O autor demonstrou ser credor da referida empresa, por conta de fato apurado em outra demanda judicial, o que aparenta, a princípio, que a requerida Alex Veículos Ltda – ME não tem interessa em honrar com as suas obrigações, mormente aquela já chancelada pelo poder judiciário.
Além disso, observa-se que o requerente pleiteia apenas que seja lançada restrição de transferência sobre os veículos registrados em nome da citada empresa, o que, a meu sentir, não acarretaria prejuízo à mesma e, ao mesmo tempo, asseguraria o resultado útil do processo numa futura execução.
Assim, DEFIRO, em parte, os pedidos de fl. 143/149.
Nesta oportunidade, consigno que fora implementa a restrição de transferência dos veículos de propriedade da requerida Alex Veículos Ltda – ME, conforme documentação anexa.
Intime-se o autor para fornecer o endereço atualizado da referida empresa ou de seu(s) sócio(s) proprietário(s), visando o prosseguimento regular do processo. Excepcionalmente no caso em apreço, ressaltando, para tanto, a dificuldade de se promover a citação da requerida, assino o prazo de 30 dias para que tal informação seja apresentada aos autos, sob pena extinção do processo e levantamento da restrição lançada sobre os veículos da demandada.
Apresentada a informação em tempo hábil, inclua-se o feito em nova pauta conciliatória, citando-se a requerida. Caso contrário, concluir o processo.
Diligencie-se.
 


2 - 0004847-03.2015.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PERCILIA MARIA ALVES
Requerido: EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advogado(a): 23780/ES - IURI BARBOSA SANTIAGO
Requerente: PERCILIA MARIA ALVES

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
Relatório dispensado, por analogia ao artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, por meio dos quais é alegado excesso de execução, mormente quanto à multa do artigo 523, §1º, do NCPC..
De plano, não assiste razão à embargante.
A irregularidade da referida multa já havia sido verificada por este magistrado, razão pela qual foi determinada a retificação do cálculo de fl. 80, o que foi atendido pelo exequente, conforme se observa às fl. 97.
Assim, a execução versa sobre os valores informados às f. 98/100, os quais, somados, perfazem a monta de R$ 6.645,29 (seis mil seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos), que já não contempla a multa objeto dos embargos.
A embargante não apresentou qualquer irresignação quanto aos demais componentes do cálculo que embasa a pretensão executiva objeto da peleja, ressaltando, ainda, que não se vislumbra qualquer material nas planilhas apresentadas pelo(a) exequente.
Por fim, desnecessário se faz atribuir efeito suspensivo à execução na medida em que nenhum ato expropriatório pode ser determinado em desfavor da embargante por conta do processo de recuperação judicial.
É como entendo, sendo desnecessárias outras considerações, pois supérfluas.
Ante o exposto, REJEITO a pretensão aduzida pela embargante, pois não se verifica o excesso de execução alegado.
O crédito exequendo perfaz a quantia de R$ 6.645,29 (seis mil seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos).
Não havendo interposição de recurso no prazo legal, expeça-se a certidão de crédito em prol do exequente, a fim de que o mesmo habilite seu crédito na via judicial apropriada, eis que a requerida encontra-se em recuperação judicial, conforme já relatado e observado nos autos.
Após, caso nada mais seja requerido, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se.
 


3 - 0002334-33.2013.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DIRLENE MAURA DIAS DE SOUZA
Requerido: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91311/SP - EDUARDO LUIZ BROCK
Requerido: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Advogado(a): 20783/ES - LUCIANO FERREIRA MACIEL
Requerente: DIRLENE MAURA DIAS DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Em face do exposto e por tudo o que dos autos consta, REJEITO a impugnação apresentada pela requerida, razão pela qual consigno que a autora faz jus a R$ 27.120,00 a título de astreintes.
Nos termos do artigo 919, §1º, do Novo Código de Processo Civil, concedo efeito suspensivo à execução.
A autora deverá informar, com a necessária e adequada precisão, detalhando todas as URL's dos conteúdos que pretende ver removidos, desde que ofensivos e sejam de domínio da embargante, no prazo de 10 dias.
Após o transcurso do prazo de 10 (dez) dias sem a manifestação da parte interessada, certifique-se, concluindo-se os autos em seguida.
Caso nada mais seja requerido após o cumprimento de todas as diligências supracitadas, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se.


4 - 0000025-97.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRUNA MEDEIROS SOTTA
Requerido: RDA EMPRESA FOTOGRAFICA EIRELI EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26260/PR - CARLOS ALBERTO ARRUDA BRASIL
Requerido: PSK FORMATURAS LTDA ME
Advogado(a): 26260/PR - CARLOS ALBERTO ARRUDA BRASIL
Requerido: RDA EMPRESA FOTOGRAFICA EIRELI EPP
Advogado(a): 44467/PR - CECILIA MARIA VACCARO BRAMBILLA
Requerido: PSK FORMATURAS LTDA ME
Requerido: RDA EMPRESA FOTOGRAFICA EIRELI EPP

Para tomar ciência do despacho:
Vistos etc.
A parte autora apresentou pedido de emenda à inicial, em sede impugnação, atualizando-se o valor da causa.
A meu ver, trata-se de apenas de quantificação do dano material, que só foi possível após a juntada de documentos que estavam a cargo da requerida, ou seja, não se trata de prova estranha ou de alteração do pedido ou da causa de pedir.
Assim, apenas dê-se ciência à requerida acerca da manifestação de fl. 143/150, assinando o prazo de 10 dias para eventual manifestação.
Após, concluir o processo para sentença.
Diligencie-se.
Barra de São Francisco/ES, 15/09/2017.

EDMILSON ROSINDO FILHO
Juiz de Direito


5 - 0005285-58.2017.8.08.0008 - Embargos de Terceiro
Embargante: MAYLTON AMANCIO QUEDEVEZ
Embargado: SOUZA E ROSSI LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26844/ES - FRANCIELE DE MATOS ROCHA
Embargante: MAYLTON AMANCIO QUEDEVEZ

Para tomar ciência do despacho:
Em face da contestação apresentada, indefiro a tutela de urgência, mesmo porque a matéria já teve caso idêntico em outra Vara. Em sendo assim, abra-se vista ao Embargante para querendo impugnar a contestação.
Diligencie-se.


6 - 0002833-75.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IVONETE FRANCISCA DA SILVA
Requerido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1405/RS - DAL BOSCO ADVOGADOS
Requerido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
Advogado(a): 19720/ES - FELIPE ALVES DE OLIVEIRA
Requerente: IVONETE FRANCISCA DA SILVA
Advogado(a): 54023/RS - GUSTAVO DAL BOSCO
Requerido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
Advogado(a): 62325/RS - PATRICIA FREYER
Requerido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, decreto a revelia do banco requerido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo que são objeto da lide, quais sejam, nº. 1042572 e nº. 1214963 (fl. 21) e, por conseguinte, CONDENAR o demandado, nos seguintes termos:
a) a providenciar o cancelamento dos contratos nº. 1042572 e nº. 1214963 (fl. 21), razão pela qual, nesta oportunidade, confirmo a decisão de fl. 23/24;
b) a promover a restituição dobrada de todas as prestações que foram descontadas do benefício previdenciário da autora em razão dos referidos contratos, corrigidas a partir dos respectivos desembolsos e acrescidas de juros de mora a contar da citação;
b) ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais, a ser atualizada (correção monetária e juros de mora) a partir desta data, em observância à Súmula 362 do STJ..
Mérito resolvido, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC..
Sem custas e honorários.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Comprovado o cumprimento das determinações exaradas neste decisum, ou nada sendo requerido após 30 (trinta) dias da certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Diligencie-se.
 


7 - 0005906-89.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE GONCALVES NETO
Requerido: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19720/ES - FELIPE ALVES DE OLIVEIRA
Requerente: JOSE GONCALVES NETO
Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Requerido: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S A
Advogado(a): 18807/ES - LUCIANO MOURA ROSA
Requerente: JOSE GONCALVES NETO

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto e por tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inserta na exordial para CONDENAR o banco requerido, nos seguintes termos:
a) a promover o cancelamento definitivo do contrato nº. 227233297 (fl. 83);
b) ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil e reais) a título de danos morais, atualizada (correção monetária e juros de mora) a partir da presente data, em atenção à Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
Julgo Improcedente o pedido formulado pelo demandado, qual seja, o item “ii” de f. 31, o qual tem natureza de pedido contraposto.
Mérito resolvido nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC..
Sem custas e honorários.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Com o cumprimento das determinações acima ou nada sendo requerido após 30 dias da certificação do trânsito em julgado, arquive-se.
Diligencie-se.
 


8 - 0007748-07.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DAVI FERREIRA DA SILVA
Requerido: BANCO BMG S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22079/ES - WAGNER BATISTA CAMPANHA
Requerente: DAVI FERREIRA DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto e por tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inserta na exordial para DECLARAR a nulidade do contrato nº. 561115354 – fl. 15 e, por consequência, CONDENAR o banco requerido, nos seguintes termos:
a) a providenciar o cancelamento do contrato objeto da lide;
b) a promover a restituição dobrada de todos os valores e/ou prestações pagos pelo requerente em razão do contrato nº. 561115354 – fl. 15, corrigidos a partir dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Por oportuno, registro que se pode alegar iliquidez do sentença, pois a apuração correta do valor a ser reembolsado reclama providência do requerido, mormente quanto à necessidade de cancelamento do contrato.
c) ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil e reais) a título de danos morais, atualizada (correção monetária e juros de mora) a partir da presente data, em atenção à Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
Mérito resolvido nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC..
Sem custas e honorários.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Com o cumprimento das determinações acima ou nada sendo requerido após 30 dias da certificação do trânsito em julgado, arquive-se.
Diligencie-se.
 


9 - 0002437-35.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCELL FONSECA COELHO
Requerido: OI - TELEMAR NORTE LESTE S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: OI - TELEMAR NORTE LESTE S.A
Advogado(a): 21419/ES - MARCELL FONSECA COELHO
Requerente: MARCELL FONSECA COELHO

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a operadora requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser atualizado (correção monetária e juros de mora) a partir desta data, em atenção à Súmula 362 do STJ.
Mérito resolvido, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC..
Sem custas e honorários. P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se.
 


10 - 0004174-39.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ONILES LUIZ VIEIRA
Requerido: BANCO ITAU/BMG S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Requerido: BANCO ITAU/BMG S/A
Advogado(a): 005674/ES - ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO
Requerente: ONILES LUIZ VIEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Em face do ao exposto e por tudo mais o que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II c/c artigo 3º, caput, ambos da Lei 9.099/95.
Sem custas e honorários.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Desde já defiro o desentranhamento de documentos, mediante cópia e recibo nos autos.
Cancele-se a audiência designada.
Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se.
 


11 - 0007137-54.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SOLANGE SANTOS MARTINS
Requerido: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24750/ES - CELSO DE FARIA MONTEIRO
Requerido: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 22849/ES - LISLEI MOREIRA BATISTA
Requerente: SOLANGE SANTOS MARTINS

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.
Revogo a decisão de fl. 52/54, razão pela qual os Embargos de fl. 62/72 perderam seu objeto.
Sem custas e honorários.
P.R.I..
Desde já autorizo o desentranhamento de documentos, mediante cópia e recibo nos autos.
Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se.
 


12 - 0006627-41.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LARISSA DE SOUZA GONCALVES
Requerido: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA (UNOPAR)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 109730/MG - FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
Requerido: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA (UNOPAR)
Advogado(a): 20783/ES - LUCIANO FERREIRA MACIEL
Requerente: LARISSA DE SOUZA GONCALVES

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto e por tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inserta na exordial para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil e reais) a título de danos morais, a ser atualizada (correção monetária e juros de mora) a partir desta data, em atenção à Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
A requerida deverá publicar, no pólo de Barra de São Francisco/ES,  Nota de Pedido de Desculpas à autora, nos termos do item 3.4 de fl. 07, anexando à referida nota cópia da presente decisão, após o respectivo trânsito em julgado.
Mérito resolvido nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC..
Sem custas e honorários. P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Com o cumprimento das determinações acima ou nada sendo requerido após 30 dias da certificação do trânsito em julgado, arquive-se.
Diligencie-se.


13 - 0001253-44.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BV GRANITOS MARMORES E TRANSPORTES LTDA ME
Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95.502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Advogado(a): 21409/ES - WALAS FERNANDES VITAL
Requerente: BV GRANITOS MARMORES E TRANSPORTES LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, considerando a ilegitimidade da autora para demandar na seara dos Juizados, bem como que a pretensão econômica aduzida na inicial, nitidamente, ultrapassa o limite de alçada dos Juizados, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 3º, inciso I e 51, inciso II, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 39 do Fonaje.
Revogo a decisão de fls. 60/62.
Sem custas e honorários.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Autorizo o desentranhamento de documentos, mediante cópia e recibo nos autos.
Não havendo manifestação da parte interessada no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se.
 


14 - 0001815-19.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MIRIELE SCARABELI NEGRINI DE ASSIS
Requerido: UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001946/ES - ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
Requerido: UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Advogado(a): 20783/ES - LUCIANO FERREIRA MACIEL
Requerente: MIRIELE SCARABELI NEGRINI DE ASSIS
Advogado(a): 006315/ES - LUIZ TELVIO VALIM
Requerido: CASA DE SAUDE SANTA MONICA LTDA
Advogado(a): 006625/ES - MARCIO DELL'SANTO
Requerido: UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, que deverá ser atualizado (correção monetária e juros de mora) a partir desta data, acrescida de juros de mora a contar da citação.
Mérito resolvido, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC..
Sem custas e honorários.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Transitada em julgado, não havendo manifestação da parte interessada no prazo de 30 (trinta) dias, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se.
 


15 - 0006626-56.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSANGELA VAILANTE
Requerido: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA (UNOPAR)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 109730/MG - FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
Requerido: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA (UNOPAR)
Advogado(a): 20783/ES - LUCIANO FERREIRA MACIEL
Requerente: ROSANGELA VAILANTE

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto e por tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inserta na exordial para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil e reais) a título de danos morais, a ser atualizada (correção monetária e juros de mora) a partir desta data, em atenção à Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
A requerida deverá publicar, no pólo de Barra de São Francisco/ES,  Nota de Pedido de Desculpas à autora, nos termos do item 3.4 de fl. 07, anexando à referida nota cópia da presente decisão, após o respectivo trânsito em julgado.
Mérito resolvido nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC..
Sem custas e honorários.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Com o cumprimento das determinações acima ou nada sendo requerido após 30 dias da certificação do trânsito em julgado, arquive-se.
Diligencie-se.


16 - 0000886-83.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SUPERMERCADO NOGUEIRA LTDA - ME
Requerido: ROSA MARIA MORAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12826/ES - FREDERICO SAMPAIO SANTANA
Requerente: SUPERMERCADO NOGUEIRA LTDA - ME

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.
Relatório dispensado, conforme autorização legal do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado pelos litigantes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários.
P.R.I..
Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se.
 


17 - 0003605-72.2016.8.08.0008 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MENACHEM BEGI SILVA SOUZA
Executado: B. V. GRANITOS MARMORES E TRANSPORTES LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10595/ES - ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO
Exequente: MENACHEM BEGI SILVA SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.
Relatório dispensado, conforme autorização expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Compulsando os autos, observa-se que o procedimento observou o trâmite regular, sendo que todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo restaram frustadas.
O TJES ainda não implementou a ferramenta SERASAJUD, motivo pelo qual não é possível, neste momento, atender ao requerimento de fl. 22/22 verso.
Ademais, o próprio exequente poderá, diretamente, de posse da respectiva certidão de crédito, requerer junto aos órgãos de proteção ao crédito, o lançamento da restrição creditícia no valor atualizado da dívida, na forma do Enunciado 76 do Fonaje, salvo melhor juízo:
“ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.”
É como entendo, sendo desnecessárias outras considerações, pois supérfluas.
Em face do exposto e por tudo mais o que consta dos autos, não sendo possível a continuidade do prosseguimento da presente ação, em razão da inexistência de bens penhoráveis, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95.
Sem custas e honorários.
P.R.I..
Desde já DEFIRO o desentranhamento dos títulos que embasam a presente execução, mediante cópia e recibo nos autos.
O exequente deverá apresentar memória atualizada da dívida, no prazo de 10 dias, ficando, desde já, autorizada a expedição da certidão de crédito, na forma do Enunciado 76 do Fonaje.
Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se.
 


18 - 0006005-59.2016.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: CIRLENE FERREIRA DE ASSIS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10595/ES - ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO
Requerente: CIRLENE FERREIRA DE ASSIS

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, considerando a efetivação da ordem judicial, nota-se a perda do objeto da demanda, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do NCPC..
Revogo as decisões de fl. 29/32 e 50.
Indefiro a execução da multa pleiteada (fl. 58/58 verso)
Sem custas e honorários.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Transitada em julgado, não havendo manifestação da parte interessada no prazo de 30 (trinta) dias, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se.
 


19 - 0004309-51.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EVA MARIA HENRIQUE RODRIGUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26571/ES - LAINNE VAILLANT PA
Requerente: EVA MARIA HENRIQUE RODRIGUES

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Homologo a desistência formulada pelo(a) autor(a) e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do NCPC..
Sem custas.
P.R.I..
Com base no artigo, 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº. 2.821-R, de 10/08/2011, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em prol da advogada Dr(a). Laínne Vaillant Pá, OAB/ES 26.571, nomeado(a) para patrocinar a causa da autora.
Após o Transito em julgado, expeça-se ofício requisitório ao Estado do Espírito Santo para pagamento dos honorários fixados neste ato, servindo o referido ofício como intimação também do arbitramento de honorários.
Transitada em julgado e após o cumprimento integral de todas as diligências acima, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se.
 


20 - 0004718-27.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DAVI EDUARDO GUIMARAES DA COSTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22365/ES - BRUNA LUISA LIMA MIRANDA
Requerente: DAVI EDUARDO GUIMARAES DA COSTA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, considerando a efetivação da ordem judicial, nota-se a perda do objeto da demanda, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do NCPC..
Sem custas e honorários.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Transitada em julgado, não havendo manifestação da parte interessada no prazo de 30 (trinta) dias, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se.
 


21 - 0006569-38.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GABRIEL DE ALMEIDA CASSA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18344/ES - KENIA SILVA DOS SANTOS
Requerente: GABRIEL DE ALMEIDA CASSA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.
Relatório dispensado, conforme autorização expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA deflagrada por GABRIEL DE ALMEIDA CASSA contra o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Antes de analisar o objeto da demanda, registro que, em resposta às manifestações da patrona do autor, tenho a dizer o seguinte:
i) o magistrado é quem determina as diligências a serem seguidas pelos servidores do cartório, as quais são elaboradas visando implementar maior celeridade e economia processual, sempre;
ii) as etiquetas com a decisão de suspensão dos feitos por conta de determinação de instâncias superiores foram entregues ao cartório por minha determinação, pelo motivo supracitado;
iii) não é minha atribuição, nem dos servidores deste juizado, dizer o que a ilustre advogada deve, pode ou não fazer na organização de seu escritório, razão pela qual a rotina de serviço deste juízo seguirá no molde já estabelecido, até porque a utilização das etiquetas com ordens judiciais não é proibida, conforme salientou a causídica em sua manifestação;
iv) este magistrado, assim como os seus servidores e estagiários, não têm e nunca tiveram compromisso com o erro. Assim, verificando-se intercorrência de ordem procedimental, o problema sempre foi sanado no menor tempo possível;
v) o acervo deste juízo alcança quase 9000 processos. Logo, erros podem ocorrer, até porque a escrivania conta apenas com 02 funcionários efetivos, sendo que a enorme carga de trabalho é distribuída entre eles e os estagiários, dos quais, estes últimos, não se pode exigir o mesmo nível de qualidade do serviço de um servidor concursado;
vi) este magistrado já relatou a situação ao TJES, solicitando mais servidores a fim de melhorar a qualidade do serviço prestado. Porém, não foi atendido, infelizmente;
vii) nesse quadro, independente de onde surgiu o erro (suspensão equivocada do processo), em nome de todos os servidores deste juizado, pedimos sinceras desculpas à ilustre causídica, que, pelo que se extrai de suas manifestações, aparenta nunca ter se equivocado em seu ofício;
viii) nós, os servidores deste juizado, somos seres humanos e, às vezes, erramos, mormente quando submetidos a uma carga de trabalho literalmente descomunal;
ix) registro ainda que não pretendo, até porque nunca foi do meu métier, ficar no meio da “guerra já declarada” pela ilustre advogada do autor contra o Chefe do Cartório desde Juizado, eis que sou totalmente adepto da paz social e, como um operador do direito, ao longo de minha carreira, busquei, sempre, a resolução amigável de qualquer problema;
x) por fim, quem nunca errou, que atire a primeira pedra!
Esclarecido o equívoco, passo a decidir sobre o litígio.
Ausentes questões preliminares ou irregularidades a sanar, passo ao exame do meritum causae.
Após meticulosa análise das alegações das partes, bem como dos documentos que instruem os autos, tenho que assiste razão ao autor.
Observa-se claramente que a ausência do autor ao plantão do dia 22/06/2016 estava regularmente justificado, sendo que, inclusive, a folga já havia sido deferida pela chefia administrativa.
Logo, tem-se que as consequências advindas da “falta ao serviço” e/ou “falta injustificada – plantão” mostram-se absolutamente descabidas.
Em sua defesa, nota-se que o requerido, além de não apresentar impugnação específica aos termos da demanda, trouxe documentos que não dizem respeito ao objeto central da controvérsia.
O que se está em discussão é o fato ocorrido no dia 22/06/2016, e não o indeferimento de abono para o dia 17/01/2015, conf. documentos de fl. 64/67, que dizem respeito à ação nº. 0001686-48.2016.8.08.0008.
Por ocasião da audiência instrutória, o Estado pugnou pela oitiva de uma testemunha, visando, literalmente, comprovar fato e/ou tese que não foram arguidos em sede de contestação.
Assim, tem-se que a anulação do lançamento “falta injustificada” em desfavor do requerente deve prosperar, sendo despiciendas maiores ponderações em razão do raciocínio acima exposto. Por consequência, a restituição do valor descontado do subsídio do autor mostra-se medida absolutamente imperativa.
Portanto, a quantia de R$ 430,08 (fl. 31) deve ser ressarcida, com correção a partir do respectivo desembolso, acrescida a de juros de mora a contar da citação.
Quanto aos danos morais, tenho que a situação experimentada pelo autor transcende a órbita do mero dissabor. A consequência da falta alegada como injustificada causou prejuízo de ordem financeira de valor considerável, além de impedir o requerente o acesso a outros benefícios inerentes ao seu cargo, como por exemplo, interrupção da contagem do prazo para progressão na carreira e abonos futuros.
Assim, atento às particularidades do caso, bem como aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixo o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Por fim, registro que não vislumbro a presença de sequer indícios de algum ato de improbidade administrativa. Salvo melhor juízo, a priori, o problema evidencia um pequeno equívoco da administração, nada além disso.
É como entendo, sendo desnecessárias outras considerações, pois supérfluas.
Ante o exposto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o demandado, nos seguintes termos:
a) a promover a restituição descontado indevidamente do subsídio do(a) requerente, qual seja, R$ 430,08 (quatrocentos e trinta reais e oito centavos), a ser corrigido a partir do desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação;
b) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizada (correção monetária e juros de mora) a contar desta data, em atenção à Súmula 362 do STJ..
Sem custas e honorários.
P.R.I..
Mérito resolvido, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Transitada em julgado e não havendo manifestação da parte interessada no prazo de 30 (trinta) dias, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se.
 


22 - 0003898-76.2015.8.08.0008 - Termo Circunstanciado
Vítima: JOAO BATISTA ABELHA
Autor do fato: VINICIUS EDUARDO GODOY FARONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24322/ES - ALLACON GONCALVES DE OLIVEIRA
Autor do fato: VINICIUS EDUARDO GODOY FARONI

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o pedido verbal de redesignação da AIJ (fl. 39) formulado pelo Representante do Ministério Público, em virtude de Júri popular designado para a mesma data, redesigno a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06/12/2017, às 14:00 horas.
    CUMPRA-SE os demais termos do despacho de fl. 39 dos autos.
    Diligencie-se.


23 - 0002210-79.2015.8.08.0008 - Termo Circunstanciado
Vítima: GESSE CASULA DE OLIVEIRA
Autor do fato: EDMALDO RAMILLO PAIVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Vítima: GESSE CASULA DE OLIVEIRA
Autor do fato: EDMALDO RAMILLO PAIVA

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17/10/2017, às 14:00 horas.
     CITE o denunciado (fl. 37), entregando-lhe cópia da denúncia e INTIME-O, cientificando-o que deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado, caso contrário, ser-lhe-á nomeado Defensor Público. Deverá, também, trazer suas testemunhas até no máximo de 03 (três).
     Intimem-se e/ou requisite as testemunhas arroladas pelo Ministério Público.
     Notifique o Ministério Público.
     Intime a Defensora nomeada à fl. 30.
     Atualizem as certidões criminais.
     Diligencie-se.


24 - 0004904-55.2014.8.08.0008 - Termo Circunstanciado
Vítima: MARCELIO DE CARVALHO
Autor do fato: TANIA MARIA DA SILVA CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20298/ES - CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR
Vítima: MARCELIO DE CARVALHO
Advogado(a): 8952/ES - RENIVALDO VIEIRA MELGACO
Autor do fato: TANIA MARIA DA SILVA CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:
Redesigno audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17/10/2017 às 14:45 horas.
    CITEM os autores, entregando-lhes cópia da denúncia e INTIME-OS, cientificando-os que dever comparecerão audiência acompanhados de advogado, caso contrário, ser-lhes-á nomeado Defensor Dativo.
    Notifique o Ministério Público.
    Intime o advogado dos autores.
    Atualizem as certidões criminais.
    Diligencie-se.


25 - 0001142-94.2015.8.08.0008 - Termo Circunstanciado
Vítima: MARCOS FERNANDES SCHWARTZ PERES
Autor do fato: JOSE CARLOS MORAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20391/ES - MARJARA CESCONETTO DE SOUZA
Autor do fato: JOSE CARLOS MORAES

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26/09/2017, às 16:10 horas.
     CITE o denunciado (fl. 37), entregando-lhe cópia da denúncia e INTIME-O, cientificando-o que deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado, caso contrário, ser-lhe-á nomeado Defensor Público. Deverá, também, trazer suas testemunhas até no máximo de 03 (três).
     Intimem-se e/ou requisite as testemunhas arroladas pelo Ministério Público.
     Notifique o Ministério Público.
     Atualizem as certidões criminais.
     Desde já, caso o autor não constitua advogado, nomeio a Dra. Vanessa Profiro Nunes Manhães, OAB/ES nº 13.466/ES, como defensora dativo do autor, devendo ser intimada. E caso aceite, estará vinculada a todos os atos deste processo, até ao final julgamento.
     Diligencie-se.


26 - 0005065-60.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MJ GRANITOS LTDA ME
Requerido: CELSO RICARDO DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12826/ES - FREDERICO SAMPAIO SANTANA
Requerente: MJ GRANITOS LTDA ME
Intimar a parte, através de seu Advogado, da audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 27/10/2017 às 14:45


27 - 0005061-23.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MJ GRANITOS LTDA ME
Requerido: VIP VIG IND E PATRIMONIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12826/ES - FREDERICO SAMPAIO SANTANA
Requerente: MJ GRANITOS LTDA ME
Intimar a parte, através de seu Advogado, da audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 27/10/2017 às 14:15


28 - 0005062-08.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MJ GRANITOS LTDA ME
Requerido: SOMAGRAM GRANITOS E MARMORES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12826/ES - FREDERICO SAMPAIO SANTANA
Requerente: MJ GRANITOS LTDA ME
Intimar a parte, através de seu Advogado, da audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 27/10/2017 às 14:00


29 - 0005063-90.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MJ GRANITOS LTDA ME
Requerido: CIGRAN IMPORT E EXPORT LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12826/ES - FREDERICO SAMPAIO SANTANA
Requerente: MJ GRANITOS LTDA ME
Intimar a parte, através de seu Advogado, da audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 27/10/2017 às 13:45


30 - 0005064-75.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MJ GRANITOS LTDA ME
Requerido: RISK RABISK PAPELARIA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12826/ES - FREDERICO SAMPAIO SANTANA
Requerente: MJ GRANITOS LTDA ME
Intimar a parte, através de seu Advogado, da audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 27/10/2017 às 13:30


31 - 0005066-45.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MJ GRANITOS LTDA ME
Requerido: LYDIA MARIA LOBATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12826/ES - FREDERICO SAMPAIO SANTANA
Requerente: MJ GRANITOS LTDA ME
Intimar a parte, através de seu Advogado, da audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 27/10/2017 às 13:15


32 - 0005076-89.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MJ GRANITOS LTDA ME
Requerido: MUNDIAL BH MARMORES E GRANITOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12826/ES - FREDERICO SAMPAIO SANTANA
Requerente: MJ GRANITOS LTDA ME
Intimar a parte, através de seu Advogado, da audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 27/10/2017 às 13:00


33 - 0005077-74.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MJ GRANITOS LTDA ME
Requerido: MIRIAN GAMA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12826/ES - FREDERICO SAMPAIO SANTANA
Requerente: MJ GRANITOS LTDA ME
Intimar a parte, através de seu Advogado, da audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 27/10/2017 às 12:45


34 - 0005079-44.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MJ GRANITOS LTDA ME
Requerido: SILVAIR GARCIA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12826/ES - FREDERICO SAMPAIO SANTANA
Requerente: MJ GRANITOS LTDA ME
Intimar a parte, através de seu Advogado, da audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 27/10/2017 às 12:30


35 - 0005080-29.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MJ GRANITOS LTDA ME
Requerido: SEBASTIAO GARCIA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12826/ES - FREDERICO SAMPAIO SANTANA
Requerente: MJ GRANITOS LTDA ME
Intimar a parte, através de seu Advogado, da audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 27/10/2017 às 12:15.


36 - 0005081-14.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MJ GRANITOS LTDA ME
Requerido: ADIL CANDIDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12826/ES - FREDERICO SAMPAIO SANTANA
Requerente: MJ GRANITOS LTDA ME
 Intimar a parte, através de seu Advogado, da audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 27/10/2017 às 12:00.


37 - 0005082-96.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MJ GRANITOS LTDA ME
Requerido: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12826/ES - FREDERICO SAMPAIO SANTANA
Requerente: MJ GRANITOS LTDA ME
Intimar a parte, através de seu Advogado, da audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 27/10/2017 às 11:45


38 - 0002923-83.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EMILIA GUERING
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27296/ES - DERLIRA GARCIA PIMENTEL SOARES
Requerente: EMILIA GUERING
Intimar a parte, através de seu Advogado, da audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 05/12/2017 às 13:30


39 - 0007252-75.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GIOVANE EMERICH AMARANTE
Requerido: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22849/ES - LISLEI MOREIRA BATISTA
Requerente: GIOVANE EMERICH AMARANTE
 Intimar a parte, através de seu Advogado, da audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 05/12/2017 às 11:00.


40 - 0007248-38.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GABRIEL ANDREATTA DE OLIVEIRA RODRIGUES
Requerido: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22849/ES - LISLEI MOREIRA BATISTA
Requerente: GABRIEL ANDREATTA DE OLIVEIRA RODRIGUES
Intimar a parte, através de seu Advogado, da audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 05/12/2017 às 11:30


41 - 0007254-45.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILSON PINTO DE LIMA
Requerido: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22849/ES - LISLEI MOREIRA BATISTA
Requerente: GILSON PINTO DE LIMA
Intimar a parte, através de seu Advogado, da audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 05/12/2017 às 12:00


42 - 0007244-98.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FLAVIO SALDANHA BARBOSA
Requerido: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22849/ES - LISLEI MOREIRA BATISTA
Requerente: FLAVIO SALDANHA BARBOSA
 Intimar a parte, através de seu Advogado, da audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 05/12/2017 às 12:30


43 - 0007256-15.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADIMILSON PEREIRA DUARTE
Requerido: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22849/ES - LISLEI MOREIRA BATISTA
Requerente: ADIMILSON PEREIRA DUARTE
Intimar a parte, através de seu Advogado, da audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 05/12/2017 às 13:00


44 - 0005383-43.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO MALLAGUTTI DA SILVA
Requerido: DETRAN/ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13034/ES - LUCIANO GAMBARTE COELHO
Requerente: ANTONIO MALLAGUTTI DA SILVA
Intimar a parte, através de seu Advogado, da audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 05/12/2017 às 09:00


45 - 0004206-78.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAQUELINE SARRIA DARIVA TEIXEIRA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 25428/ES - EVELINY DA SILVA SOBRAL BINDA
Requerente: JAQUELINE SARRIA DARIVA TEIXEIRA
Intimar a parte, através de seu Advogado, da audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 04/12/2017 às 11:30


46 - 0002490-50.2015.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CALIMAN BARBOSA GODOY
Requerido: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 152957/MG - ADAIS MARTINS JUNIOR
Requerente: CALIMAN BARBOSA GODOY
Advogado(a): 036471/MG - DAVI VITALINO DE SOUZA
Requerente: CALIMAN BARBOSA GODOY
Advogado(a): 15349/SP - JOSE THEODORO ALVES DE ARAUJO
Requerido: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA
Intimar a parte, através de seu Advogado, da audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 04/12/2017 às 14:30


47 - 0003262-42.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIANA FARONI AMBROSIO
Requerido: ESCELSA S.A. - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS - EDP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18344/ES - KENIA SILVA DOS SANTOS
Requerente: ELIANA FARONI AMBROSIO
Advogado(a): 222988/SP - RICARDO MARFORI SAMPAIO
Requerido: ESCELSA S.A. - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS - EDP

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a concessionária requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser atualizado (correção monetária e juros de mora) a partir desta data, em atenção à Súmula 362 do STJ.
Mérito resolvido, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC..
Sem custas e honorários.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se.
 


48 - 0002545-64.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JORGE LUIS FAGUNDES
Requerido: A VISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 122539/RJ - JOSE CAMPELLO TORRES NETO
Requerido: A VISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA
Advogado(a): 11582/ES - MANUELA INSUNZA DAHER MARTINS
Requerido: A VISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA
Advogado(a): 21419/ES - MARCELL FONSECA COELHO
Requerente: JORGE LUIS FAGUNDES

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência do débito objeto da lide (ref. cartão nº. 4108.xxxx.xxxx.3346) e, por consequência, CONDENAR a empresa demandada, nos seguintes termos:
a) a providenciar a baixa definitiva da restrição creditícia objeto da controvérsia, razão pela qual confirmo a decisão de fl. 29/30;
b) ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, a ser atualizada (correção monetária e juros de mora) a contar desta data, em atenção à Súmula 362 do STJ..
Mérito resolvido nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC..
Sem custas e honorários.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Com o cumprimento das determinações acima ou na ausência de requerimento após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, arquive-se.
Diligencie-se.
 




BARRA DE SÃO FRANCISCO, 21 DE SETEMBRO DE 2017

WALACE DE PAULA FRANCO
CHEFE DE SECRETARIA