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Lista 2000/2017

Categoria: Listas
Data de disponibilização: Sexta, 22 de Setembro de 2017
Número da edição: 5542
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT


Lista: 2000/2017


1 - 0000674-65.2013.8.08.0020 - Crimes Ambientais
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: PRAFAZENDA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10416/ES - LEONARDO FREITAS DA SILVA
Réu: PRAFAZENDA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
  Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materialidade na denúncia e ABSOLVO Prafazenda Produtos Agrícolas e Edimar Gonçlves Carvalho da imputação da prática do delito descrito no art. 15 da lei nº 7802/89, por insuficiência de provas para a condenação, com fulcro no art. 386, VII do CPP.




GUAÇUI, 21 DE SETEMBRO DE 2017

ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT
CHEFE DE SECRETARIA