view: content - template: nenhum

Lista 0193/2017

Categoria: Listas
Data de disponibilização: Sexta, 22 de Setembro de 2017
Número da edição: 5542
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IÚNA - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº RAFAEL MURAD BRUMANA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO M. MONTEIRO DE BARROS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: HELOISA CHEQUER BOUHABIB ALCURE


Lista: 0193/2017


1 - 0002051-76.2015.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Requerente: SABRINA GÉSSICA DA CRUZ
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 15396/ES - ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
Requerente: SABRINA GÉSSICA DA CRUZ

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Sabrina Géssica da Cruz, sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 60-61 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, a embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Devidamente intimada a se manifestar (f. 66), a parte embargada quedou-se inerte. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.54). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pelo autor no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal deste. Cito, por oportuno, a jurisprudência:   DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016)   Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Matheus Viana Quarto, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.


2 - 0000491-36.2014.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: OSEAS ANTÔNIO DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: OSEAS ANTÔNIO DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Oseas Antônio da Silva, sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 82-83 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, a embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Devidamente intimada a se manifestar (f. 89), a parte embargada quedou-se inerte. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.75). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pelo autor no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal deste. Cito, por oportuno, a jurisprudência:   DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016)   Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Matheus Viana Quarto, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.


3 - 0000741-98.2016.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: RAPHAEL MORAIS DE SOUZA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: RAPHAEL MORAIS DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Raphael Morais de Souza, sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 63-64 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, o embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Devidamente intimada a se manifestar (f. 71), a parte embargada quedou-se inerte. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.59). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pelo autor no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal deste. Cito, por oportuno, a jurisprudência:   DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016)   Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Matheus Viana Quarto, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.


4 - 0000611-79.2014.8.08.0028 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: ALCIONE ALVES DUTRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência da decisão:
  • O exequente requereu à f. 101 que fossem procedidas consultas eletrônicas de endereços em diversos sistemas, a fim de se buscar informações acerca do atual endereço do requerido.
  • Defiro o pedido de busca de informações cadastrais pelos sistemas Bacenjud e Infojud.
  • Acionados os Sistemas Bacenjud e Infojud: foram localizados endereços do requerido, conforme comprovantes em anexo.
  • Assim, intime-se o autor para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito.
  • Diligencie-se.


5 - 0002522-92.2015.8.08.0028 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: IUNA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007437/ES - CRISTIANO TESSINARI MODESTO
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
  • Intime-se o(a) requerente/exequente, por seu(a) procurador(a), para, no prazo de 05 dias, dar regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.


6 - 0001832-92.2017.8.08.0028 - Execução de Alimentos
Exequente: A.L.G.D.M. e outros
Executado: A.G.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26481/ES - Valeria Alcure Machado Fernandes
Exequente: A.L.G.D.M.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente, por sua patrona, para no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o pedido de execução de alimentos, ao disposto no art. 528, §7º do CPC-15, sob pena de extinção, incluindo no pedido somente as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. Diligencie-se. 


7 - 0000412-23.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: DEJAIRO DOS REIS ROCHA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a): 18716/ES - EDSON ROBERTO SIQUEIRA JUNIOR
Requerente: DEJAIRO DOS REIS ROCHA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Dejairo dos Reis Rocha aforou ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização em face de Telefônica Brasil S.A, sustentando que teve seu nome “negativado” pela ré em virtude de suposta dívida decorrente da prestação de serviços de telefonia. Afirma desconhecer a existência de qualquer débito com a parte ré, sendo a “negativação” indevida. Requereu, ao final, a declaração de inexistência de débitos, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 40 (quarenta) salários mínimos. Com a inicial foram juntados os documentos de ff. 10-33. O pedido de liminar foi deferido às ff. 39-40. A ré apresentou contestação às ff. 43/53, sustentando que o autor não comprovou não ter habilitado a linha em seu nome e que deveria ter procurado as vias administrativas para solução de seu problema.. Afirma que a cobranças é devida, não tendo praticado qualquer ato ilícito que pudesse render ensejo ao pedido de indenização. Aduz que na eventualidade das partes terem sido vítima de uma fraude, invoca a excludente do fato de terceiro para se eximir de eventual indenização. Contesta o pedido de indenização por dano moral, requerendo a improcedência do pedido. Juntou os documentos de ff. 54-55. Réplica às ff. 58-62. É o relatório. Decido. Não havendo questões processuais pendentes ou nulidades a sanar, dou o feito por saneado. Passo ao julgamento da lide, de forma antecipada, nos termos do artigo 330, I, do CPC. O autor afirma que jamais contratou com a ré a prestação de serviços de telefonia, desconhecendo a existência de qualquer débito que possa autorizar a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Em ações dessa natureza, em que a parte nega a existência da relação jurídica, cabe à parte contrária comprovar a existência da aludida relação, já que atribuir ao autor o ônus de provar que não mantém relação jurídica com a empresa prestadora dos serviços é obrigá-lo a fazer prova de fato negativo, que é impossível de ser realizada. Nesse contexto, analisando os documentos que instruem os autos é certo que a parte ré não comprovou que o débito lançado em nome do autor decorreu de uma relação jurídica contratual válida, já que nem mesmo o contrato foi por ela anexado aos autos. Se a empresa de telefonia responsável pela inclusão do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito não produziu provas que derruíssem a categórica afirmação do autor de que não contratou os serviços de telefonia, de modo que não contraiu a dívida que deu causa à negativação do seu nome, inafastável o reconhecimento de que a ré agiu com imprudência ao determinar o registro, sendo de ressaltar que se houve alguma falha na prestação do serviço, somente a ela, prestadora, pode ser debitada a responsabilidade. Não tenho dúvidas de que a empresa de telefonia deve responder, de forma objetiva, pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Assim, forçoso reconhecer a inexistência do débito e a irregularidade da “negativação” promovida pela empresa ré. Quanto ao pedido de indenização, é certo que a inscrição em cadastro de inadimplentes configura dano moral, dispensada a comprovação dos danos por se tratar de dano “in re ipsa”. Nesse sentido: “(…) É entendimento pacífico desta Corte que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. (…)” (STJ, AgRg no AREsp 399.013/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 19/02/2014). Mesmo sem perder de vista a notória capacidade econômico-financeira da causadora do dano moral, a compensação devida, na espécie, deve ser arbitrada com moderação, observando-se a razoabilidade e a proporcionalidade, de modo a não ensejar enriquecimento sem causa para o ofendido. Com base nesses critérios, arbitro a indenização em R$ 7.500,00. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito que resultou na inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.00,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do apontamento indevido (STJ 54), e correção monetária, pela índices fornecidos pela CGJ/ES, a contar desta data (STJ 362). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, considerando os critérios do artigo 20, § 3°, do CPC, em 15% sobre o valor da condenação. P. R. I.


8 - 0001672-67.2017.8.08.0028 - Monitória
Autor: ADILSON RODRIGUES DE FREITAS
Réu: RONALDO RAIDER ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24025/ES - ELZENI DA SILVA OLIVEIRA
Autor: ADILSON RODRIGUES DE FREITAS
Advogado(a): 24242/ES - JOAO CELIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Autor: ADILSON RODRIGUES DE FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
  • Considerando que o procedimento monitório é incompatível com o rito dos juizados especiais cíveis (Enunciado 08 do Fonaje), indefiro a manifestação de f. 25 e determino o recolhimento das custas prévias processuais nos termos do art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição.
  • Cumpra-se.


9 - 0002002-84.2005.8.08.0028 (028.05.002002-4) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.G.W.F. e outros
Requerido: W.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22224/ES - RHAAB NOYA BASTOS GOMES
Requerente: A.G.W.F.
Requerente: M.K.W.F.

Para tomar ciência do despacho:
  1. Acolho parecer ministerial.

    Determino a suspensão do processo, pelo prazo de 13 (treze) meses, com fulcro o artigo 922 do CPC.

    Transcorrido o prazo, intime-se a exequente, por seu patrono, para impulsionar o feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

    Diligencie-se.
     


10 - 0001918-78.2008.8.08.0028 (028.08.001918-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: K.W.S.
Requerente: K.W.S.
Requerido: W.F.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22224/ES - RHAAB NOYA BASTOS GOMES
Requerente: K.W.S.
Exequente: K.W.S.

Para tomar ciência do despacho:
  1. - Diante da avença firmada nos autos (ff. 106/108) e nos termos do parecer Ministerial às ff. 114/115, suspendo o feito, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento da obrigação.
  2. - Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para informar se houve o pagamento do débito.
  3. - Intimem-se e cumpra-se.


11 - 0000703-52.2017.8.08.0028 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ELETROZEMA S/A
Executado: MARCOS LEANDRO BUENO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 82351/MG - MARCELO DUARTE
Exequente: ELETROZEMA S/A
Advogado(a): 167655/MG - MARCO ANTONIO DUARTE AKEL VALLE
Exequente: ELETROZEMA S/A

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido nos moldes do artigo 921, inciso III, do CPC-15 e suspenso o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual ficará suspenso o prazo prescricional. - Decorrido o prazo, intime-se o requerente para, em 10 (dez) dias, informar a existência de bens da parte executada ou indicar medida expropriatória eficiente, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. - Em caso de não manifestação da parte exequente quanto a localização de bens do executado, iniciará a contagem do prazo relativo a prescrição intercorrente e devem ser remetidos os presentes autos ao arquivo. Insta salientar que a qualquer tempo poderá o exequente solicitar o desarquivamento dos autos em caso de localização de bens penhoráveis de propriedade do executado. - Cumpra-se.


12 - 0002023-79.2013.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Requerente: PETRINA LÚCIA OLIVEIRA RIOS
Requerido: FIAT AUTOMOVEIS S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 93660/MG - ANTONIO LUIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA FILHO
Requerido: ORLY VEÍCULOS E PEÇAS S/A
Advogado(a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Requerido: FIAT AUTOMOVEIS S.A
Advogado(a): 10312/ES - SILVIO CESAR ALCURE
Requerente: PETRINA LÚCIA OLIVEIRA RIOS

Para tomar ciência da sentença:
  • Cuidam os autos de “Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e danos morais” aforada por Petrina Lúcia Oliveira Rios em face de Orly Veículos e Peças S/A e FIAT AUTOMÓVEIS S.A..
  • Às ff. 204-207 as partes apresentaram termo de acordo, ocasião em que requereram a sua homologação e extinção do feito.
  • É o relatório. Decido.
  • O acordo acostado aos autos possui os requisitos legais de validade, motivo pelo qual deve ser homologado conforme pretendido.
  • Ante o exposto, homologo por sentença, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ff. 204-207, declarando resolvido o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do CPC-15.
  • Custas e honorários advocatícios na forma acordada. Sem custas remanescentes (CPC-15, art. 90, § 3°).
  • Após o trânsito em julgado, arquive-se.
  • P.R.I.


13 - 0003144-74.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: HUGO CRISTIANO HERINGER SOUZA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: HUGO CRISTIANO HERINGER SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
  Hugo Cristiano Heringer Souza ajuizou a presente Ação de Cobrança contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, ambas as partes qualificadas nos autos.   A parte autora alegou que, no dia 16 de novembro de 2014, foi vítima de um grave acidente de trânsito causado por veículo automotor, sinistro esse que gerou seríssimas e irreparáveis lesões, trazendo incapacidade com debilidade permanente.   Requereu, além da justiça gratuita, a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária DPVAT no valor integral.   A petição inicial foi instruída com documentos de fls. 09/25.   Justiça gratuita concedida à parte autora às fls. 27.   Em contestação, a parte ré, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial, vez que os pareceres médicos presentes nos autos, referentes as lesões sofridas, não atestam invalidez em caráter permanente.   Ressalta, ainda, que a Requerente carece de laudo médico do DML, não assistindo razão em pleitear tal valor à seguradora.   Ainda que devidamente intimado o patrono da parte autora (fls. 53), bem como, intimada pessoalmente a parte (fls. 58), a mesma não compareceu ao exame pericial médico na data designada e não apresentou justificativa.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   Não havendo questões processuais pendentes, passo a analisar o mérito.   O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres criado pela Lei 6.194 de 1974, com o fim de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, e prevê indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares.   In casu, tenho por incontroverso a existência do acidente, consoante Boletim de Ocorrência de fls. 15/23, bem como a lesão sofrida no sinistro, ante os prontuários hospitalares e diagnóstico médico de fls. 24.   Portanto, as lesões suportadas devem ser indenizadas, conforme preconizado no art. 3º da Lei n.º 6.194/74, com as alterações trazidas pelas Leis nºs 10.842/2007 e 11.945/09, que estabelece:   “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada."
  E, conforme o estabelecido no disposto no inciso II do artigo acima referido, em caso de invalidez permanente, o valor da indenização a título de seguro obrigatório - DPVAT -, deve corresponder a até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).   Para que o autor obtenha a indenização securitária cabível, o mesmo deve comprovar o grau de invalidez em que encontra-se acometido na região corporal lesionada, revelando-se imprescindível a produção de prova pericial para sua quantificação.   No entanto, a ausência injustificada da parte Requerente ao exame de perícia médica resulta na preclusão temporal da prova e, inexistindo comprovação da alegada invalidez decorrente do acidente de trânsito, descumprindo seu ônus probatório inserto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, fica inviabilizado o acolhimento do pleito autoral.   Sabe-se que para a solução de litígios, o rito processual deve ser respeitado em seus respectivos prazos, para evitar desnecessárias contramarchas à tutela final e promover a seguridade de resposta jurisdicional.   É o entendimento jurisprudencial:   APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO ORTOPÉDICA. PRESSUPOSTOS DO BENEFÍCIO INCOMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. AUTORA QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA APRAZADA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PERDA DA PROVA TÉCNICA. EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Auxílio-doença. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, deve estar demonstrada a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para o exercício da sua atividade habitual, dispensando-se período de carência quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho. 2. Perda da prova técnica. Possibilidade. Pressupostos do benefício não demonstrados. Quando não precedida de justificação plausível e suficientemente comprovada nos autos do processo, a ausência do segurado à perícia médica designada pelo juízo, após regular intimação pessoal, autoriza a presunção de que houve desistência da prova técnica. Caso em que a requerente não compareceu à perícia judicial, embora devidamente intimada. Assim, por faltarem evidências bastantes da incapacidade laboral da segurada, a conclusão pela improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Situação dos autos em que a postulante também não se insurgiu, pela via adequada e no momento oportuno, contra a decisão que reconheceu a desistência da prova técnica. Logo, não se pode admitir que uma questão preclusa seja rediscutida no curso da demanda, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica... e da estabilidade das decisões judiciais. Precedente jurisprudencial. Manutenção da sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069567766, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 28/09/2016).   (TJ-RS - AC: 70069567766 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 28/09/2016, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2016)   Diante da ausência de comprovação da aduzida, pelo autor, de incapacidade permanente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil.   CONDENO ainda a parte Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.  


14 - 0001724-97.2016.8.08.0028 - Execução de Alimentos
Exequente: M.A.M. e outros
Executado: I.L.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24379/ES - Maria Alice Gomes Lage Airao
Exequente: M.A.M.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos etc... Intime-se o(a) requerente/exequente, por seu(a) procurador(a), para, no prazo de 05 dias, tomar ciência da petição de f. 30 dando regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.  


15 - 0001944-61.2017.8.08.0028 - Carta Precatória Cível
Requerente: ITACAR VENDA NOVA MOTOS LTDA
Requerido: MIQUEIAS DIAS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14470/ES - ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA
Requerente: ITACAR VENDA NOVA MOTOS LTDA
Advogado(a): 13975/ES - CAMILA MANCINI ANDRADE
Requerente: ITACAR VENDA NOVA MOTOS LTDA
Para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais da presente carta precatória, oriunda dos autos de nº 0000449-15.2010.8.08.0064 da Vara ùnica da Comarca de Ibatiba, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e devolução da deprecata sem cumprimento, nos termos do art. 290 do  CPC e do Art.116, I, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo,  uma vez que até o presente momento a parte interessada não providenciou a vinculação, nesta carta precatória, da guia de pagamento no site do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.


16 - 0001527-11.2017.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: GELLYSON JUSTO MOREIRA
Requerido: SEGURDORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12555/ES - LIGIA REGINA FERNANDES ZAN
Requerente: GELLYSON JUSTO MOREIRA
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Requerente: GELLYSON JUSTO MOREIRA
Para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC.


17 - 0002495-12.2015.8.08.0028 - Cumprimento de sentença
Autor: ESPOLIO DE JONADAB RODRIGUES
Réu: ELCEMIR MORAES GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Autor: ESPOLIO DE JONADAB RODRIGUES

Para tomar ciência da sentença:
Espólio de Jonadab Rodrigues ajuizou a presente “Ação Monitória” em face de Elcemir Moraes Gomes, visando o recebimento da quantia de R$ 13.763,84 (treze mil, setecentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos).   Deferida a expedição de mandado de pagamento, o Requerido, devidamente citado, não pagou, nem ofereceu embargos, razão pela qual converto a decisão inicial mandamental em título executivo judicial, segundo dispõe o art. 702, §8°, do CPC.   Adeque-se a autuação.   Intime-se o Executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, do CPC.   Havendo o pagamento, expeça-se alvará do valor depositado em juízo em favor do Exequente.   Decorrido o prazo sem pagamento, ou sendo este parcial, atualize-se o débito, incluindo a multa de 10% prevista no art. 523, §1°, do CPC sobre o valor total ou saldo remanescente e expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens desta, intimando-se o Executado na pessoa de seu patrono.   Na hipótese de penhora e apresentação de impugnação com pedido de efeito suspensivo, venham-me conclusos os autos.   Na hipótese de penhora e apresentação de impugnação sem pedido de efeito suspensivo, vistas ao Exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias.     Diligencie-se.  


18 - 0003005-25.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: RAPHAEL SOUZA E SILVA MENÁRIO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: RAPHAEL SOUZA E SILVA MENÁRIO
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Raphael Souza e Silva Menário sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 63-64 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, o embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Contrarrazões apresentadas pela embargada às ff. 72-74. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.57). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pelo autor no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal deste. Cito, por oportuno, a jurisprudência:   DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016)   Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Brithiner do Nascimento, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.


19 - 0001145-18.2017.8.08.0028 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO E S
Executado: ADRIANA TAVARES SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO E S
Para ciência do teor da(s) certidão(ões) de fl(s). 34, 37, 40 e 43, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 218, § 3º do CPC.


20 - 0000515-59.2017.8.08.0028 - Divórcio Litigioso
Requerente: V.M.D.C.
Requerido: A.D.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14378/ES - ALAN MARIANO
Requerido: A.D.B.

Para tomar ciência do despacho:

Nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, considerando a inexistência de Defensor Público nesta Comarca, nomeio advogado dativo para patrocinar a defesa da requerida o Dr. Alan Mariano.


Intime-se para aceitar o múnus, e sendo o caso apresentar manifestação.


Intime-se pessoalmente a requerida, para tomar ciência da nomeação de defensor para patrocinar sua defesa.


Diligencie-se.


21 - 0002877-68.2016.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: EDSON TEXEIRA DOS SANTOS e outros
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: ZILMAR TEIXEIRA DOS SANTOS
Requerente: EDSON TEXEIRA DOS SANTOS
Para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC.


22 - 0002687-13.2013.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: JOÃO BATISTA DE SOUZA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência do despacho:
 
Considerando o teor da petição de fls. 68, intime-se a requerida para manifestar-se nos autos, nos termos do artigo 485, §4º, do CPC, sob pena de homologação do pedido de desistência da autora.
 
   Diligencie-se com as formalidades legais.
 


23 - 0003168-05.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: ROGÉRIO LOBATO DE ALMEIDA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: ROGÉRIO LOBATO DE ALMEIDA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuidam os autos de ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículo automotor de via terrestre aforada por Rogério Lobato de Almeida em face de Seguradora Líder de Consórcios de Seguro DPVAT S/A. Sustenta o requerente, em síntese, que no dia 12/03/2015 sofreu acidente de trânsito, conforme boletim de ocorrência juntado aos autos. Aduz, ainda, que não recebeu, administrativamente, do seguro DPVAT, qualquer valor indenizatório. Todavia, em razão de sua incapacidade permanente, faz jus ao valor total da indenização. Com isso, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor integral. A inicial foi instruída com os documentos de ff. 10-21. Benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à f. 23. A Seguradora apresentou contestação às ff. 27-44, ocasião em que arguiu preliminar de ausência de Laudo do IML e, no mérito, sustentou que os documentos acostados na inicial não são conclusivos quanto a alegada invalidez. Impugnou os demais termos da inicial, terminando por requerer a improcedência dos pedidos. Houve réplica às ff. 46-48. Laudo de exame de lesões corporais à f. 58. O requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide à f. 60. A requerida apresentou manifestação às ff. 62-64. É o relatório. Decido. A preliminar de ausência de laudo do IML não merece acolhimento, pois referido documento foi apresentado à f. 58, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.   Inexistindo outras questões processuais pendentes ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. A Lei n° 6.194 de 1974, na antiga redação de seu art. 3°, "b", estabeleceu que o valor da indenização, no caso de invalidez permanente, será de até 40 salários-mínimos. Posteriormente, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 340, de 29/12/2006, que veio a ser convertida na Lei n° 11.482 de 2007, referida Lei n° 6.194 de 1974 passou a estabelecer, em seu art. 3°, II, que o valor da indenização por invalidez permanente será de até R$ 13.500,00. Muito se discutiu nos pretórios sobre ser ou não devida naquele valor integral a indenização por invalidez permanente parcial, até que veio a ser editada a Súmula 474 do STJ, com o seguinte enunciado: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”   Mais recentemente, no julgamento do Recurso Especial n° 1.246.432/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, veio o colendo STJ a estancar qualquer discussão a respeito da questão, de forma a não ser mais permitida interpretação diversa daquela contida no enunciado da citada Súmula 474. Restou assim consolidado o entendimento de que, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, a indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.246.432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013).   Nesse sentido, dispõe o § 1º, incisos I e II do artigo 3º, da Lei nº 6.194/74 que:   § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.   Dito isso, tem-se que é pacífico o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de se cobrar a complementação de indenização do seguro obrigatório, paga administrativamente em quantia inferior àquela estipulada em lei. Confira-se:   CIVIL E PROCESSUAL. DPVAT. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA COM A SEGURADORA. QUITAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. DEVER LEGAL. VALOR ESTABELECIDO EX VI LEGIS. NORMA COGENTE. DANO MORAL. DESCABIMENTO.I. Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado. II. Dano moral indevido.III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 619324/RJ, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, Julgamento em 04/05/2010, Publicação: DJe 24/05/2010).   No caso dos autos, a perícia médica realizada (f. 58) concluiu que o autor não foi vítima de acidente de trânsito e, sequer apresenta debilidade definitiva em sua integridade física. Considerando que acidente tratado nesta lide não resultou em perda de função corporal do autor, não lhe assiste razão em reclamar os valores constantes na exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 487-I, do Código de Processo Civil, rejeito os pedidos. Por força da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, em 10% do valor da causa. Considerando que o requerente está assistido pela justiça gratuita, declaro que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Expeça-se RPV ao Secretário da Fazenda Estadual para pagamento dos honorários do perito, conforme previamente arbitrados, no valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais). P. R. I. Iúna/ES, 03 de agosto de 2017.


24 - 0000649-28.2013.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Requerente: MARCOS VINICIOS VASCONCELOS DE SOUSA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11730/ES - ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES
Requerente: MARCOS VINICIOS VASCONCELOS DE SOUSA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor da certidão de fls. 113, intime-se a parte autora, por seu patrono, para informar aos autos o endereço completo do requerente, sob pena de extinção.   Diligencie-se.  


25 - 0001857-76.2015.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Requerente: WAGNER DIAS BARBOSA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15396/ES - ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
Requerente: WAGNER DIAS BARBOSA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos etc. Para o correto exame da controvérsia determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Brithiner do Nascimento, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado. Iúna/ES, 29 de agosto de 2017  


26 - 0003106-62.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: ANGÉLICA SOARES DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: ANGÉLICA SOARES DA SILVA
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência da sentença:
Angélica Soares da Silva ajuizou a presente Ação de Cobrança contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, ambas as partes qualificadas nos autos.   A parte autora alegou que, no dia 21 de dezembro de 2014, foi vítima de um grave acidente de trânsito causado por veículo automotor, sinistro esse que gerou seríssimas e irreparáveis lesões, trazendo incapacidade com debilidade permanente.   Aduz, ainda, que recebeu, administrativamente, do seguro DPVAT, o valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), ressalvando que tal valor não satisfaz a necessidade percentual de indenização em detrimento da gravidade da lesão sofrida.   Requereu, além da justiça gratuita, a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária DPVAT, em seu valor integral, bem como o ressarcimento das despesas com assistência médica e suplementares.   A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 10/21).   Justiça gratuita concedida à parte autora às fls. 24.   Em contestação, a parte ré, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial, vez que o sinistro, bem como a lesão, já foram reconhecidos e compensados, administrativamente, com a porcentagem inerente ao grau da lesão sofrida pela parte autora.   Ressalta, ainda, que a Requerente carece de laudo médico do DML, não assistindo razão em pleitear tal valor à seguradora.   Juntada laudo de perícia médica (fls. 56/57v), vieram os autos conclusos.   É O RELATÓRIO. DECIDO. O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres criado pela Lei 6.194 de 1974, com o fim de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, e prevê indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares.   Preliminarmente, vejo a desnecessidade de realização de nova perícia nos autos, porquanto entendo que a realização de nova perícia somente é possível quando a primeira apresentar omissão ou inexatidão dos resultados, conforme o art. 480, do CPC.   Sobre o tema, veja-se a lição de Humberto Theodoro Júnior:   Quando o juiz entender que, não obstante o laudo, a matéria controvertida não restou "suficientemente esclarecida", poderá determinar "a realização de nova perícia" (art. 437).(...) A nova perícia é uma exceção e não uma faculdade da parte, de sorte que o juiz só a determinará quando julgá-la realmente imprescindível diante de uma situação obscura refletida nos elementos de prova dos autos. (...) Sua finalidade, portanto, é apenas eliminar a perplexidade do julgador, gerada pela prova existente nos autos. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 495/496).     Tecidas estas considerações, passo a analisar o mérito.   Pretende a parte autora o recebimento do seguro obrigatório DPVAT ao argumento de que, no dia 21 de dezembro de 2014, sofreu acidente causado por veículo automotor e que o sinistro gerou-lhe lesões de alto grau.   Em atenção ao comando do artigo 3°, inciso II e §1°, da Lei n° 6.194, de 1974, com a redação que dada pela Lei 11.482, de 2007 que converteu a medida provisória 340 de 2006, e pela Lei 11.945, de 2009, pois as referidas leis já vigiam quando da ocorrência do sinistro, o valor da indenização deve ser proporcional ao grau da debilidade suportada pela parte autora em virtude do acidente automotor.   Ainda que preenchido os requisitos da Lei 6.194 de 1974, há de ser observada, para sua concessão, a perícia do DML, concernente ao grau da lesão sofrida pela autora.   Sobre o tema, veja-se a Súmula 474 do STJ:   “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”   No material probatório, destaca-se a presença de cópia reprográfica do Boletim de Ocorrência de fls. 17/18v, dos relatórios e prontuários hospitalares de fls. 18/20, e dos exames de corpo de delito realizados pelo Instituto Medico Legal de fls. 56/57, com a seguinte conclusão:   EXAME:(...) “a etiologia foi exclusivamente decorrente de acidente pessoal com veículo automotor; região do corpo acometida: 4º quirodáctilo esquerdo; invalidez parcial incompleta”.   Diante do contexto probatório apresentado, verifica-se que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito e, em virtude dele, apresenta sequelas na região acometida, configurando lesão de repercussão residual.   Portanto, por estar comprovado o preenchimento dos requisitos da Lei 6.194 de 1974, faz jus a parte autora ao recebimento da indenização securitária DPVAT, até mesmo porque, em violação ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, não cuidou a parte ré de demonstrar qualquer causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito autoral.   Considerando que no presente caso a perda funcional da parte autora não foi completa, e sim configura-se como invalidez parcial incompleta, calcula-se, primeiramente, o percentual constante da mencionada tabela que corresponde ao(s) membro(s) acometido(s) e, por conseguinte, o valor resultante deve ser reduzido de acordo com os percentuais insertos no art. 3º, §1º, II, da Lei 6.194/74.   De acordo com a tabela a que se refere o artigo 3º, da Lei 6.194 de 1974, em caso de perda funcional completa de um joelho, o valor da indenização deve corresponder a 10% de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).   Então, efetua-se a primeira operação, obtendo-se 10% de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), resultando no valor de R$1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) para, após, aplicar o valor percentual de repercussão leve (25%), perfazendo-se, ao final, a quantia de R$337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).   Considerando que o valor indenizatório é inferior ao que foi pago administrativamente pela seguradora (fls. 21), não assiste razão ao Autor em pleitear a cifra constante na exordial.   Quanto ao pedido de ressarcimento das despesas médicas tem-se que a requerente recebeu valor suficiente para cobrir tanto as despesas com o acidente quanto o tratamento médico (fls. 21), não havendo que se falar em compensação a tal título.   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, indeferindo os requerimentos expostos na peça de ingresso. Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC.   CONDENO ainda o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.   Expeça-se RPV ao Secretário da Fazenda Estadual para pagamento dos honorários do perito, conforme previamente arbitrados, no valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais).   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.  


27 - 0000465-04.2015.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Requerente: DIEGO FLORINDO DE OLIVEIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: DIEGO FLORINDO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Diego Florindo de Oliveira ajuizou a presente Ação de Cobrança contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, ambas as partes qualificadas nos autos.   A parte autora alegou que, no dia 17 de fevereiro de 2013, foi vítima de um grave acidente de trânsito causado por veículo automotor, sinistro esse que gerou seríssimas e irreparáveis lesões, trazendo incapacidade com debilidade permanente.   Requereu, além da justiça gratuita, a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária DPVAT no valor referente a 40 (quarenta) salários mínimos.   Aduz, ainda, que recebeu, administrativamente, do seguro DPVAT, o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), ressalvando que tal valor não satisfaz a necessidade percentual de indenização em detrimento da gravidade da lesão sofrida.   A petição inicial foi instruída com documentos de fls. 08/19.   Justiça gratuita concedida à parte autora às fls. 22.   Em contestação, a parte ré, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial, vez que o sinistro, bem como a lesão, já foram reconhecidos e compensados, administrativamente, com a porcentagem inerente ao grau da lesão sofrida pela parte autora, mediante avaliação médica realizada em mutirão.   Ainda que devidamente intimado o patrono da parte autora (fls. 67), bem como, intimada por telefone a parte (fls. 72), a mesma não compareceu ao exame pericial médico na data designada e não apresentou justificativa.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   Não havendo questões processuais pendentes, passo a analisar o mérito.   O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres criado pela Lei 6.194 de 1974, com o fim de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, e prevê indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares.   In casu, tenho por incontroverso a existência do acidente, consoante Boletim de Ocorrência de fls. 16/17, bem como a lesão sofrida no sinistro, ante os prontuários hospitalares e diagnóstico médico de fls. 18/19.   Portanto, as lesões suportadas devem ser indenizadas, conforme preconizado no art. 3º da Lei n.º 6.194/74, com as alterações trazidas pelas Leis nºs 10.842/2007 e 11.945/09, que estabelece:   “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada."
  E, conforme o estabelecido no disposto no inciso II do artigo acima referido, em caso de invalidez permanente, o valor da indenização a título de seguro obrigatório - DPVAT -, deve corresponder a até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).   Para que o autor obtenha a indenização securitária cabível, o mesmo deve comprovar o grau de invalidez em que encontra-se acometido na região corporal lesionada, revelando-se imprescindível a produção de prova pericial para sua quantificação.   Ainda que possa arguir a ré que a lesão já foi avaliada e compensada administrativamente com base no laudo médico de fls. 34, a autora ajuizou a presente ação com intuito de haver possível complementação do valor já pago no montante pedido na exordial.   No entanto, a ausência injustificada da parte Requerente ao exame de perícia médica resulta na preclusão temporal da prova e, inexistindo comprovação da alegada invalidez decorrente do acidente de trânsito, descumprindo seu ônus probatório inserto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, fica inviabilizado o acolhimento do pleito autoral.   Sabe-se que para a solução de litígios, o rito processual deve ser respeitado em seus respectivos prazos, para evitar desnecessárias contramarchas à tutela final e promover a seguridade de resposta jurisdicional.   É o entendimento jurisprudencial:   APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO ORTOPÉDICA. PRESSUPOSTOS DO BENEFÍCIO INCOMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. AUTORA QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA APRAZADA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PERDA DA PROVA TÉCNICA. EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Auxílio-doença. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, deve estar demonstrada a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para o exercício da sua atividade habitual, dispensando-se período de carência quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho. 2. Perda da prova técnica. Possibilidade. Pressupostos do benefício não demonstrados. Quando não precedida de justificação plausível e suficientemente comprovada nos autos do processo, a ausência do segurado à perícia médica designada pelo juízo, após regular intimação pessoal, autoriza a presunção de que houve desistência da prova técnica. Caso em que a requerente não compareceu à perícia judicial, embora devidamente intimada. Assim, por faltarem evidências bastantes da incapacidade laboral da segurada, a conclusão pela improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Situação dos autos em que a postulante também não se insurgiu, pela via adequada e no momento oportuno, contra a decisão que reconheceu a desistência da prova técnica. Logo, não se pode admitir que uma questão preclusa seja rediscutida no curso da demanda, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica... e da estabilidade das decisões judiciais. Precedente jurisprudencial. Manutenção da sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069567766, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 28/09/2016).   (TJ-RS - AC: 70069567766 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 28/09/2016, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2016)   Diante da ausência de comprovação da aduzida, pelo autor, de incapacidade permanente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil.   CONDENO ainda a parte Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.  


28 - 0002876-83.2016.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: WAGNER PEREIRA DE OLIVEIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: WAGNER PEREIRA DE OLIVEIRA
Para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC.


29 - 0001186-82.2017.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA MADALENA VIANA QUARTO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25694/ES - LIZIANE MEDEIROS SALOTO
Requerente: MARIA MADALENA VIANA QUARTO
Para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC.


30 - 0002405-67.2016.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: JUSCELIO DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: JUSCELIO DA SILVA
Para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC.


31 - 0000785-20.2016.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Requerente: JACKELYNE SILVA GOMES
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT/SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT/SA
Advogado(a): 163115/MG - RODRIGO DE PAULA
Requerente: JACKELYNE SILVA GOMES

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuidam os autos de ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículo automotor de via terrestre aforada por Jackelyne Silva Gomes em face de Seguradora Líder de Consórcios de Seguro DPVAT S/A. Sustenta a requerente, em síntese, que no dia 09/06/2015 sofreu acidente de trânsito, conforme boletim de ocorrência juntado aos autos. Aduz, ainda, que não recebeu, administrativamente, do seguro DPVAT, qualquer valor indenizatório. Todavia, em razão de sua incapacidade permanente, faz jus ao valor total da indenização. Com isso, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor integral. A inicial foi instruída com os documentos de ff. 12-27 Benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à f. 30. A Seguradora apresentou contestação às ff. 35-21, ocasião em pugnou pela improcedência do pedido inicial, vez que o sinistro não gerou invalidez no quantum pleiteado pela autora na exordial, devendo ser o mesmo, eventualmente, fixado de acordo com a tabela padronizada para tanto, no limite de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Ressalta, ainda, que a requerente carece de laudo médico do DML, não assistindo razão em pleitear tal valor à seguradora. Houve réplica às ff. 53-59. Laudo de exame de lesões corporais à f. 69. Manifestação da requerente às ff. 71-73. A requerida apresentou manifestação às ff. 86-88. É o relatório. Decido. A Lei n° 6.194 de 1974, na antiga redação de seu art. 3°, "b", estabeleceu que o valor da indenização, no caso de invalidez permanente, será de até 40 salários-mínimos. Posteriormente, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 340, de 29/12/2006, que veio a ser convertida na Lei n° 11.482 de 2007, referida Lei n° 6.194 de 1974 passou a estabelecer, em seu art. 3°, II, que o valor da indenização por invalidez permanente será de até R$ 13.500,00. Muito se discutiu nos pretórios sobre ser ou não devida naquele valor integral a indenização por invalidez permanente parcial, até que veio a ser editada a Súmula 474 do STJ, com o seguinte enunciado: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”   Mais recentemente, no julgamento do Recurso Especial n° 1.246.432/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, veio o colendo STJ a estancar qualquer discussão a respeito da questão, de forma a não ser mais permitida interpretação diversa daquela contida no enunciado da citada Súmula 474. Restou assim consolidado o entendimento de que, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, a indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.246.432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013).   Nesse sentido, dispõe o § 1º, incisos I e II do artigo 3º, da Lei nº 6.194/74 que:   § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.   Dito isso, tem-se que é pacífico o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de se cobrar a complementação de indenização do seguro obrigatório, paga administrativamente em quantia inferior àquela estipulada em lei. Confira-se:   CIVIL E PROCESSUAL. DPVAT. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA COM A SEGURADORA. QUITAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. DEVER LEGAL. VALOR ESTABELECIDO EX VI LEGIS. NORMA COGENTE. DANO MORAL. DESCABIMENTO.I. Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado. II. Dano moral indevido.III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 619324/RJ, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, Julgamento em 04/05/2010, Publicação: DJe 24/05/2010).   No caso dos autos, a perícia médica realizada (f. 69) concluiu que a autora foi vítima de acidente de trânsito e, em virtude dele, não apresenta debilidade definitiva de qualquer área acometida, não resultando em, sequer, configuração percentual da lesão no supracitado laudo médico. Considerando que o acidente tratado nesta lide não resultou em perda de função corporal do autor, não lhe assiste razão em reclamar os valores constantes na exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 487-I, do Código de Processo Civil, rejeito os pedidos. Por força da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, em 10% do valor da causa. Considerando que o requerente está assistido pela justiça gratuita, declaro que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Expeça-se RPV ao Secretário da Fazenda Estadual para pagamento dos honorários do perito, conforme previamente arbitrados, no valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais). P. R. I. Iúna/ES, 03 de agosto de 2017.


32 - 0000483-25.2015.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Requerente: CARLOS AUGUSTO DE LIMA FREITAS
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor da petição de fls. 70, intime-se a requerida para manifestar-se nos autos, nos termos do artigo 485, §4º, do CPC, sob pena de homologação do pedido de desistência da autora.
 
Diligencie-se com as formalidades legais.


33 - 0001792-18.2014.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Requerente: IZAQUIEL DE OLIVEIRA SILVA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor da petição de fls. 67, intime-se a requerida para manifestar-se nos autos, nos termos do artigo 485, §4º, do CPC, sob pena de homologação do pedido de desistência da autora.
 
   Diligencie-se com as formalidades legais.
 


34 - 0000731-54.2016.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: VALDEMIRO PEREIRA NETO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: VALDEMIRO PEREIRA NETO
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência da sentença:
Valdemiro Pereira Neto ajuizou a presente Ação de Cobrança contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, ambas as partes qualificadas nos autos.   A parte autora alegou que, no dia 21 de janeiro de 2015, foi vítima de um grave acidente de trânsito causado por veículo automotor, sinistro esse que gerou seríssimas e irreparáveis lesões, trazendo incapacidade com debilidade permanente.   Requereu, além da justiça gratuita, a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária DPVAT no valor integral.   Aduz, ainda, que recebeu, administrativamente, do seguro DPVAT, o valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), ressalvando que tal valor não satisfaz a necessidade percentual de indenização em detrimento da gravidade da lesão sofrida.   A petição inicial foi instruída com documentos de fls. 10/20.   Justiça gratuita concedida à parte autora às fls. 22.   Em contestação, a parte ré, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial, vez que o sinistro, bem como a lesão, já foram reconhecidos e compensados, administrativamente, com a porcentagem inerente ao grau da lesão sofrida pela parte autora.   Ressalta, ainda, que a Requerente carece de laudo médico do DML, não assistindo razão em pleitear tal valor à seguradora.   Ainda que devidamente intimado o patrono da parte autora (fls. 74), bem como, intimada pessoalmente a parte (fls. 79), a mesma não compareceu ao exame pericial médico na data designada e não apresentou justificativa.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   Não havendo questões processuais pendentes, passo a analisar o mérito.   O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres criado pela Lei 6.194 de 1974, com o fim de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, e prevê indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares.   In casu, tenho por incontroverso a existência do acidente, consoante Boletim de Ocorrência de fls. 16, bem como a lesão sofrida no sinistro, ante os prontuários hospitalares e diagnóstico médico de fls. 18/19.   Portanto, as lesões suportadas devem ser indenizadas, conforme preconizado no art. 3º da Lei n.º 6.194/74, com as alterações trazidas pelas Leis nºs 10.842/2007 e 11.945/09, que estabelece:   “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada."
  E, conforme o estabelecido no disposto no inciso II do artigo acima referido, em caso de invalidez permanente, o valor da indenização a título de seguro obrigatório - DPVAT -, deve corresponder a até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).   Para que o autor obtenha a indenização securitária cabível, o mesmo deve comprovar o grau de invalidez em que encontra-se acometido na região corporal lesionada, revelando-se imprescindível a produção de prova pericial para sua quantificação.   No entanto, a ausência injustificada da parte Requerente ao exame de perícia médica resulta na preclusão temporal da prova e, inexistindo comprovação da alegada invalidez decorrente do acidente de trânsito, descumprindo seu ônus probatório inserto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, fica inviabilizado o acolhimento do pleito autoral.   Sabe-se que para a solução de litígios, o rito processual deve ser respeitado em seus respectivos prazos, para evitar desnecessárias contramarchas à tutela final e promover a seguridade de resposta jurisdicional.   É o entendimento jurisprudencial:   APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO ORTOPÉDICA. PRESSUPOSTOS DO BENEFÍCIO INCOMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. AUTORA QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA APRAZADA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PERDA DA PROVA TÉCNICA. EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Auxílio-doença. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, deve estar demonstrada a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para o exercício da sua atividade habitual, dispensando-se período de carência quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho. 2. Perda da prova técnica. Possibilidade. Pressupostos do benefício não demonstrados. Quando não precedida de justificação plausível e suficientemente comprovada nos autos do processo, a ausência do segurado à perícia médica designada pelo juízo, após regular intimação pessoal, autoriza a presunção de que houve desistência da prova técnica. Caso em que a requerente não compareceu à perícia judicial, embora devidamente intimada. Assim, por faltarem evidências bastantes da incapacidade laboral da segurada, a conclusão pela improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Situação dos autos em que a postulante também não se insurgiu, pela via adequada e no momento oportuno, contra a decisão que reconheceu a desistência da prova técnica. Logo, não se pode admitir que uma questão preclusa seja rediscutida no curso da demanda, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica... e da estabilidade das decisões judiciais. Precedente jurisprudencial. Manutenção da sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069567766, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 28/09/2016).   (TJ-RS - AC: 70069567766 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 28/09/2016, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2016)   Diante da ausência de comprovação da aduzida, pelo autor, de incapacidade permanente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil.   CONDENO ainda a parte Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.


35 - 0001461-36.2014.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Requerente: CELSO SOUZA FAGUNDES
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: CELSO SOUZA FAGUNDES

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Celso Souza Fagundes, sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 111-112 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, o embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Devidamente intimada a se manifestar (f. 119 ), a parte embargada quedou-se inerte Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.105). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pelo autor no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal deste. Cito, por oportuno, a jurisprudência:   DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016)   Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Matheus Viana Quarto, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.


36 - 0002562-89.2006.8.08.0028 (028.06.002562-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: UDEMILSON PIMENTEL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004534/ES - ADOLFO HONORATO FERREIRA SIMOES
Executado: UDEMILSON PIMENTEL
Executado: SONIA DIAS DE CARVALHO PIMENTEL
Advogado(a): 10128/ES - ANDRE MIRANDA VICOSA
Executado: SINVAL PIMENTEL
Advogado(a): 24830/ES - MARCELLE GOMES DA CRUZ
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos etc.
Através das petições de ff. 138-141 e 145-148, foi requerida a exclusão dos executados Udemilson Pimentel, Sonia Dias de Carvalho Pimentel e Sinval Pimentel do pólo passivo da execução, com o direcionamento do feito ao Sr. Adolfo Honorato Ferreira Simões, o qual assumiu a dívida objeto da presente execução, nos termos da petição de ff. 88-93.
Analisando os autos, verifico que as partes celebraram acordo extrajudicial, no qual consta cláusula de assunção de dívida pelo Sr. Adolfo Honorato Ferreira Simões. Na ocasião, considerando que o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo, anuíram as partes com a sucessão processual, sem nenhuma condicionante (f. 89).
Ressalvou-se apenas que a exclusão de qualquer responsabilidade dos executados Edemilson e Sonia dependeria da transferência do imóvel hipotecado ao assuntor (f. 89). No entanto, não há comprovação nos autos da realização dessa transferência.
Assim, antes de proferir decisão definitiva quanto ao tema, determino a intimação dos executados Udemilson e Sônia, assim como do assuntor Adolfo, para que comprovem, em 30 dias, a transferência do bem hipotecado, nos termos do acordo celebrado entre as partes.
Cumpra-se.


37 - 0001335-15.2016.8.08.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.M.S. e outros
Requerido: F.L.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12695/ES - HORDALHA GOMES SOARES OLIVEIRA
Requerente: K.M.D.S.
Requerente: M.F.M.
Requerente: F.L.C.D.S.J.
Requerente: M.M.S.

Para tomar ciência do despacho:
  • Vistos etc.
  • Considerando defesa acostada aos autos às ff. 26-30, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, advertindo que o silêncio implicará no julgamento antecipado da lide.
  • Diligencie-se.


38 - 0000785-83.2017.8.08.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.L.T. e outros
Requerido: V.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19663/ES - PATRICIA DONATO ROOSEVELT AGUIAR DE LIMA
Requerente: R.L.T.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc... Acolho a justificativa do patrono da requerente, por sua ausência em audiência. Intime-se a parte autora, por sua causídica, para manifestar-se acerca da Carta Precatória de ff. 25/30, e requerer o que entender de direito no prazo de lei. Cumpram-se. 


39 - 0001635-40.2017.8.08.0028 - Averiguação de Paternidade
Requerente: E.G.M. e outros
Requerido: W.C.R.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26731/ES - ADEMI JOÃO DE ANDRADE
Requerente: E.G.M.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc... Nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, considerando a inexistência de Defensor Público nesta Comarca, nomeio advogado dativo para patrocinar a defesa da requerente a Drª. Ademi João de Andrade – OAB/ES nº 26.731. Intime-se a douta causídica para para aceitar o múnus, e sendo o caso apresentar manifestação. Intimem-se a genitora para ciência da nomeação. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público nos termos do art. 178 do CPC. Diligencie-se.


40 - 0001317-04.2010.8.08.0028 (028.10.001317-7) - Procedimento Comum
Requerente: ELISANGELA APARECIDA PAULUCIO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE IUNA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19154/ES - JENNIFER MARTINS BONFANTE
Requerente: ELISANGELA APARECIDA PAULUCIO

Para tomar ciência do despacho:
  • Com o advento do CPC de 2015, não há mais juízo de admissibilidade recursal em primeiro grau de jurisdição (art. 1.010, § 3°, do CPC/15).
  • Assim, intime-se o(a/s) apelado(a/s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1°, do CPC/15).
  • Na eventualidade de ser interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.
  • Tudo cumprido remetam os presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.
  • Intimem-se e cumpra-se.


41 - 0000849-30.2016.8.08.0028 - Cumprimento de sentença
Autor: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE LAJINHA LTDA
Réu: JOEL DOS SANTOS RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 96533/MG - RAPHAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES
Autor: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE LAJINHA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  • Defiro o pedido de suspensão do feito, requerido à f. 63, observando, o exequente, o disposto no artigo 921, § 2o do CPC.
    • Após, Intime-se o(a) requerente/exequente, por seu(a) procurador(a), para, no prazo de 05 dias, dar regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.
    • Persistindo a inércia, intime-se o(a) requerente/exequente, por ofício com aviso de recebimento ou, por mandado caso necessário, para a mesma finalidade, para manifestação em 5 dias (CPC-15, art. 485, § 1º), atentando-se à validade das intimações realizadas na forma do disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC-15.
    • Não havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença. 
  • Intimem-se e cumpra-se.


42 - 0000848-26.2008.8.08.0028 (028.08.000848-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EDUARDO GOMES DE MATOS
Executado: ANTONIO MANUEL LEAL DE AMORIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12426/ES - FRANCISCO CALIMAN
Exequente: EDUARDO GOMES DE MATOS
Advogado(a): 22612/ES - GABRIELLA LOPES RICAS MOTTA
Exequente: EDUARDO GOMES DE MATOS
Advogado(a): 15435/ES - WASHINGTON GUIMARAES AMBROSIO
Exequente: EDUARDO GOMES DE MATOS
Para ciência que fora nomeado nestes autos perito avaliador, o qual aceitou o encargo apresentando proposta de honorários no valor de R$ 3.000,00.

Nesse sentido, tendo em vista o teor do despacho de fl. 117 e 119, intimo o exequente para efetuar o depósito dos honorários periciais em conta judicial, informando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.


43 - 0001739-03.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: VANIA APARECIDA DE JESUS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11730/ES - ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES
Requerente: VANIA APARECIDA DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
  • Intime-se o patrono da requerente, para manifestar-se acerca da certidão de f. 202, bem como para requerer o que entender de direito, em dez dias, sob pena de extinção.
  • Cumpra-se.


44 - 0002819-36.2014.8.08.0028 - Execução de Alimentos
Exequente: A.P.S. e outros
Executado: A.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12695/ES - HORDALHA GOMES SOARES OLIVEIRA
Exequente: A.P.S.

Para tomar ciência da sentença:
  Tratam os autos de “Ação de Execução Alimentícia ajuizada por pelas razões fáticas e jurídicas alinhadas na peça de ingresso. Em análise aos autos, verifico que, quando necessária a impulsão dos autos pela requerente, esta quedou-se inerte, omitindo assim ato ou providência, de sua responsabilidade privativa, necessários ao andamento do processo. Ressalte-se que houveram tentativas deste juízo em prestar a tutela jurisdicional invocada pela parte, conforme se extrai de fls. 68/70, ficando este órgão impossibilitado de continuar o processamento da demanda diante da desídia da mesma. O art. 485 do CPC elenca as hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito. O inciso III, do citado dispositivo legal, determina o fim da ação, “quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias”. Em alusão à jurisprudência pátria:   “A extinção do processo sem julgamento do mérito em razão do abandono, pelo autor, somente é possível quando o ato ou diligência que lhe competia cumprir inviabilizar o julgamento da lide” (RT 671/132, JTJ 164/190).     Ante o exposto, tendo em vista que a requerente não promoveu os atos e diligências necessários ao prosseguimento do processo, deixando o processo parado por mais de trinta dias, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.   Deixo de aplicar o disposto na Súmula 240 do STJ, por encontrar-se o requerido em endereço desconhecido.   Em consonância com o disposto no artigo 485, § 2º, do CPC, condeno a requente ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita à autora.   Quanto ao labor advocatício, com fulcro no decreto 2.821 do Estado do Espírito Santo e, considerando os serviços prestados pela causídica; Dra. Hordalha Gomes Soares Oliveira, OAB/ES 12.694, fixo o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a título de honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo.   Expeça-se o competente RPV.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Transitada em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de praxe.    


45 - 0002850-85.2016.8.08.0028 - Carta Precatória Cível
Requerente: MARVIHEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Testemunha: ELIDEA ROCHA GUIMARAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 114236/MG - VAGNER MIRANDA DE FREITAS
Requerente: MARVIHEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a): 070752/MG - VANDERLUCIO MIRANDA DE FREITAS
Requerente: MARVIHEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  • Para cumprimento da presente carta precatória, designo audiência para inquirição do requerido e da(s) testemunha(s) para o dia 06/12/2017, às 16:20 horas.
  • Intimem/comuniquem-se as partes e seus respectivos advogados, na forma do art. 261, §§1º e 2º, do CPC.
  • Proceda a Secretaria todas as diligências necessárias à realização da audiência.
  • Cumpra-se.


46 - 0000791-61.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: ANESIO ALVES DE OLIVEIRA e outros
Requerido: SEBASTIAO ALMEIDA BATISTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24242/ES - JOAO CELIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Requerente: ANESIO ALVES DE OLIVEIRA
Requerente: GILMAR CEARENSO
Requerente: JOAO GOMES DE OLIVEIRA
Requerente: GESIANE ALMEIDA SANTANA OLIVEIRA
Requerente: JANAINA ALMEIDA SANTANA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que as partes não foram devidamente intimadas, redesigno a audiência para o dia 08/11/2017 às 09h00min. Adote a Secretaria todas as providências necessárias para a realização do ato.


47 - 0001340-52.2007.8.08.0028 (028.07.001340-5) - Procedimento Comum
Requerente: JACIRA MARIA CHAGAS
Requerido: HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23135/MG - AUGUSTO MARIO CALDEIRA PAULINO
Requerido: EDUARDO ARAUJO DE SOUZA JUNIOR
Advogado(a): 83263/MG - AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO
Requerido: EDUARDO ARAUJO DE SOUZA JUNIOR
Advogado(a): 19663/ES - PATRICIA DONATO ROOSEVELT AGUIAR DE LIMA
Requerente: JACIRA MARIA CHAGAS
Advogado(a): 54130/MG - ROBERTO LUIS RODRIGUES SILVA
Requerido: HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO
Advogado(a): 006637/ES - SAN MARTIN DONATO ROOSEVELT
Requerente: JACIRA MARIA CHAGAS

Para tomar ciência do despacho:
  “Designo audiência em continuação para o dia 08/11/2017 às 10h00min, intimando-se a testemunha Carlos Roberto da Silva nos termos do art. 455, §4º, III, do NCPC. Indefiro, por ora, a oitiva da testemunha Nilceia Aparecida Chagas por se tratar de filha da autora, e ainda em razão de ter sido indicada intempestivamente. De qualquer sorte, após a coleta de toda a prova, se necessário, esse juízo poderá conceder a oitiva requerida pela parte. Ademais, a referida testemunha acompanhou as oitivas feitas nesta assentada de forma involuntária”.


48 - 0000727-85.2014.8.08.0028 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO
Executado: ADENIR GOMES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5495/ES - JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
Exequente: JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a penhora realizada sobre o bem descrito à f. 20 dos autos fora descontituída (f. 58), tenho por prejudicado o pedido de adjudicação retro.
Intime-se o Exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
Diligencie-se.


49 - 0000786-05.2016.8.08.0028 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO
Executado: NILSON MARQUES VALOIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22224/ES - RHAAB NOYA BASTOS GOMES
Executado: NILSON MARQUES VALOIS
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO

Para tomar ciência da decisão:
O(a) exequente requereu que seja determinada a penhora online com o bloqueio de valores em nome do(s) executado(s), visando à satisfação do crédito. A pretensão pode ser atendida por meio do sistema de penhora online, através do convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e o Banco Central, conhecido como BacenJud. Lado outro, de se dizer que a penhora em dinheiro, ainda que em depósito ou aplicação financeira, figura em 1º lugar no rol do art. 835, do CPC. Assim, justificada a necessidade da medida, a penhora online poderá satisfazer, de forma mais efetiva e célere, o pedido do(a) exequente. Dessa forma, defiro o pedido de penhora online através do BacenJud. Acionado o Sistema BacenJud: foi bloqueado valor insuficiente à satisfação do crédito na conta bancária de titularidade do executado, conforme extrato emitido pelo Sistema BacenJud, em anexo. Intime-se o executado, nos termos do art. 841, §§1º e 2º, do CPC, para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC). Como o valor bloqueado não corresponde à integralidade do débito, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. Intimem-se cumpra-se.


50 - 0002188-24.2016.8.08.0028 - Embargos à Execução
Embargante: NILSON MARQUES VALOIS
Embargado: BANCO BRADESCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6663/ES - MARCOS TADEU ALVIM CARDOSO
Embargante: NILSON MARQUES VALOIS
Advogado(a): 22224/ES - RHAAB NOYA BASTOS GOMES
Embargante: NILSON MARQUES VALOIS
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Embargado: BANCO BRADESCO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05(cinco) dias. Esclarecendo que o silêncio implicará em consentimento no julgamento da lide no estado em que se encontra. - Cumpra-se.




IÚNA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

HELOISA CHEQUER BOUHABIB ALCURE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL