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Lista 0194/2017

Categoria: Listas
Data de disponibilização: Sexta, 22 de Setembro de 2017
Número da edição: 5542
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IÚNA - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº RAFAEL MURAD BRUMANA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO M. MONTEIRO DE BARROS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: HELOISA CHEQUER BOUHABIB ALCURE


Lista: 0194/2017


1 - 0000231-61.2011.8.08.0028 (028.11.000231-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FERTILIZANTES HERINGER LTDA
Executado: ISALEM HILARIO VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11694/ES - SLIN RIOS RIBEIRO
Exequente: FERTILIZANTES HERINGER LTDA
Para ciência que fora nomeado nestes autos como perita avaliadora a Sra Elilda Batista Matos, o qual aceitou o encargo apresentando proposta de honorários no valor de R$ 2.000,00.

Nesse sentido, tendo em vista o teor do despacho de fl. 103, intimo o exequente para efetuar o depósito dos honorários periciais em conta judicial, informando nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.


2 - 0002151-31.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANA BOREL DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: ADRIANA BOREL DA SILVA
Advogado(a): 15396/ES - ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
Requerente: ADRIANA BOREL DA SILVA
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Adriana Borel da Silva sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 60-61 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, o embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Contrarrazões apresentadas pela embargada às ff. 72-74. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.54). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pela autora no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal desta. Cito, por oportuno, a jurisprudência:   DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016)   Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Brithiner do Nascimento, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.


3 - 0000431-29.2015.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Requerente: IVONE FREITAS
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: IVONE FREITAS
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Ivone Freitas sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 90-91 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, o embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Contrarrazões apresentadas pela embargada às ff. 99-101. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.84). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pela autora no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal desta. Cito, por oportuno, a jurisprudência:   DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016)   Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Brithiner do Nascimento, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.


4 - 0002345-94.2016.8.08.0028 - Notificação
Requerente: GERMINO QUITES RODRIGUES e outros
Requerido: GIBERTO FERREIRA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11730/ES - ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES
Requerente: SEBASTIANA FERREIRA RODRIGUES
Requerente: GERMINO QUITES RODRIGUES
Para retirar os autos do processo em epígrafe, tendo em vista a realização da notificação do requerido e o transcurso do prazo legal.


5 - 0001562-05.2016.8.08.0028 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Executado: IÚNA PRODUTOS DE BELEZA LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15396/ES - ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
Exequente: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
  • O exequente requereu seja determinada a penhora online, de valores em nome dos executados, visando à satisfação do crédito.
  • A pretensão pode ser atendida por meio do sistema de penhora online, através do convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e o Banco Central, conhecido como BacenJud.
  • Lado outro, de se dizer que a penhora em dinheiro, ainda que em depósito ou aplicação financeira, figura em 1º lugar no rol do art. 835, do CPC.
  • Assim, justificada a necessidade da medida, a penhora online poderá satisfazer, de forma mais efetiva e célere, o pedido do(a) exequente.
  • Dessa forma, defiro o pedido de penhora online através do BacenJud.
  • Acionado o Sistema BacenJud: não foi encontrado nenhum valor depositado em nome dos executados, conforme documento em anexo.
  • Assim, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias.
  • Cumpra-se.


6 - 0001935-36.2016.8.08.0028 - Embargos à Execução
Embargante: IUNA PRODUTOS DE BELEZA LTDA - ME e outros
Embargado: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10128/ES - ANDRE MIRANDA VICOSA
Embargante: IUNA PRODUTOS DE BELEZA LTDA - ME
Para comprovar o recolhimento das custas prévias processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 


7 - 0003315-31.2015.8.08.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S A
Requerido: MADEIREIRA CAPARAO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Requerido: MADEIREIRA CAPARAO LTDA ME
Advogado(a): 13025/ES - MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S A

Para tomar ciência da sentença:
  • Cuidam os autos de “Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária” aforada por Banco Volkswagen S.A. em face de Madeira Caparaó LTDA – ME.
  • Às ff. 115-117 as partes apresentaram termo de acordo, ocasião em que requereram a sua homologação e extinção do feito.
  • É o relatório. Decido.
  • O acordo acostado aos autos possui os requisitos legais de validade, motivo pelo qual deve ser homologado conforme pretendido.
  • Deixo de acolher o pedido constante no item 13 da petição de f. 115-117, por não ter ocorrido a restrição do bem nos autos em apreço.
  • Ante o exposto, homologo por sentença, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ff. 115-117, declarando resolvido o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do CPC-15.
  • Custas e honorários advocatícios na forma acordada. Sem custas remanescentes (CPC-15, art. 90, § 3°).
  • Após o trânsito em julgado, arquive-se.
  • P.R.I.


8 - 0000555-41.2017.8.08.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: NUZENETI FURTADO MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência do despacho:
  • O pedido de ff. 46-47 reestou prejudicado em razão do julgamento de ff. 44-45.
  • Intimem-se e cumpra-se.


9 - 0000555-41.2017.8.08.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: NUZENETI FURTADO MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência da sentença:
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de NUZENETI FURTADO MIRANDA, argumentando que celebrou com o Réu contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária/cédula de crédito bancaria, tendo por objeto um veículo de marca WOLKSWAGEN, modelo SAVEIRO CAB SIMPLES, ano 2012/2013, cor preta, placa ODP1035, renavam 495846490, chassi 9BWKB05U1DP131911.
 
Afirmou, também, que a Ré, encontra-se inadimplente com as suas obrigações, pois não cumpriu com o acordado, dando ensejo a uma dívida de R$ 22.957,76(Vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos).
 
Ao final postula, em sede de tutela de urgência, a busca e apreensão do referido bem, julgando-se ao final procedente a presente demanda, para consolidar a posse e a propriedade plena do bem em seu nome.
 
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 06/32 dos autos.
 
Pelo despacho de fls. 34, foi determinado ao Autor comprovar a constituição em mora do Réu, sob pena de indeferimento da inicial.
 
Intimado, o Autor não supriu o vício processual com a emenda da inicial (fls. 38/43), limitando-se a demonstrar que intimou o requerido por edital, via cartório de protesto.
 
É o Relatório. Passo a decidir.
 
Estabelece o art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, que "o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciáriamente, a qual será deferida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor".   
 
Face referido dispositivo legal e o disposto no § 2º, do art. 2º, do citado Decreto-Lei, é entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça a necessidade da comprovação da mora do Réu para ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário.
 
A respeito estabelece a súmula 72, do STJ:
 
"A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciáriamente".
 
Embora o Decreto Lei 911 admita o protesto do título para comprovar a mora do requerido, indispensável que o ato se efetue com a notificação pessoal do devedor, somente sendo autorizado o protesto por edital, excepcionalmente, se se comprovar o desconhecimento do endereço do devedor ou se não encontrado no endereço declinado no contrato. 
 
Assim, não tendo o requerente provado referidos fatores, não tendo sido cumprido requisito legal indispensável que visa, essencialmente, prevenir que o alienante venha a ser surpreendido com a subtração repentina dos bens dados em garantia sem, antes, inequivocamente cientificado, ter oportunidade de, desejando, saldar a dívida, não há como se deferir a tutela de urgência pretendida. 
 
A jurisprudência é uníssona nesse sentido: 
 
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. I- De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal a mora constitui-se ex re nas hipóteses do art. 2., do Decreto-Lei n.º 911 /69, ou seja, uma vez não paga a prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. II- A jurisprudência desta Corte considera válido, para esse efeito, o protesto do título efetivado por edital, desde que comprovado nos autos que o devedor encontra-se em lugar incerto, o que não ocorreu no presente caso, conforme consta do acórdão recorrido. Agravo improvido." (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2007/0291712-5, Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 11/09/2008)
 
Na hipótese, o Requerente para comprovar a mora da Requerida juntou notificação extrajudicial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos no qual há informação de que o requerido foi intimado através de edital.
 
Todavia, a referida documentação não é hábil a comprovar a constituição em mora da Requerida/devedora.
 
Portanto deixou o Requerente de aparelhar a petição inicial com documento indispensável ao ajuizamento da presente demanda de busca e apreensão (art. 320, do CPC), devendo ser indeferida a petição inicial, a teor do disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC.
 
Tratando-se de entendimento sumulado, apesar do abalizado fundamento do julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, não acolho os argumentos externado pelo Requerente às fls. 38/41.
 
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 320 e 321, parágrafo único, todos do CPC.
 
Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais.
 
P.R.I.
 
Transitado em julgado, à contadoria para a verificação da existência de custas remanescentes.
 
Em existindo custas remanescentes, intime-se o Autor para pagá-las, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.
 
Decorrido o referido prazo sem pagamento, oficie-se à SEFA, informando a existência do crédito tributário.




IÚNA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

HELOISA CHEQUER BOUHABIB ALCURE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL