view: content - template: nenhum

Republicação - Resolução nº 019/2014

Categoria: Resoluções
Data de disponibilização: Segunda, 14 de Abril de 2014
Número da edição: 4738

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete da Presidência

 

RESOLUÇÃO Nº 019/2014

 

INSTITUI O SISTEMA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJe COMO SISTEMA INFORMATIZADO DE PROCESSO JUDICIAL NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 10 de abril de 2014,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que regulamenta a informatização do processo judicial;

 

CONSIDERANDO os benefícios advindos da racionalização dos recursos orçamentários e humanos pelos órgãos do Poder Judiciário;

 

CONSIDERANDO a conveniência em se adotar um sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe uniforme entre os órgãos do Poder Judiciário;

 

CONSIDERANDO a adesão de vários Tribunais ao sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje do Conselho Nacional de Justiça, inclusive, mediante acordos de cooperação técnica objetivando a customização, a implantação e a utilização do PJe no âmbito dos mencionados Tribunais;

 

CONSIDERANDO a adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ao Acordo de Cooperação nº 043/2010, no âmbito do Conselho Nacional e Justiça;

 

CONSIDERANDO a previsão contida no artigo 1º, da Resolução CNJ 185/2013, que indica o PJe como sistema único de processo judicial eletrônico para todos os Tribunais;

 

CONSIDERANDO o disposto nos relatórios elaborados pela Secretaria de Tecnologia de Informação, constantes do expediente de nº 2014.00.255.706, que demonstram a inviabilidade técnica e econômica da sustentação, manutenção e desenvolvimento do sistema denominado EJUD2;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Tribunal de Justiça na sessão ordinária, realizada em 10 de abril de 2014;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, do Conselho Nacional de Justiça, como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, conforme cronograma de implantação anexo à presente Resolução.

 

Art. 2º Determinar a descontinuidade definitiva da digitalização dos processos judiciais em tramitação, vinculada ao sistema EJUD2.

 

Art. 3º Formalizar junto ao Conselho Nacional de Justiça o pedido de implantação, utilização, manutenção e atualização do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe.

 

Art. 4º Instituir um grupo de trabalho composto de técnicos da Secretaria de Tecnologia da Informação - STI e áreas fins, para atuar exclusivamente no Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, conforme indicações da Presidência do Tribunal de Justiça.

 

Art. 5º Instituir o Comitê Gestor do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, conforme indicações da Presidência do Tribunal de Justiça.

 

Art. 6º - Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Vitória, 10 de abril de 2014.

 

Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Presidente

 

Republicada por conter incorreções.

 

 

 

CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO 2014 CNJ

CLIQUE AQUI