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Intimação - Diário

Categoria: Intimações
Data de disponibilização: Quinta, 11 de Janeiro de 2018
Número da edição: 5602

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000776-78.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GUILHERME RIBEIRO GIUBERTI
REQUERIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL, GELOPAR REFRIGERAÇÃO PARANAENSE LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO COSTA - ES10785

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:

SENTENÇA

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, passo ao julgamento da lide.

A presente demanda trata de relação de consumo em que se vinculam a parte autora (consumidor) e a(s) Requerida(s) (fornecedora), por esse motivo, cabível a incidência das normas carreadas pela Lei nº. 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).

Especificamente com relação a isso, adiro o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual:

CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. (…) 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente as pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade em face do fornecedor. (…) (STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1195642 RJ 2010/0094391-6 (STJ) Data de publicação: 21/11/2012).

 

Entendo que a parte Autora possui vulnerabilidade técnica em face das partes ora requeridas, ao passo que torno aplicável as normas do CDC.

Fixado o parâmetro de subsunção pertinente, passa-se à análise das questões submetidas ao Juízo.

Antes de adentrar aos domínios do meritum causae, é mister o enfrentamento das questões processuais suscitadas pela defesa.

Com relação a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, levantada por ambas as partes requeridas, tem-se que a mesma não merece amparo. Isso, pois, a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença. Logo, pela teoria da asserção, as partes requeridas são, em tese, legitimadas para a demanda.

Ademais, nos termos do parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), tendo a ofensa mais de um autor, todos respondem solidariamente pelos danos decorrentes da relação de consumo, o que torna a ré parte legítima para figurar no polo passivo do processo.

Rejeito, pois, as preliminares ora arguidas.

Com pertinência a preliminar de inépcia da inicial, consubstanciada na ausência de causa de pedir em face da primeira parte requerida, tem-se que a mesma também não merece amparo. Isso, porque, na linha da já mencionada solidariedade prevista no CDC, a parte ora requerida é igualmente responsável pela reparação dos vícios ocasionados ao produto da parte Autora, não subsistindo, pois, o argumento de ausência de causa de pedir levantado pela parte Ré.

De igual modo, rejeito a preliminar.

Outrossim, importante salientar que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, não havendo necessidade de produção de prova técnica, razão pela qual não há que se falar em incompetência deste Juizado para processar e julgar o feito.

Com pertinência a preliminar de carência de ação pela falta de interesse de agir, suscitada pela segunda demandada, cumpre destacar que o CPC/15 – na linha do que já trazia o CPC/73 – continua a regular os requisitos de admissibilidade do processo, todavia, não mais sob a rubrica “condições da ação”. Ao enumerar as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, o CPC/15, no inciso VI do art. 485, menciona ilegitimidade e falta de interesse processual.

Segundo Didier, “subsomem-se, então, à tradicional e consagrada categoria dos “pressupostos processuais”, guarda chuva que abrange todos os requisitos de admissibilidade de um processo”.1

Especificamente com relação ao interesse de agir, é requisito processual que este deva ser analisado em duas dimensões, quais sejam, necessidade e utilidade da tutela jurisdicional.

Ambas as dimensões devem ser examinadas à luz da situação jurídica litigiosa submetida a juízo – especificamente, ao menos no caso da utilidade em face da causa pedir remota.

Destarte, haverá utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que processo puder resultar em algum proveito ao demandante. É por isso que se afirma, com razão, que “há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado – fala-se em perda do objeto da causa.”2

Feitas tais considerações, tenho que a procedência da presente lide poderá propiciar a parte Autora uma posição jurídica favorável, motivo pelo qual, rejeito a preliminar ora lançada.

Ultrapassada essa etapa, ressalto, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de provas orais.

No mérito, após detida análise do presente caderno processual, tenho que a pretensão da parte Autora merece prosperar.

Isso, pois, uma vez noticiado o vício, não logrou o polo demandado em demonstrar sua sanação, inexistência ou o correto funcionamento do bem, ônus esse que lhe incumbia, uma vez notificado. Houvesse por parte das requeridas um laudo técnico conclusivo, abalizado, atestando a extirpação do propalado vício ou mesmo sua inexistência, a solução passaria necessariamente pela produção de uma prova técnica, uma perícia propriamente dita, incabível em sede de Juizado Especial (exigir-se-iam, em tal cenário, aprofundamentos técnico-científicos que há muito transcendem o conceito e o grau de complexidade próprios da chamada “perícia informal”, única cabível nos JEC's [inteligência do disposto no art. 35 da Lei n. 9.099/1995 c/c o enunciado n. 12 do FONAJE]).

No sentido do exposto, especificamente quanto à circunstância de tocar ao fornecedor o encargo probatório acima delineado, adiro à jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: (...) o ônus da prova quanto à natureza do vício era mesmo do ora recorrente, seja porque é autor da demanda (art. 333, inciso I, do CPC) seja porque se trata de relação de consumo, militando em benefício do consumidor eventual déficit em matéria probatória.” (REsp 984.106/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 20/11/2012).

Nessa contextura, a rescisão do contrato, bem como a substituição do produto ou a devolução dos valores pagos são medidas legítimas.

No que diz respeito aos danos morais, é certo que o mero inadimplemento contratual ou a só existência de vício em produto não ensejam, per se, inflição de ordem extrapatrimonial. É necessário que, da existência do vício e seus desdobramentos, decorra abalo transcendente ao mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, agudo ao ponto de vulnerar a dignidade da pessoa humana, atingindo, assim, com tal intensidade, a esfera psíquica ou emocional do comprador.

Precisamente nessa linha, veja-se:

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO.

[...]

4. Dano moral: agressão à dignidade da pessoa humana. Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral. Inadimplemento contratual ou vício do produto não causa, por si, danos morais.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

(REsp 1426710/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)

Necessário, por conseguinte, que o não saneamento do defeito venha seguido de contingências efetivamente ofensivas à personalidade do consumidor, tal como ocorre nos casos de: (i) defeito não reparado em produtos essenciais (e.g. geladeira, fogão, telefone celular etc.); (ii) mais de um envio à assistência técnica, retornando sempre com defeito (o que denota descaso); (iii) envio à assistência técnica sem obtenção de resposta alguma e sem devolução do bem, passado considerável lapso temporal desde então (o que evidencia agudo descaso).

In casu, entendo que restou comprovada pelo menos uma das circunstâncias excepcionais acima elencadas. Na espécie, tenho que o consumidor foi efetivamente colocado em situação de extraordinária angústia ou desconsideração, precisamente porque que, mesmo enviando o produto à assistência técnica, os problemas não foram totalmente solucionados.

No que diz respeito ao quantum indenizatório, após analisar com detença os autos, constato que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais encontra-se em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade que devem nortear o julgador em casos como o vertente, mormente considerando que o produto foi ao conserto em mais de uma oportunidade, sem êxito, fato que demonstra o descaso para com o consumidor.

Ante o exposto, com suporte no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, profiro resolução do mérito para:

CONDENAR solidariamente as partes requeridas a ressarcirem à parte autora o preço pago, no valor de R$ 6.704,99 (seis mil, setecentos e quatro reais e noventa centavos) com juros de mora desde a citação e correção a partir do respectivo desembolso pelo consumidor.

CONDENAR solidariamente as partes requeridas a pagarem à parte demandante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), guisa de indenização por dano moral, com correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir da citação.

Para que as partes volvam ao estado anterior, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, se for o caso, deverá(ão) a(s) parte(s) requerente ou terceiro a seu pedido, disponibilizar(em), em sua residência, a retirada pela(s) parte(s) requerida(s), mediante contrarrecibo, do produto descrito na inicial, ficando a retirada do mandado de levantamento da quantia, a ser depositada nos autos, condicionada à comprovação de prévia entrega do produto. Todavia, se o polo requerido não lograr comprovar, até 05 (cinco) dias após o transcurso do prazo supra, impedimento relevante ocasionado pelo polo requerente (que tenha obstado a retirada do bem em questão), a obrigação de devolver o produto restará extinta, podendo a parte autora levantar o mandado e dar ao bem o destino que melhor lhe aprouver.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe.

Em caso de pagamento, fica autorizada a expedição de alvará em nome da(s) parte(s) Autora(s) ou de seu(s) Patrono(s), desde que munido(s) de poderes específicos no instrumento de mandato e contanto que haja postulação nesse sentido.

Diligencie-se.

 

1 DIDIER, Fredie Jr. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18ª ed. Editora Juspodvm: Salvador, 2016. p. 344

2 Op. Cit. p. 362.

 

COLATINA-ES, 14 de dezembro de 2017.

Juiz(a) de Direito