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Intimação - Diário

Categoria: Intimações
Data de disponibilização: Quinta, 11 de Janeiro de 2018
Número da edição: 5602

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004145-80.2017.8.08.0014
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: NEONUTRI SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA
EXECUTADO: JOAO OTAVIO AQUINO RODRIGUES 10878537708
Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIO GARCIA JUNIOR - SP232103

Advogado do(a) EXECUTADO:

SENTENÇA

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial visando a satisfação de crédito no importe de R$ 11.276,68 (onze mil duzentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos).

De logo, verifico que a demanda proposta não se encontra entre aquelas inseridas no âmbito de competência deste juizado, impondo-se assim, a extinção da mesma.

Conforme disposto no inciso II, §1º do artigo 8º da Lei dos Juizados Especiais, tem legitimidade para propor ação nos Juizados Especiais, entre outras, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n. 123/2006.

Não obstante, verifico que a ora Exequente não preenche os pressupostos processuais subjetivos por não se enquadrar em nenhuma das indigitadas modalidades.

Tecidas tais considerações, com alicerce no artigo e artigo 51, inciso IV da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO o feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Sem custas e honorários advocatícios em observância ao disposto no artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

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Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO