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PORTARIA 001/2018

Categoria: Portarias
Data de disponibilização: Quinta, 11 de Janeiro de 2018
Número da edição: 5602

PORTARIA N.001/2018

A EXMA. SRA. DRA. MILENA SOUSA VILAS BOAS, MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS EM LEI, E,....

CONSIDERANDO OS COMANDOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 18 a 29 DO PROVIMENTO CGJ/ES N. 20/2017;

CONSIDERANDO QUE A INSPEÇÃO JUDICIAL, DE CARÁTER OBRIGATÓRIO E PERIODICIDADE ANUAL, OBJETIVA A BUSCA DA EFICIÊNCIA E O APRIMORAMENTO DOS JUÍZOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, JUDICIÁRIOS E CARTORÁRIOS QUE LHES SÃO AFETOS, BEM ASSIM A TROCA DE EXPERIÊNCIAS;

CONSIDERANDO QUE A PARTIR DO DEVER FUNCIONAL DE FISCALIZAR PERMANENTEMENTE OS SERVIÇOS QUE LHE SÃO AFETOS, CABERÁ, DE FORMA EXCLUSIVA, AO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ESTIVER ATUANDO PELA UNIDADE JUDICIÁRIA, A INSPEÇÃO ANUAL DOS FEITOS JUDICIAIS, SERVIÇOS JUDICIÁRIOS E ADMINISTRATIVOS, BEM COMO DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS SUBORDINADOS;

CONSIDERANDO QUE A INSPEÇÃO JUDICIAL DEVE PROCURAR AFERIR A REGULARIDADE DO PROCESSAMENTO DOS FEITOS JUDICIAIS, A OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS, BEM COMO A REGULARIDADE DOS DEMAIS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS E ADMINISTRATIVOS, ALÉM DO ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE FATO, A PREVENÇÃO DE IRREGULARIDADES, O APRIMORAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, A CELERIDADE NOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS E, SE FOR O CASO, O ENCAMINHAMENTO PARA APURAÇÃO DE SUSPEITAS OU FALTAS DISCIPLINARES;

CONSIDERANDO QUE CUMPRE AO JUIZ DE DIREITO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (LC 234/02), ART. 48, INCISO VI, INSPECIONAR ANUALMENTE OS SERVIÇOS A CARGO DOS RESPECTIVOS CARTÓRIOS PARA VERIFICAR, PRINCIPALMENTE, SE OS LIVROS SÃO REGULARMENTE ESCRITURADOS, SE OS AUTOS, OU PAPÉIS FINDOS, OU EM ANDAMENTO ESTÃO DEVIDAMENTE GUARDADOS, SE HÁ PROCESSO PARADO, SE O SERVENTUÁRIO MANTÉM SEU CARTÓRIO EM ORDEM E HIGIENE, SE OS PROVIMENTOS E ORDENS SÃO OBSERVADOS E, FINALMENTE, SE HÁ ERRO OU ABUSO A EMENDAR OU PUNIR, SUSCETÍVEIS DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS LEGAIS;

CONSIDERANDO QUE DURANTE A INSPEÇÃO O JUIZ VERIFICARÁ SE OS SERVIDORES QUE LHES SÃO SUBORDINADOS VÊM CUMPRINDO AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NAS LEIS E ATOS NORMATIVOS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DOS FEITOS, BEM COMO EVENTUAIS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DE PROVIMENTOS E RELATÓRIOS EMITIDOS EM DECORRÊNCIA DE INSPEÇÕES E CORREIÇÕES PREGRESSAS, ALÉM DA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES AO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO E À CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO;

CONSIDERANDO QUE NA ÁREA ADMINISTRATIVA, SERÃO OBSERVADOS, DENTRE OUTROS, A ADEQUAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS AO SERVIÇO NELAS DESEMPENHADO, SENDO QUE OS MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS SERÃO OBSERVADOS QUANTO AO ESTADO GERAL DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA;

CONSIDERANDO QUE DURANTE A INSPEÇÃO JUDICIAL, O JUIZ DEVERÁ ATENTAR, DENTRE OUTRAS, PARA AS QUESTÕES RELACIONADAS AO REGULAR ANDAMENTO DOS FEITOS, OBSERVANDO SE A SERVENTIA DA UNIDADE JUDICIÁRIA CUMPRE AS FASES E SE EXERCE ADEQUADAMENTE O CONTROLE SOBRE OS PRAZOS PROCESSUAIS, BEM COMO AO ESTRITO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO LIVRO II DO CÓDIGO DE NORMAS PELOS SERVIDORES DA UNIDADE JUDICIÁRIA, EM ESPECIAL AS PERTINENTES AOS ATOS TÍPICOS DOS CHEFES DE SECRETARIA;

CONSIDERANDO O TEOR DA RECOMENDAÇÃO CNJ N.º 12/2013, ART. 1º, NO SENTIDO DE QUE A INSPEÇÃO ANUAL DEVE ABRANGER A VERIFICAÇÃO DE DIVERSOS ITENS;

CONSIDERANDO OS ARTIGOS 24 e 25 DO PROVIMENTO CGJ/ES N. 20/2017, QUE ELENCA AS QUESTÕES QUE DEVERÃO SER ANALISADAS DE FORMA OBRIGATÓRIA DURANTE A INSPEÇÃO JUDICIAL;

RESOLVE:

I -PROCEDER INSPEÇÃO NA 3ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, A INICIAR NO DIA 08/01/2018, ÀS 14:00 HORAS, PODENDO, NOS DEMAIS DIAS A INSPEÇÃO SE INICIAR ÀS 12:00 HORAS, DETERMINANDO O COMPARECIMENTO DE TODOS OS SERVENTUÁRIOS;

II – DETERMINAR QUE, NESTE PERÍODO, OS SERVIÇOS DA SERVENTIA NÃO SERÃO SUSPENSOS, NÃO HAVERÁ INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DE AUDIÊNCIAS DESIGNADAS, TAMPOUCO HAVERÁ SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO AO PUBLICO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO ATENDIMENTO DE ADVOGADOS, PARTES, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEMAIS INTERESSADOS NA CONTAGEM DE PRAZOS;

III -  DETERMINAR AOS SERVIDORES DA JUSTIÇA QUE SE APRESENTEM MUNIDOS DE SEUS RESPECTIVOS ATOS DE NOMEAÇÃO E TERMOS DE POSSE, CUMPRINDO ESCLARECER QUE TODOS OS SERVIDORES LOTADOS NA UNIDADE ESTÃO OBRIGADOS A COMPARECER E ACOMPANHAR OS TRABALHOS, AUXILIANDO NO QUE FOR NECESSÁRIO;

IV -DETERMINAR QUE SEJAM RELACIONADOS TODOS OS FEITOS EM TRÂMITE NA PRESENTE DATA E APRESENTADOS PARA INSPEÇÃO OS INDICADOS NOS ARTIGOS 24 E 25 DO PROVIMENTO CGJ/ES N. 20/2017, ALÉM DAQUELES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, SEM PREJUÍZO DA TRAMITAÇÃO E PRAZOS PRECLUSIVOS, EM RELATÓRIOS, COM TODAS AS INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS À IDENTIFICAÇÃO DOS MESMOS, INCLUSIVE, QUANTO AO ANDAMENTO, DEVIDAMENTE ORDENADAS, E, QUE SEJA(M):

A) RELACIONADOS OS AUTOS ENCAMINHADOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, COMO INDICADO ACIMA;

B) RELACIONADOS TODOS OS FEITOS SOB CARGA INDICANDO O NOME DA PESSOA RESPONSÁVEL E A DATA DAQUELA NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, COM AS MESMAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS;

C) EXPEDIDOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO DE AUTOS QUE ESTEJAM SOB CARGA E CUJO PRAZO LEGAL DA VISTA TENHA SE ESGOTADO, NO PRAZO DE VINTE E QUATRO (24) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO;

D) EFETIVADA A REMESSA DE AUTOS DE PROCESSOS OU CARTAS PRECATÓRIAS PARA SEUS DEVIDOS DESTINOS, NOS FEITOS NOS QUAIS JÁ HAJA ESTA DETERMINAÇÃO.

V. A INSPEÇÃO SOMENTE SE FINDARÁ APÓS INSPECIONADOS OS AUTOS EM TRÂMITE NESTA VARA QUE SE INSIRAM NA PREVISÃO DOS ARTIGOS 24 E 25 DO PROVIMENTO CGJ/ES N. 20/2017, NA PRESENTE DATA, COM PRAZO MÁXIMO DE ENCERRAMENTO CONFORME DETERMINADO NO REFERIDO PROVIMENTO (30/06/2018), RESSALVADA EVENTUAL SUPERVENIÊNCIA DE NORMA EM SENTIDO DIVERSO;

VI. A INSPEÇÃO PODERÁ ABRANGER OS PROCESSOS QUE FOREM DISTRIBUÍDOS APÓS A PRESENTE DATA, DESDE QUE TAL MEDIDA NÃO INVIABILIZE O ENCERRAMENTO TEMPESTIVO DOS TRABALHOS INSPECIONAIS;

AUTUE-SE A PRESENTE PORTARIA, PROCESSANDO-SE NOS AUTOS QUE SE CONSTITUÍREM TODOS OS DEMAIS ATOS DESTA INSPEÇÃO.

ENCAMINHEM-SE CÓPIAS (i) AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (ii) AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, (iii) AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM, (iv) À EXCELENTÍSSIMA PROMOTORA DE JUSTIÇA QUE OFICIA PERANTE ESTA VARA, (v) AO EXCELENTÍSSIMO DEFENSOR PÚBLICO QUE OFICIA PERANTE ESTA VARA E (vi) AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUBSEÇÃO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, PARA FINS DE CIÊNCIA E EVENTUAL APRESENTAÇÃO DE SUGESTÕES, RECLAMAÇÕES OU ELOGIOS, QUANTO A ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA.

PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA OFICIAL (DIÁRIO DE JUSTIÇA) E MEDIANTE AFIXAÇÃO EM LOCAL DE ACESSO AO PÚBLICO, OBSERVANDO-SE, INCLUSIVE, O §2º DO ART. 21 DO PROVIMENTO CGJ/ES N. 20/2017.

REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

DADA E PASSADA NO GABINETE DA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOSOITO (08) DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2018.

MILENA SOUSA VILAS BOAS

JUÍZA DE DIREITO