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Portaria - Inspeção

Categoria: Portarias
Data de disponibilização: Sexta, 12 de Janeiro de 2018
Número da edição: 5603

PORTARIA Nº 01/2018

A Excelentíssima Sra. Dra. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA, MM. Juíza Substituta desta Comarca de Pinheiros-ES, por nomeação na forma da Lei, etc.:

CONSIDERANDO os termos do art. 48, Inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 234/02, e o art. 12 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça desta Estado, que confere ao Juiz a competência de realizar anualmente inspeções no Cartório do Foro Judicial que atende a sua Vara ou Juizado;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal no art. 236, § 1º, dispõe caber ao poder Judiciário fiscalizar os serviços extrajudiciais, bem como que o Código de Normas vigente, em seu art. 11, § 6º estabelece que a Inspeção nos serviços notariais e de registro, de caráter permanente, será exercida pelo Juiz de Direito da Varados Registros Públicos, nas Comarcas e Juízos onde houver a Vara Especializada, ou, não havendo, do Juiz Diretor do Foro da Comarca;

CONSIDERANDO os Provimentos nº 29/2015 e 30/2015, que regulamentam, respectivamente, a inspeção de todas as unidades do serviço notarial e de registro e a inspeção judicial;

CONSIDERANDO, por fim, que as inspeções periódicas visam verificar a regularidade dos procedimentos em curso, examinar e impulsionar todos os autos de processos e fiscalizar os atos de responsabilidade das serventias judiciais e extrajudiciais;

R E S O L V E :

I – Instaurar Inspeção Judicial Ordinária na Vara Única e Cartórios Extrajudiciais da Comarca de Pinheiros, com início às 12:00 horas do dia 10 de janeiro de 2018, prosseguindo-se nos dias subsequentes, até o seu encerramento, sem prejuízo dos demais atos judiciais e cartorários;

II – Determinar que o Sr. Analista Judiciário Especial responsável pela Vara Única observe o Provimento nº 30/2015, da Corregedoria Geral da Justiça, bem como que diligencie no sentido de recolher todos os processos que se encontram fora da Serventia, exceto os que estiverem em grau de recurso e com vista às partes, dentro dos prazos processuais;

III – Determinar que não haverá suspensão de prazos, audiências e atividades, haja vista que a inspeção será realizada sem prejuízo para regular funcionamento da Vara;

IV – Determinar aos senhores Registradores e Tabeliães que observem o Provimento nº 29/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, bem como que organizem, para apresentação no ato da inspeção, os livros constantes no Código de Normas (Título III – Foro Extrajudicial);

V – Determinar a Secretaria do Juízo que dê ciência desta Portaria ao Representante do Ministério Público, aos Cartórios Extrajudicias, a Corregedoria Geral da Justiça, aos serventuários desta Comarca, bem como que providencie publicação desta no átrio do Fórum e no Diário da Justiça, para que dela todos tomem ciência.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pinheiros(ES), 10 de janeiro de 2018.

ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA
Juíza Substituta