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Portaria 01/2018

Categoria: Portarias
Data de disponibilização: Sexta, 12 de Janeiro de 2018
Número da edição: 5603

PORTARIA Nº 001/2018

O EXMO. SR. DR. MARCELO SOARES GOMES, MM. Juiz Substituto respondendo pela 1ª Vara desta Comarca de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, na forma da Lei e no exercício de suas atrições legais.

1- CONSIDERANDO o disposto nos arts. 48, VI, e 59, ambos da Lei Complementar nº 234/02 (Código de Organização Judiciária), e nos arts. 18 e 31, ambos do Provimento nº 20/2017 (Código de Normas CGJ);

2- CONSIDERANDO que a realização destas inspeções visa à regularização dos procedimentos, bem como a fiscalização e aprimoramento da prestação de serviços pelas serventias judiciais e extrajudiciais, estas últimas delegatárias de serviço público.

RESOLVE:

1) INSTAURAR INSPEÇÃO ANUAL na 1ª Vara, na Secretaria do Foro e nos Cartórios do Foro Extrajudicial desta comarca de Santa Maria de Jetibá, estando a ela submetidos todos os processos, livros, pastas, registros, documentos, procedimentos administrativos e instalações relativas a cada uma das unidades a serem inspecionadas, determinando seu início designado para o 10/01/2018 às 12:00 horas.

2) DETERMINAR ao Chefe de Secretaria do Cartório Judicial que requisite todos os processos e/ou documentos que se encontrem fora do Cartório com prazo superior ao que preconiza a lei ou despacho judicial, à exceção dos que estiverem em grau de Recurso.

3) - DETERMINAR que as atividades das Unidades Inspecionadas durante a inspeção se mantenham regulares, sem qualquer espécie de suspensão ou interrupção dos serviços prestados;

4) DETERMINAR o encaminhamento da presente Portaria aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente e Corregedor Geral de Justiça, ao Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública Estadual, à Ordem dos Advogados do Brasil e a cada uma das Serventias Extrajudiciais.

5) DETERMINAR a publicação desta no órgão oficial do Poder Judiciário do Estado, afixando-se cópia no átrio do Fórum e encaminhando-se cópia, via Malote Digital, para a Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá (ES), 09 de janeiro de 2018.

MARCELO SOARES GOMES

JUIZ SUBSTITUTO