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DECISÕES

Categoria: Decisões
Data de disponibilização: Sexta, 12 de Janeiro de 2018
Número da edição: 5603

HABEAS CORPUS Nº 0033684-24.2017.8.08.0000
PACIENTE: GERVERSON COSTA BRAGANÇA
IMPETRANTE: DR. PATRICK AUGUSTO VARGAS RODRIGUES FERREIRA
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO


D E C I S Ã O


Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GERVERSON COSTA BRAGANÇA, com expresso pedido liminar, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES.

De acordo com a peça inicial, o impetrante pugnou pelo relaxamento prisional e, de forma subsidiária, a revogação da prisão preventiva, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

Proferi decisão de fls. 128/133, ocasião em que concedi parcialmente a ordem de habeas corpus, em sede de liminar, substituindo o cárcere preventivo por medidas cautelares diversas da prisão, deixando ao critério do juízo competente, que está mais próximo à causa, a fixação das medidas cautelares, na forma do disposto no artigo 319 e 320 do Código de Processo Penal.

Contudo, conforme nova manifestação do impetrante, este requer a concessão de salvo-conduto, tendo em vista que o mandado de prisão, expedido pelo juízo de origem, ainda não foi devidamente cumprido.

Analisando o requerimento de fls. 142/154, verifico que não há alteração no contexto da fundamentação da decisão liminar de fls. 128/133, pois há elementos para paciente aguardar o trâmite processual em liberdade, haja vista a ausência de registro de intercorrência processual durante o longo período em que já aguardou o processo em liberdade.

Diante disso, DEFIRO A LIMINAR pretendida para determinar a expedição do SALVO-CONDUTO em nome do paciente GERVERSON COSTA BRAGANÇA, a fim de que não venha a ser preso em razão da ordem expedida pelo MM. Juiz de Primeiro Grau.

Mantenho os demais termos da decisão de fls. 128/133, em especial no que tange à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com esteio no artigo 319 e 320 do Código de Processo Penal.

Nada obsta, no entanto, que caso surja necessidade por novos fatos, venha o Dr. Juiz a revigorar referida prisão (arts. 312 e 316, ambos do CPP).


OFICIE-SE ao Dr. Juiz de primeiro grau para que providencie o recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente GERVERSON COSTA BRAGANÇA, ficando suspensa a ordem de prisão preventiva até o julgamento final do presente habeas corpus.

Dê-se ciência desta decisão.

Após, remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para emissão do competente Parecer.

Vitória, 11 de janeiro de 2018.

DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO
Relator