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Conclusão Acórdão

Categoria: Acórdãos
Data de disponibilização: Terça, 28 de Agosto de 2018
Número da edição: 5754

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

 

1 Incidente de Assunção de Competência Ap

Nº0000571-61.2003.8.08.0003 (003030005718)

ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA

SUSCTE 1ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES

SUCDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

amicus curiae INSTITUTO CAPIXABA DE CRIMINOLOGIA E ESTUDOS PENAIS

Advogado(a) BRUNO DALL ORTO MARQUES 008288 - ES

Advogado(a) FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE 18994 - ES

Advogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRAL 5879 - ES

Advogado(a) HENRIQUE ZUMAK MOREIRA 22177 - ES

LITIS. PASSIVO ANTONIO ZIOTO DE FREITAS

Advogado EVANDRO LUIZ CARDOSO 006869 - ES

Advogada MARCELA MAGRIS FERNANDES 22901 - ES

Advogada PATRICIA MARIA DE ANGELI COLOMA 23624 - ES

LITIS. PASSIVO GILMAR LUIZ BINDA

Advogado EVANDRO LUIZ CARDOSO 006869 - ES

RELATOR DESIG. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

JULGADO EM 09/08/2018 E LIDO EM 23/08/2018

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0000571-61.2003.8.08.0003

SUSCITANTE: 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SUSCITADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

RELATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – DIREITO PROCESSUAL PENAL – TEORIA DA CAUSA MADURA – INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CRIMINAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DA VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS E DO FAVOR LIBERTATIS.

 

1. Positivada no Código e Processo Civil de 1973 (CPC/1973, art. 515, § 3º) o novo Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, incisos I a IV) preservou a possibilidade de julgamento imediato do mérito causa pelo tribunal consagrando a teoria da “causa madura”, quando, nas hipóteses previstas, tiver que anular ou reformar a sentença, considerando que a causa estará “madura” se o processo estiver em condições de imediato julgamento por ter assegurado o contraditório e a ampla defesa às partes no primeiro grau de jurisdição e não houver necessidade de produção de novas provas.

2. Não obstante o Código de Processo Penal não preveja a possibilidade de aplicação da teoria da “causa madura', é possível, nas circunstâncias em que não resulte prejuízo ao réu, a aplicação analógica das regras do Código de Processo Civil no Processo Penal (CPP, art. 3º).

3. A dosimetria da pena é um ato discricionário juridicamente vinculado, materializado com observância da teoria das margens, ou seja, o juiz está vinculado aos parâmetros que a lei estabelece, onde poderá fazer suas opções para chegar a uma aplicação justa da pena, atento às exigências da espécie concreta, isto é, às suas singularidades, às suas nuances objetivas e, principalmente, à pessoa a quem a sanção se destina.

5. Na anulação da sentença por falta de fundamentação da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, não há uma pura e simples refundamentação das circunstâncias judiciais, mas sim, um julgamento novo sobre as circunstâncias judiciais para fixação da pena ao réu, que, se admitido, cria a possibilidade de prejuízo ao apenado, viola os princípios do duplo grau de jurisdição, da vedação do “reformatio in pejus” direta e indireta e do “favor do rei” ou “favor libertatis”.

6. Somente se admite a aplicação da teoria da “causa madura” no processo penal, à vista do modelo garantista adotado pela Constituição Federal, nas hipóteses em que o tribunal verificar a possibilidade de absolver o réu ou decretar a extinção da punibilidade por ocorrência da prescrição, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como ao princípio da prevalência do interesse réu.

7. Tese fixada, com efeitos vinculantes, no processo julgado sob o regime do artigo 947 do CPC/15 e art. 206 do RITJES: “Não se aplica a teoria da “causa madura” à hipótese de anulação da sentença penal por falta ou insuficiência de fundamentação na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.”

 

 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, POR MAIORIA, INADMITIR A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA À HIPÓTESE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP, nos termos do voto do Desembargador Fabio Clem de Oliveira.

 

Vitória, 09 de agosto de 2018.

 

 

PRESIDENTE

 

 

RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Admissão de Incidente de Assunção de Competência.

 

 

 

2 Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Ap

Nº1046110-43.1998.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

SUCTE PRIMEIRA CÂMARA CIVEL - TJES

SUCDO ADEILSON PADILHA PAINS

Advogado(a) KELLY CRISTINA BRUNO 008705 - ES

Advogado(a) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS 8944 - ES

Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO 005624 - ES

SUCDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) MARCIO MELHEM 15189 - ES

Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO 12242 - ES

SUCDO JORCELINO GONCALVES DE SOUZA

Advogado(a) KELLY CRISTINA BRUNO 008705 - ES

Advogado(a) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS 8944 - ES

Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO 005624 - ES

SUCDO ROBERTO SILVA DO NASCIMENTO

Advogado(a) KELLY CRISTINA BRUNO 008705 - ES

Advogado(a) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS 8944 - ES

Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO 005624 - ES

SUCDO SEBASTIAO ENILSON VITOR

Advogado(a) KELLY CRISTINA BRUNO 008705 - ES

Advogado(a) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS 8944 - ES

Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO 005624 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 23/08/2018 E LIDO EM 23/08/2018

EMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1° E 33, DO DECRETO ESTADUAL N° 2.978/68 E ARTIGOS 101, INCISO I, “C”, E 102, INCISO I, DA LEI ESTADUAL N° 2.701/72. NORMAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AFERIÇÃO SOBRE O FENÔMERO DA RECEPCTIVIDADE. MATÉRIA A SER APRECIADA NO ÂMBITO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDO.

 

I. Preliminar suscitada Ex Officio. Consoante entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, “as normas editadas quando da vigência das Constituições anteriores se submetem somente ao juízo de recepção ou não pela atual ordem constitucional, o que pode ser realizado por órgão fracionário dos Tribunais sem que se tenha por violado o art. 97 da CF” (STF; AI 669872 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 13-02-2013 PUBLIC 14-02-2013).

 

 

 

II. Na hipótese, a legislação a ser examinada no âmbito do presente Incidente de Inconstitucionalidade diz respeito a normas anteriores à própria Constituição Federal e à Constituição do Estado do Espírito Santo, de maneira que não há falar-se, in casu, em aferição de constitucionalidade, mas em receptividade, ou não, dos artigos 1° e 33, do Decreto Estadual n° 2.978/68 e artigos 101, inciso I, “c”, e 102, inciso I, da Lei Estadual n° 2.701/72, frente ao princípio da liberdade associativa profissional ou sindical, estampado tanto no artigo 5° da Constituição Federal, quanto no artigo 13, da Constituição Estadual.

 

III. Incidente de Inconstitucionalidade não conhecido.

 

 

ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade, acolher a preliminar suscitada ex officio, a fim de não conhecer do presente Incidente de Inconstitucionalidade, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos para a Egrégia Primeira Câmara Cível, para a adoção das medidas cabíveis no âmbito da sua competência.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de PRIMEIRA CÂMARA CIVEL - TJES.

 

 

 

3 Agravo Regimental RE Ap

Nº0030656-78.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

AGVTE THIAGO DE CASTRO PEDRUZI

Advogado(a) MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER 16291 - ES

Advogado(a) RIVELINO AMARAL 8963 - ES

Advogado(a) VANESSA MOREIRA VARGAS 19468 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

JULGADO EM 23/08/2018 E LIDO EM 23/08/2018

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 1.030, I, “A” do CPC/2015. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CORRELAÇÃO AO JULGADO PARADIGMA DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Agravo Interno, recurso de fundamentação vinculada, foi concebido no sistema processual como mecanismo processual hábil a demonstrar que as circunstâncias fáticas do caso concreto em análise são diversas daquelas consideradas no julgado paradigma, afastando-se, portanto, da sistemática da repercussão geral.

2. Se a hipótese tratada nos autos é idêntica ao precedente de inexistência de repercussão geral, a decisão que indeferiu liminarmente o recurso extraordinário deve ser mantida (ARE 748.371 RG/MT – Tema 660).

3. Recurso desprovido.

 

Vistos, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de THIAGO DE CASTRO PEDRUZI e não-provido.

 

 

4 Direta de Inconstitucionalidade

Nº0000042-26.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) AIRTON SIBIEN RUBERTH 13067 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO 14265 - ES

RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 23/08/2018 E LIDO EM 23/08/2018

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0000042-26.2018.8.08.0000

REQUERENTE: PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA.

REQUERIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.899/2017, DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA. VÍCIO NOMODINÂMICO ORGÂNICO E VÍCIO NOMOESTÁTICO. PEDIDO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE.

1. - A Lei n. 5.899, de 04 de outubro de 2017, do Município de Vila Velha, que assegura aos profissionais de educação física particulares o acesso às academias de ginástica daquele Município para acompanhamento de seus alunos e dá outras providências, padece de vício nomodinâmico orgânico, por violação ao inciso I do artigo 22 da Constituição Federal, que reserva à União competência privativa para legislar sobre Direito Civil (prestação de serviços e proteção e uso da propriedade).

2. - O excelso Supremo Tribunal Federal já assentou que invade a competência da União para legislar sobre Direito Civil norma estadual/municipal que veda a cobrança de qualquer quantia ao usuário pela utilização de estabelecimento em local privado. Precedentes: ADI 1623, Relator(a): Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 17-03-2011, Dje-072 Divulg 14-04-2011 Public 15-04-2011 Ement Vol-02504-01 Pp-00011 Rt V. 100, N. 909, 2011, P. 337-341); ADI 1.381; AL; Tribunal Pleno; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 10-09-2009; DJE 20-10-2014; Pág. 30.

3. - Há no texto normativo em foco vício nomoestático por violação à liberdade de iniciativa que a Constituição Federal assegura no art. 170, já tendo decidido este egrégio Tribunal de Justiça que “A norma inquinada padece do vício de inconstitucionalidade material, por ofensa aos princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, pensados para o exercício de uma economia de mercado, com a valorização da igualdade de concorrência, da liberdade de contratar e da liberdade de instalação do estabelecimento comercial, uma vez que traduz injustificável intervenção estatal na economia privada, colocando os destinatários dessa norma em situação de inferioridade em relação às sociedades empresárias vizinhas localizadas nos municípios fronteiriços em que o exercício da atividade econômica não se submete a tais ingerências.” (DI 0035122-85.2017.8.08.0000; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 24-05-2018; DJES 05-06-2018)

4. - Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram este egrégio Tribunal Pleno, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, julgar procedente o pedido deduzido na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória-ES., 23 de agosto de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado procedente o pedido em face de PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA.

 

 

Vitória, 27/08/2018

SIMONE FRAGA SALES DE SOUZA

DIRETORA DE SECRETARIA SUBSTITUTA