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EDITAL DE NOMEAÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS DATIVOS

Categoria: Editais
Data de disponibilização: Quinta, 04 de Outubro de 2018
Número da edição: 5780
Republicações:

EDITAL N° 03/2018

o Dr. EDUARDO GERALDO DE MATOS, MM. Juiz de Direito, da 1ª Vara da Comarca de Guaçuí, neste Estado, no uso de suas atribuições que por lei são conferidas

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de advogados dativos, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, para acompanhamento específico em audiências e, quando necessário, para o acompanhamento de processos decorrentes da nomeação em audiência;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de criação de um cadastro único de advogados habilitados a participarem das audiências e atuarem nos processos da 1.ª Vara desta comarca;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei 1060/1950 e suas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 05, de 01/02/2018, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que regulamenta a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO o Decreto-Lei n.º 2821-R/2011, do Governador do Estado do Espírito Santos que dispõe sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, em casos de justiça gratuita;

RESOLVE:

Tornar pública a abertura de EDITAL para a inscrição de advogados regularmente inscritos na OAB que queiram, de forma remunerada, devidamente disciplinada pela Resolução n.º 05, de 1º de fevereiro de 2018, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, exercer atividade jurídica como defensor dativo em audiências nos processos em trâmite nesta 1ª Vara, bem como em processos de competência desta 1ª vara;

O cadastramento de eventuais interessados poderá ser feito pessoalmente, na contadoria e distribuição do fórum desta comarca de Guaçuí, mediante o preenchimento e protocolo do requerimento previsto no Anexo I deste edital,no qual deverá fornecer seu nome, número de Cadastro de Pessoa Física, endereço, telefones onde possa ser encontrado (comercial e celular) e endereço eletrônico (email), sob pena de indeferimento, bem como de que tem ciência dos termos da Resolução n.º 05/2018, do E. TJES, acima mencionada. Outrossim, junto ao requerimento deverá ser entregue comprovante de regularidade da respectiva inscrição como advogado(a) nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de indeferimento.

Findo o prazo do presente edital, será publicada lista, no Diário da Justiça, constando os nomes dos eventuais interessados, obedecendo rigorosamente a ordem crescente de envio da inscrição, nos termos do art. 3º da Resolução n.º 005/2018 do TJES, e ficará disponível ao acesso público a lista na serventia desta 1ª Vara.

Fica desde já cientificado o defensor(a) inscrito(a) de que deverá ter disponibilidade de comparecimento, de regra, à Sala de Audiências (no horário marcado para a audiência ou cerca de 10 minutos após ser convocado, quando convocado durante o próprio ato), bem como de que quando da oportunidade e conveniência do seu chamamento às audiências a se realizarem nesta 1.ª Vara da Comarca de Guaçuí não se puder fazer presente, será acionado o seu substituto imediato, obedecendo-se, rigorosamente, a lista de nomeação, restando-lhe preclusa a oportunidade com o direcionamento de sua posição ao final da lista, sem prejuízo de futuras novas nomeações.

Fica cientificado o(a) defensor(a) inscrito(a), ainda, de que a OAB (Subseção de Guaçuí), sob supervisão deste Juízo, em regra, adotará o procedimento de convocação para atuar nas audiências, do dia, na véspera do ato, por qualquer meio idôneo necessário, a fim de agilizar o comparecimento e realização da audiência sem atrasos, com a advertência de que a nomeação do advogado dativo e concessão de vista dos autos nos processos que tramitam com Segredo de Justiça somente é efetivada por ocasião da abertura da audiência, após verificada/confirmada ausência de defensor constituído pela parte e impossibilidade de assistência pela Defensoria Pública. Assim, verificada a desnecessidade de nomeação do defensor dativo convocado, será dispensado na abertura da audiência, procedendo-se da mesma forma em cada audiência do dia para o qual foi convocado. A fixação de valor de honorários advocatícios será feita somente quando efetivada a nomeação e atuação do defensor dativo na audiência ou no processo.

Fica cientificando o(a), ainda, que somente serão escalados advogados que residem na presente Comarca para o plantão em regime de sobreaviso, no intuito de preservar a Celeridade do ato designado.

Por fim, ficam cientificados os eventuais interessados de que configurada a recusa sucessiva em três oportunidades consecutivas (incluída a hipótese de não atendimento do telefone celular/comercial e qualquer outro tipo de intimação idônea), esta será tida por desistência à permanência na lista geral, sem prejuízo de futuro novo cadastramento, ressalvada a avaliação da conveniência e oportunidade pelo Juiz Titular da Vara, em face da justificativa a ser apresentada.

O cadastramento previsto no presente Edital ficará aberto de08/10/2018 a 26/10/2018, devendo a Secretaria providenciar a respectiva publicidade, conforme determina a Resolução n.º 005/2018 do TJES.

O cadastramento efetuado nos moldes deste Edital terá validade até a abertura de novo edital programado a cada seis meses.

Para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que deverá ser afixado em todos os murais deste Fórum “Dr. Juiz José Tatagiba”, bem como encaminhado à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Guaçuí/ES, sem prejuízo de outras formas legítimas de publicidade.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, aos vinte (02) dias do mês de outubro (10) do ano dois mil e dezoito (2018). Eu,________, Thais Amorim Martins, assessora de juiz, o digitei.

EDUARDO GERALDO MATOS

Juiz de Direito

ANEXO

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

Ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Guaçui/ES, com a finalidade de proceder ao recebimento e análise da documentação de habilitação relativa ao Edital nº. 01/2018:

Eu, _____________________________________________________________, CPF nº _____________________________, portador(a) da identidade nº _________________________, expedida pelo(a) ___________________, e-mail ____________________________________, inscrito na OAB/ES sob o n.º _________________, estado civil____________________________, residente e domiciliado à ___________________________________________________________________________, telefones (comercial e celular) ____________________________________, venho requerer inscrição na SELEÇÃO PARA CADASTRAMENTO DE ADVOGADOS DATIVOS, divulgado por esse Juízo, e declaro estar ciente dos termos da Resolução n.º 005/2018 da Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santos, que regulamenta o cadastramento.

GUAÇUI/ES, ________ de ______________ de 2018, às ______h______min.

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Requerente