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ATO NORMATIVO Nº 162/2018

Categoria: Atos Normativos
Data de disponibilização: Sexta, 05 de Outubro de 2018
Número da edição: 5781

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

ATO NORMATIVO Nº 162/2018

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 58, da Resolução nº. 15/1995 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo), que atribui ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe do Poder Judiciário Estadual;

 

CONSIDERANDO a vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), da Lei da Mediação (Lei 13.140/2015) e da Resolução 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, que instituiu a Política de Tratamento adequado de Resolução de Conflitos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Instituir pauta concentrada para a realização de mediação judicial, contendo 18 (dezoito) processos, disponibilizados pelos magistrados das varas de família da Comarca de Linhares, no 9º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC, no período de 29.10.2018 a 31.10.2018 e 12.11.2018 a 14.11.2018, no horário das 8h às 18h.

 

Art. 2º - Convocar a servidora JAKLANE DE SOUZA ALMEIDA, Analista Judiciário 02, Instrutora de Mediação Judicial em Formação pelo CNJ, que promoverá os atos executivos necessários à realização das Sessões de Mediação, devendo cumprir o Código de Ética dos Mediadores Judiciais, estabelecido pela Resolução 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, ficando responsável pela supervisão das mediações realizadas pelos mediadores em formação em prática do Curso de Mediação Judicial.

 

Art. 3º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

Vitória, 03 de Outubro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE