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Lista 0299/2018

Categoria: Listas
Data de disponibilização: Sexta, 05 de Outubro de 2018
Número da edição: 5781
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JAGUARÉ - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DIEGO FRANCO DE SANT'ANNA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FELIPE PACIFICO DE OLIVEIRA MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA: ARIANA PESTANA SACCONI


Lista: 0299/2018


1 - 0014142-92.2012.8.08.0065 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MANOEL ALVES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001855/ES - JUAREZ ARAUJO DOS SANTOS
Réu: MANOEL ALVES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva postulada pelo réu face o constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo (fls. 170/172).
O Ministério Público pugnou pela manutenção da prisão preventiva (fl. 178/179).
É o relatório. DECIDO
De antemão, registro que persistem os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, quais sejam a prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria.
Cumpre destacar ainda que, não cabe no presente momento proceder-se a juízo de revisão da decisão proferida. A revogação de uma medida estatal demanda a apreciação da conveniência e oportunidade em sua manutenção, a partir da alteração do substrato fático que motivo a edição do ato anterior.
Revogar a prisão preventiva e conceder o benefício da liberdade ao requerente, neste momento, não se mostra adequado, uma vez que os motivos que ensejaram a custódia cautelar permanecem os mesmos, não havendo alteração no quadro fático em questão.
O requerente limitou-se a alegar a excesso de prazo para conclusão da instrução criminal e que tal fato gera constrangimento ilegal sofrido pelo réu, bem como restam ausentes os requisitos autorizadores da decretação da segregação cautelar, limitando-se a indicar que os autos encontram há 02 (dois) meses aguardando o cumprimento das cartas precatória para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e que o réu é trabalhador, possui filhos dependentes e que não apresenta risco a ordem pública.
Ocorre que, o presente procedimento permaneceu suspenso no período de  04/04/2014 e 29/01/2018 e que o custodiado encontra-se detido por pouco mais de 07 (sete) meses, assim como verifica-se nos autos que não houve qualquer atraso processual por parte do Poder Judiciário, estando o processo tramitando devidamente e com as decisões proferidas.
Neste contexto, não procede a alegação de excesso de prazo e consequentemente, não há hipótese para tornar a prisão ilegal, uma vez que os motivos que a decretaram, a meu ver, ainda se fazem presentes. No mais, a análise da presença destes requisitos foi feita quando da decretação da prisão preventiva do requerente.
Neste mesmo instante foi ponderada a proporcionalidade da medida a ser aplicada, concluindo ser necessária a decretação prisão cautelar, ante a insuficiência de medidas mais brandas.
Assim, mantém-se hígido o panorama fático que deu ensejo à segregação cautelar, não havendo qualquer inconveniência ou inoportunidade em sua manutenção.
Em face do exposto, INDEFIRO o pleito deduzido pelo requerente.
Certifique-se a Serventia acerca da devolução das cartas precatórias de fls. 144, 146 e 148, caso contrário, oficie-se todos os Juízos deprecados para a devolução das mesmas devidamente cumpridas com urgência, por se tratar de réu preso.
Cientifique-se o Ministério Público.
Intime-se o patrono do réu.
Diligencie-se.




JAGUARÉ, 4 DE OUTUBRO DE 2018

ARIANA PESTANA SACCONI
CHEFE DE SECRETARIA