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EDITAL DE INTIMAÇÃO

Categoria: Editais
Data de disponibilização: Quinta, 11 de Outubro de 2018
Número da edição: 5785


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0014331-10.2004.8.08.0014 (014.05.014331-3) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: CARLOS HENRIQUE MARIM e NEMERSON DA SILVA CHAGAS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

  Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público Estadual, com espeque no inquérito policial em anexo, em face de: Carlos Henrique Marim, imputando-o o cometimento do delito previsto no art. 171, “caput”, do Código Penal; Nemerson da Silva Chagas, imputando-o o cometimento do crime previsto no art. 180, “caput”, do CP. Em síntese, consta da denúncia que, em novembro de 2003, em Colatina, o denunciado Nemerson adquiriu um cheque em branco da Caixa Econômica Federal, pertencente à vítima José Benezoli, e o vendeu para o denunciado Carlos Henrique Marim, ambos sabendo a origem ilícita do objeto. Carlos Henrique, ainda, o preencheu e assinou no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como realizou o depósito no Bancoob a fim de regularizar a situação de sua empresa. O processo teve desenvolvimento regular e válido com: recebimento da denúncia em 25/09/2008 (fl. 143); citações por edital (fl. 157 e 163); determinou-se a suspensão na forma do art. 366 do CPP (fl. 167); resposta à acusação de Carlos Henrique (fl. 230/231); o acusado Nemerson foi citado pessoalmente (fl. 265v.) e apresentou resposta à acusação (fl. 286); oferecida e aceita a suspensão condicional do processo pelo denunciado Carlos Henrique (fl. 311), mas revogada pelo descumprimento das condições (fl. 324); durante a instrução processual, somente foram ouvidas a vítima (fl. 190), em produção antecipada de provas, e uma testemunha de defesa (fl. 355). Nemerson mudou de endereço sem comunicar ao juízo (fl. 367v.).Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes não requereram a prática de diligências complementares.Alegações finais da acusação (fl. 407/408v.), em que requereu a condenação de ambos os acusados na forma da denúncia. Alegações finais da Defensoria Pública (fl. 411/414v.), que pugnou: pela absolvição dos denunciados por insuficiência de provas para a condenação; a absolvição por atipicidade do crime de estelionato, ante a incidência do princípio da insignificância; em caso de condenação, a aplicação da causa de aumento do privilégio ao crime de estelionato, a fixação da pena em patamar mínimo legal, a incidência da atenuante da confissão espontânea, a concessão do direito de recorrer em liberdade e a concessão da gratuidade da justiça. É O RELATÓRIO. DECIDO.Não vislumbro questão preliminar ou prejudicial que impeça a análise do mérito, motivo pelo qual prossigo com o julgamento.As provas produzidas sob o crivo do contraditório não são suficientes para a condenação dos acusados. Em sede judicial (fl. 190), o ofendido José Benezoli contou que foi procurado pelo réu Carlos Henrique logo após ter noticiado a perda de documentos pessoais e cheques à polícia. O ofendido não tomou conhecimento direto do fato. Soube apenas por ouvir dizer do corréu Carlos. Não conhecia os acusados e apenas disse que perdeu o seu talonário de cheques. Por sua vez, a testemunha Gésio Flores Barbosa (fl. 211) afirmou que, em novembro de 2003, a vítima o contatou para informar sobre a perda de documentos e que um cheque seria apresentado, bem como que este deveria ser devolvido. A testemunha, igualmente ao ofendido, não teve muito o que esclarecer sobre a conduta descrita na denúncia. A testemunha arrolada pela defesa nada soube. Os acusados não foram interrogados pois mudaram-se, sem comunicar o atual endereço. Não houve a produção de prova documental hábil a comprovar a autoria ou as circunstâncias do ilícito. Não há, por exemplo, exame grafotécnico na cártula para a comprovação de quem preencheu o cheque. De igual maneira, não há nada nos autos que comprove quem foi o responsável por apresentar a cártula extraviada e irregularmente preenchida junto ao banco. As imagens de segurança não foram requisitadas e ninguém foi ouvido a esse respeito. Sequer a origem do cheque e como teria este chegado às mãos dos réus foi evidenciada. Em que pese a confissão extrajudicial, a utilização de tais elementos como prova única para a condenação esbarra no art. 155 do CPP, que impede a condenação com elementos exclusivos do IP. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER CARLOS HENRIQUE MARIM e NEMERSON DA SILVA CHAGAS, já qualificados nos autos, com fundamento no art. 386, VII do CPP.Sem custas.Tendo em conta a inexistência de Defensor Público nesta unidade, nomeio o(a) Dr(a). André Luis Jacob, OAB/ES n° 18.653, para a defesa dos réus, devendo o patrono nomeado dizer ser aceita o “munus” e tomar ciência da sentença, manejando o recurso que eventualmente entender cabível. Os honorários serão arbitrados com o trânsito em julgado, de acordo com os atos praticados. Intimem-se os réus por edital já que o paradeiros dos mesmos é ignorado (fl. 404v e fl. 367v). P.R.I.Colatina, 30 de outubro de 2017. MARCELO FERES BRESSAN - JUIZ DE DIREITO

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 10/10/2018 

IZABEL ENTRINGER
Chefe de Secretaria