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EDITAL DE INTIMAÇÃO

Categoria: Editais
Data de disponibilização: Quinta, 11 de Outubro de 2018
Número da edição: 5785


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0039214-98.2016.8.08.0014 
AÇÃO : 279 - Inquérito Policial 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: CLOVIS FERNANDO DE SOUZA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

  “Trata-se de IP para apurar suposto crime de ameaça praticado nos moldes da Lei Maria da Penha. É crime que se processa mediante representação da ofendida. Neste ato, realizado nos moldes do art. 16 da Lei 11.340/06, a requerente demonstrou desinteresse evidente no prosseguimento, já que injustificadamente, faltou ao ato processual. Soma-se a isso a manifestação inequívoca pela não representação conforme a fl. 21. Assim, diante da ausência de condição de procedibilidade, determino o ARQUIVAMENTO do presente IP. No mais, superado o prazo decadência para o exercício do direito de representação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLOVIS FERNANDO DE SOUZA pelos fatos narrados nos moldes do art. 107, IV do CP. Publicada em audiência e intimados os presentes. Intimem-se requerente e requerido.Arquive-se.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 10/10/2018 

IZABEL ENTRINGER
Chefe de Secretaria