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Lista 0208/2018

Categoria: Listas
Data de disponibilização: Quinta, 11 de Outubro de 2018
Número da edição: 5785
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO LUIZ MASSARIOL
CHEFE DE SECRETARIA: ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA


Lista: 0208/2018


1 - 0009682-79.2011.8.08.0006 (006.11.009682-0) - Procedimento Comum
Requerente: NEY COUTINHO
Requerido: BV FINANCEIRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Requerente: NEY COUTINHO

Para tomar ciência do despacho:
Da promoção do Contador de fls. 309/312, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


2 - 0002679-68.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: CAMILO EDUARDO NASCIMENTO
Requerido: BV FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerido: BV FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 20512/ES - MARCOS FERREIRA MARTINS
Requerente: CAMILO EDUARDO NASCIMENTO
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerido: BV FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
De folha 237:

Considerando que a presente demanda possui como objeto a discussão da validade da tarifas adminstrativas nos contratos bancários, e que segundo o Tema/Repetitivo nº 972 e 958 há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes que se referem à i) validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico; (ii) validade da cobrança de seguro de proteção financeira; (iii) possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobranças descritas nos itens anteriores, e à Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem, DETERMINO a suspensão do presente processo, até a publicação da decisão de mérito da Corte acerca do Tema n.º 972/STJ e 958/STJ.

Diligencie-se.


3 - 0006649-08.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ERASMO CARLOS GALAVOTTI
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21224/ES - JEESALA MAYER COUTINHO COELHO
Requerente: ERASMO CARLOS GALAVOTTI
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA S/A

Para tomar ciência do despacho:
De folha 109:

Defiro o pedido de fls. 107, de suspensão do processo, por 15(quinze) dias.

Diligencie-se.


4 - 0007509-43.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: RENATA APARECIDA SANTANA PEREIRA BARCELOS
Requerido: CORDIAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005865/ES - MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIO
Requerente: RENATA APARECIDA SANTANA PEREIRA BARCELOS
Advogado(a): 12777/ES - RONALDSON DE SOUZA FERREIRA FILHO
Requerido: CORDIAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
De folha 120:

Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência, implicando seu silêncio em julgamento antecipado da lide.

Em se tratando de prova documental suplementar (art. 435, CPC), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido.

No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão, o endereço residencial e o local de trabalho, nos termos do art. 450 do CPC, sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação.

Havendo requerimento de prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua pretensão, sob pena de indeferimento.

Diligencie-se.


5 - 0000059-49.2015.8.08.0006 - Procedimento Sumário
Requerente: EVANDRO ARLINDO MARIN
Requerido: METLIFE SEGUROS-METROPOLITAN LIFE SEG.PREV.PRIVADA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13242/ES - ANA CECILIA CARNEIRO
Requerido: METLIFE SEGUROS-METROPOLITAN LIFE SEG.PREV.PRIVADA S/A
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: METLIFE SEGUROS-METROPOLITAN LIFE SEG.PREV.PRIVADA S/A
Advogado(a): 14487/ES - BRUNO AMARANTE SILVA COUTO
Requerido: METLIFE SEGUROS-METROPOLITAN LIFE SEG.PREV.PRIVADA S/A
Advogado(a): 13912/ES - KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES
Requerente: EVANDRO ARLINDO MARIN

Para tomar ciência do despacho:
De folha 182:

Intimem-se as partes para ciência da resposta do Ofício do INSS de fls. 173/181, bem como para apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


6 - 0001177-26.2016.8.08.0006 - Imissão na Posse
Requerente: LARICE HELENA HENRIQUE DE OLIVEIRA
Requerido: BITTI EMPREENDIMENTOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17311/ES - LUCAS SANTOS AZEREDO
Requerente: LARICE HELENA HENRIQUE DE OLIVEIRA
Apresentar réplica à CONTESTAÇÃO apresentada às fls. 197/206 e documentos, no prazo legal.


7 - 0007472-45.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JAIR BENTO DA SILVA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13596/ES - ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA
Requerente: JAIR BENTO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
De folha 109:

Trata-se de uma ação previdenciária ajuizada por JAIR BENTO DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em 06 de outubro de 2017.

Alega a parte autora que possui sequelas decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 14/12/2012, que o incapacitam de exercer suas atividades laborais, tendo recebido o benefício previdenciário auxílio-doença por acidente de trabalho entre o período de 29/12/2012 a 11/06/2013, vez que à época do acidente a incapacidade laboral restou constatada.

Aduz que com a consolidação da lesão, retornou as suas atividades, com a limitação em seus trabalhos, sendo impedido de obter a mesma colocação no mercado de trabalho, motivo pelo qual atualmente se encontra desempregado.

Menciona que a concessão do auxílio-acidente pelo requerido deveria ocorrer no dia seguinte à cessação do recebimento daquele primeiro benefício, o que não ocorreu, tendo a requerida lhe negado administrativamente o benefício pleiteado.

Em decorrência dos fatos, requer o deferimento da tutela de urgência para que o requerido lhe conceda provisoriamente o benefício previdenciário auxílio-acidente.

Anexou à inicial de fls. 02/08, os documentos de fls. 09/84.

Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, às fls. 86.

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 88/91-v, na qual suscitou, no mérito, a ausência de sequelas que impliquem a redução da capacidade laborativa do requerente. Sendo assim, requer, o julgamento improcedente dos pedidos autorais.

Anexou à contestação, os documentos de fls. 92/104.

Réplica à contestação apresentada às fls. 107/108.

É o relatório. Decido.

Do saneamento

Em não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015).

Pontos controvertidos

Inexistem preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015), FIXANDO-AS, pois, como sendo: 1) se existe incapacidade, decorrente de lesões por acidente de trabalho sofrido pelo autor, apta a permitir a concessão do benefício de auxílio-acidente; 2) se da situação inicialmente ventilada decorre a obrigação em face do Requerido, de pagar o benefício pretendido.

Ônus da prova

No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), de se consignar que, ao caso submetido a exame, não há regramento especial que tenha sido invocado ou que de plano entenda este órgão julgador como aplicável, tampouco peculiaridades que, prima facie, justifiquem a atribuição específica de que venha uma ou outra parte a demonstrar algo diverso daquilo que por si vem sendo arguido nas respectivas oportunidades que lhes fora dada para falar nos autos, isto é, não se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC/2015, pelo que, a meu ver, incidirá aqui a regra geral de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte Autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àquele, pela parte Ré –, afastando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento.

Da especificação das provas

Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência, implicando seu silêncio em julgamento antecipado da lide.

Em se tratando de prova documental suplementar (art. 435, CPC), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido.

No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão, o endereço residencial e o local de trabalho, nos termos do art. 450 do CPC, sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação.

Havendo requerimento de prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua pretensão, sob pena de indeferimento.

Diligencie-se.


8 - 0023360-05.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VALCEIR LOPES DE SOUZA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8297/ES - ANDREIA DADALTO
Requerente: VALCEIR LOPES DE SOUZA
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência da decisão:
De folha 183:

Considerando que a presente demanda possui como objeto a discussão da validade da tarifas adminstrativas nos contratos bancários, e que segundo o Tema/Repetitivo nº 972 e 958 há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes que se referem à i) validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico; (ii) validade da cobrança de seguro de proteção financeira; (iii) possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobranças descritas nos itens anteriores, e à Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem, DETERMINO a suspensão do presente processo, até a publicação da decisão de mérito da Corte acerca do Tema n.º 972/STJ e 958/STJ.

Diligencie-se.


9 - 0006895-04.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIO DE CASTRO MAZOCOLI
Requerido: MOISES RECLA ZANCHETTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10386/ES - LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS
Requerido: MOISES RECLA ZANCHETTA
Advogado(a): 9400/ES - ROBERTO MORAES BUTICOSKY
Requerente: FLAVIO DE CASTRO MAZOCOLI

Para tomar ciência do despacho:
De folha 190:

Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência, implicando seu silêncio em julgamento antecipado da lide.

Em se tratando de prova documental suplementar (art. 435, CPC), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido.

No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão, o endereço residencial e o local de trabalho, nos termos do art. 450 do CPC, sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação.

Havendo requerimento de prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua pretensão, sob pena de indeferimento.

Diligencie-se.
 


10 - 0003868-76.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: VITORIAMAR DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA
Requerido: PIANCA TRANSPORTES E TURISMO LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21163/ES - LUCAS CARDOSO MAIA
Requerente: VITORIAMAR DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
De folha 39:

Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência, implicando seu silêncio em julgamento antecipado da lide.

Em se tratando de prova documental suplementar (art. 435, CPC), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido.

No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão, o endereço residencial e o local de trabalho, nos termos do art. 450 do CPC, sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação.

Havendo requerimento de prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua pretensão, sob pena de indeferimento.

Diligencie-se.


11 - 0001611-15.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Reconvinte: GILSON DOS SANTOS
Requerente: HENRIQUE BOF MARTINELLI
Reconvido: HENRIQUE BOF MARTINELLI
Requerido: GILSON DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20049/ES - LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerente: HENRIQUE BOF MARTINELLI
Reconvido: HENRIQUE BOF MARTINELLI
Advogado(a): 14213/ES - ROBERTO CARLOS DA SILVA
Requerido: GILSON DOS SANTOS
Reconvinte: GILSON DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
De folha 124:

Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência, implicando seu silêncio em julgamento antecipado da lide.

Em se tratando de prova documental suplementar (art. 435, CPC), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido.

No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão, o endereço residencial e o local de trabalho, nos termos do art. 450 do CPC, sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação.

Havendo requerimento de prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua pretensão, sob pena de indeferimento.

Diligencie-se.


12 - 0002202-74.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: IRANILDA FERREIRA DE SOUZA ARAUJO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advogado(a): 20691/ES - RICARDO RIBEIRO MELRO
Requerente: IRANILDA FERREIRA DE SOUZA ARAUJO

Para tomar ciência da decisão:
De folha 119:

Em relação ao pedido de reconsideração de fls. 114/117, relativo à inversão do ônus da prova, mantenho a decisão de fls. 108/109, nos seus próprios fundamentos.

Ademais, chamo o feito a ordem, para retificar em parte a decisão às fls. 108/109 no que tange ao pagamento dos honorários periciais que serão pagos de acordo com as normas da Resolução nº 232/2016 do e. Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), vez que compulsando os autos, verifico que a parte Requerente encontra-se amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita e nos termos do art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC, incube ao Estado arcar com os valores referentes aos honorários periciais.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez), apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico.

Após, intime-se o perito nomeado às fls. 109, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o múnus, ficando desde já ciente que os honorários periciais serão pagos de acordo com os parâmetros estabelecidos acima. Encaminhe-se em anexo, cópia dos quesitos.

Aceito o encargo, ficará intimado o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o local e a data designada para realização da perícia com tempo hábil para intimação das partes (pelo menos 60 dias), como que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após a realização da perícia, observando as exigências do artigo 473 do CPC/2015.

Realizada a perícia, intimem-se as partes para se manifestarem do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

Cumpra-se. Diligencie-se.


13 - 0003011-64.2016.8.08.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JOAO LUIZ TEIXEIRA CORREA
Requerido: ELECSANDRO BARROS RANGEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7422/ES - IVANILDO JOSE CAETANO
Requerente: JOAO LUIZ TEIXEIRA CORREA

Para tomar ciência do despacho:
De folha 81:

Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência, implicando seu silêncio em julgamento antecipado da lide.

Em se tratando de prova documental suplementar (art. 435, CPC), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido.

No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão, o endereço residencial e o local de trabalho, nos termos do art. 450 do CPC, sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação.

Havendo requerimento de prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua pretensão, sob pena de indeferimento.

Diligencie-se.


14 - 0001687-68.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: NOEMIA SENA DOS SANTOS SILVA
Requerido: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6365/ES - ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL
Requerente: NOEMIA SENA DOS SANTOS SILVA
Advogado(a): 20049/ES - LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerido: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
De folha 157/158:

Trata-se de uma ação de ressarcimento de danos c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por NOEMIA SENA DOS SANTOS SILVA em face de LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO, em 21 de março de 2018.

Alega a autora que em 18 de fevereiro de 2016, contratou os serviços advocatícios da requerida, para defesa de seus interesses junto a BV Financeira, tendo em vista o financiamento do automóvel Fox 1.6 8V, o qual foi financiado em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.263,29 (mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e nove centavos), das quais já tinham sido pagas 33 (trinta e três) prestações.

Aduz que a requerida ingressou com uma ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, tombada sob o n° 0010622-58.2016.8.08.0006 e orientou que a autora parasse de pagar as prestações do financiamento, até o final da demanda.

Menciona que, em decorrência dos fatos, seu automóvel foi apreendido em ação de busca e apreensão ajuizada pela financeira, ocasião em que procurou a requerida que lhe informou que nada poderia fazer e ainda notificou a autora renunciando ao mandado nos autos mencionados acima.

Requer, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e indenização por danos materiais no importe de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

Anexou à inicial de fls. 02/13, os documentos de fls. 14/51.

Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, às fls. 53.

A requerida apresentou contestação às fls. 55/76, na qual suscitou, no mérito, que a requerida já estava inadimplente com as parcelas relativa ao financiamento desde novembro de 2015, ou seja, antes de contratar a contestante, que nunca orientou a autora a deixar de arcar com o pagamento das parcelas do financiamento.

Apresentou ainda reconvenção, aduzindo que não aceitou trabalhar na ação de busca e apreensão em que a autora figurava como demandada, pois não aceitava as testemunhas arroladas por ela, além desta não ter condições de arcar com o financiamento do veículo. Defende a reconvinte que não houve negligência nas prestações de seus serviços, mas sim a prática de ato ilícito pela reconvinda em seu desfavor, eis que feriu o dever de tratamento condigno ao advogado.

Requer, portanto, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o julgamento totalmente improcedente dos pedidos autorais e a procedência do pedido de reconvenção, sendo a reconvinda condenada ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais a reconvinte.

Anexou à contestação/reconvenção, os documentos de fls. 78/149.

Réplica à contestação apresentada às fls. 151/156.

É o relatório. Decido.

Da assistência judiciária gratuita

Compulsando os autos, não vislumbro documentos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. A declaração de hipossuficiência, apesar de não apresentada, não é por si só suficiente para o deferimento do benefício.

O § 2º, do art. 99, do CPC, estabelece que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

Ante o exposto, intime-se a parte Requerida, para que anexe aos autos documentos que comprovem seu estado de insuficiência, inclusive a declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Diligencie-se.

Do saneamento

Em não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015).

Pontos controvertidos

Inexiste preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015), FIXANDO-AS, pois, como sendo: 1) a responsabilidade civil; 2) a indenização por danos morais; 3) a indenização por danos materiais.

Ônus da prova

No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), de se consignar que, ao caso submetido a exame, não há regramento especial que tenha sido invocado, no entanto este órgão julgador de plano não entende como aplicável, tampouco peculiaridades que, prima facie, justifiquem a atribuição específica de que venha uma ou outra parte a demonstrar algo diverso daquilo que por si vem sendo arguido nas respectivas oportunidades que lhes fora dada para falar nos autos, isto é, não se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC/2015, pelo que, a meu ver, incidirá aqui a regra geral de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte Autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àquele, pela parte Ré –, afastando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento.

Da especificação das provas

Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência, implicando seu silêncio em julgamento antecipado da lide.

Em se tratando de prova documental suplementar (art. 435, CPC), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido.

No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão, o endereço residencial e o local de trabalho, nos termos do art. 450 do CPC, sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação.

Havendo requerimento de prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua pretensão, sob pena de indeferimento.

Diligencie-se.
 


15 - 0003197-87.2016.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J. SAFRA S.A
Requerido: LUZIA PAIVA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24212/ES - JOSE GINIVALDO DE SOUSA
Requerido: LUZIA PAIVA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do NCPC, via de consequência:

1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 523 do NCPC;
2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termo do art. 523, § 1º, do NCPC;
3) Após, CERTIFIQUE-SE e expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme pedido da parte requerente.


16 - 0006794-98.2015.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: RUY SILVESTRE PIGNATON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 226132/SP - JACKSON WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS
Requerente: BANCO ITAUCARD S A

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro pedido de fls. 48, vez que o requerente, intimado às fls. 41, para regularizar a notificação extrajudicial permaneceu inerte.

Intime-se para prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias. 


17 - 0000870-38.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JULIA ALVES BARBOSA
Requerido: UNIMED VITORIA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14839/ES - CLAUSNER SILVA DOS SANTOS
Requerente: JULIA ALVES BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
De folha 171:

Intime-se a parte autora para informar a respeito do cumprimento da Decisão Liminar de fls. 59/60- verso, no prazo de 05(cinco) dias.

Diligencie-se. 


18 - 0005483-38.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: GERALDO DA SILVA
Requerido: ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6365/ES - ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL
Requerido: ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL
Advogado(a): 17500/ES - LUCAS FERNANDES DE SOUZA
Requerente: GERALDO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposto por David da Costa Coutinho em face Antônio Carlos Cordeiro Leal e João dos Santos Oliveira, em 30/08/2016.

Alega a parte autora que contratou o primeiro requerido para ajuizar Reclamação Trabalhista contra as empresas Translocal, Vitória Aduaneira Ltda, Vitória Aduaneira Trading Ltda, Hiper Export Terminais Retroportuários  Ltda, Eximbiz Comércio Internacional, que tramitou perante a primeira Vara do Trabalho de Aracruz, não mantendo mais a cópia do contrato, uma vez que foi firmado em meados de 1997.

Alega ainda, que em 24/02/2014 o primeiro e segundo requerido marcaram uma reunião com o requerente e outros colegas de trabalho, onde afirmaram que os trabalhadores deveriam assinar o contrato de honorários e minuta do acordo ou não receberiam nenhum valor das empresas. O valor estipulado da condenação imposto “goela abaixo” ficou estipulado em R$101.000,00 (cento e um mil reais), a serem depositados na conta do primeiro requerido.

Os depósitos foram feitos, tendo primeiro requerido ficado com a porção de 50%(cinquenta por cento) alegando a existência de um aditivo contratual, quando na verdade, conforme pactuado, deveria ficar apenas com o montante de 30%(trinta por cento), tal situação causou enorme prejuízo a parte autora.

Requer portanto, a anulação do aditivo contratual, que sejam os requeridos condenados solidariamente a indenizá-los pelas grandes perdas sofridas, no importe de R$20.200,00(vinte mil e duzentos reais), bem como a condenação em danos morais.

Anexou a inicial documentos de fls. 12/45.

Contestação às fls. 56, preliminarmente o requerido requer o reconhecimento da prescrição, tendo em vista que o acordo foi assinado em 02/07/2012, com prazo prescricional de 03(três) anos, bem como a decadência, haja vista o prazo de 180(cento e oitenta) dias para anulação de negócio jurídico.

No mérito alega, que nunca coagiu a parte autora a assinar o contrato, e que o acréscimo no valor dos honorários aconteceu devido a dificuldade em receber o crédito dos reclamantes, o que só foi possível mediante acordo feito de forma amigável, procedendo a majoração dos honorários para 50%(cinquenta por cento) do valor, alega ainda, o princípio da boa-fé contratual, ausência de dano moral.

Requer, seja acolhida a preliminar de prescrição, ultrapassada a preliminar sejam os pedidos julgados improcedentes.

Anexou a inicial documentos de fls. 76/90.

Contestação do segundo requerido às fls. 92, preliminarmente requer o reconhecimento da prescrição, tendo em vista que o acordo foi assinado em 02/07/2012, com prazo prescricional de 03(três) anos, bem como a decadência, haja vista o prazo de 180(cento e oitenta) dias para anulação de negócio jurídico.

No mérito alega, nunca coagiu a parte autora a assinar o contrato, e que o acréscimo no valor dos honorários aconteceu devido a dificuldade em receber o crédito dos reclamantes, o que só foi possível mediante acordo feito de forma amigável, procedendo a majoração dos honorários para 50%(cinquenta por cento) do valor, alega o princípio da boa-fé contratual, ausência de dano moral.

Manifestação dos requeridos às fls. 130, salientando a conexão das ações.

Despacho às fls. 132 intimando as partes para indicarem as provas que pretendem produzir.

Réplica a Contestação às fls. 139/142, requerendo sejam os pedidos da inicial julgados improcedentes.

Intimados para informarem as provas que pretendem produzir a parte autora requereu a produção de prova oral, testemunhal, ao passo que o requerido requereu a prova testemunhal, bem como a prova pericial no computador do segundo requerido para comprovação do contrato firmado em 2012.

É o relatório, decido.

Da Decadência

Sustenta a requerida a que a pretensão autoral encontra-se prescrita, haja vista ter sido o referido contrato assinado em 02/07/2012,  contudo a parte autora afirma que o contrato foi assinado em 2014, portanto a controversa quanto a data da assinatura do aditivo do contrato.

Compulsando os autos, verifico que a data da assinatura do aditivo do contrato de honorários, é controvérsia matéria de prova, como depende de dilação probatório, não pode ser analisada no presente momento.

Sendo assim, Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, Remetendo o reexame da questão, contudo, para o momento da prolação da sentença.

Da Prescrição

Indefiro por ora, pelos mesmos argumentos da decadência, remetendo o reexame da questão,  para o momento da prolação da sentença.


Do Saneamento do Feito

Não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com fulcro no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015).

Pontos controvertidos

Inexistem preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015), FIXANDO-AS, pois, como sendo: 1) a data da assinatura do aditivo contratual; 2) o valor de honorários advocatícios; 3) a responsabilidade civil; 4) o dano moral.

Ônus da prova

No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), de se consignar que, ao caso submetido a exame, não há regramento especial que tenha sido invocado ou que de plano entenda este órgão julgador como aplicável, tampouco peculiaridades que, prima facie, justifiquem a atribuição específica de que venha uma ou outra parte a demonstrar algo diverso daquilo que por si vem sendo arguido nas respectivas oportunidades que lhes fora dada para falar nos autos, isto é, não se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC/2015, pelo que, a meu ver, incidirá aqui a regra geral de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte Autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àquele, pela parte Ré –, afastando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento.

INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial a ser feita no computador do segundo requerido, ante a fragilidade dessas provas, tendo em vista que os computadores são frequentemente formatados, podendo ser alterado facilmente a data da criação ou alteração do arquivo, necessitando dos melhores métodos, técnicas e recursos para alcançar um resultado seguro.

DEFIRO, por ora, apenas, a produção de prova documental suplementar e de PROVA ORAL, requerida pelas partes.

Como somente foram definidas como admissíveis as provas documental e oral, e que à primeira se figura desnecessária a estipulação quanto à forma e ao momento de produção (art. 435, caput e parágrafo único, do CPC/2015), DESIGNO, (art. 357, inciso V, do CPC/2015), Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/02/2018, às 13:00horas.

Intimem-se as partes, por seus patronos, para que se façam presentes no ato agendado, intimando-as, ainda, pessoalmente, para que prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão, se não manifestarem os ex-adversos possível desinteresse na produção da prova em questão no prazo que lhes será conferido para que formulem pedidos de esclarecimentos e de ajustes (art. 357, §1º, do CPC/2015).

Caberá à serventia, em um primeiro momento, intimar para que se façam presentes somente eventuais servidores públicos ou militares porventura arrolados pelas partes (art. 455, §4º, inciso III, do CPC/2015), dada a necessidade de sua requisição ao chefe da(s) respectiva(s) repartição(ões) ou ao comando do corpo em que servirem.

Fica dispensada a expedição de carta(s)/mandado(s) para a intimação das demais testemunhas que eventual residam nesta Comarca, já que às partes incumbe, a teor do previsto no art. 455, caput, do CPC/2015, informar ou intimar as suas respectivas testemunhas para comparecimento no ato aprazado, sob pena de perda/desistência das respectivas provas.

Quanto a esse particular, inclusive, ficarão as partes advertidas de que, segundo o art. 455, §1º, do CPC/2015, lhes será exigida a comprovação quanto à realização da intimação de suas testemunhas, mediante a juntada, ao caderno, em até 03 (três) dias antes da realização da audiência agendada, de cópia(s) da(s) correspondência(s) de intimação encaminhada(s) e do(s) respectivo(s) comprovante(s) de recebimento, ficando dispensada a adoção da providência acaso declarem nos autos que comparecerão suas testemunhas independentemente de intimação, observado o disposto no art. 455, §2º, do CPC/2015.

Em sendo arroladas testemunhas que porventura residam em Comarca(s) ou Estado(s) diversos, será de antemão reputada como vislumbrada a situação de necessidade de intimação pelo Juízo a que faz referência o art. 455, inciso II, do CPC/2015, restando desde logo, pois, ordenada a expedição de Carta Precatória para fins de realização de oitiva, intimando-se a parte que pugnou pela inquirição para que a instrua e distribua no prazo razoável de 20 (vinte) dias de sua retirada em Cartório, comprovando no caderno a adoção das providências relacionadas ao encaminhamento e preparo cabíveis, sob pena de perda da prova que perante o Juízo Deprecado se realizaria.

Diligencie-se.


19 - 0005483-38.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: GERALDO DA SILVA
Requerido: ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17500/ES - LUCAS FERNANDES DE SOUZA
Requerente: GERALDO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o embargado, ora requerente, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

Diligencie-se.


20 - 0005504-14.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: GERALDO ANTONIO DE BORTOLI
Requerido: ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17500/ES - LUCAS FERNANDES DE SOUZA
Requerente: GERALDO ANTONIO DE BORTOLI
Advogado(a): 18615/ES - ROBERTA ROSSI MASO
Requerido: ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposto por David da Costa Coutinho em face Antônio Carlos Cordeiro Leal e João dos Santos Oliveira, em 30/08/2016.

Alega a parte autora que contratou o primeiro requerido para ajuizar Reclamação Trabalhista contra as empresas Translocal, Vitória Aduaneira Ltda, Vitória Aduaneira Trading Ltda, Hiper Export Terminais Retroportuários  Ltda, Eximbiz Comércio Internacional, que tramitou perante a primeira Vara do Trabalho de Aracruz, não mantendo mais a cópia do contrato, uma vez que foi firmado em meados de 1997.

Alega ainda, que em 24/02/2014 o primeiro e segundo requerido marcaram uma reunião com o requerente e outros colegas de trabalho, onde afirmaram que os trabalhadores deveriam assinar o contrato de honorários e minuta do acordo ou não receberiam nenhum valor das empresas. O valor estipulado da condenação imposto “goela abaixo” ficou estipulado em R$112.000,00(cento e doze mil reais), a serem depositados na conta do primeiro requerido.

Os depósitos foram feitos, tendo primeiro requerido ficado com a porção de 50%(cinquenta por cento) alegando a existência de um aditivo contratual, quando na verdade, conforme pactuado, deveria ficar apenas com o montante de 30%(trinta por cento), tal situação causou enorme prejuízo a parte autora.

Requer portanto, a anulação do aditivo contratual, que sejam os requeridos condenados solidariamente a indenizá-los pelas grandes perdas sofridas, no importe de R$22.400,00(vinte e dois mil e quatrocentos reais), bem como a condenação em danos morais.

Anexou a inicial documentos de fls. 12/45.

Contestação às fls. 108 do primeiro e segundo requerido, preliminarmente requer o reconhecimento da prescrição, tendo em vista que o acordo foi assinado em 02/07/2012, com prazo prescricional de 03(três) anos, bem como a decadência, haja vista o prazo de 180(cento e oitenta) dias para anulação de negócio jurídico.

No mérito alega, que nunca coagiu a parte autora a assinar o contrato, e que o acréscimo no valor dos honorários aconteceu devido a dificuldade em receber o crédito dos reclamantes, o que só foi possível mediante acordo feito de forma amigável, procedendo a majoração dos honorários para 50%(cinquenta por cento) do valor, alega ainda, o princípio da boa-fé contratual, ausência de dano moral.

Requer, seja acolhida a preliminar de decadência e prescrição, ultrapassada a preliminar sejam os pedidos julgados improcedentes.

Anexou a contestação documentos de fls. 126/146.

Réplica a Contestação às fls. 148/151, requerendo sejam os pedidos da inicial julgados improcedentes. Intimados para informarem as provas que pretendem produzir a parte autora requereu a produção de prova oral, testemunhal, ao passo que o requerido requereu a prova testemunhal, bem como a prova pericial no computador do segundo requerido para comprovação do contrato firmado em 2012.

É o relatório, decido.

Da Decadência

Sustenta a requerida a que a pretensão autoral encontra-se prescrita, haja vista ter sido o referido contrato assinado em 02/07/2012,  contudo a parte autora afirma que o contrato foi assinado em 2014, portanto a controversa quanto a data da assinatura do aditivo do contrato.

Compulsando os autos, verifico que a data da assinatura do aditivo do contrato de honorários, é controvérsia matéria de prova, como depende de dilação probatório, não pode ser analisada no presente momento.

Sendo assim, Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, Remetendo o reexame da questão, contudo, para o momento da prolação da sentença.

Da Prescrição

Indefiro por ora, pelos mesmos argumentos da decadência, remetendo o reexame da questão,  para o momento da prolação da sentença.

Do Saneamento do Feito

Não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com fulcro no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015).

Pontos controvertidos

Inexistem preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015), FIXANDO-AS, pois, como sendo: 1) a data da assinatura do aditivo contratual; 2) o valor de honorários advocatícios; 3) a responsabilidade civil; 4) o dano moral.

Ônus da prova

No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), de se consignar que, ao caso submetido a exame, não há regramento especial que tenha sido invocado ou que de plano entenda este órgão julgador como aplicável, tampouco peculiaridades que, prima facie, justifiquem a atribuição específica de que venha uma ou outra parte a demonstrar algo diverso daquilo que por si vem sendo arguido nas respectivas oportunidades que lhes fora dada para falar nos autos, isto é, não se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC/2015, pelo que, a meu ver, incidirá aqui a regra geral de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte Autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àquele, pela parte Ré –, afastando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento.

INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial a ser feita no computador do segundo requerido, ante a fragilidade dessas provas, tendo em vista que os computadores são frequentemente formatados, podendo ser alterado facilmente a data da criação ou alteração do arquivo, necessitando dos melhores métodos, técnicas e recursos para alcançar um resultado seguro.

DEFIRO, por ora, apenas, a produção de prova documental suplementar e de PROVA ORAL, requerida pelas partes.

Como somente foram definidas como admissíveis as provas documental e oral, e que à primeira se figura desnecessária a estipulação quanto à forma e ao momento de produção (art. 435, caput e parágrafo único, do CPC/2015), DESIGNO, (art. 357, inciso V, do CPC/2015), Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/02/2019 às 14:00 horas.

Intimem-se as partes, por seus patronos, para que se façam presentes no ato agendado, intimando-as, ainda, pessoalmente, para que prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão, se não manifestarem os ex-adversos possível desinteresse na produção da prova em questão no prazo que lhes será conferido para que formulem pedidos de esclarecimentos e de ajustes (art. 357, §1º, do CPC/2015).

Caberá à serventia, em um primeiro momento, intimar para que se façam presentes somente eventuais servidores públicos ou militares porventura arrolados pelas partes (art. 455, §4º, inciso III, do CPC/2015), dada a necessidade de sua requisição ao chefe da(s) respectiva(s) repartição(ões) ou ao comando do corpo em que servirem.

Fica dispensada a expedição de carta(s)/mandado(s) para a intimação das demais testemunhas que eventual residam nesta Comarca, já que às partes incumbe, a teor do previsto no art. 455, caput, do CPC/2015, informar ou intimar as suas respectivas testemunhas para comparecimento no ato aprazado, sob pena de perda/desistência das respectivas provas.

Quanto a esse particular, inclusive, ficarão as partes advertidas de que, segundo o art. 455, §1º, do CPC/2015, lhes será exigida a comprovação quanto à realização da intimação de suas testemunhas, mediante a juntada, ao caderno, em até 03 (três) dias antes da realização da audiência agendada, de cópia(s) da(s) correspondência(s) de intimação encaminhada(s) e do(s) respectivo(s) comprovante(s) de recebimento, ficando dispensada a adoção da providência acaso declarem nos autos que comparecerão suas testemunhas independentemente de intimação, observado o disposto no art. 455, §2º, do CPC/2015.

Em sendo arroladas testemunhas que porventura residam em Comarca(s) ou Estado(s) diversos, será de antemão reputada como vislumbrada a situação de necessidade de intimação pelo Juízo a que faz referência o art. 455, inciso II, do CPC/2015, restando desde logo, pois, ordenada a expedição de Carta Precatória para fins de realização de oitiva, intimando-se a parte que pugnou pela inquirição para que a instrua e distribua no prazo razoável de 20 (vinte) dias de sua retirada em Cartório, comprovando no caderno a adoção das providências relacionadas ao encaminhamento e preparo cabíveis, sob pena de perda da prova que perante o Juízo Deprecado se realizaria.

Diligencie-se.


21 - 0005504-14.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: GERALDO ANTONIO DE BORTOLI
Requerido: ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17500/ES - LUCAS FERNANDES DE SOUZA
Requerente: GERALDO ANTONIO DE BORTOLI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o embargado, ora requerente, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

Diligencie-se.


22 - 0005494-67.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: DAVID DA COSTA COUTINHO
Requerido: ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6365/ES - ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL
Requerido: ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL
Requerido: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA
Advogado(a): 17500/ES - LUCAS FERNANDES DE SOUZA
Requerente: DAVID DA COSTA COUTINHO

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposto por David da Costa Coutinho em face Antônio Carlos Cordeiro Leal e João dos Santos Oliveira, em 30/08/2016.

Alega a parte autora que contratou o primeiro requerido para ajuizar Reclamação Trabalhista contra as empresas Translocal, Vitória Aduaneira Ltda, Vitória Aduaneira Trading Ltda, Hiper Export Terminais Retroportuários  Ltda, Eximbiz Comércio Internacional, que tramitou perante a primeira Vara do Trabalho de Aracruz, não mantendo mais a cópia do contrato, uma vez que foi firmado em meados de 1997.

Alega ainda, que em 24/02/2014 o primeiro e segundo requerido marcaram uma reunião com o requerente e outros colegas de trabalho, onde afirmaram que os trabalhadores deveriam assinar o contrato de honorários e minuta do acordo ou não receberiam nenhum valor das empresas. O valor estipulado da condenação imposto “goela abaixo” ficou estipulado em R$299.250,00(duzentos e noventa e nove mil e duzentos e cinquenta), a serem depositados na conta do primeiro requerido.

Os depósitos foram feitos, tendo primeiro requerido ficado com a porção de 50%(cinquenta por cento) alegando a existência de um aditivo contratual, quando na verdade, conforme pactuado, deveria ficar apenas com o montante de 30%(trinta por cento), tal situação causou enorme prejuízo a parte autora.

Requer portanto, a anulação do aditivo contratual, que sejam os requeridos condenados solidariamente a indenizá-los pelas grandes perdas sofridas, no importe de R$59.850,00(cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais), bem como a condenação em danos morais.

Anexou a inicial documentos de fls. 12/45.

Contestação às fls. 58, preliminarmente o requerido requer o reconhecimento da prescrição, tendo em vista que o acordo foi assinado em 02/07/2012, com prazo prescricional de 03(três) anos, bem como a decadência, haja vista o prazo de 180(cento e oitenta) dias para anulação de negócio jurídico.

No mérito alega, que nunca coagiu a parte autora a assinar o contrato, e que o acréscimo no valor dos honorários aconteceu devido a dificuldade em receber o crédito dos reclamantes, o que só foi possível mediante acordo feito de forma amigável, procedendo a majoração dos honorários para 50%(cinquenta por cento) do valor, alega ainda, o princípio da boa-fé contratual, ausência de dano moral.

Requer, seja acolhida a preliminar de prescrição, ultrapassada a preliminar sejam os pedidos julgados improcedentes.

Anexou a inicial documentos de fls. 76/90.

Contestação do segundo requerido,  preliminarmente requer o reconhecimento da prescrição, tendo em vista que o acordo foi assinado em 02/07/2012, com prazo prescricional de 03(três) anos, bem como a decadência, haja vista o prazo de 180(cento e oitenta) dias para anulação de negócio jurídico.

No mérito alega, nunca coagiu a parte autora a assinar o contrato, e que o acréscimo no valor dos honorários aconteceu devido a dificuldade em receber o crédito dos reclamantes, o que só foi possível mediante acordo feito de forma amigável, procedendo a majoração dos honorários para 50%(cinquenta por cento) do valor, alega o princípio da boa-fé contratual, ausência de dano moral.

Manifestação da parte autora salientando a conexão das ações.

Réplica a Contestação às fls. 139/142.

Intimados para informarem as provas que pretendem produzir a parte autora requereu a produção de prova oral, testemunhal, ao passo que o requerido requereu a prova testemunhal, bem como a prova pericial no computador do segundo requerido para comprovação do contrato firmado em 2012.

É o relatório, decido.

Da Decadência

Sustenta a requerida a que a pretensão autoral encontra-se prescrita, haja vista ter sido o referido contrato assinado em 02/07/2012,  contudo a parte autora afirma que o contrato foi assinado em 2014, portanto a controversa quanto a data da assinatura do aditivo do contrato.

Compulsando os autos, verifico que a data da assinatura do aditivo do contrato de honorários, é controvérsia matéria de prova, como depende de dilação probatório, não pode ser analisada no presente momento.

Sendo assim, Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, Remetendo o reexame da questão, contudo, para o momento da prolação da sentença.

Da Prescrição

Indefiro por ora, pelos mesmos argumentos da decadência, remetendo o reexame da questão,  para o momento da prolação da sentença.


Do Saneamento do Feito

Não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com fulcro no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015).

Pontos controvertidos

Inexistem preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015), FIXANDO-AS, pois, como sendo: 1) a data da assinatura do aditivo contratual; 2) o valor de honorários advocatícios; 3) a responsabilidade civil; 4) o dano moral.

Ônus da prova
No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), de se consignar que, ao caso submetido a exame, não há regramento especial que tenha sido invocado ou que de plano entenda este órgão julgador como aplicável, tampouco peculiaridades que, prima facie, justifiquem a atribuição específica de que venha uma ou outra parte a demonstrar algo diverso daquilo que por si vem sendo arguido nas respectivas oportunidades que lhes fora dada para falar nos autos, isto é, não se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC/2015, pelo que, a meu ver, incidirá aqui a regra geral de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte Autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àquele, pela parte Ré –, afastando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento.

INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial a ser feita no computador do segundo requerido, ante a fragilidade dessas provas, tendo em vista que os computadores são frequentemente formatados, podendo ser alterado facilmente a data da criação ou alteração do arquivo, necessitando dos melhores métodos, técnicas e recursos para alcançar um resultado seguro.

DEFIRO, por ora, apenas, a produção de prova documental suplementar e de PROVA ORAL, requerida pelas partes.

Como somente foram definidas como admissíveis as provas documental e oral, e que à primeira se figura desnecessária a estipulação quanto à forma e ao momento de produção (art. 435, caput e parágrafo único, do CPC/2015), DESIGNO, (art. 357, inciso V, do CPC/2015), Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/02/2019 às 16:00 horas.

Intimem-se as partes, por seus patronos, para que se façam presentes no ato agendado, intimando-as, ainda, pessoalmente, para que prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão, se não manifestarem os ex-adversos possível desinteresse na produção da prova em questão no prazo que lhes será conferido para que formulem pedidos de esclarecimentos e de ajustes (art. 357, §1º, do CPC/2015).

Caberá à serventia, em um primeiro momento, intimar para que se façam presentes somente eventuais servidores públicos ou militares porventura arrolados pelas partes (art. 455, §4º, inciso III, do CPC/2015), dada a necessidade de sua requisição ao chefe da(s) respectiva(s) repartição(ões) ou ao comando do corpo em que servirem.

Fica dispensada a expedição de carta(s)/mandado(s) para a intimação das demais testemunhas que eventual residam nesta Comarca, já que às partes incumbe, a teor do previsto no art. 455, caput, do CPC/2015, informar ou intimar as suas respectivas testemunhas para comparecimento no ato aprazado, sob pena de perda/desistência das respectivas provas.

Quanto a esse particular, inclusive, ficarão as partes advertidas de que, segundo o art. 455, §1º, do CPC/2015, lhes será exigida a comprovação quanto à realização da intimação de suas testemunhas, mediante a juntada, ao caderno, em até 03 (três) dias antes da realização da audiência agendada, de cópia(s) da(s) correspondência(s) de intimação encaminhada(s) e do(s) respectivo(s) comprovante(s) de recebimento, ficando dispensada a adoção da providência acaso declarem nos autos que comparecerão suas testemunhas independentemente de intimação, observado o disposto no art. 455, §2º, do CPC/2015.

Em sendo arroladas testemunhas que porventura residam em Comarca(s) ou Estado(s) diversos, será de antemão reputada como vislumbrada a situação de necessidade de intimação pelo Juízo a que faz referência o art. 455, inciso II, do CPC/2015, restando desde logo, pois, ordenada a expedição de Carta Precatória para fins de realização de oitiva, intimando-se a parte que pugnou pela inquirição para que a instrua e distribua no prazo razoável de 20 (vinte) dias de sua retirada em Cartório, comprovando no caderno a adoção das providências relacionadas ao encaminhamento e preparo cabíveis, sob pena de perda da prova que perante o Juízo Deprecado se realizaria.

Diligencie-se.


23 - 0005505-96.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: GILDO RIBEIRO GOMES
Requerido: ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17500/ES - LUCAS FERNANDES DE SOUZA
Requerente: GILDO RIBEIRO GOMES
Advogado(a): 18615/ES - ROBERTA ROSSI MASO
Requerido: ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL

Para tomar ciência do despacho:
 INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial a ser feita no computador do segundo requerido, ante a fragilidade dessas provas, tendo em vista que os computadores são frequentemente formatados, podendo ser alterado facilmente a data da criação ou alteração do arquivo, necessitando dos melhores métodos, técnicas e recursos para alcançar um resultado seguro.

DEFIRO, por ora, apenas, a produção de prova documental suplementar e de PROVA ORAL, requerida pelas partes.

Como somente foram definidas como admissíveis as provas documental e oral, e que à primeira se figura desnecessária a estipulação quanto à forma e ao momento de produção (art. 435, caput e parágrafo único, do CPC/2015), DESIGNO, (art. 357, inciso V, do CPC/2015), Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/02/2019 às 15:00 horas.

Intimem-se as partes, por seus patronos, para que se façam presentes no ato agendado, intimando-as, ainda, pessoalmente, para que prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão, se não manifestarem os ex-adversos possível desinteresse na produção da prova em questão no prazo que lhes será conferido para que formulem pedidos de esclarecimentos e de ajustes (art. 357, §1º, do CPC/2015).

Caberá à serventia, em um primeiro momento, intimar para que se façam presentes somente eventuais servidores públicos ou militares porventura arrolados pelas partes (art. 455, §4º, inciso III, do CPC/2015), dada a necessidade de sua requisição ao chefe da(s) respectiva(s) repartição(ões) ou ao comando do corpo em que servirem.

Fica dispensada a expedição de carta(s)/mandado(s) para a intimação das demais testemunhas que eventual residam nesta Comarca, já que às partes incumbe, a teor do previsto no art. 455, caput, do CPC/2015, informar ou intimar as suas respectivas testemunhas para comparecimento no ato aprazado, sob pena de perda/desistência das respectivas provas.

Quanto a esse particular, inclusive, ficarão as partes advertidas de que, segundo o art. 455, §1º, do CPC/2015, lhes será exigida a comprovação quanto à realização da intimação de suas testemunhas, mediante a juntada, ao caderno, em até 03 (três) dias antes da realização da audiência agendada, de cópia(s) da(s) correspondência(s) de intimação encaminhada(s) e do(s) respectivo(s) comprovante(s) de recebimento, ficando dispensada a adoção da providência acaso declarem nos autos que comparecerão suas testemunhas independentemente de intimação, observado o disposto no art. 455, §2º, do CPC/2015.

Em sendo arroladas testemunhas que porventura residam em Comarca(s) ou Estado(s) diversos, será de antemão reputada como vislumbrada a situação de necessidade de intimação pelo Juízo a que faz referência o art. 455, inciso II, do CPC/2015, restando desde logo, pois, ordenada a expedição de Carta Precatória para fins de realização de oitiva, intimando-se a parte que pugnou pela inquirição para que a instrua e distribua no prazo razoável de 20 (vinte) dias de sua retirada em Cartório, comprovando no caderno a adoção das providências relacionadas ao encaminhamento e preparo cabíveis, sob pena de perda da prova que perante o Juízo Deprecado se realizaria.

Diligencie-se.


24 - 0005493-82.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE DA PENHA VENCESLAU
Requerido: ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17500/ES - LUCAS FERNANDES DE SOUZA
Requerente: JOSE DA PENHA VENCESLAU
Advogado(a): 18615/ES - ROBERTA ROSSI MASO
Requerido: ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL

Para tomar ciência do despacho:
INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial a ser feita no computador do segundo requerido, ante a fragilidade dessas provas, tendo em vista que os computadores são frequentemente formatados, podendo ser alterado facilmente a data da criação ou alteração do arquivo, necessitando dos melhores métodos, técnicas e recursos para alcançar um resultado seguro.

DEFIRO, por ora, apenas, a produção de prova documental suplementar e de PROVA ORAL, requerida pelas partes.
Como somente foram definidas como admissíveis as provas documental e oral, e que à primeira se figura desnecessária a estipulação quanto à forma e ao momento de produção (art. 435, caput e parágrafo único, do CPC/2015), DESIGNO, (art. 357, inciso V, do CPC/2015), Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/02/2019 às 17:00 horas.

Intimem-se as partes, por seus patronos, para que se façam presentes no ato agendado, intimando-as, ainda, pessoalmente, para que prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão, se não manifestarem os ex-adversos possível desinteresse na produção da prova em questão no prazo que lhes será conferido para que formulem pedidos de esclarecimentos e de ajustes (art. 357, §1º, do CPC/2015).

Caberá à serventia, em um primeiro momento, intimar para que se façam presentes somente eventuais servidores públicos ou militares porventura arrolados pelas partes (art. 455, §4º, inciso III, do CPC/2015), dada a necessidade de sua requisição ao chefe da(s) respectiva(s) repartição(ões) ou ao comando do corpo em que servirem.

Fica dispensada a expedição de carta(s)/mandado(s) para a intimação das demais testemunhas que eventual residam nesta Comarca, já que às partes incumbe, a teor do previsto no art. 455, caput, do CPC/2015, informar ou intimar as suas respectivas testemunhas para comparecimento no ato aprazado, sob pena de perda/desistência das respectivas provas.

Quanto a esse particular, inclusive, ficarão as partes advertidas de que, segundo o art. 455, §1º, do CPC/2015, lhes será exigida a comprovação quanto à realização da intimação de suas testemunhas, mediante a juntada, ao caderno, em até 03 (três) dias antes da realização da audiência agendada, de cópia(s) da(s) correspondência(s) de intimação encaminhada(s) e do(s) respectivo(s) comprovante(s) de recebimento, ficando dispensada a adoção da providência acaso declarem nos autos que comparecerão suas testemunhas independentemente de intimação, observado o disposto no art. 455, §2º, do CPC/2015.

Em sendo arroladas testemunhas que porventura residam em Comarca(s) ou Estado(s) diversos, será de antemão reputada como vislumbrada a situação de necessidade de intimação pelo Juízo a que faz referência o art. 455, inciso II, do CPC/2015, restando desde logo, pois, ordenada a expedição de Carta Precatória para fins de realização de oitiva, intimando-se a parte que pugnou pela inquirição para que a instrua e distribua no prazo razoável de 20 (vinte) dias de sua retirada em Cartório, comprovando no caderno a adoção das providências relacionadas ao encaminhamento e preparo cabíveis, sob pena de perda da prova que perante o Juízo Deprecado se realizaria.

Diligencie-se.




ARACRUZ, 10 DE OUTUBRO DE 2018

ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA