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decisão

Categoria: Intimações
Data de disponibilização: Quinta, 11 de Outubro de 2018
Número da edição: 5785

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Agravo de Instrumento Nº 0011453-91.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE CONSORCIO GERENCIADOR EGV UNC
Advogado(a) AMANDA LOYOLA GOULART 24474 - ES
Advogado(a) BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT 14469 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA 9338 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E S P A C H O
Intime-se o Consórcio Agravante, por seus Advogados regularmente constituídos, para, em 10 (dez) dias – sob pena de não conhecimento do recurso –, informar nos autos “o nome e o endereço completo dos advogados” (inciso IV do art. 1.016 do Código de Processo Civil) da sociedade empresária EPC Engenharia Projeto Consultoria S/A.
Caso a mencionada sociedade empresária ainda não tenha sido citada ou ainda não tenha Advogados constituídos na demanda originária, a Agravante deverá informar, no mesmo prazo acima concedido, o endereço da EPC Engenharia Projeto Consultoria S/A a fim de viabilizar a sua intimação para apresentação de contrarrazões recursais.
Prestadas as informações ora requisitadas, inclua-se, na capa dos autos e nos registros do sistema, a EPC Engenharia Projeto Consultoria S/A como Agravada, intimando-a, na sequência, nos termos e para os fins previstos no inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil.
Após o prazo de contrarrazões, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça – conforme solicitado no Parecer de fls. 444-445.
Ao final, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 05 de outubro de 2018.
DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

2- Agravo de Instrumento Nº 0005422-83.2018.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ROBERTO LINO DE AMORIM
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES
Advogado(a) JASSON HIBNER AMARAL 17189 - ES
AGVDO NOVA AUTOMOTOR LTDA
Advogado(a) VIVALDO GONCALVES LOPES NETO 11764 - ES
AGVDO FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Advogado(a) LORENA CONCEIÇÃO ALCANTARA 25158 - ES
Advogado(a) MARTON BARRETO MARTINS SALES 20194 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O
Intimem-se as Agravadas, por seus Advogados regularmente constituídos, para, no prazo de lei (art. 1.019, II, do Código de Processo Civi), apresentarem contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento.
Após, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 24 de setembro de 2018.
DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

3- Agravo de Instrumento Nº 0002184-94.2018.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
AGVTE AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.
Advogado(a) CASSIO RAMOS HAANWINCKEL 105688 - RJ
AGVDO DIRCEU DE ALMEIDA FREITAS
Advogado(a) RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA 17916 - ES
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por AUTOPISTA FLUMINENSE S/A em razão do seu inconformismo com o teor do decisum juntado às fls. 107/109, por meio do qual a MM.ª Juíza da Comarca de Alegre/ES deferiu o pleito de antecipação de tutela aduzido na ação ordinária ajuizada por DIRCEU DE ALMEIDA FREITAS para determinar o pagamento provisória de pensão mensal de R$ 1.874,00 (mil oitocentos reais e setenta e quatro centavos), em virtude da sua incapacidade temporária para o trabalho provocada pelo abalroamento do seu veículo com semovente solto na pista da BR 101, KM 59, administrada pela Agravante.

No arrazoado de fls. 05/13, a Concessionária aduz, em síntese, que a decisão recorrida deve ser suspensa, eis que: (i) o agravado não teria capacidade financeira de restituir os valores recebidos na hipótese de revogação do decisum (irreversibilidade) e (ii) os elementos colacionados com a petição inicial não comprovariam a plausibilidade fático-jurídica necessária para deferimento da tutela de urgência.

Com base nestes argumentos, afirma que os requisitos para concessão do efeito ativo ao presente recurso estariam presentes, na forma do art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, inc. I, ambos do CPC.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

A despeito dos substanciosos argumentos deduzidos pela concessionária de serviço público, nesta fase recursal, não vislumbro a possibilidade de suspensão do decreto judicial, já que as circunstâncias do caso concreto – responsabilidade civil objetiva e dano proveniente de acidente grave – demonstram a imperiosa urgência da medida (art. 300 do CPC).

Com efeito, nos termos da decisão recorrida “...os documentos de fls. 37/63 comprovar as lesões sofridas pelo requerente em decorrência do acidente narrado na inicial, notadamente o laudo médico de fl. 45, o qual confere verossimilhança à alegação do autor de encontrar-se cego do olho direito, lesão esta de caráter irreversível, correspondente ao quadro de incapacidade total para sua última atividade laborativa, qual seja, motorista profissional, ante à regulamentação normativa dada pela Res. nº 80/98, do CONTRAN...”.

A narrativa apresentada na petição inicial de fls. 19/38, revela que o Agravado conduzia o seu veículo automotor marca VW, modelo Gol 1.0, placas MSD 8742 pela rodovia BR 101, KM 58 na região conhecida como “Parque Aeroporto”, Município de Campos dos Goytacazes/RJ, quando se deparou com um animal (cavalo) na pista de rolamento, vindo a colidir frontalmente com o semovente.

O abalroamento resultou em sequelas graves ao condutor (“cegueira irreversível do olho direito”), conforme atesta o laudo oftalmológico de fl. 63, resultando na sua incapacidade para o exercício da atividade laborativa.

Diante da inegável gravidade do acidente e das sequelas dele advindas ao usuário e, ainda, da existência de indicativos de responsabilidade objetiva da Agravante (fato do serviço), não me parece crível, neste momento, suspender o decisum em virtude do nítido caráter alimentar da pensão provisória deferida pelo Juízo a quo.

A propósito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ possui o seguinte entendimento, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. “As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias - respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros” (AgRg no AREsp 16.465/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/4/2014, DJe 2/5/2014). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem se baseou nas circunstâncias fáticas dos autos para concluir que foi comprovada a omissão da concessionária, devido à ausência de fiscalização regular da pista de rolamento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 838.337/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016).

Além do mais, ao contrário do sustentado nas razões de impugnação, a suspensão da medida liminar é que poderá resultar no incremento dos danos sofridos pelo Agravado, pois com sua incapacidade para o trabalho habitual reconhecida pelas instâncias administrativas, não restam dúvidas que sua renda familiar sofrerá uma abruta diminuição em decorrência da alegada falha da prestação do serviço pela concessionária.

Destarte, nesta fase recursal incipiente, não vislumbro qualquer incompatibilidade no percebimento concomitante de auxílio previdenciário e da pensão provisória, eis que a Agravante possui a responsabilidade de adotar as medidas para manutenção da capacidade financeira que o Agravado possuía antes do acidente, já que o benefício concedido pelo INSS não leva em consideração a efetiva renda recebida pelo segurado.

Por derradeiro, as questões formais ainda não apreciadas pelo Juízo a quo, devem ser examinadas após o contraditório judicial e oitiva daquele Juízo em relação ao eventual acolhimento das teses de ilegitimidade e da culpa exclusiva de terceiro.

Do exposto, não vislumbro no momento elementos que sustentem o pleito de concessão do efeito ativo, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO SUSPENSIVO.

Intimem-se o Agravante do teor do presente decisum e o Agravado para os fins do art. 1.019, inc. II do CPC.

Oficie-se ao Juízo a quo, requisitando informações sobre o cumprimento da medida e do atual andamento do feito.

Ao final, voltem-me os autos conclusos.


Vitória, ES, em 02 de outubro de 2018.


Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

4- Agravo de Instrumento Nº 0004775-69.2018.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE PEDRO JOSE LUIZ FILHO
Advogado(a) KAROLINE CARVALHO ROCHA 22469 - ES
Advogado(a) LIVIA MARTINS BORGES ROMGNA 20578 - ES
AGVDO FABIO DA VITORIA SIMAS
Advogado(a) ANDRE RUSSO COUTINHO 10852 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DESPACHO


Trata-se de Agravo de Instrumento em razão do despacho que está por cópia à fl. 298, por meio do qual a MMª Juíza deferiu o pedido de expedição de novo mandado de reintegração de posse em favor do Agravado.

Como mencionado o Agravante afirma recorrer do despacho reproduzido à fl. 298 do presente recurso, que consta à fl. 247 dos autos do processo de origem.

Ocorre que este despacho apenas deferiu a expedição de novo mandado, agora de reintegração de posse, em razão da manutenção de posse já deferida por meio da decisão que está por cópia às fls. 164-167.

O ilustre Advogado que subscreveu a petição inicial foi intimado da decisão que deferiu o pedido de manutenção de posse, formulado em reconvenção, por meio do Diário de Justiça disponibilizado em 25/01/2018 (fl. 179) e a ilustre Advogada que subscreve o presente recurso fez carga dos autos em 31/01/2018 (fl. 180).

Neste contexto fático e em atenção ao Princípio da Não Surpresa e do Contraditório Substancial (art. 9º, do CPC), o Agravante deve ser intimado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca:

1 – do cabimento do presente recurso quanto à alegação de que não houve descumprimento da decisão anterior, considerando o disposto no art. 1.015, do CPC; e

2 – da tempestividade do presente recurso quanto ao deferimento da manutenção de posse, pois, independentemente das alegações acerca da falta de intimação pessoal para cumprimento da decisão, para efeitos recursais seu ilustre Advogado foi intimado da decisão que está por cópia às fls. 164-167.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 28 de setembro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

5- Agravo de Instrumento Nº 0015557-65.2018.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) FRANCISCO BRAZ DA SILVA 160262 - SP
Advogado(a) MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA 150793B - SP
AGVDO WESLEY BRUNO MARVILLA SATIL
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E C I S Ã O
Não obstante as relevantes considerações tecidas (na Decisão reproduzida às fls. 49-50) pelo MM. Juiz a quo a respeito do Decreto-lei n.º 911/69, entendo, data venia, que a mencionada norma é constitucional, como já afirmou, aliás, o excelso Supremo Tribunal Federal (por exemplo, na Decisão monocrática proferida no AI 822578/MG) e também o colendo Superior Tribunal de Justiça – este, em precedente assim ementado:
(…) O comando expresso do art. 3º do DL 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF e pelo STJ, determina que o prazo para o pagamento integral da dívida pelo devedor, a elidir a consolidação da posse em favor do credor, inicia-se a partir da efetivação da decisão liminar na ação de busca e apreensão; (…). (REsp 986.517/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010). (Sem grifo no original).
Desse modo, a contrariedade do decisum impugnado à orientação dos Tribunais Superiores revela probabilidade de êxito da pretensão recursal deduzida neste Agravo de Instrumento, sendo possível vislumbrar, ainda, risco de prejuízo para a instituição financeira Agravante caso ocorra a citação antes de seguido o rito estabelecido no já citado Decreto-lei n.º 911/69.
Do exposto, defiro o pedido de urgência para, atribuindo efeito suspensivo ao recurso, determinar a suspensão do trâmite do feito originário, devendo ser recolhido mandado de citação do Agravado caso o mesmo já tenha sido expedido.
Oficie-se ao Juízo a quo comunicando-lhe desta Decisão, determinando seu imediato cumprimento e requisitando informações que o mesmo entender pertinentes para o julgamento deste recurso.
Após, intime-se a Agravante para tomar conhecimento desta Decisão.
Ao final, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 26 de setembro de 2018.
Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

6- Agravo de Instrumento Nº 0004431-07.2018.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE JAAKKO POYRY ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) RICARDO CORREA DALLA 004055 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) ROBSON JACCOUD 004523 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC – “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”), intime-se a Apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da preliminar aduzida em contrarrazões atinente à coisa julgada material.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Vitória-ES, 02 de outubro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

7- Agravo de Instrumento Nº 0008593-56.2018.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE GLEICIELE MAGELA DE ALMEIDA
Advogado(a) LUCAS ABREU BARROSO 42493 - DF
AGVDO MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) EDUARDO DALLA BERNARDINA 15420 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC – “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”), intime-se a Agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da preliminar de ilegitimidade passiva, aduzida em contrarrazões às fls. 262.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Vitória-ES, 24 de setembro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

8- Agravo de Instrumento Nº 0028254-49.2018.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
AGVTE ALEX NUNES PIMENTEL
Advogado(a) WALLACE VOTIKOSKE RONCETE 15854 - ES
AGVTE JOAO VITOR DOS REIS NUNES
Advogado(a) WALLACE VOTIKOSKE RONCETE 15854 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO


Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão reproduzida às fls. 135-136/v, por meio da qual a MMª Juíza indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais.

Os Agravantes pugnam pela reforma da decisão com os seguintes fundamentos: 1º) a petição inicial foi instruída com provas de que o óbito da esposa e mãe dos Agravantes ocorreu em decorrência dos serviços médicos de péssima qualidade ofertados pelo Estado; 2º) a falecida era arrimo de família já que seu esposo estava desempregado e seu filho ainda é uma criança; 3º) o tratamento médico ofertado foi inapropriado e a causa da morte foi “apendicite aguda supurada”; 4º) há nexo entre a conduta dos médicos e a morte da paciente.

Ao final, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

É o relatório.

Cuida-se de Agravo de Instrumento em razão de decisão proferida em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em razão do falecimento da Srª Vanessa Patrocínio dos Reis Botelho Nunes, esposa e mãe dos Agravantes, alegando que o falecimento desta se deu em razão de erro médico.

Os Agravantes postularam a concessão de provimento antecipatório, para que o Estado/Agravado fosse compelido a realizar o pensionamento mensal no valor de um salário-mínimo.

A MMª Juíza indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, destacando que:

Pleiteiam os requerentes que seja determinado ao Estado o pagamento imediato de pensão provisória e mensal, haja vista que eram economicamente dependentes da falecida, respectivamente, mãe e esposa dos autores.

Analisados os autos, não se vislumbra, ao menos nesse momento processual, a presença de elementos que indiquem a probabilidade do direito invocado, no tocante ao pleito de pensão mensal. Isto porque, não se verifica demonstração de nexo mínimo entre as supostas lesões materiais e morais suportadas pelos autores (dano) e a conduta dos profissionais médicos do hospital em voga (ação/omissão), revelando-se imprescindível a dilação probatória para uma melhor análise do caso, notadamente por envolver matéria técnica (suposto erro médico/diagnóstico/tratamento equivocado).

Deve-se registrar que a concessão da pensão pretendida, no caso concreto, sem a demonstração mínima e necessária do nexo de causalidade, enseja o reconhecimento do risco de irreversibilidade da medida – pressuposto negativo do art. 300, § 3º, do NCPC. Isso porque a concessão continuada de pagamento de pensão pode se configurar no pagamento de quantia muito superior ao eventualmente devido pelo requerido aos requerentes, caso comprovados os elementos para imputação de responsabilização pela suposta lesão, especialmente à luz das regras do Código Civil (como o art. 944).

Consectariamente, não merece concessão a tutela pretendida, o que não inviabiliza, entretanto, posterior reexame da medida após dilação probatória.

Seguiu-se o presente Agravo de Instrumento, no qual se postula a concessão da antecipação de tutela, nos termos requerido na petição inicial.

Acerca da antecipação dos efeitos da tutela recursal a doutrina ressalta que:

O relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I). Para tanto, deverão estar presentes os mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Com efeito, não se pode negar ao relator o poder de também conceder medida liminar positiva, quando a decisão agravada for denegatória de providência urgente e de resultados gravemente danosos para o agravante. […] É bom ressaltar que o poder de antecipação de tutela instituído pelo art. 300 não é privativo do juiz de primeiro grau e pode ser utilizado em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição. No caso do agravo, esse poder está expressamente previsto ao relator no art. 1.019, I (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 47. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, item 787).

Em uma análise sumária dos autos, típica desta fase processual, não se vislumbra equívoco na decisão agravada, ao concluir pela impossibilidade de determinação imediata de pagamento de pensão mensal pela Fazenda Pública.

Conquanto as alegações dos Agravantes sejam bastante plausíveis, o conjunto probatório que instruiu a petição inicial não conduz, neste juízo inicial, a uma hipótese verossímil de responsabilidade do Estado.

Assim, a princípio, a responsabilidade pela morte da Paciente precisa ser devidamente apurada em primeiro grau, o que obsta o provimento do recurso, a fim de conceder a antecipação dos efeitos da tutela, com imediata fixação de pensão mensal em favor dos Agravantes.

Acerca do tema os seguintes precedentes:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PENSÃO - PAGAMENTO IMEDIATO - ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. - Ao definir que a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pela autora, com o fito de compelir o ente público ao pagamento imediato de pensão mensal, encontra óbice no ordenamento jurídico, a decisão agravada se apresenta em sintonia com o precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4, o que justifica a sua confirmação. - As alegações da autora, relativas à ocorrência de erro médico ensejador da obrigação de indenizar do ente público, carecem da devida instrução probatória, o que também ofusca a plausibilidade do direito invocado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0342.16.006144-2/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2017, publicação da súmula em 13/06/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO FALHO, ACARRETANDO INFARTO DO MIOCÁRDIO E PARADA CARDIO-RESPIRATÓRIO, QUE DEIXARAM A AUTORA EM ESTADO VEGETATIVO – PEDIDO EM SEDE LIMINAR PARA O MUNICÍPIO ARCAR COM PRESTAÇÃO MENSAL DE SALÁRIOS MÍNIMOS – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. A concessão da medida liminar constitui faculdade atribuída ao Magistrado, utilizando-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo o deferimento da relevância do fundamento do pedido e do risco da ineficácia da medida, na hipótese de se aguardar decisão final. Responsabilidade do Município acerca do erro médico alegado que demanda dilação probatória. Impossibilidade de concessão da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129432-48.2017.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 30/08/2017) .

Feitas tais considerações, conclui-se, em sede de cognição sumária, que a fundamentação aduzida nas razões recursais não se mostra suficientemente relevante para permitir a concessão de efeito ativo ao recurso.

DO EXPOSTO, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Oficie-se ao MM Juiz dando-lhe ciência da presente decisão, dispensadas as informações.

Intime-se o Estado/Agravado para responder, querendo, ao presente Agravo de Instrumento.

Intimem-se os Agravantes.

Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, considerando a existência de interesse de incapaz.

Vitória (ES), 27 de setembro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

9- Agravo de Instrumento Nº 0002657-48.2018.8.08.0045
SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES
AGVDO ALANDIONE GOLDNER
Advogado(a) KEILA TOFANO SOARES WOLFGRAMM 17706 - ES
Advogado(a) TATIANY DA SILVA RIBEIRO 23702 - ES
AGVDO ANA ELZA DA CONCEICAO
Advogado(a) KEILA TOFANO SOARES WOLFGRAMM 17706 - ES
Advogado(a) TATIANY DA SILVA RIBEIRO 23702 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em razão do seu inconformismo com o teor do decisum juntado às fls. 139v/140v por meio do qual a MM.ª Juíza da Comarca de São Gabriel da Palha/ES, deferiu o pleito de antecipação de tutela aduzido na ação ordinária ajuizada por ALANDIONE GOLDNER e ANA ELZA DA CONCEIÇÃO para determinar ao Poder Público, no prazo de 10 (dez) dias, a realização das medidas necessárias para viabilizar a internação compulsória de MIRELI DA CONCENÇÃO DE FREITAS, com o fornecimento do tratamento médico adequado ao quadro clínico mencionado nos autos.

No arrazoado de fls. 04/17 o Agravante aduz, em síntese, que a Decisão recorrida deve ser suspensa, eis que: (i) os elementos colacionados com a petição inicial não comprovariam a necessidade da tutela de urgência, pois os receituários médicos não poderiam substituir o relatório circunstanciado previsto no art. 6º da Lei nº 10.2016/2001 e (ii) ausência de comprovação da incapacidade financeira da paciente em arcar com o custo da internação.

Com base nestes argumentos, afirma que os requisitos para concessão do efeito ativo ao presente recurso estariam presentes, na forma do art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, inc. I, ambos do CPC.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

A despeito dos substanciosos argumentos deduzidos pelo Estado Agravante, nesta fase recursal, não vislumbro a possibilidade de suspensão do decreto judicial, já que as circunstâncias do caso concreto – pedido de internação involuntária após diversas recursas expressas de tratamento médico – demonstram a imperiosa urgência da medida (art. 300 do CPC).

Com efeito, o termo de fl. 30 atesta, quantum satis, a recusa da paciente em se submeter ao tratamento médico, além da documentação de fls. 31/134 comprovar um histórico grave de internações e atendimentos médicos em regime de urgência e de procedimento cirúrgico, culminando no disgnóstico de distúrbio alimentar e transtorno psicológico.

Além do mais, embora os atendimentos médicos e clínicos tenham sido realizados em rede particular, através do plano de saúde vinculado aos funcionários da Caixa Econômica Federal – CEF, neste momento, não é possível concluir com segurança sobre a vigência do plano contratado ou, até mesmo, da existência de cobertura para os casos de recusa expressa do tratamento pela segurada.

Diante da inegável gravidade do estado de saúde, perceptível pelas fotografias de fls. 133v/134v e, ainda, diante da opção do Constituinte Originário pela universalização da saúde (art. 196, caput, da CRFB/88), a suspensão da medida liminar poderia acarretar no perecimento da tutela (vida da paciente).

Destarte, nesta fase recursal incipiente, o quadro clínico debilitado da interessada não pode ser ignorado pela jurisdição revisional, sendo mais apropriado o exame das questões formais e materiais relacionados ao procedimento de internação após o contraditório judicial e oitiva do Juízo a quo em relação ao cumprimento da medida de urgência.

Do exposto, não vislumbro no momento elementos que sustentem o pleito de concessão do efeito ativo, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO SUSPENSIVO.

Intimem-se o Agravante do teor do presente decisum e a Agravada para os fins do art. 1.019, inc. II do CPC.

Oficie-se ao Juízo a quo, requisitando informações sobre o cumprimento da medida, a serem prestadas em 10 (dez) dias.

Após, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça Cível.

Ao final, voltem-me os autos conclusos.

Vitória, ES, em 10 de setembro de 2018.


Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

10- Agravo de Instrumento Nº 0004729-02.2018.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
AGVDO FRANKLIN PEREIRA MARTINS
Advogado(a) FRANKLIN PEREIRA MARTINS 22686 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E C I S Ã O
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em razão da Decisão reproduzida às fls. 22-23, por meio da qual o MM. Juiz da Segunda Vara Cível de São Mateus, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Franklin Pereira Martins (processo de n.º 0003032-43.2018.8.08.0047), deferiu parcialmente a medida liminar requerida na petição inicial para “determinar que a autoridade coatora proceda à convocação do impetrante (…) para as demais etapas do concurso, respeitada sua ordem de classificação, com a posterior nomeação para o cargo de Guarda Municipal Comunitário” (fl. 23).
No recurso de fls. 02-12 o Município Agravante sustenta que a Decisão recorrida deve ser reformada porque, em resumo, mesmo nos casos em que o candidato logre aprovação dentro do número de vagas previsto no edital, existem circunstâncias que legitimam a negativa da Administração em nomear o candidato, circunstâncias estas que se verificaram no caso dos autos.
No final de suas razões, o Município alega que preenche os requisitos necessários à obtenção de tutela de urgência recursal, daí porque pugna pela suspensão imediata do feito originário.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Os Tribunais Superiores, notadamente o excelso Supremo Tribunal Federal (STF) e o colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), possuem firme orientação para os casos relativos a concurso público, inclusive aqueles em que o candidato é aprovado dentro do número de vagas previsto no edital – exatamente a hipótese dos autos.
Nesse sentido, por exemplo, é possível citar o recente julgado do STJ, que restou assim ementado:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS INICIALMENTE. RECUSA AO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. FALTA DE ADEQUAÇÃO ÀS CONDICIONANTES PREVISTAS NO RE 598.099/MS. 1. A recusa da Administração Pública ao direito público subjetivo de nomeação em favor do candidato classificado dentro do número de vagas ofertadas no edital de concurso público somente se justifica se obedecidas integralmente as condicionantes previstas no RE 598.099/MS, que constitui o marco jurisprudencial regulatório desse direito. 2. Dentre essas condicionantes, deve haver a comprovação pela Administração Pública de que não havia outros meios menos gravosos e extremos para lidar com a situação de excepcionalidade e que, portanto, a recusa constituiu a "ultima ratio". 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS 57.565/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018). (Sem grifo no original).
As condicionantes ditadas pelo STF, cabe salientar, são as seguintes:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. (…). III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. (…). (RE 598099, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521). (Sem grifo no original).
O Município Agravante, a princípio, não conseguiu comprovar liminarmente as condicionantes fixadas pelo STF, já que, como disse o MM. Juiz a quo, somente acostou aos autos documentos (fls. 112-116) relativos à gestão fiscal dos anos 2015 e 2017, sem se preocupar em demonstrar, por exemplo, sua atual situação ou, ainda, que tenha adotado medidas drásticas e excepcionais para não cumprir o dever de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas prevista no edital.
Ademais, não há risco de efeito multiplicador da Decisão recorrida, haja vista que o edital previa 12 (doze) vagas, ao passo que o Agravado restou classificado na 11ª (décima primeira) posição, não havendo, portanto, o alegado risco de “efeito multiplicador”.
Assim, não vislumbrando motivos para suspender liminarmente a Decisão recorrida, até porque a medida concedida no Juízo a quo é plenamente reversível, o caso é de recebimento do recurso apenas em seu efeito regular.
Do exposto, indefiro o pedido de urgência formulado pelo Agravante, recebendo o recurso tão somente no efeito devolutivo.
Oficie-se ao Juízo a quo comunicando-lhe desta Decisão.
Intime-se o Agravado para apresentar contrarrazões.
Ao final, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 27 de agosto de 2018.
Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

11- Apelação Nº 0049212-95.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE GLAUCO DINIZ BARRETO
Advogado(a) VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR 17845 - ES
APDO ESPECIALE TOWERS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA MONTSERRAT
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
APDO LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E S P A C H O
No apelo de fls. 277-297 o Apelante, ao pugnar pela reforma da Sentença de fls. 244-245, sustenta a necessidade “de inverter cláusulas de penalidade estabelecidas contra o consumidor – equiparação contratual” (fl. 290).
Ocorre que, como bem lembrado pelas Apeladas (fl. 328), no colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) encontram-se em tramitação Recursos Especiais afetados como recursos repetitivos nos quais restou determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma discussão existente nestes autos.
Assim, o que se verifica é que a hipótese dos autos está abrangida pela determinação de suspensão proferida no REsp 1614721/DF e no REsp 1631485/DF (tema 971 dos recursos repetitivos), nos quais se busca definir “acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda”.
Tendo em vista, portanto, ordem de Tribunal Superior, determino a suspensão da tramitação deste feito nos termos ditados pelo STJ, devendo os autos permanecerem na Secretária da Câmara até ulterior deliberação do mencionado Tribunal Superior.
Intimem-se as partes para tomarem conhecimento deste Despacho.
Vitória, ES, em 24 de setembro de 2018.
Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

12- Apelação Nº 0016230-32.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
APTE ORMI MARIA DE MELLO DA SILVA
Advogado(a) PATRICIA MORAES DE CARVALHO 14968 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 128341 - SP
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Defiro o pedido de vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 107, inciso II, do CPC/2015 [O advogado tem direito a: II. Requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de cinco dias].

Após, voltem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 1º de outubro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

13- Apelação Nº 0029991-57.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE ALINE LOMES DIBAI EPP
Advogado(a) ANDRE SOARES DE AZEVEDO BRANCO 13886 - ES
APDO PAG S/A MEIOS DE PAGAMENTO
Advogado(a) JOSE CAMPELLO TORRES NETO 122539 - RJ
Advogado(a) JULIANA RIBEIRO 288782 - SP
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO


Em consulta ao andamento do processo na página eletrônica deste Sodalício, verifico que no dia 06 de setembro de 2018 a empresa Apelada protocolou suas contrarrazões perante o Juízo de primeiro grau, ou seja, antes do recebimento dos autos nesta Egrégia Corte de Justiça (certidão de fl. 177).

Do exposto, oficie-se ao Juízo da 10ª Vara Cível de Vitória/ES, solicitando a remessa da aludida peça recursal (protocolo nº 201801334327), devendo à Secretaria da Câmara providenciar sua juntada nos autos.

Com a regularização processual, voltem-me os autos conclusos.


Vitória/ES, em 02 de outubro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

14- Apelação Nº 0006282-57.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE CAWAM RAMOS VIEIRA GONCALVES
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O
A despeito do Despacho de fl. 151, determino seja intimado o Apelante, por seus Advogados regularmente constituídos, para, em 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a preliminar de intempestividade do recurso suscitada nas contrarrazões de fls. 116-141.
Após o prazo ora concedido, conclusos.
Vitória, ES, em 24 de setembro de 2018.
DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

15- Embargos de Declaração Nº 0009205-23.2007.8.08.0030 (030070092058)
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIOS S/A
Advogado(a) CARLOS ROBERTO R DE AVILA PEREIRA 44872 - MG
EMGDO CLAUDIA LUCIENE GIRALDELI
Advogado(a) LESSANDRO FEREGUETTI 008072 - ES
EMGDO GALDINO CAETANO SARMENTO
Advogado(a) LESSANDRO FEREGUETTI 008072 - ES
EMGDO JOSE MARIO MOLINA
Advogado(a) JOAO BONAPARTE 003190 - ES
EMGDO MARILDA MARIA DOS SANTOS MOLINA
Advogado(a) JOAO BONAPARTE 003190 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Intimem-se os Embargados para apresentarem contrarrazões ao recurso de fls. 255/257, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 1º outubro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

16- Embargos de Declaração Nº 0038547-54.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE DENISE FONSECA ZAMPIER
Advogado(a) MARCO ANTONIO DE BARROS DANTAS 0009829 - ES
EMGDO SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE ES XIX LTDA
Advogado(a) DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O


Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DENISE FONSECA ZAMPIER, em face do v. Acórdão de fls.328/334.

Na forma do art. 1.023, §2º do CPC, intime-se a Embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar resposta ao recurso de fls.336/353.

Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.


Vitória, ES, em 25 de setembro de 2018.


Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

17- Embargos de Declaração Nº 0000929-62.2002.8.08.0067 (067020009295)
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
EMGTE BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
EMGDO SANDRO MAGNO DE JESUS
Advogado(a) AFONSO DE JESUS GLORIA 22635 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Intime-se o Embargado para apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 495/504, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 1º outubro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

18- Embargos de Declaração Nº 0038772-05.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE KARPOS CONFECCOES LTDA EPP
Advogado(a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES
EMGTE JEAN GEORGES ANDRIKOPOULOS
Advogado(a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES
EMGTE ANADETTE BARBOSA ANDRIKOPOULOS
Advogado(a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O


Trata-se de Embargos de Declaração opostos por KARPOS CONFECÇÕES LTDA PPE; JEAN GEORGES ANDRIKOPOULOS E ANADETTE BARBOSA ANDRIKOPOULOS, em face do v. Acórdão de fls. 162/167.

Na forma do art. 1.023, §2º do CPC, intime-se o Banco Embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar resposta ao recurso de fls. 169/173.

Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.


Vitória, ES, em 02 de outubro de 2018.


Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

19- Embargos de Declaração Nº 0007306-96.2012.8.08.0035 (035120073065)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE ELAYNE DE SOUZA VERNECK
Advogado(a) RENATA VITORIA OLIVEIRA POLASTRI 12540 - ES
EMGDO MARCELO RODRIGUES DA ROSA
Advogado(a) BERNADETE DALL ARMELLINA 007210 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O


Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELAYNE DE SOUZA VERNECK, em face do v. Acórdão de fls. 550/556.

Na forma do art. 1.023, §2º do CPC, intime-se o Embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar resposta ao recurso de fls. 560/567.

Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.


Vitória, ES, em 1º de outubro de 2018.


Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

20- Embargos de Declaração Nº 0001168-16.2012.8.08.0035 (035120011685)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE VIAÇAO PRAIA SOL LTDA
Advogado(a) FABIOLA FURTADO MAGALHAES 007895 - ES
EMGDO COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Advogado(a) BRUNO SILVA NAVEGA 118948 - RJ
EMGDO ELOISA HELENA
Advogado(a) FILIPE DE BARROS BRAGA 19767 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC – “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”), intime-se a Agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da preliminar de intempestividade aduzida em contrarrazões às fls. 1003/1005.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Vitória-ES, 24 de setembro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

21- Embargos de Declaração Nº 0005036-12.2015.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI 206403 - SP
Advogado(a) MARCELO ZANETTI GODOI 139051 - SP
EMGDO KNM EQUIPAMENTOS S.A
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E S P A C H O
Conforme já afirmado no Despacho de fl. 101, não é admissível, neste egrégio Tribunal de Justiça, assinatura, aposta em recurso, reproduzida de forma mecânica.
Assim, tendo em vista que as assinaturas dos Advogados da Embargante nos Embargos de Declaração de fls. 115-130 são decorrentes de cópias reprográficas ou escaneadas (reproduzidas, pois, de forma mecânica), impõe-se sejam os mesmos intimados para sanar o vício apontado.
Do exposto, determino a intimação da Embargante, por seus Advogados regularmente constituídos, para, em 05 (cinco) dias, assinar o mencionado recurso de fls. 115-130.
Advirto à Embargante que não será admitida eventual juntada de outro recurso por parte da mesma, devendo ser assinado, precisamente, aquele interposto às fls. 115-130 (em outras palavras, o vício só será considerado sanado se houver assinatura no recurso original).
O cumprimento extemporâneo ou de forma diversa da determinada neste Despacho importará no não conhecimento dos Embargos de Declaração de fls. 115-130.
Cumprida a presente determinação, intime-se a Embargada para contrarrazões.
Após, conclusos.
Vitória, ES, em 1º de outubro de 2018.
Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

22- Embargos de Declaração Nº 0003536-26.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA 13889 - ES
EMGDO DECIO AZEREDO THEVENARD
Advogado(a) LEONARDO BARBOSA CABRAL 009340 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Intime-se o Embargado para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração de fls. 98/110.
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos os autos.

Vitória, 25 de setembro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

23- Embargos de Declaração Nº 0000926-72.2017.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE IAPE GESTAO CONSUL. ASSESSORIA E PLANEJAMENTO EDUCACIONAL
Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES
EMGDO AMANDA ALVES SILVA
Advogado(a) KAREM DOS SANTOS SOUSA 25815 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Intime-se a Embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração de fls. 227/232.
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos os autos.

Vitória, 25 de setembro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

24- Embargos de Declaração Nº 0079180-15.2010.8.08.0035 (035100791801)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE CARLA GIURIZATTO
Advogado(a) JOAO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO 2921 - ES
EMGDO ALOISIO DE PADUA MIRANDA
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O


Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CARLA GIURIZATTO, em face do v. Acórdão de fls.314/318v.

Na forma do art. 1.023, §2º do CPC, intime-se a Embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar resposta ao recurso de fls.320/324.

Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.


Vitória, ES, em 1º de outubro de 2018.


Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

25- Embargos de Declaração Nº 0039897-43.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE BARRA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Advogado(a) DIEGO AUGUSTO IAMONDE TEIXEIRA 18474 - ES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
EMGTE W L EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a) DIEGO AUGUSTO IAMONDE TEIXEIRA 18474 - ES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
EMGDO CRISTIANO ADAMI SPERANDIO
Advogado(a) VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON 17848 - ES
EMGDO GEISE DA SILVA RAMOS SPERANDIO
Advogado(a) VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON 17848 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Intimem-se os Embargados, para, em 05 (cinco) dias, apresentarem contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos, às fls. 468-473.
Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 02 de outubro de 2018.

Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

26- Embargos de Declaração Nº 0013608-68.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
EMGTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) PEDRO BIASUTTI SERRO 18809 - ES
EMGDO BOURBON OFFSHORE MARITIMA S/A
Advogado(a) DELANO DE SOUZA PORCARO 311A - ES
Advogado(a) GERSON STOCCO DE SIQUEIRA 75970 - RJ
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O
Em razão do disposto no § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, intime-se o Embargado, por seus Advogados regularmente constituídos, para, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos às fls. 354-357.
Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 02 de outubro de 2018.
Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

27- Embargos de Declaração Nº 0031033-49.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
EMGDO LIA MAIA SCARTON
Advogado(a) SIRLEI DE ALMEIDA 007657 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Intime-se a Embargada para apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 349/353, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 25 de setembro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

28- Embargos de Declaração Nº 0007090-31.2014.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE JC COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E MAQUINAS DE DEPILACAO LTDA
Advogado(a) ANDRÉ MASSIORETO DUARTE 368456 - SP
Advogado(a) MARCELO GAIDO FERREIRA 208418 - SP
EMGDO CLINICA DE ESTETICA SAO MATEUS LTDA ME
Advogado(a) MAIKO GONCALVES DE SOUZA 17395 - ES
EMGDO GEORGE PEREIRA PELUCHI
Advogado(a) MAIKO GONCALVES DE SOUZA 17395 - ES
EMGDO PALBER SCARDUA DO NASCIMENTO
Advogado(a) MAIKO GONCALVES DE SOUZA 17395 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Intimem-se os Embargados para apresentarem contrarrazões ao recurso de fls. 393/398, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 25 de setembro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

29- Embargos de Declaração Nº 0004415-67.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 186458A - SP
EMGDO DANIELSON MARLO VANTIL
Advogado(a) HENRIQUE DA CUNHA TAVARES 10159 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Intime-se o Embargado, para, em 05 (cinco) dias, apresentarem contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos, às fls. 141/144.
Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 10 de setembro de 2018.

Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

30- Embargos de Declaração Nº 0038845-07.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE VALE S.A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
EMGDO DIOGO VIEIRA NATALI
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
Advogado(a) JESSICA CLARA DE SOUZA 25784 - ES
EMGDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO


Cuidam os autos de dois recursos de Embargos de Declaração opostos por Samarco Mineração S/A e Vale S/A, em razão do Acórdão de fls. 187-195/v, no qual a egrégia Quarta Câmara Cível, à unanimidade, deu provimento a Apelação Cível.
Intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo da lei.

Vitória (ES), 11 de setembro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

31- Embargos de Declaração Nº 0001175-95.2017.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE VALE S.A
Advogado(a) FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO 21986 - ES
EMGDO ANA CAROLINA DOS SANTOS BELLATO
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
EMGDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO


Cuidam os autos de dois recursos de Embargos de Declaração opostos por Samarco Mineração S/A e Vale S/A, em razão do Acórdão de fls. 196-204/v, no qual a egrégia Quarta Câmara Cível, à unanimidade, deu provimento a Apelação Cível.
Intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo da lei.

Vitória (ES), 11 de setembro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

Vitória, 10 de Outubro de 2018
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria