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Lista 0720/2018

Categoria: Listas
Data de disponibilização: Quinta, 11 de Outubro de 2018
Número da edição: 5785
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL ENTRINGER


Lista: 0720/2018


1 - 0008338-92.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: NORBERTA LUCIO COSSVOSCKI e outros
Réu: ELIEMAR FREITAS ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12117/ES - CARLOS FINAMORE FERRAZ
Réu: ELIEMAR FREITAS ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de ELIEMAR FREITAS ALMEIDA, dando-o como incurso nas penas do art. 129§9º c/c 14, II, do Código Penal e art. 147, do CP, ambos com incidência da Lei 11.340/06. Recebimento da denúncia em 28/09/2018 (fls. 03). O acusado apresentou resposta preliminar às fls. 18/19. Analisando detidamente a resposta preliminar, verifico que não estão presentes hipóteses de extinção da punibilidade ou de absolvição sumária “prima facie”. Necessário destacar que no momento da absolvição sumária vige o princípio do “in dubio pro societat”, sendo imprescindível a apresentação de causas manifestas e evidentes de atipicidade do fato, excludente de ilicitude, culpabilidade ou de causas de extinção de punibilidade, tal como indica o art. 397 do CPP. No caso, não demonstra a presença de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 397 do CPP, bem como a preliminar suscitada carece de produção de provas tornando imprescindível o início da instrução processual. Dessa forma, designo Audiência de Instrução e Julgamento - AIJ para o dia 23/10/2018 às 16h00min. Intimem-se, requisitem-se caso necessário, as testemunhas dispostas na parte final da denúncia. Intimem-se todos. Ciência ao Ministério Público e à Defesa.




COLATINA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

IZABEL ENTRINGER
CHEFE DE SECRETARIA