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EDITAL DE INTIMAÇÃO

Categoria: Editais
Data de disponibilização: Quinta, 11 de Outubro de 2018
Número da edição: 5785


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0017639-68.2015.8.08.0014 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ALESSANDRO JOSE TIMOTEO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

Trata-se de procedimento de requerimento de medidas protetivas formulado por LUCIENE DE MELO GALVAO,tendo em conta suposta prática dos crimes previstos na Lei n.º 11.340/2006, em desfavor de ALESSANDRO JOSE TIMOTEO.Pedido deferido, conforme decisão proferida em sede de plantão às fls.12/13.Às fls. 25, a vítima compareceu em cartório, manifestando interesse de revogar as protetivas deferidas em seu favor.O Ministério Público manifestou-se pela revogação das medidas protetivas (fl.28)Pois bem.É um procedimento de natureza urgente iniciado após notícia de crime e com vistas a resguardar a saúde física e psicológica da mulher. Não obstante a discussão sobre a natureza jurídica do presente procedimento, se natureza cautelar ou satisfativa, é certo que as medidas protetivasdevem durar enquanto houver necessidade, o que não é o caso, devendo ser a medida reavaliada.No presente caso, a vítima compareceu em cartório e declarou que não se sente mais ameaçada e manifestando o desejo de retratação das medidas protetivas que possui à seu favor, logo, não há motivos para a manutenção das medidas protetivas deferidas anteriormente.Assim, é certo que o presente expediente cumpriu seu objetivo, inexistindo interesse-utilidade em seu prosseguimento. Trata-se pois de fato análogo à constatação de perda superveniente de condição da ação que justifica a extinção do processo nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil, por aplicação analógica na forma do art. 3° do Código de Processo Penal. Registro, ainda, que a existência formal de sentença no presente expediente é medida que se impõe para o efetivo controle da gestão da Meta 01 do CNJ, de maneira que o número de processos distribuídos seja apto a acarretar o mesmo número de sentenças. O contrário (encerramento do processo sem sentença formal) redundaria em severa deturpação dos números já que a quantidade de ingressos sempre seria maior do que a de sentenças proferidas.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil, na forma do art. 3° do Código de Processo Penal.Revogo a decisão de fls. 12/13.Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.Dê-se baixa.Diligencie-se.COLATINA, 30/03/2017 - MARCELO FERES BRESSAN - JUIZ DE DIREITO

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 10/10/2018 

IZABEL ENTRINGER
Chefe de Secretaria